| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3517 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-09 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.539, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2021-12-07 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-12-06 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-12-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-11-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-30 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-11-30 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-11-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-11-24 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-11-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-11-23 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-19 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2021-11-08 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2021-11-08 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-11-04 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-11-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2021-10-27 | Encaminhado | — | EXECUTIVO PROTOCOLA MENSAGEM QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº.67/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-06T18:26:21.366649-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-11-30T18:15:11.214826-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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às MATIAS BARBOSA ES PREFEITURA Procuradoria LEINº DE DE DE 2021. Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único do art. 25 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: Não serão efetuadas cobranças judiciais cuja soma dos valores dos débitos corrigidos e com os seus devidos encargos for inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais).” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa/MG, 27 de outubro de 2021. Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 Procuradoria MENSAGEM N.º 024/2021 A presente Mensagem do Executivo visa adequar a Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006, para atualizá-la, após exatos 15 anos de sua publicação, o valor mínimo para realização de cobranças judiciais de débitos tributários. Ressalta-se, que não se trata aqui de perdão de dívida dos valores devidos ao fisco municipal, mas apenas para aumentar o limite mínimo para ingresso das cobranças na esfera judicial, haja vista que o valor atual causa grande volume de ações judiciais de baixa monta, além de despesas com custas judiciais que em muitos casos ultrapassam o próprio valor cobrado, tornando-as antieconômicas. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação com URGÊNCIA do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Assim, considerando o exposto acima, submeto essa mensagem aos nobres Edis e solicito a aprovação do referido projeto. Matias Barbosa/MG, 27 de outubro de 2021. Prefeito Municipal I rrere ei ISS BARBOSA, coa de (ÃO co mA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA * Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03