| 2021-12-06 |
Proposição transformada em lei |
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DECRETO SANCIONADO. DECRETO Nº. 202, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| 2021-12-06 |
Proposição transformada em lei |
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DECRETO SANCIONADO. DECRETO Nº. 202, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| 2021-12-06 |
Proposição aprovada |
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PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-12-06 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-12-06 |
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-12-06 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-12-06 |
Proposição aprovada |
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PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-12-06 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-12-02 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO CONVOCADA |
| 2021-11-30 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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AGUARDA PARECER DA COMISSÃO CONVOCADA. |
| 2021-11-23 |
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-22 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-22 |
Encaminhado |
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ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-11-09 |
Aguardando parecer jurídico e/ou contábil |
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ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-11-08 |
Encaminhado |
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PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-11-08 |
Proposição apresentada em Plenário |
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MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |