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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.
native_id3557

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição Retirada — PROJETO RETIRADO PELOS AUTORES.
2021-12-14 Encaminhado — CLJR ENCAMINHA PL PARA AUTORES.
2021-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-13 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-11-23 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-11-17 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-11-17 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº. 69/2021
Dispõe sobre complemento
constitucional dos Profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição
Federal, FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO instituir o Complemento
Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado
ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos
totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021.
8 1º. O complemento mencionado no caput deste artigo será concedido
exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo
exercicio em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Hederal, acrescido
pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
8 2º. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de
atuação no exercício de 2021.
8 3º. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e os
profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica.
Art. 2º. O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado
utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos
mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art 212-A da
Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício, proporcional ao período de atuação. |
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Art. 3º. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os
limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal
expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Educação adotará medidas
normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada
a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o $ 5º, do art. 17,
da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do
Município e não configura compromisso futuro.
Art. 6º, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
Leonel Geraldo dos Santos Diego Damasceno Milioni
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA: Senhora e Senhores Vereadores.
Temos a honra de apresentar à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, o
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ratear as sobras dos recursos do
Fundeb, relativos à parcelas dos 70%, entre os profissionais do magistério.
Não é novidade em outros Municípios o pagamento do chamado 14º salário
aos nossos profissionais da Educação. Isso porque o Município é obrigado pela
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legislação a aplicar um percentual mínimo dos recursos do Fundeb no pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério.
Até o ano passado, esse percentual tinha o piso fixado em 60%; agora, com a
nova regra, constitucionalizada e tornada permanente pela promulgação da Emenda
Constitucional n. 108/2020, esse percentual passou a ser de 70%. Em nosso
Município, esses recursos sobram, e não podem ser destinados a outra aplicação
senão à remuneração dos profissionais do magistério.
Nesse contexto, a saída encontrada para dar cumprimento à distribuição
mínima dos recursos do Fundeb, estabelecida na CF, seria o rateio das sobras entre
os profissionais habilitados.
Inclusive, tal medida é comum em algumas cidades do País, e foi motivo de
discussão de alguns Tribunais, a exemplo do TJ-PB e TJ-PE:
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CIC COBRANÇA.
RECURSOS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE RATEIO. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SALDO
REMANESCENTE. EXERCÍCIO
FINANCEIRO ANTERIOR. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA
MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO REPASSE.
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA.
ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. A administração pública é regida, entre outros,
pelo princípio da legalidade, conforme preconizado no art. 37, caput, da Constituição
Federal. - Nos moldes da Súmula nº 45, do
Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000682-73.2013.815.0000, "O rateio das sobras
dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal
regulamentado a matéria.” - O art. 932, IV, "a", do Novo Código de Processo Civil
permite ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio
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Tribunal. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃOIDECISÃO do Processo Nº
00004582320128150351, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO , j. em 16-05-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - RATEIO
DO FUNDEB - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - PREVISÃO DO REPASSE NA
be LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A
MATÉRIA - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - SÚMULA Nº 45 DO TJPB - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "a" DO
NCPC - PROVIMENTO NEGADO. - "O repasse dos valores do fundeb está
condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça critérios claros para que o
gestor municipal possa utilizar o recurso, com o
estabelecimento dos valores, a forma de pagamento e os critérios objetivos para
concessão aos beneficiados." (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001; Primeira Câmara
Especializada Cível; Rel? Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB
05/07/2013; Pág. 8) - "Súmula nº 45 do TJPB: "Q rateio das sobras dos recursos do
FUNDEB fica condicionado à existência de Lei Municipal regulamentando a matéria”.
Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004573820128150351, -
Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 21-03-
2017)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO
FUNCIONAL PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. RATEIO DAS
SOBRAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO
PAGAMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. No
que concerne à participação da agravante no rateio do FUNDEB, a Lei 11.494/2007,
regulamentadora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe, em seu art. 22, acerca da
natureza do abono, o qual se constitui em uma forma de pagamento que
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tem sido utilizada pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos
profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60%
do FUNDEB, nos termos do artigo 60, inciso XII, do ADCT da Constituição Federal.
(...) 6. Outrossim, a Constituição, ao estipular a utilização deste mínimo à remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica, permitiu um planejamento anual
adequado para sua aplicação, contudo, quando o total da remuneração de tais
profissionais não alcançar o mínimo exigido, permite-se, em caráter provisório e
excepcional, o pagamento deste remanescente por meio do abono salarial.7. Assim,
esse tipo de pagamento deve ser efetuado em caráter provisório e excepcional,
apenas nessas
situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente,
como entendeu o Juízo de origem.8. Revela-se absolutamente inviável, no caso,
condenar o ente público a incorporar um benefício marcantemente condicional,
sobretudo à servidora que não ocupa a função do magistério da educação básica, haja
vista que, ainda que a agravante fosse enquadrada como profissional do magistério, o
repasse dependeria de sobras orçamentárias, que, por sua
própria natureza, podem, ou não, existir. 9-Recurso de Agravo desprovido.10. Decisão
Unânime. (Agravo 405610-40000283-70.2006.8.17.0840, Rel. Erik de Sousa Dantas
Simões, 1º Câmara de Direito Público, julgado em 22/12/2015, DJe 22/01/2016)
É possível complementar a remuneração dos profissionais da educação para
atingir 70% dos gastos com recursos do FUNDEB em 2021?
Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC) em anexo, foi
esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos
profissionais da edugação básica em efetivo exercício, mesmo diante das, vedações
previstas pela Lei Complementar 173/2020 para contratações e reajustes durante a
pandemia, devido à supremacia de dispositivo da Constituição Federal. (0)
esclarecimento foi dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-
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ES) em resposta a uma consulta formulada pela Secretaria de Estado da Educação
(Sedu) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Elas questionaram se, para garantir a aplicação mínima obrigatória de 70% dos
recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, é possível o aumento de despesas com
pessoal, especificamente para contemplar a referida categoria, afastando as vedações
da LC 173/2020.
Acompanhando integralmente o parecer ministerial, o relator do caso,
conselheiro Carlos Ranna, respondeu positivamente à indagação e esclareceu que é
possível o aumento das despesas com pessoal exclusivamente para contemplar os
profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A
da Constituição Federal, com o objetivo de garantir efetividade do direito à educação,
em razão do Princípio da Supremacia da Norma Constitucional.
O questionamento foi motivado pela alteração na legislação do Fundeb,
ocorrida em 26 de agosto de 2020, data da promulgação da Emenda Constitucional
108, que acrescentou o artigo 212-A à Carta Magna. Ela alterou de 60% para 70% o
índice mínimo exigido dos recursos totais do Fundo a serem usados no pagamento da
remuneração dos profissionais da educação e deixou mais claro quem são eles, com a
modificação do texto de “profissionais do magistério” para “profissionais da educação
básica”, incluindo outros profissionais que podem ser remunerados com recursos do
Fundeb.
Supremacia da Constituição
Apesar da alteração constitucional ser posterior à vigência da Lei
Complementar 173/2020, que desde 27 de maio de 2020 proíbe, aos Estados e
municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Covid-19, a concessão de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração aos servidores públicos,
bem como alteração da legislação que trata de plano de cargos e carreiras quando
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isso resultar na elevação de gastos com pessoal, até 31 de dezembro de 2021, o MPC
enfatizou que a norma constitucional (Emenda 108) que trata do Fundeb prevalece
sobre a norma infraconstitucional (LC 173/2020).
O parecer ministerial, que embasou a resposta dada na consulta, enfatiza que
nessa situação “ocorreu a superveniência da norma constitucional que tratou,
especificamente, da obrigatoriedade de haver o aumento de despesa com pessoal,
para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício”, pois não
se admite a sobreposição de nenhuma norma do ordenamento jurídico à Constituição.
“A introdução da Emenda Constitucional 108/2020, que incluiu o art. 212-A da
Constituição, é de suma importância porque trata de direito social e fundamental à
educação, preservando a sua pertinência em relação ao bloco de constitucionalidade
que busca assegurar o acesso universal à educação básica”, destacou o órgão
ministerial.
O relator do caso acrescentou que é preciso lembrar a existência de limites e
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente
previstos no ordenamento jurídico, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que devem ser respeitados por estados e municípios.
O entendimento definido no parecer consulta, que também segue em anexo,
conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, foi de que é possível o aumento
das despesas com pessoal exclusivamente para contemplar os profissionais da
educação básica em efetivo exercício, com o objetivo de garantir efetividade do direito
à educação e observando o Princípio da Supremacia da Norma Constitucional.
As normas da Lei Complementar nº 173/2020 vedaram, aos Estados e
municípios em calamidade pública pelo coronavírus, condutas que aumentem a
despesa com pessoal, entre elas modificar a legislação de plano de cargos e carreiras,
ou'conceder rubricas que elevem os gastos com pessoal 'em decorrência da aquisição
de determinado tempo de serviço.
No entanto, a alteração constitucional que aumentou, de 60% para 70%, a
exigência de gasto como o pagamento da remuneração dos profissionais da educação
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ocorreu em 26 de agosto de 2020, ou seja, após o início da vigência da Lei
Complementar 173, que teve efeitos a partir de 27 de maio de 2020.
O relator pontuou, no voto, que há prevalência da norma constitucional
(hierarquicamente superior) superveniente (do FUNDEB) sobre a norma
infraconstitucional antecedente (da pandemia).
“Nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição. Ela é
superior a todas as demais normas jurídicas. Nela, a legislação infraconstitucional
obtém seu fundamento de validade, ainda que a norma constitucional decorra do
Poder Constituinte Derivado. (...) De fato, inexiste conflito entre as normas
constitucional e infraconstitucional. Trata-se de observância ao Princípio da
Supremacia da Constituição, aliada à superveniência da norma constitucional.
Ranna também citou que o Governo Federal, por meio do Ministério da
Educação, editou um caderno com perguntas frequentes sobre o FUNDEB, no qual
orientou que “a obrigação de Estados e Municípios destinarem o mínimo de 70% dos
recursos do Fundo para pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício emana da Constituição Federal, portanto, fora do alcance
de outro mandamento infraconstitucional que contenha regra distinta”.
No mesmo sentido é o posicionamento do conselheiro Cláudio Couto Terrão do
TCE/MG, que também segue em anexo.
“As vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstam a
aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos
profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário promover
o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique
aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21”.
“É recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveis que
melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb em
remunerações dos profissionais da educação básica com o equilíbrio fiscal e a
sustentabilidade das contas públicas, a salvaguardar, de modo global, a proporção
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entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida no $ 3º
do art. 25 da Leinº 14.113/20.
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com
pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art.
212-A, XI, da Constituição da República”.
Diante da dúvida ora mencionada, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCE-MG, respondeu a uma consulta (nº1098573) do Prefeito de Cachoeira
de Minas, cujo efeito aplica-se a todos os outros Municípios de Minas, informando que
é possível conceder aumento para os profissionais da educação mesmo na vigência
da Lei Complementar 173.
Segundo o Tribunal- cuja decisão foi unânime — deve prevalecer a regra da
Constituição já que ela está hierarquicamente acima da Lei Complementar 173.
Assim, para o cumprimento da determinação do art. 212-A da Constituição
Federal, os Prefeitos poderão propor alterações no vencimento dos profissionais da
educação ou mesmo conceder vantagens a fim de que sejam investidos o mínimo
constitucional de 70% na valorização destes profissionais.
Portanto, Senhores Vereadores, reforçamos que a medida ora submetida a
análise dessa Casa visa exclusivamente garantir o cumprimento do que determina o
inciso XI do art. 212-A da CF.
Assim, pela relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação seja feita
em regime de
urgência, nos termos regimentais.
/
Ás TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE MG Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Processo: 1.098.573
Natureza: CONSULTA
Procedência: Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
Consulente: Dirceu D' Ângelo de Faria
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
RETORNO DE VISTA
I- RELATÓRIO E EM E
Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Dirceu D' Ângelo de Faria, prefeito do Município
de Cachoeira de Minas, em que apresenta os seguintes questionamentos:
- Para atingir o novo índice obrigatório de 70% de gastos com profissionais da educação
básica, pode o município majorar salários/direitos desses profissionais numa eventual
reforma do plano de carreiras do município, mesmo vedado na LC 173/2020?
- Pode o município criar 02 cargos para atuarem na Educação Básica, autorizados na Lei
Federal 13.935/2019 sem violar os dispositivos da LC 173/2020, utilizando-se do
FUNDEB 70%?
- Acerca dos Recursos do FUNDEB e ENSINO, tais recursos podem ser utilizados para
aquisição de um imóvel para funcionamento da sede da Secretaria Municipal de
Educação?
Na sessão do Tribunal Pleno ocorrida no dia 25/08/21, a presente consulta Toi adimitida apenas
quanto ao primeiro e ao terceiro questionamentos, tendo em vista que a segunda indagação já
fora objeto de apreciação na Consulta nº 1.092.370, da relatoria do conselheiro Wanderley
Ávila, deliberada na sessão de 28/04/21, bem como nas Consultas nº 1.092.248 e 1.098.341,
ambas por mim relatadas, deliberadas nas sessões de 26/1 1/20 e 23/06/21, respectivamente.
No mérito, o relator, conselheiro Sebastião Helvecio, propôs revogar a tese aprovada na
Consulta nº 1.095.502, bem como responder os questionamentos admitidos, nos seguintes
termos:
a) a vedação de que trata o art. 8º, 1, da LC 173/2020 compreende a concessão de revisão
geral anual (art. 37, X, CR) bem como a majoração de salário, ainda que concedida a fim
de atender ao mínimo destinado aos salários dos profissionais da educação básica em
exercício (art. 26, Lei n. 14.113/2020 c/c art. 212-A, XI, CR).
b) os recursos advindos do Fundeb podem ser utilizados para aquisição de imóvel
destinado a órgão do sistema municipal de ensino, desde que observado o disposto na Lei
n. 14.113/202 — sobretudo no que se refere ao mínimo a ser destinado à remuneração dos
profissionais"da educação básica em efetivo exercício — e nas demais normas de Direito
Público por ventura aplicáveis.
Em seguida, pedi vista dos autos para melhor avaliar o processo.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE MG Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
11- FUNDAMENTAÇÃO
Após detida análise dos autos, verifiquei que o relator, para responder ao primeiro
questionamento, considerou que a tese fixada na Consulta nº 1.095.502 restara superada em
face do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.447, 6.450 e 6.525
pelo Supremo Tribunal Federal. Eis os fundamentos do seu voto:
Entretanto, em momento posterior à citada deliberação, o Supremo Tribunal Federal,
quando da apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.447, 6.450 e 6.525,
declarou a constitucionalidade da LC 173/2020, inclusive no que se refere às vedações
contidas no art. 8º, L, que abrange — segundo entendimento exarado pela Corte Suprema —
a concessão de revisão geral anual de que trata o artigo 37 da Constituição da República.
Em seu voto, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacando o caráter excepcional
e transitório das disposições da LC 173/2020, ressaltou a preponderância, no caso
concreto, do princípio da responsabilidade fiscal — no que foi seguido pelos demais
Ministros. Cumpre citar a ponderação do relator neste particular:
No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos
servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento
de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as
crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do
equilíbrio fiscal.
A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo
nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos
públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público.
Tal entendimento, portanto, supera aquele adotado na deliberação da Consulta nº
1095502, e, ainda, serve-nos de referência para a apreciação da primeira das indagações
ora formuladas.
Conforme discorrido inicialmente, a LC 173/2020 encontra seu fundamento de validade
na Constituição da República e tem por intuito salvaguardar a responsabilidade fiscal em
contrapartida ao auxílio financeiro então concedido. O STF, por sua vez, posicionou-se
com clareza no sentido de que a vedação contida no artigo 8º, 1, da LC 173/2020
compreende a concessão de revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição e
não padece de inconstitucionalidade, considerando o caráter excepcional e transitório da
vedação, período durante o qual prepondera o instituto da responsabilidade fiscal,
também de envergadura constitucional.
Ao adotar a superação da tese assentada nesta Corte, o relator respondeu à primeira indagação
em sentido negativo, considerando vedadas no período definido no art. 8º da Lei
Complementar nº 173/20 tanto a majoração de salários quanto a revisão geral anual.
Com a devida vênia, como já tive oportunidade de me manifestar na sessão do dia 25/08/21,
durante a deliberação das Consultas nº 1.098.422 e 1.072.519, entendo que a tese
estabelecida na Consulta nº 1.095.502 não está em desacordo com a declaração de
constitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal nas referidas ações de controle
concentrado e, em razão dessa premissa, abro divergência em relação ao voto condutor.
Conforme a análise que empreendi em outras oportunidades, não há unanimidade entre os
Tribunais de Contas acerca do alcance da revisão geral anual pelas vedações contidas no art.
8º da Lei Complementar nº 173/20, notadamente no inciso 1. Já se manifestaram pelo
CcTOs Página 2 de 14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEwvc Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
descabimento de aplicação da revisão geral anual no período descrito no caput do art. 8º o
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES)! e o Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE/SC). No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE/CE), foi divulgada a Nota Técnica SECEX nº 02/27, no mesmo sentido, com a ressalva
de que representa a opinião da Unidade Técnica, sem constituir prejulgamento de tese ou
apresentar caráter normativo.
Em contrapartida, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)', o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) e o Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás (TCM/GOY consideram que a revisão geral anual não foi
vedada pelas normas temporárias, devendo ser observados os índices oficiais, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Foi nesse sentido que se posicionou esta Corte, no parecer emitido na Consulta nº 1.095.502,
quando ponderou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não
representa aumento real, mas apenas recomposição dos efeitos da inflação, in verbis:
CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI,
DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS. ART. 37, X, DA CR/88 E TEMA 864 DO STF. LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020. POSSIBILIDADE.
1. Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores
públicos, observado o limite disposto no art. 8º, inciso VII, da Lei Complementar n.
173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada pelo art. 37, inciso X, da
CR/88, que visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da
desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando,
pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações
instituídas pela Lei Complementar n. 173/2020.
2. A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de
propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do
disposto no art. 37, inciso X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
com repercussão geral, Tema n. 864 de 2019.
A meu ver, não procede a assertiva segundo a qual os posicionamentos contrários à
possibilidade de aplicação da revisão geral anual durante o regime da Lei Complementar nº
! Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Parecer em Consulta nº 00003/2021-8. Plenário. Rel. Cons.
Domingos Augusto Taufher. Sessão de 23/02/21.
2 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Consulta (DCON-21/00249171. Prejulgado nº 2274. Tribunal
Pleno. Rel. Cons. José Nei Alberton Ascari. Sessão de 10/05/21.
* Disponível em https:/Avww.tce.ce. gov.br/downloads/ASCOM/Pdts/Nota Tenica SECEX n 02-2021 -
“Reviso geral anual, x LC 173 2020 verso final publicao.pdf.
* Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Consulta nº 447230/20. Acórdão nº 293/21. Tribunal Pleno. Rel.
Cons. Artagão de Mattos Leão. Sessão concluída em 18/02/21.
S Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Processd nº 10048€20. Parecer nº 01068-20.
Assessoria Jurídica. Disponível em https:/Awww.tem.ba.goy br/sistemas/textos/juris/10048e20.odt, pdf.
6 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Consulta nº 002/2021. Tribunal Pleno. Rel. Cons.
Subst. Irany Júnior. Sessão de 14/05/21.
7 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consulta nº 1.095.502. Tribunal Pleno. Rel. Cons. Sebastião
Helvecio. Sessão de 16/12/20. Grifos aditados.
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La TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
173/20 seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em atenta leitura do acórdão de
julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADI nº 6.442, 6.447,
6.450 e 6.525, a que fazem referência as manifestações dos Tribunais de Contas citados, não
verifico qualquer menção à revisão geral anual na fundamentação do provimento em controle
concentrado, limitando-se a concluir que, com a Lei Complementar nº 173/20, “não houve
redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se,
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados
enfrentem as crises decorrentes da pandemia”.
Colaciono, pela pertinência, a ementa do acórdão, na parte que aqui interessa:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI | COMPLEMENTAR
173/2020. PROGRAMA —FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO | AO
CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI
6442. $ 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, $
6%; 7º E 8º CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS
GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE
FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL
DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
EFICIÊNCIA, DA —IRREDUTIBILIDADE | DE VENCIMENTOS, — DA
PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER
FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA.
[...]
6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias
direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de
despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de
gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o
crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços
para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia
da COVID-19.
7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a
irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja
sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A
previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal,
principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do
federalismo fiscal responsável.
8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas
de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento dexlespesas ao fim
do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da
Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos,
uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE NG Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de
x qm 8
COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
Neste ponto, há que fazer alusão à decisão monocrática proferida na Reclamação nº 48.538,
por meio da qual o relator, ministro Alexandre de Moraes, cassou os pareceres emitidos pelo
TCE/PR nas Consultas nº 447.230/20 e 96.972/21, por considerar que nelas “a autoridade
reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição da norma já
declarada constitucional por esta Corte em ação concentrada, o que se mostra incomum e
indevido”. Nessas consultas, o TCE/PR firmou o entendimento de que a Lei Complementar
nº 173/21 não é óbice para a concessão da revisão geral anual.
Com a devida vênia, em minha ótica, o pronunciamento monocrático exarado no âmbito do
Supremo Tribunal Federal reproduziu a frequente confusão visualizada na doutrina e na
jurisprudência entre os institutos da revisão e do reajuste, que não se equivalem, sendo que o
último está abarcado pelas restrições da Lei Complementar nº 173/21 e a primeira não. Como
“visto, as ADIs não enfrentaram a questão da revisão geral anual, tendo apenas declarado a
constitucionalidade do art. 8º da referida Lei Complementar, que veda o aumento de salários,
vindo a Reclamação a cassar as decisões da Corte de Contas tratando dos conceitos como se
fossem sinônimos, quando, em verdade, não são. A propósito, veja-se a compreensão há
muito assentada neste Colegiado:
CONSULTA - AGENTES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - ARTIGO 37, INCISO X
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO SE
CONFUNDE COM FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO — REVISÃO REMUNERATÓRIA:
GERAL, ANUAL E DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO MATERIAL,
OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DE CADA PODER OU ÓRGÃO
CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA DE MESMA DATA E ÍNDICE ENTRE
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA MESMA ENTIDADE POLÍTICA -
PREVALÊNCIA DA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PELA UNIDADE ORGÂNICA
QUE OS INSTITUIUPRIMEIRAMENTE.
1. A revisão de remuneração ou subsídio não se confunde com sua fixação ou alteração,
devendo ser observada em cada entidade política (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder ou Órgão Constitucional (Executivo,
Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito
municipal, é da Câmara Municipal a competência para — promover
a revisão geral e anual de seus servidores e de seus agentes políticos (vereadores), assim
como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão geral e anual de seus
servidores e de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários).
2. A revisão decorre de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder
aquisitivo da moeda; portanto, não se devem adotar datas e índices distintos entre
servidores e agentes políticos da mesma entidade política (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Por esta mesma razão e, não obstante, inexista regra expressa
vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a feita por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por
vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política, diante
da citada natureza uniforme da questão.”
o
* Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.447, 6.447, 6.450 e 6.525. Tribunal
Pleno. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Sessão virtual de 05/03/21 a 12/03/21.
º Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consulta nº 858.052. Tribunal Pleno. Rel. Cons. Cláudio
Terrão. Sessão de 16/11/11.
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Deste modo, embora seja a matéria controvertida na jurisprudência de contas, no âmbito deste
Tribunal há prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que as vedações do
art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstam a recomposição da perda inflacionária
sofrida pela remuneração dos servidores ou do subsídio dos agentes políticos no período de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, sendo que, no meu entender, as
decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 não se
pronunciam sobre esse tema.
A partir dessa constatação, deixo de acompanhar o relator quanto à proposta de
revogação da tese fixada na Consulta nº 1.095.502, por entender que não há
incompatibilidade com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em controle
concentrado de constitucionalidade nas ADI nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.
Também por esse motivo, analiso o primeiro questionamento sob perspectiva diversa da do
relator, com inevitável reflexo na resposta por ele sugerida.
Com efeito, antes de analisar propriamente a questão relativa à majoração dos salários para
atingimento do mínimo de aplicação em remuneração dos profissionais da educação básica,
considero salutar esclarecer que a Lei nº 14.113/20, que regulamenta o “novo Fundeb”,
alterou não apenas o percentual mínimo dos recursos a serem utilizados para pagamento de
remuneração, de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento), mas também os seus
beneficiários, antes “profissionais do magistério da educação básica” e agora “profissionais da
educação básica”.
Há, portanto, claro alargamento do rol de profissionais inseridos na nova regra, conforme
» g
pontuado por este Tribunal Pleno, por ocasião da deliberação da Consulta nº 1.098.272, na
sessão de 28/04/21, in verbis:
Importante relevar que, no art. 22 da Lei nº 11.494/07, o percentual mínimo do Fundeb
para pagamento de remuneração era destinado a profissionais do magistério da educação
básica, enquanto no art. 26 da Lei nº 14.113/20, a referência é feita aos profissionais da
educação básica, o que implica necessária distinção entre as categorias alcançadas pelas
previsões legais.
Aqui, faço remissão à Cartilha de Orientação do Novo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), editada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Ministério da Educação", para evidenciar a
diferenciação entre os destinatários dos pagamentos feitos com base no percentual
mínimo referido:
COMO ERA:
Profissionais do Magistério da Educação:
* docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
COMO FICOU:
Profissionais da Educação Básica:
« professores habilitados em nível médio ou syperior para a docência na Educação
Infantil e nos ensinos fundamental e médio;
Disponível em https:/Avww. gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/financiamento/fundeb/CartilhaNovoFundeb202 Lpdf. P. 40-41.
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« trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação
em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional,
bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
* trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior
em área pedagógica ou afim:
« profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino,
para ministrar conteúdos de áreas semelhantes à sua formação ou experiência
profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades
educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que
tenham atuado, exclusivamente para atender a formação técnica e profissional;
* profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme
disposto pelo Conselho Nacional de Educação (CNE);
« profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender
às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de
equipes multiprofissionais.
o Atenção! Somente serão considerados os profissionais que estejam em efetivo
exercício nas redes escolares de Educação Básica [negrito do original]
A partir da percepção de que, desde a vigência da Lei nº 14.113/20, mais categorias podem
ser consideradas “profissionais da educação básica”, para fins do disposto no art. 26, conclui-
se que a majoração dos salários não caracteriza o único meio para aumentar o percentual dos
recursos do Fundeb utilizado para pagamento de remuneração.
Eventualmente, apenas a contabilização das novas categorias já pode ser suficiente para
crescer a participação da remuneração na utilização dos recursos do Fundeb e atingir o
percentual mínimo de 70% (setenta por cento), estabelecido pela Lei nº 14.113/20.
Além disso, há que se recordar o recente precedente firmado por esta Corte na Consulta
nº 1.098.501, por mim relatada, quando o cumprimento do piso nacional do magistério foi
contextualizado com o período de excepcionalidade da Lei Complementar nº 173/00.
Transcrevo, por oportuna, a fundamentação então utilizada:
Neste tema, observa-se que a referida Lei nº 11.738/08 regulamentou o piso salarial
nacional para profissionais do magistério público da educação básica, previsto no art. 60,
IL a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, abaixo do qual os
entes federativos não poderão fixar os vencimentos das carreiras correspondentes para
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Segundo o caput do art. 3º, o valor fixado como piso na Lei passou a vigorar em 1º/01/09,
devendo ser atualizado anualmente, nos meses de janeiro, nos termos do art. 5º.
O direito ao piso salarial nacional, portanto, está consolidado na legislação pátria desde
2009, assim como o direito à atualização anual.
Por outro lado, em face do contexto de emergência de saúde pública vivenciado desde
março de 2020, foi então editada a LC nº 173/20, que estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), destinado a regulamentar as
finanças públicas durante o período de pandemia.
[..] 2
De acordo com o art. 8º, 1, in fine, da LC nº 173/20, portanto, excepcionam-se da
proibição as adequações de remuneração derivadas de determinação legal anterior à
calamidade pública, que é justamente o que ocorre com o piso nacional dos profissionais
do magistério público da educação básica, cuja fixação e necessidade de atualização anual
têm origem em previsão legal datada de 2008.
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Nessa mesma linha são os pareceres emitidos em consultas formuladas perante os
Tribunais de Contas dos Municípios dos Estados de Goiás e da Bahia, senão vejamos:
CONSULTA. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DA SITUAÇÃO NACIONAL DE
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-I9. DA LEI
COMPLEMENTAR 173/2020. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 8º DA LC 173/2020 QUANTO AO REAJUSTE PARA O
EXERCÍCIO DE 2021. DA POSSIBILIDADE DE SE DEIXAR DE APLICAR OS
25% EM EDUCAÇÃO ESTABELECIDOS PELO ART. 212 DA CF EM
VIRTUDE DA PANDEMIA.
1, RESPONDER ao consulente, relativamente ao mérito, que:
2. A atualização do piso nacional do magistério está assegurada aos
integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei n.º
11.738/2008, de aplicação cogente aos entes federados. Os entes devem
atualizar o vencimento inicial dos profissionais do magistério público
anualmente, com base na variação do percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, a ser informada em ato normativo do Ministério da Educação, que
especificará o respectivo valor a título de piso nacional;
3. A concessão da adequação anual do piso salarial nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica deve ser concedida mediante edição de
lei específica e enquadra-se na hipótese excepcional trazida pela Lei
Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, tendo em vista que tal
medida decorre de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se,
portanto, de um direito resguardado decorrente da Lei nº 11.738 e vigente no
ordenamento jurídico desde o exercício de 2008;
4. O teor do artigo 5º, da Lei n. 11.738/2008, o piso nacional do magistério público
da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janciro. Portanto, ainda
que a legislação municipal concretizadora desse comando seja elaborada em outro
mês, a efetivação do direito deve retroagir ao mês de janeiro, em obediência à
previsão da norma nacional.
5. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, não é possível a compensação, no
exercício de 2021, da diferença de recursos não utilizados no exercício de 2020 na
manutenção e desenvolvimento de ensino. A aplicação das receitas deve ocorrer
dentro do exercício financeiro, por força do disposto no art. 69, $4º, da Lei nº
9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
6. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, o Município não pode deixar de
aplicar o percentual mínimo de 25% das receitas de impostos auferidas em 2020 na
manutenção e desenvolvimento de ensino, tendo em vista que permanece inalterada
a exigibilidade de cumprimento do índice mínimo determinado pelo art. 212 da
CF/88.” (grifos nossos)
" Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Processo nº 08679/2020. Acórdão nº 00013/2020.
Plenário. Rel. Cons. Subst. Flávio Monteiro de Andrada Luna. Sessão de 25/11/20.
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CONSULTA, LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SALÁRIO MÍNIMO. PISO
SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS
LEGAIS. POSSIBILIDADE.
1. Não há impeditivo na LC 173 para o reajuste do novo salário mínimo ao
funcionalismo público, desde que em sintonia com novo valor determinado pela
norma autorizadora e apenas aos servidores que façam jus, para cumprimento do
mandamento constitucional.
2. A concessão da atualização anual do piso salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica e dos agentes comunitários de saúde e
de combate às endemias amoldam-se na exceção abarcada pela Lei
Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso 1, tendo em vista que tais
medidas decorrem de determinações legais anteriores à decretação de
calamidade, instituídas pela Lei nº 11.738/2008 e pela Lei nº 11.350/2006,
respectivamente.
3. A LC 173 não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado
ao funcionalismo público de ter assegurado a revisão da remuneração e do
subsídio, ele apenas asseverou no art. 8º, inc. VIII, que a medida adotada não pode
importar num percentual que esteja acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação
do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal.2 (grifos nossos)
Deste modo, na esteira do entendimento manifestado pela Unidade Técnica em relação ao
primeiro questionamento, considero que o pagamento do piso nacional do magistério e a
sua atualização anual foram assegurados pela Lei nº 11.738/08 e, por isso, estão
excepcionados da proibição de concessão de benefícios que impliquem aumento de
despesa, nos termos do art. 8º, 1, in fine, da LC nº 173/20.
Outrossim, necessária a advertência de que o piso salarial regulamentado pela Lei nº
11.738/08 corresponde ao vencimento inicial do profissional, como consta expressamente
do $1º do seu art. 2º, e não à remuneração global, entendimento que, aliás, foi confirmado
em controle concentrado de constitucionalidade, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167º.
A depender do plano de carreira instituído, a aplicação do piso ou a sua atualização sobre
o vencimento básico inicial pode produzir outros efeitos na remuneração do servidor, por
via reflexa, decorrentes do escalonamento da carreira e do cálculo de outras parcelas,
como gratificações, adicionais, vantagens pessoais ete., o que caracterizaria o “efeito
cascata” referido pelo consulente no segundo questionamento.
Também nesta hipótese, considero aplicável a disposição inscrita no final do inciso 1 do
art. 8º da LC nº 173/20, que excepciona da proibição as concessões de benefícios que
decorram de lei anterior à calamidade pública, no caso a lei que institui o plano de
carreira, com suas progressões, promoções e vantagens remuneratórias, sempre
respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Processo nº 0069521. Parecer nº 00130-21.
Assessoria Jurídica. Data: 22/01/21.
1º Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167. Tribunal Pleno. Rel. Min. Joaquim
Barbosa. Julgado em 27/04/11.
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Oportuno destacar, ainda, que tal exceção não alcança benefícios obtidos exclusivamente
pela aquisição de tempo de serviço, a exemplo dos anuênios, trintênios, quinquênios, nos
termos do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/20, para os quais não pode ser contado o
período aquisitivo compreendido entre a decretação da calamidade pública até 31/12/21.
Assim, desde que observadas as normas de responsabilidade fiscal, não visualizo vedação
na LC nº 173/20 para o reconhecimento das repercussões advindas da aplicação da
atualização do piso nacional na remuneração dos profissionais do magistério, caso não
decorram exclusivamente do decurso do tempo.
Nesse sentido, veja-se a manifestação da Departamento de Carreiras e Desenvolvimento
de Pessoas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, inserida na estrutura do
Ministério da Economia, acerca da compatibilidade do crescimento vegetativo na carreira
com as disposições transitórias da LC nº 173/20:
Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso 1 e no inciso IX do art. 8º da Lei
Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por
exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez
que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em
leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em
regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado
satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos
acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se
aplica.”
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por sua vez, tratou da
possibilidade de concessão de progressões, promoções e incentivos a titulações previstas
em legislação anterior ao período de calamidade pública, cujos requisitos não se
restrinjam ao decurso do tempo, in verbis:
CONSULTA. CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE
CONCESSÕES E PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES, PROMOÇÕES
FUNCIONAIS, INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO, RETRIBUIÇÃO POR
TITULAÇÃO, PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS, E DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL, DURANTE
OS DIAS COMPREENDIDOS DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO
DE 2021. O PERÍODO DE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA
OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ART. 8º, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
|. Conhece-se da consulta, uma vez que foram preenchidos os requisitos de
admissibilidade do art. 31 da LOTCM c/c art. 199 do RITCM;
2. Responde-se ao Consulente o seguinte:
Q.l. R: As progressões, promoções funcionais, incentivos à qualificação e
retribuição por titulação podem continuar sendo concedidas aos servidores
municipais por portaria, desde que assentadas em critérios de mérito e em
requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais, com a obrigatória
comprovação de certificação ou titulação para a abertura de procedimento
administrativo para a respectiva concessão, devendo tais direitos subjetivos
4 Ministério da Economia. Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas. Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal. Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME. — Disponível em:
hitps:/Awww.andes.org.br/diretorios/ files/PDF/pdfre3/nota%20tecnicaLCI 73.pdf.
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encontrarem-se definidos em lei em sentido estrito com vigência anterior à
calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19,
conforme inteligência do art. 8º, I, da referida Lei Complementar Federal;
Q.2. R: A Lei Complementar Federal nº 173/2020 não veda a concessão de
progressão funcional durante o período de 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, desde que os critérios estabelecidos não se restrinjam ao
mero transcurso do tempo, o servidor logre preenchê-los adequadamente e que
estes direitos subjetivos estejam definidos em lei em sentido estrito com vigência
anterior à calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19,
conforme inteligência do art. 8º, 1, da referida Lei Complementar Federal;
Q.3 R: Para efeito de concessão de promoção e/ou progressão funcional, cujos
critérios estejam definidos em lei em sentido estrito com vigência anterior à
calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19, conforme
interpretação dada ao art. 8º, 1, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, tem-se
que: a) o interstício poderá ser completado no periodo estipulado pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, se juntamente com o transcurso temporal, a legislação
municipal trouxer outros critérios, tais como: o alcance de determinada meta de
desempenho, obtenção de titulação etc., e o servidor lograr preenchê-los
adequadamente; b) se a legislação municipal de regência elencar como critério para
a concessão de progressão funcional/promoção unicamente o transcurso do tempo,
referido direito não poderá ser concedido durante o estado de calamidade
estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio
de 2020 a 31 de dezembro de 2021; c) nos casos em que o direito do servidor tenha
sido adquirido anteriormente ao dia 28/05/2020, independentemente dos critérios
exigidos na legislação municipal (unicamente o transcurso do tempo ou outros
critérios, como o alcance de determinada meta de desempenho, obtenção de
titulação ete.), impõe-se a concessão de promoção e/ou progressão funcional dentro
do período de pandemia do Coronavírus regulamentado pela Lei Complementar
Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021,
por força do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece: “a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Q.4 R: É possível a concessão/pagamento de adicional de periculosidade a
servidores efetivos quando decorrente de sentença judicial transitada em julgado,
de forma retroativa, durante o interregno previsto na Lei Complementar Federal nº
173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por força
do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece: “a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. º (grifos
nossos)
À vista dessas ponderações, parece-me isento de dúvidas que as repercussões
remuneratórias da atualização do piso nacional dos profissionais do magistério da
educação básica, quando previstas em plano de carreira instituído em lei anterior à
situação de emergência de saúde pública, são perfeitamente compatíveis com as
disposições da LC nº 173/20, pelo que considero respondido o segundo questionamento.
!3 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Processo nº 09064/2020. Acórdão — Consulta nº
00018/2020. Plenário. Rel. Cons. Subst. Irany Júnior. Sessão de 16/12/20.
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De acordo com o entendimento assentado, portanto, o art. 8º da Lei Complementar nº 173/20
veda, como regra, o aumento de remuneração, excepcionando determinações legais anteriores
à situação de calamidade pública, no que se insere a aplicação do piso nacional do magistério,
bem como sua atualização anual, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/08.
Além disso, é imprescindível avaliar a dúvida do consulente a partir de uma perspectiva que
visualiza as disposições legais de forma sistêmica, interpretando-as de acordo com todo o
contexto normativo em que estão inseridas.
Neste particular, há que se reconhecer que a Lei nº 14.1 13/20 regulamenta as alterações no
texto da Constituição da República, trazidas pela Emenda Constitucional nº 108/20, publicada
em 27/08/20, entre as quais se encontra o aumento do percentual mínimo de aplicação do
Fundeb em remuneração, de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento), que agora
consta no art. 212-A, XI, do diploma maior.
Promoveu-se, portanto, a modificação em nível constitucional do modelo do Fundeb,
inclusive o mínimo a ser aplicado em remuneração dos profissionais, no auge do estado de
calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, sem contemporizações, o que, a meu ver,
demonstra claramente a atribuição, pelo constituinte, de grau de priorização dessa política,
assim como ocorreu em outras ações voltadas às áreas de saúde e de economia.
Para além da própria hierarquia, na medida em que os novos percentuais do Fundeb foram
definidos na Constituição da República, que tem precedência sobre as vedações excepcionais
veiculadas na Lei Complementar nº 173/20, não me parece coerente que O
legislador/constituinte, no plano nacional, aprovasse essa alteração nas disposições relativas
ao Fundeb, sem regime transitório, caso houvesse incompatibilidade de natureza política com
as ações em curso para combate à pandemia.
Nessa linha, que interpreta a norma por sua hierarquia, pela ausência de regime de transição, e
por seu contexto histórico, considero que o atendimento da aplicação de percentual mínimo
em remuneração dos profissionais da educação básica não deve ser obstado pelas vedações da
Lei Complementar nº 173/20, embora seja recomendável que o gestor público avalie as
alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento da norma com o equilibrio fiscal
e a sustentabilidade das contas públicas, de modo a salvaguardar, de modo global, a proporção
entre receitas e despesas.
Destarte, analisando o primeiro questionamento do consulente sob a perspectiva dos vários
precedentes citados, notadamente aqueles fixados nas Consultas nº 1.095.502, 1.098.272 e
1.098.501, 1.098.422 e 1.072.519, bem como das reflexões aqui despendidas, com a vênia do
relator, voto por respondê-lo no sentido de que as vedações do art. 8º da Lei Complementar nº
173/20 não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb em
remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário
promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique
aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 3 1/12/21.
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei Complementar nº
173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas
exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da
República.
Ressalvam-se, ademais, as determinações legais anteriores ao estado de calamidade pública, a
alteração da carreira dos profissionais da educação básica, com aumento de despesa, para
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atendimento do piso salarial do magistério e para a atualização anual, previstas na Lei nº
11.738/08, anterior, portanto, ao período de calamidade.
E possível, ainda, a aplicação da revisão geral anual dos vencimentos dos referidos
profissionais, na medida em que não caracteriza aumento real, limitada à recomposição dos
efeitos da inflação, na forma do inciso VHI do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20.
Por fim, ressalto que o art. 26 da Lei nº 14.113/20 alargou a abrangência dos profissionais da
educação básica que podem ter suas remunerações contabilizadas para aferição do percentual
mínimo de utilização dos recursos do Fundeb, o que, eventualmente, será suficiente para
crescer a participação da remuneração em relação ao total e atingir o percentual mínimo de
70% (setenta por cento).
E nesse sentido, destaco que, nos termos do $ 3º do art. 25 da mesma lei, até 10% (dez por
cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da
União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Com efeito, registrada minha divergência em relação à revogação da tese estabelecida na
Consulta nº 1.095.502 e à resposta à primeira indagação, acompanho o voto do relator quanto
ao terceiro questionamento do consulente.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do relator quanto à proposta de revogação da tese
fixada na Consulta nº 1.095.502, por entender que não há incompatibilidade com a decisão
tomada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade nas
ADI nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, e quanto ao primeiro questionamento formulado pelo
consulente, ao qual proponho responder nos seguintes termos:
As vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstam a aplicação do novo
percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da
educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário promover o reajuste de
remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no
período compreendido entre 28/05/20 e 3 1/12/21.
É recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveis que melhor
acomodem o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb em
remunerações dos profissionais da educação básica com o equilíbrio fiscal e a
sustentabilidade das contas públicas, a salvaguardar, de modo global, a proporção entre
receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida no $ 3º do art. 25 da
Leinº 14.113/20.
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei Complementar nº
173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas
exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição
da República.
Por fim, acompanho orelator quanto ao item b da conclusão de seu voto. :
Belo Horizonte, de de
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TCEmc
cTOos
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Cláudio Couto Terrão
Conselheiro
(assinado digitalmente)
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€)
AP Es. TDIDHMAI RE CONTAC AO
Conferência em www.tcees.tc.bl %
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: OC37E-17B62-1E4DC. ParençtE
*=4h ESTADO DO ESPIRITO SANTO ERA
Voto do Relator 04150/2021-2
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 03054/2021-1
Classificação: Consulta
Setor: GAC - Carlos Ranna - Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Criação: 14/09/2021 16:25
UGs: PGE - Procuradoria Geral do Estado, SEDU - Secretaria de Estado da Educação
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Consulente: VITOR AMORIM DE ANGELO, JASSON HIBNER AMARAL
Processo: 3054/2021
Assunto: Consulta
Jurisdicionado: SEDU - Secretaria de Estado da Educação e PGE —
Procuradoria Geral do Estado
Consulente: Vitor Amorim de Ângelo — Secretário de Estado da
Educação
Jasson Hibner Amaral — Procurador-Geral do Estado
FINANÇAS PÚBLICAS - AUMENTO DE DESPESA COM
PESSOAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 212-A DA CF - ART. 8º DA LEI
COMPLEMENTAR 173/2020 — PRINCÍPIO DA
SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1. É possível o aumento de despesas com pessoal
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Rana de Macedo
GQ +55 27 3334-7600
exclusivamente para contemplar os profissionais da educação
básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A,
da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 108/2020, em razão do Princípio da
Supremacia da Norma Constitucional.
2. A Emenda Constitucional nº 108/2020 acrescentou
exceção às proibições anteriormente estabelecidas no artigo
8º da Lei Complementar nº 173/2020, com vistas à efetividade
do direito à educação. =
3. É necessária a observância dos limites e controles para a
criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente
previstos no ordenamento jurídico, em especial a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (arts. 18 a 23).
4. Os profissionais da educação básica em efetivo exercício,
nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, são
os profissionais previstos no artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, além dos profissionais de psicologia e
de serviço social que atendam às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019. A tais profissionais da
educação básica em efetivo exercício destina-se o
pagamento do limite mínimo de 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais do FUNDEB.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
1 RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Secretário Estadual de Educação e pelo
Procurador Geral do Estado, respectivamente, Srs. Vitor Amorim de Angelo e
Jasson Hibner Amaral, nos seguintes termos:
“Para o cumprimento da exigência constitucional de aplicação mínima
obrigatória de recursos para manutenção e o desenvolvimento do ensino na
educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais, observando
a proporção de aplicação de 70% de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) para o pagamento dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício (Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020), é possível o aumento
de despesa com pessoal especificamente para contemplar essa categoria de
profissionais, afastando-se as vedações do art. 8º, incisos | a VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020?
O Parecer Jurídico apresentado nos autos (Peça Complementar 30769/2021 — doc.
03), subscrito pelo Procurador Geral, Sr. Jasson Hibner Amaral e pelo Procurador
do Estado, Sr. Rodrigo Francisco de Paula, externa a seguinte conclusão:
(...) De todo o exposto, conclui-se ser imprescindível fixar interpretação nos
sentido de afastar a eficácia e aplicabilidade do art. 8º, incisos | a VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, quanto ao aumento de despesa com
pessoal especificamente para contemplar profissionais da educação básica em
efetivo exercício, em cumprimento ao disposto no artigo 212-A da Constituição
€&) +55 27 3334-7600 [48% www.tcees.te.br [f) Ge) 9) (O) Otceespiritosanto
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020), permitindo-se a
adoção de quaisquer das medidas previstas art. 8º, incisos la VI, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, exclusivamente para tal finalidade.
Em seguida, exarei o Despacho TC nº 28507/2021 (doc. 04), considerando, em
breve exame dos autos, que o documento autuado demonstrava atender aos
requisitos que autorizam o processamento do feito e encaminhei os autos ao
Núcleo de Jurisprudência e Súmula para informações sobre a existência de
prejulgados ou decisões reiteradas desta Corte de Contas em relação ao tema
consultado, e este, nos termos do Estudo Técnico de Jurisprudência TC nº
30/2021 (doc. 05), concluiu nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, nos termos do art. 445, inciso Ill, do RITCEES, conclui-se
informando a inexistência de deliberações específicas deste Tribunal sobre o
tema objeto da consulta. Deste modo, encaminhamos os autos ao Núcleo de
Recursos e Consultas — NRC para instrução, nos termos do art. 235, 8 1º, do
RITCEES.
Em seguida, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Recursos e Consultas —
NRC, que elaborou a Instrução Técnica de Consulta 41/2021 (doc. 07), com a
seguinte conclusão:
4.CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento da presente consulta, e,
quanto ao mérito, por respondê-la, do seguinte modo:
4.1. Não é possível o aumento de despesas com pessoal, nem mesmo para
contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, ainda
que haja previsão legislativa neste sentido, fixada pela Lei Federal nº
14.113/2020 — Nova Lei do FUNDEB, que regulamenta o artigo 212-A, da
Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, não
sendo possível afastar as vedações do art. 8º, incisos | a VI, da Lei
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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Complementar Federal nº 173/2020, durante o período de restrição temporal
nela fixado, até 31 de dezembro de 2021.
Em seguida, tem-se a Instrução Técnica de Consulta 49/2021 (doc.14), que
acrescentou fundamentos à Instrução anterior, mantendo a conclusão apresentada
nos mesmos termos.
Ato contínuo, os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas, que
exarou o Parecer 3874/2021 (doc. 18), da lavra do Procurador Luciano Vieira,
divergindo da área técnica, conforme conclusão que se segue:
“(...) 3— Conclusão
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas oficia, nos termos do art.
122 da LC n. 621/2012, pelo conhecimento da consulta e, no mérito, opinar no
sentido de que as normas proibitvas do art. 8º, incisos | a VI, da Lei
Complementar Federal n. 173/2020 não alcançam as iniciativas que
provoquem aumento de despesa com pessoal relativamente aos profissionais
da educação básica em efetivo exercício em razão do disposto no art. 212-A
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 108/2020, e
Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (...)”
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DA ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA
No que concerne à admissibilidade da consulta, acolho o entendimento exarado
na Instrução Técnica de Consulta 49/2021, nos seguintes termos:
“(...) Observa-se, que o artigo 122, da Lei Complementar nº 621/2012 - Lei
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E E E,
Produzido em fase anterior ao julgamento
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Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estabelece o rol
de pressupostos a serem atendidos em uma Consulta.
Verifica-se, que os Consulentes são o Secretário Estadual da Educação e o
Procurador Geral do Estado, nos termos previstos pelo artigo 122, incisos IV e
V, da norma.
Do mesmo modo, a Consulta contém a descrição precisa da dúvida ou
controvérsia suscitada, bem como indicou o dispositivo legal concernente à
matéria, conforme dispõe o artigo 122, caput e o seu parágrafo 1º, inciso III.
Outrossim, cumpriu o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 122, uma
vez que não se refere a caso concreto.
O feito encontra-se devidamente instruído com o parecer do órgão de
assistência técnica e/ou jurídica, atendendo-se, portanto, ao disposto no artigo
122, parágrafo 1º, inciso V, da Lei Orgânica.
Além disso, constata-se que a matéria consultada possui relevância jurídica,
econômica, social e repercussão no âmbito da Administração Pública com
reflexos para a Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios,
atendendo ao requisito previsto no parágrafo 2º, do artigo 122, da norma.
Ademais, a presente Consulta atende ao requisito inserto no parágrafo 1º,
inciso Il, do artigo 122, da Lei Complementar nº 621/2012, uma vez que se
refere à matéria de competência deste Tribunal.
Opina-se assim, pelo conhecimento da presente Consulta.
Ressalta-se, contudo, que a depender da análise deste Tribunal à indagação
carreada na peça de ingresso pode ser necessário realizar o exame em
abstrato da constitucionalidade do disposto no artigo 8º, da Lei Complementar
nº 173/2020, em face do artigo 212-A, da Constituição Federal. No entanto, o
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Rama de Macedo
ordenamento pátrio não reconhece competência às Cortes de Contas para a
apreciação de constitucionalidade de preceitos normativos em sede de controle
abstrato, mas, tão somente, de modo incidental. Caso isso ocorra, entende-se
que a presente Consulta não poderá ser conhecida, nos termos em que dispõe
o parágrafo 1º, inciso II, do artigo 122, da Lei Complementar nº 621/2012. (...)*
2.2 DO MÉRITO
Analisando os autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído,
portanto, apto a um julgamento, eis que observados todos os trâmites legais e
“regimentais.
Conforme discorrem os consulentes (Petição Inicial — doc. 02), com o advento da
Pandemia Mundial de Coronavírus no ano de 2020, o Poder Executivo Federal
editou, por meio da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de
2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS- CoV2
(Covid-19), estabelecendo, em seu art. 8º, algumas proibições, nos seguintes
termos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, senidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
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Iv - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 881º e
2
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º
da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
8 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIll do caput deste artigo não se aplica a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
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Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Ranma deMacedo
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2
(dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
8 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter
dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo,
desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
13.681, de 18 de jura de 2018, bem como aos & tESpEStivos atos da transposição « e de
enquadramento.
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de
saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
86º (VETADO).
8 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de
direção e funções previstos nas Leis nº* 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de
20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de
2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº
12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de
2021)
Ocorre que, em 26 de agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou a
Emenda Constitucional nº 108, estabelecendo normas referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo na Constituição Federal o art. 212-
A e assegurando:
& +55 27 3334-7600 Q wuw.tcees.te.br Q ( i) [9] (O) Btceespiritosanto
0] Rua José de Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá | Vitória - ES | CEP: 29050-913
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“Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
lia)
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no
inciso | do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c” do inciso
V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos
previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15%
(quinze por cento) para despesas de capital;
Em seguida, em 25 de dezembro de 2020, foi editada a Lei Federal nº 14.113,
regulamentando o art. 212-A da Constituição Federal.
Observa-se assim, que a exigência de gasto com o pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério passou de 60% (art. 22 da Lei Federal n.
11.494/2007, revogada pela Lei Federal nº 14.113/2020) para 70% (art. 212-A, XI,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
108/2020).
Além disso, com a alteração constitucional, tem-se a ampliação do rol de
profissionais que podem ser custeados com recursos do novo FUNDEB:
profissionais da educação básica em efetivo exercício (art. 212-A, XI, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020).
A Lei Ordinária Federal nº 14.113/2020 regulamentando o artigo 212-A, da
Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional nº 108/2020), em seu
artigo 26, estabelece que excluídos os itens de que trata o inciso IIl, do artigo 5º,
da mesma norma, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO A É '
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CO: 9n:55
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anuais totais do FUNDEB serão destinados ao pagamento em cada rede de
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, conforme a seguir se transcreve:
[..] Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do art. sº
desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
| - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação
básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais
incidentes;
Il - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; (g.n)
Il - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profissionais referidos no inciso Il deste parágrafo associada à regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que
o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários
previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento
da relação jurídica existente.
R$) +55 27 3334-7500 O www teees.te.br f) 1) (0) Otceespiritosanto
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Nesse mister, vale observar que a Lei nº 14.113/2020 revogou a Lei Federal nº
11.494/2007 que regulamentava o então FUNDEB até 2020. Tal regramento assim
dispunha em seu artigo 22:
6) +55 27 3334-7600
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais
totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública. (g.n)
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
| - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais
do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou
tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município,
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
H - profissionais do magistério da educação: docentes,
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica; (g.n)
ll - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das
atividades de magistério previstas no inciso Il deste parágrafo
associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos
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em lei, com ôÔnus para o empregador, que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente.
Assim, a Lei do extinto Fundeb referia-se a “Profissionais do Magistério”. Com a
mudança da terminologia para “Profissionais da Educação Básica”, houve
ampliação do rol de profissionais que podem ser remunerados com recursos do
Fundo.
- O inciso Ido art. 26 da Leiº 14.113/2020 define que os profissionais da educação
básica são aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º
da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica. Assim dispõe o art. 61 da LDB:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica
os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados
em cursos reconhecidos, são:
| — professores habilitados em nível médio ou superior para a
docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
Il — trabalhadores em educação portadores de diploma de
pedagogia, com habilitação em administração, planejamento,
supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
Ill — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
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formação ou experiência profissional, atestados por titulação
específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede
pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham
atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art.
36;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação
pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de
Educação.
Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 dispõe que as
redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Resta, portanto, demonstrado que houve ampliação do rol daqueles que podem ser
custeados com os recursos do FUNDEB.
No que concerne especificamente ao questionado pelos consulentes, observa-se,
conforme retro mencionado, encontrar-se em vigência até 31 de dezembro de
2021, as normas do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que vedam aos
entes em calamidade pública as condutas ali elencadas, que se referem,
principalmente, ao aumento de despesa com pessoal, tais como modificar a
legislação de plano de cargos e carreiras, conceder rubricas que elevem os gastos
com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Desta forma, objetivam os consulentes posicionamento desta Corte, tendo em
conta as consequências, para os gestores públicos, do não-cumprimento dos
limites constitucionais de gasto mínimo com educação, considerando o advento do
art. 212-A da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda
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Constitucional nº 108/2020) e da Lei Federal n. 14.113/20 e as proibições impostas
no art. 8º, incisos | a VI, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A área técnica, por meio da Instrução Técnica de Consulta 49/2021 exarou
posicionamento nos seguintes termos:
“(...) Assim, diante do aparente conflito de normas entre o artigo 212-A, da
Constituição Federal e a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
faz-se necessário esclarecer que o novel normativo relativo ao FUNDEB
revogou a Lei Federal anterior, Lei nº 11.494, de 2007, que tratava da temática
e regulamentava o artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional nº 14/1996.
Nota-se, pois, que já existia previsão constitucional acerca da obrigatoriedade
de gastos de percentual mínimo dos recursos anuais totais do FUNDEB para o
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, antes mesmo da edição da lei
complementar ora em exame. Mesmo assim, ressalta-se, a importante
alteração acrescida pela Emenda Constitucional nº 108/2020, quanto à
aplicação dos recursos do Fundo, prevendo-se um aumento do que era 60%
(sessenta por cento), para 70% (setenta por cento), ampliando-se também os
profissionais contemplados, para alcançar outros profissionais da educação
básica em efetivo exercício, para além daqueles que exercem o magistério.
Verifica-se, que as alterações constitucionais referenciadas ocorreram após a
vigência da Lei Complementar nº 173, datada de maio de 2020, e, ainda que
não se possa falar em hierarquia entre leis ordinárias e complementares, mas,
tão somente, em competências constitucionais diversas, o mesmo não se pode
afirmar em relação à legislação infraconstitucional e a Constituição Federal, já
que aquelas devem obter os seus fundamentos de validade nesta, ainda
quando decorrente do Poder Constituinte Reformador.
é) +55 27 3334-7600 Q www.tcees.te.br Q (5) 19) (O) Otceespiritosanto
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A Lei Complementar referenciada tratou expressamente das exceções
cabíveis, ou seja, as previsões legislativas anteriores e as sentenças judiciais
transitadas em julgado, as quais não se subsumem ao caso em exame, tendo
em vista que a norma constitucional tratada, que dispõe sobre o possível
aumento de despesas com impactos financeiros para o período previsto na lei
complementar, é posterior a mesma. Neste sentido, faz-se necessário apreciar
à recepção da norma complementar, em especial o seu artigo 8º, ao
ordenamento jurídico, após a vigência constitucional do artigo 212-A, inserido
pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
constitucionalidade do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 já foi
apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mantendo a Corte o
entendimento que proíbe o aumento de despesas com pessoal em todos os
entes públicos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1311742, com
Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 1137), confirmando as decisões
anteriores, nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
nº 6442, 6447, 6450 e 6525. O caso concreto que impulsionou o exame foi
ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3º Turma Cível e
Criminal do Colégio Recursal, que permitiu a um servidor público paulista a
contagem de tempo de serviço para obtenção de adicionais temporais e
licença prêmio de 28/05/2020 até 31/12/2021.
Do mesmo modo, esta Corte de Contas, no julgamento do Parecer em
Consulta nº 003/2021, também apreciou matéria correlata, ao negar a
possibilidade de concessão de revisão geral anual, durante o período de
restrição previsto na Lei Complementar nº 173/2020, conforme trecho do voto
do Relator, que adiante se transcreve:
[...] De acordo com o que já foi discutido até aqui, viu-se que, além das
alterações promovidas no texto da própria LRF, a LC 173/2020 também
cuidou de regular temporariamente, diversas situações decorrentes da
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implantação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 por ela instituído. Para tanto, impôs a proibição, até
31.12.2021, de a Administração conceder a qualquer título, “vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou
de órgão, servidores e empregados públicos e militares”, excepcionando-
se exclusivamente concessões derivadas de “sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. É o
que consta do art. 8º, inciso |, da LC 173/2020 [...]Vê-se, portanto, que o
inciso | do art. 8º da LC 173/2020 traz um rol exemplificativo no qual
menciona, sem esgotar, hipóteses de concessão vedadas, o que
evidencia pelo uso da expressão “a qualquer título”, de modo que
não é cabível a exegese segundo a qual se defende que as hipóteses
de revisão ou de recomposição salarial por perdas inflacionárias
teriam sido excepcionadas, mesmo porque nada é mencionado a
esse respeito na parte final do dispositivo, em que se consignam
literalmente os dois únicos casos ressalvados da incidência da regra
geral (concessões decorrentes de sentença judicial transitada em
julgado e de determinação legal anterior). Grifo nosso.
A conclusão do Parecer em Consulta foi a seguinte:
[...] 1.1.2. Além disso, durante a vigência do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 instituído pela Lei
Complementar 173/2020 até 31.12.2021, a expedição de ato
concessivo de revisão geral anual ou de recomposição
remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, ainda que dentro
do percentual de correção monetária acumulado em período anterior,
viola a vedação contida no inciso | do art. 8º da Lei Complementar nº
173/2020, é nulo de pleno direito e constitui crime contra as finanças
públicas, tipificado no art. 359-D do Código Penal. Grifo nosso.
Pode-se afirmar, que embora trate de temática diversa, a fundamentação do
parecer não deixa dúvidas sobre o posicionamento desta Corte de Contas, em
relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, prevalecendo
o entendimento que as restrições nela previstas não confltam com o texto
constitucional, eis que traz um rol exemplificativo, não esgotando as hipóteses
cabíveis.
Se não há dúvidas, portanto, acerca da constitucionalidade do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 173/2020, é preciso, contudo, investigar, diante desse
conflito aparente de normas, a aplicabilidade da norma infraconstitucional
referenciada, diante do novo texto constitucional, objeto da presente Consulta.
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Sobre isso, é preciso extrair uma interpretação em que seja possível conservar
o máximo de efetividade da lei apreciada, considerando o seu parâmetro
constitucional, sendo este um dos princípios gerais relacionados ao controle de
constitucionalidade. Para tanto, enfatiza-se que a norma infraconstitucional é
temporária e prevê restrições a serem realizadas durante o período de
aumento de gastos públicos, concentrados no enfrentamento da pandemia de
Covid-19.
Sendo assim, mesmo diante de uma norma constitucional, que em princípio
pode acarretar o aumento de gastos com pessoal, para o cumprimento do
o “limite mínimo de 70% de gastos dos recursos do FUNDEB com os profissionais
da educação básica em efetivo exercício, o que é vedado temporariamente
pela lei complementar apreciada, é preciso realizar uma interpretação
constitucional sistemática, que não leve em consideração apenas um único
dispositivo constitucional, mas sim, toda a Constituição Federal, inclusive os
seus Princípios.
Cabe ressaltar, que a Lei Complementar ora tratada previu regras mais
restritivas do que as dispostas no artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
próprio “status” da lei que modificou, tanto em relação ao seu alcance nacional,
capaz de modular a autonomia Federativa e o Princípio da Separação dos
Poderes, quanto a sua vinculação aos entes subnacionais, o que se justifica,
inclusive, pela gravidade fiscal exigida, em caráter nacional, considerando que
a irresponsabilidade de um ente federativo tem o risco de trazer grandes
impactos a todos os demais.
A contenção, portanto, de gastos com pessoal em momento de crise, como
política temporária de enfrentamento da pandemia de Covid-19, não restringe a
imposição constitucional de aumento de gastos com pessoal para atingir o
percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de recursos do FUNDEB em
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relação aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, mas, ao
contrário, a efetiva, reafirmando a necessária responsabilidade fiscal dos entes
federados e suas sustentabilidades financeiras.
Esse foi o entendimento do Parecer nº 254066/2021, lavrado pela Procuradoria
Geral da República, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental — ADPF nº 791, que assim como a ADPF nº 792, foram propostas
pelo Governador do Estado, e estão pendentes de julgamento no Supremo
Tribunal Federal, questionando a aplicabilidade do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 173/2020, diante da exigência de gastos mínimos de 70%
dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, conforme previsto no artigo 212-A, da Constituição
Federal, cujo o trecho a seguir se transcreve:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ART. 8º, 1 A V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA DE
ENFRENTAMENTO Á EPIDEMIA DE COVID-19. RESTRIÇÕES A
GASTOS COM PESSOAL. PROFESSORES. PRETENSÃO DE
EXCEPCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE. REGRA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA.
DEFERÊNCIA À OPÇÃO LEGISLATIVA. COMPATIBILIDADE COM O
DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL DO FUNDEB. NÃO
CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. [.] |
2 Je
3. A previsão de restrições de gastos com pessoal em geral,
inclusive os profissionais da educação, como política pública de
enfrentamento da epidemia de Covid-19, não restringe a
obrigatoriedade de destinação de recursos do FUNDEB à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação
básica.
4. A contenção de gastos com pessoal em momento de crise, que
atinge os servidores em geral, é regra temporária de
sustentabilidade financeira, e não afeta o valor nominal das
remunerações, além de, no caso do magistério, não estar vedado
o reajuste do piso salarial respectivo.
5. A aferição de praticabilidade de percentual de 70% a ser
destinado à remuneração dos profissionais da educação ante as
restrições do art. 8º da LC 173/2020 demanda a análise de dados
e critérios técnicos e operacionais não conhecidos nem trazidos
aos autos pelo requerente.
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Assinado dimitaimento. CPoviarênoia rá iá tRAdá Eh RA
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- Parecer pelo não conhecimento da arguição ou, no mérito, pela
improcedência do pedido (Grifo nosso).
No mesmo sentido, o parecer da Advocacia Geral da União nos mesmos
autos, conforme a seguir também se transcreve:
Sobre o tema, verifica-se que o artigo 8º da Lei Complementar nº
173/2020 estabelece restrições temporárias quanto ao aumento de gastos
com pessoal, com intuito primordial de estabelecer um requisito mínimo
de equilíbrio fiscal em face do aumento de gastos públicos resultantes das
ações de combate à pandemia de Covid-19. Tal dispositivo prevê uma
série de condutas vedadas aos agentes públicos e políticos que
resultaram na expansão das despesas obrigatórias dos entes federados,
estabelecendo restrições fiscais temporárias mais rígidas do que aquelas
previstas no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), em resposta à gravidade da crise social,
econômica e fiscal gerada pela disseminação da Covd-19. Resta
evidente, portanto, que o dispositivo não apenas se destina a
regulamentar normas de direito financeiro, com se relaciona
diretamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é possível
afirmar que o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 possui as
mesmas características, enquanto normas jurídicas, daquelas regras
previstas na Lei Complementar nº 101/2000. Nesse cenário, retorna-
se o entendimento desse Supremo Tribunal Federal acerca das
peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, seu
alcance nacional, capaz de modular tanto a autonomia federativa
gom o Princípio da Separação dos Poderes. Primeiramente, importa
relembrar que esse Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes,
afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal possui caráter nacional
e vinculante a todos os entes federados, bem como, aos seus
respectivos poderes e órgãos autônomos. Essa peculiar natureza
jurídica das normas fiscais justifica-se não apenas pela necessidade
de um regramento uniformizador nacional, mas, em especial, pelo
potencial impacto de eventuais comportamentos fiscalmente
irresponsáveis por parte de determinado membro da Federação
sobre os demais. Isso ocorre porque o êxito do sistema federativo
pressupõe um equilíbrio entre os movimentos centrípeto e centrífugo
de poder, assegurando, simultaneamente, a força do governo central
e a autonomia dos entes subnacionais. Nesse cenário, o atingimento
de um efetivo estado de responsabilidade fiscal depende de uma
ampla coordenação e cooperação de todas as esferas em seus três
níveis federativos. Grifo nosso.
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Trata-se, portanto, de uma interpretação constitucional, que considera que as
restrições temporárias de aumento de gastos com pessoal, levando em conta o
equilíbrio fiscal dos entes federativos, não é contrária ao texto constitucional,
mas, ao contrário, o confirma, em face das medidas de combate à pandemia,
frisando-se, inclusive, a importância de que essas decisões tenham caráter de
uniformização nos Tribunais de Contas Estaduais, em razão de suas funções
constitucionais de órgãos fiscalizadores da responsabilidade fiscal dos entes,
em especial, no presente caso, pelos impactos de comportamentos diversos
em toda a Federação.
aumento de gastos, no período previsto na lei complementar é medida que se
faz necessária ao grave cenário de pandemia e não afronta à Constituição
Federal, em seu artigo 212-A, que dispõe sobre o limite mínimo de gastos de
70% dos recursos do FUNDEB para o pagamento de profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Cabe também enfatizar, que a própria Lei Complementar nº 173/2020
excepcionou expressamente os profissionais da saúde e de assistência social
em relação às restrições elencadas em seu artigo 8º, desde que relacionados
às medidas de combate à calamidade pública e não mencionou os
profissionais da educação, embora tenha existido um parágrafo no Projeto da
referida Lei Complementar, que foi posteriormente vetado pelo Chefe do Poder
Executivo Federal, excepcionando também os profissionais da educação, o
que só confirma a intenção legislativa de não mais alcançá-los.
Ressalta-se, por fim, que não foi aferido na presente consulta a praticabilidade
do percentual de 70% a ser destinado à remuneração dos profissionais da
educação básica, ante as restrições do artigo 8º, da Lei Complementar, mesmo
porque, isso não seria cabível, por não ser possível em sede de Consulta o
exame de caso concreto, nos termos dispostos no artigo 122, parágrafo 1º,
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inciso IV, da Lei Complementar nº 621/2012.
Diante do exposto, opina-se pela impossibilidade de qualquer aumento ou
vantagens, temporariamente, durante o período previsto pelo artigo 8º, da Lei
Complementar nº 173/2020, ou seja, até 31 de dezembro de 2021, incluindo-se
as restrições de aumento das remunerações dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, para alcançar o mínimo de 70% de gastos dos
recursos anuais do FUNDEB, nos termos previstos no artigo 212-A, XI, da
Constituição Federal. (...)
O Ministério Público de Contas apresenta posicionamento divergente da área
técnica no Parecer 3874/2021 (doc. 18), com o qual corroboro, nos seguintes
termos:
(...) 2- MÉRITO
Quanto ao mérito, questiona a consulta se para o cumprimento de exigência
constitucional de aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos
recursos do FUNDEB para o pagamento dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, conforme dispõe o artigo 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 108/2020, é
possível o aumento de despesas com pessoal, especificamente para
contemplar a referida categoria, afastando-se as vedações do artigo 8º, incisos
la VI, da Lei Complementar n. 173/2020.
A Unidade Técnica, na Instrução Técnica de Consulta 00049/2021-1,
manifestou-se no sentido de responder negativamente à consulta, entendendo
não ser possível o aumento de despesas com pessoal, nem mesmo para
contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, ainda
que haja previsão na Constituição Federal, em seu artigo 212-A, inciso XI, bem
como na Lei n. 14.113/2020, acerca da aplicação mínima de 70% dos recursos
do FUNDEB para o pagamento dos referidos profissionais.
Isto porque, utilizando-se de uma interpretação sistemática, o órgão técnico
aduziu que, mesmo diante de uma norma constitucional superior, não seria
possível afastar a aplicação do art. 8º, incisos | e Vl, da LC n. 173/2020,
durante o prazo de sua vigência, em razão de sua natureza excepcional e
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temporária, ou seja, entendeu que a lei complementar teria aplicação
prevalente sobre a norma constitucional.
Concessa venia, não se aplica ao caso analisado o método de interpretação
sistemática e, além disso, não há que se falar em predominância de uma lei
complementar sobre norma constitucional, sob pena de inversão da hierarquia
das normas do ordenamento jurídico, bem como de violação aos princípios de
hermenêutica constitucional, conforme abaixo será demonstrado.
2.1 - Do conflito direto e da hierarquia entre normas. Prevalência de
norma constitucional superveniente sobre norma legal antecedente
Compulsando a ITC 00049/2021-1, verifica-se que a Unidade Técnica afirmou
que “é preciso extrair uma interpretação em que seja possível conservar o
máximo de efetividade da lei apreciada, considerando o seu parâmetro
constitucional, sendo este um dos princípios gerais relacionados ao controle de
constitucionalidade. Para tanto, enfatiza-se que a norma infraconstitucional é
temporária e prevê restrições a serem realizadas durante o período de
aumento de gastos públicos, concentrados no enfrentamento da pandemia de
Covid-19.” (fl. 11, evento 14).
Prosseguiu o órgão técnico, afirmando que “é preciso realizar uma
interpretação constitucional sistemática, que não leve em consideração apenas
um único dispositivo constitucional, mas sim, toda a Constituição Federal,
inclusive os seus Princípios. ” (fl.11, evento 14).
Concluiu, ao final, antes de responder negativamente à consulta, que se deve
aplicar ao caso “uma interpretação constitucional, que considera que as
restrições temporárias de aumento de gastos com pessoal, levando em conta o
equilíbrio fiscal dos entes federativos, não é contrária ao texto constitucional,
mas, ao contrário, o confirma, em face das medidas de combate à pandemia,
frisando-se, inclusive, a importância de que essas decisões tenham caráter de
uniformização nos Tribunais de Contas Estaduais, em razão de suas funções
constitucionais de órgãos fiscalizadores da responsabilidade fiscal dos entes,
em especial, no presente caso, pelos impactos de comportamentos diversos
em toda a Federação”"(fl. 14/15, evento14).
Em que pese o notório conhecimento jurídico da Unidade Técnica, verifica-se,
d.m.v, que não foi dado o melhor deslinde à questão.
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jo Carlos Ranna de Macedo
H Gabinete do Conselheiro S
Isto porque, a interpretação sistemática, segundo Carlos Maximiliano”, consiste
em “comparar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório
ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”.
Assim sendo, esse cânone tradicional de interpretação considera que a norma
não pode ser vista de forma isolada, pois o direito existe como sistema, de
forma ordenada e com certa sincronia.
Ocorre que essa mesma interpretação sistemática impede que uma
norma de hierarquia superior, ainda mais com natureza superveniente,
deixe de ser observadalaplicada em detrimento de uma norma inferior,
sob pena de inversão de toda a sistemática do ordenamento jurídico
pátrio. (grifo nosso)
No caso em análise, existe um conflito direto entre uma norma constitucional e
outra infraconstitucional, ou seja, a Lei Complementar n. 173/2020 traz
restrições temporárias quanto aos gastos públicos durante a pandemia de
Covid-19, mas existe um dever consistente em aumentar despesa com
pessoal, representado pela obrigatoriedade de Estados e Municípios gastarem
no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do novo FUNDEB, para o
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
decorrente diretamente de uma norma constitucional superveniente, que é o
art. 212-A, inc. XI da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional n. 108/2020.
Desse modo, não se pode aduzir que a Lei Complementar n. 173/2020 teria o
condão de reduzir a eficácia, efetividade e aplicabilidade da Emenda
Constitucional n. 108/2020, pelo simples fato de que esta tem natureza jurídica
superior em relação àquela.
Não se admite, no ordenamento pátrio, a predileção à uma lei complementar
em detrimento da norma constitucional, tendo em vista a supremacia formal e
material desta em relação àquela.
E no caso vertente, deve ser destacado que ocorreu a superveniência da
norma constitucional que tratou, especificamente, da obrigatoriedade de
haver o aumento de despesa com pessoal, para contemplar os
profissionais da educação básica em efetivo exercício. (grifo nosso)
! MAXIMILIANO, Carlos. “Hermenêutica e Aplicação do Direito”. 202 Edição. Rio de Janeiro.
Forense,
2011. p. 104.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o.
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Assim sendo, a norma a ser observada pelos consulentes é aquela derivada da
própria Constituição, não havendo que se falar em redução de sua
efetividade/amplitude em razão de uma norma infraconstitucional, aliás, repita-
se, esta possibilidade é vedada pelo próprio método de interpretação
sistemática.
Após a superveniência da norma constitucional insculpida no art. 212-A,
alterou-se até mesmo o parâmetro (bloco de constitucionalidade) de
observância da norma, surgindo, assim, o dever de cumprimento de todo os
seus termos.
Conforme os métodos de hermenêutica constitucional de origem alemã, a
Constituição ostenta condição de norma superior da ordem jurídica, exigindo
das demais normas integrantes do ordenamento jurídico uma conformidade
com-seus-preceitos basilares ———— —
A dita supremacia constitucional, ou, como denomina Robert Alexy, a
imperatividade reforçada e superlativa constitucional em face às demais
entidades normativas advém, naturalmente, da soberania da fonte que a
produziu, qual seja: o poder constituinte originário ou, ainda, o derivado. (grifo
nosso)
Portanto, por estabelecerem o núcleo central do ordenamento jurídico
constitucional, concretizado através dos direitos e garantias fundamentais da
estrutura do Estado e da organização dos poderes, afirma-se que as
constituições possuem uma supremacia de conteúdo em relação às leis,
enxergando-se, nitidamente, entre aquelas e estas a existência de uma relação
de hierarquia, de submissão.
A sobredita hierarquia das normas decorre dos ensinos do notável jurista
austríaco Hans Kelsen que, por meio da sua Teoria Pura do Direito e através
da sua chamada Pirâmide de Kelsen, baseia-se na ideia de que há normas
jurídicas inferiores (fundadas) que, obrigatoriamente, têm que observar e
respeitar o disposto nas normas jurídicas superiores (fundantes).
Nas palavras de Kelsen, a “Constituição se coloca no vértice do sistema
jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são
legítimos na medida em que elas o reconheça e na proporção por ela
distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a
própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se
acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua
superioridade em relação às normas jurídicas”?
à KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, Martins Fontes, São Paulo, 1987, p. 240
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Portanto, a Pirâmide de Kelsen tem a constituição em seu vértice, sendo
fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Assim
nenhuma outra norma do ordenamento jurídico pátrio poderá contrariá-la ou
restringir a sua eficácia. Ela é superior a todas as demais normas jurídicas, as
quais são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais. (grifo nosso)
No caso vertente, diante do conflito direto existente entre a norma
constitucional (art. 212-A) e norma legal (art. 8º da LC n. 173/2020), ou
seja, no conflito entre um dever constitucional versus dever
infraconstitucional e, levando-se em consideração a Pirâmide de Kelsen,
não há dúvidas de que prevalecerá o dever imposto pela norma de
natureza constitucional em detrimento da norma de natureza
infraconstitucional. (grifo nosso)
Não há que se falar, portanto, dm.v, em interpretação constitucional
sistemática no sentido de que “não leve em consideração apenas um único
dispositivo constitucional, mas sim, toda a Constituição Federal, inclusive os
seus Princípios” (fl. 11, evento 14), pelo simples fato de que o próprio sistema
normativo impede que uma norma infraconstitucional impeça ou reduza os
efeitos/aplicação da uma norma constitucional.
Assim sendo, não é correto a utilização da interpretação sistemática para
solucionar o caso em análise, mas sim a observância hierárquica das normas
ensinadas pela teoria de Kelsen, bem como dos princípios interpretativos
oriundos da dogmática alemã e adotados pela nossa Suprema Corte: Princípio
da Unidade da Constituição, da Supremacia da Constituição e da Força
Normativa.
Segundo o Princípio da Unidade da Constituição, a Carta Magna deve ser
interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e
princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas, ou seja, não há
hierarquia apenas entre normas constitucionais.
Ainda, segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, para que o
intérprete possa validar as suas conclusões a respeito do alcance e sentido
das normas constitucionais, mister se faz admitir como soberana a regra
básica da supremacia da Constituição. Vale dizer, toda e qualquer
interpretação do texto constitucional somente terá validade se a Carta Magna
for reconhecida como o documento jurídico de maior autoridade no
ordenamento jurídico brasileiro.
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Conforme ensina Marcelo Novelino, “a Constituição é o ponto de partida do
ordenamento, é de onde tudo se origina, é de onde deve partir o intérprete.
Jamais se admitirá o caminho inverso, qual seja, da lei para a Constituição”?
Já o Princípio da Força normativa da Constituição, que teve como maior
precursor o doutrinador alemão Konrad Hesse, aduz que toda norma
constitucional deve possuir um mínimo de eficácia, sob pena de ser
considerada “letra morta”.
Conforme Konrad Hesse “Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr
corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o
desenvolvimento de sua força normativa. Sempre e em qualquer hipótese,
diante da sua supremacia, a Carta Magna dará o norte ao legislador e ao seu
intérprete”. *
Trata-se, portanto, a força normativa de uma acepção no sentido de que a Lei
Maior não deve ser apenas teórica e utópica, mas possível de ser colocada em
prática, sempre tendo como principal finalidade atender os anseios e
necessidades sociais do Estado.
Destarte, para que a constituição possua essa força normativa efetiva,
necessário a sua interpretação de maneira a se buscar a sua plena eficácia
dentro da realidade social, mormente quando se visa assegurar a efetividade e
eficácia dos direitos fundamentais.
Nesse mesmo sentido, afirma Gilmar Mendes que “sem desprezar o significado
dos fatores históricos, políticos e sociais para a força normativa
da Constituição, confere Hesse peculiar realce à chamada vontade
da Constituição (Wille zur Verfassung). A Constituição, ensina Hesse,
transforma-se em força ativa se existir a disposição de orientar a própria
conduta segunda a ordem nela estabelecida, se fizerem presentes, na
consciência geral — particularmente, na consciência dos principais
responsáveis pela ordem constitucional -, não só a vontade de poder (Wille zur
Macht), mas também a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung)" >
Sendo assim, a Lei Complementar n. 173/2020, que complementa a
Constituição, deve observar a vontade constitucional, quando essa vontade
não estiver suficientemente explicitada, ou por expressa disposição
3 NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras complementares de direito constitucional. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008.
TARTUCE.
* HESSE, Konrad. Die Normative Kraft der Verfassung. A força normativa da Constituição. Tradução Gilmar Mendes. Porto
Alegre. 1991. P.20
> MENDES, Gilmar Ferreira. Em Apresentação ao trabalho de Konrad Hesse, A Força Normativa Da Constituição.
Universidade de Freiburg. 1959.
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constitucional, de forma a inserir na legislação de regência todos os elementos
necessários à sua implementação e eficácia. Uma lei complementar é uma lei
que tem como propósito complementar, explicar ou adicionar algo à
constituição. Constitui, na hierarquia das normas jurídicas, uma classe
intermediária entre a norma constitucional e as leis ordinárias.
Mas ela não pode, jamais, se sobrepor a uma norma constitucional, mormente
diante do Princípio da Supremacia da Constituição, adotado em relação às
constituições escritas e que impõe a hierarquia formal/material entre as normas
constitucionais e infraconstitucionais.
Destarte, a introdução da Emenda Constitucional n. 108/2020, que incluiu o art.
212-A da Constituição, é de suma importância porque trata de direito social e
| fundamental à educação, preservando a sua pertinência em relação ao bloco
—— - de constitucionalidade que busca assegurar o acesso universal à educação
básica, nos termos do art. 208, inciso |, da CR/1988. (grifo nosso)
Desse modo, patente que a vontade do legislador, ao promulgar a Emenda
Constitucional n. 108/2020 é de justamente trazer efetividade ao direito à
educação.
Assim, não poderia a Lei Complementar n. 173/2020 trazer restrição a esse
importante direito social, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal.
Portanto, no caso em análise, o surgimento da Emenda Constitucional n.
108/2020 acarretou um novo dever/ônus constitucional, que deve ser
observado pelos estados, Distrito Federal e municípios, sob pena de
responsabilização, de modo a afastar, episodicamente, a aplicação do art. 8º,
incisos | a VI, da Lei Complementar n. 1/3/2020, apenas e tão somente quanto
ao aumento de despesa com pessoal especificamente para contemplar
profissionais da educação básica em efetivo exercício, em razão do disposto
no art. 212-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n.
108/2020).
2.2 — Da ausência de hierarquia entre lei ordinária e lei complementar —
Lei regulamentadora de direito fundamental e social à educação
Ainda que ultrapassado os argumentos acima, deve-se levar em consideração
eventual alegação de conflito entre a Lei Complementar n. 173/2020 e a Lei n.
14.113/2020.
Entretanto, como demostrado no tópico anterior, o que se discute é o conflito
entre uma norma constitucional superveniente e outra infraconstitucional.
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A Lei n. 14.113/2020 apenas regulamentou o art. 212-A da Constituição
Federal que, na classificação adotada por José Afonso da Silva, é uma norma
constitucional de eficácia limitada, de modo que a sua aplicabilidade é indireta,
mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior
poderão produzir eficácia).
Dessa maneira, a Lei n. 14.113/2020 apenas regulamentou o preceito
constitucional supramencionado para lhe dar aplicabilidade direta e
imediata, ou seja, para lhe conceder efetividade, não havendo que se
falar, portanto, em conflito ou comparação entre essa lei regulamentadora
e a Lei Complementar n. 173/2020. (grifo nosso)
A propósito, esse conflito sequer deve ser levado em consideração, até
porque, a própria Lei Complementar n. 173/2020 indica a ressalva quanto a
possiblidade de haver o aumento de despesa com pessoal, mediante
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração,
apenas quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública
(art. 8º, inc. |), o que, certamente, afastaria a aplicação da Lei n. 14.113/2020.
Ocorre, como já exaustivamente demonstrado, um conflito entre norma
constitucional e norma legal e não entre normas infraconstitucionais.
Ademais, ainda que assim não fosse, não poderia a Lei Complementar n.
173/2020 impor uma restrição ao legislador no sentido de impedir a edição de
lei ordinária que tenha o objetivo de regular e dar efetividade e aplicabilidade a
uma norma constitucional consistente no direito fundamental à educação,
previsto no art. 6º da Carta Magna.?
Em vista desse direito fundamental é necessária a construção igualitária de
uma sociedade democrática e justa, no momento em que se concebe a
educação como direito inalienável a todos os seres humanos, portanto, deve
ser ofertado a todas as pessoas. A educação não é apenas direito da pessoa,
mas é elemento constitutivo.
Desse modo, como a Lei n. 14.113/2020 veio regulamentar um direito
fundamental e social previsto na Carta Magna, não se pode admitir que a Lei
Complementar n. 173/2020 venha a restringir esse direito.
Hoje, prevalece na jurisprudência do E. STF a tese de que não há hierarquia
entre lei complementar e lei ordinária, sendo que a distinção entre elas deve
er, à segurança, a previdência
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o laz
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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ser aferida em face da Constituição considerando o campo de atuação de cada
uma.
As leis complementares e as leis ordinárias têm um fundamento de validade
comum, que as coloca num mesmo plano de igualdade, sendo impossível
asseverar pela existência de hierarquia, havendo apenas fatores de distinção
entre estas espécies normativas.
O fato de uma lei complementar não ser modificada por lei ordinária não
evidencia a existência de hierarquia. Trata-se, na verdade, de respeito aos
ditames constitucionais, evitando a flexibilização dos preceitos que traçaram
um processo legislativo especial para determinadas matérias.
A lei complementar tem um campo de atuação delimitado e distinto, o qual
nenhuma outra sorte de lei pode se imiscuir e, também é fato, que sua
aprovação exige um processo de elaboração especial (maioria absoluta, nos
termos do artigo 69 da Constituição Federal), que se mostra diferente, por
exemplo, da maioria simples exigida para aprovação de lei ordinária.
Entretanto, estes aspectos devem ser observados apenas como fatores de
distinção entre estas espécies normativas, não se tratando, em absoluto, de
hierarquia.
Logo, diante da ausência de hierarquia, não poderia a Lei Complementar n.
173/2020 impor uma restrição ao legislador, impedindo-o de elaborar norma
legal tendente a dar efetividade a um direito fundamental/social, no caso, à
educação, previsto no art. 6º da Carta Magna.
3- Conclusão
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas ofiícia, nos termos do art.
122 da LC n. 621/2012, pelo conhecimento da consulta e, no mérito, opinar no
sentido de que as normas proibitvas do art. 8º, incisos | a VI, da Lei
Complementar Federal n. 173/2020 não alcançam as iniciativas que
provoquem aumento de despesa com pessoal relativamente aos profissionais
da educação básica em efetivo exercício em razão do disposto no art. 212-A
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 108/2020, e
Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A fim de complementar a análise meritória, apresento as considerações que se
seguem.
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De fato, tem-se, em uma primeira leitura, aparente conflito de normas entre o artigo
212-A, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 173/2020.
Contudo, observa-se que o deslinde da questão em análise remonta à hierarquia
das normas e direito intertemporal.
Há prevalência da norma constitucional (hierarquicamente superior) superveniente
sobre a norma infraconstitucional antecedente.
Nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição. Ela é
superior a todas as demais normas jurídicas. Nela, a legislação infraconstitucional
obtém seu fundamento de validade, ainda que a norma constitucional decorra do
Poder Constituinte Derivado.
Verifica-se que a alteração constitucional (que aumentou, de 60% para 70%, a
exigência de gasto com o pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública), ocorreu em
26 de agosto de 2020, ou seja, após o início da vigência da Lei Complementar
173, datada de 27 de maio de 2020.
Conforme ressaltou a área técnica, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela
constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, restando analisar sua aplicabilidade
diante da nova norma constitucional.
No caso em apreço, o Poder Constituinte Reformador, por meio de decisão
político-legislativa, optou por trazer efetividade ao direito à educação,
constitucionalizando, após a entrada em vigor da LC nº 173/2020, uma exceção às
proibições estabelecidas no seu art. 8º (somando-se àquelas já previstas no corpo
da própria norma infraconstitucional), determinando o aumento para 70% o gasto
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com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública.
Por esta razão, de fato, inexiste conflito entre as normas constitucional e
infraconstitucional. Trata-se de observância ao Princípio da Supremacia da
Constituição, aliada à superveniência da norma constitucional.
Assim, para este exercício de 2021, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem
observar o comando normativo trazido pela Emenda Constitucional nº 108/2020,
Importa ressaltar a ausência de hierarquia entre a Lei Complementar Federal nº
173/2020 e a Lei Federal nº 14.113/2020 (lei ordinária). Trata-se de âmbito de
competência delimitado e distinto.
Logo, diante da ausência de hierarquia, não há possibilidade de se considerar que
a Lei Complementar nº 173/2020 é capaz de impor restrição ao legislador,
impedindo-o de elaborar lei regulamentadora de norma constitucional, que dá
efetividade ao direito fundamental à educação. Vale realçar que o art 206” e seus
incisos V, Vl e Vil e art. 208º da Constituição Federal reforçam ainda mais e
legitimam a aplicação imediata da lei 14.113/2020.
7 Ant. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação da EC
53/2006)
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei
federal. (Incluído pela EC 53/2006).
$ Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive
sua oferta gratuita para todos os quea ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação da EC 59/2009)
(Vide EC 59/2009)
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Importante lembrar a existência de limites e controles para a criação e o aumento
da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico, em
especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (arts. 18 a 23), que devem ser
respeitados por Estados e Municípios, assegurando-se o controle da despesa com
pessoal.
Observe-se que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, editou
caderno com perguntas frequentes sobre o FUNDEB?, considerando a Emenda
Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020, objetivando a transmissão de
um marco para uma nova construção em termos de educação pública.
Sobre a aplicação do mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração
dos profissionais da educação básica e a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se a
seguinte diretriz:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação da EC 14/1996)
TI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação da EC
53/2006
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação da EC
53/2006
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VIT - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação da EC 59/2009)
$ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
$ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
$ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar,
junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
º https:/Avww.gov.br/fade/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas /financiamento/fundeb/CadernodePerguntaserespostas NovoFundeb.pdf
Acesso em 18/08/2021
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5.24. A obrigação de se aplicar o mínimo de 70% (setenta porcento) dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação
básica é impossibilitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
A obrigação de Estados e Municípios destinarem o mínimo de 70%
(setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, para fins de pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
emana da Constituição Federal, portanto fora do alcance de outro
mandamento infraconstitucional que contenha regra distinta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o limite máximo de 54%
(cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes líquidas, para fins de
cobertura dos gastos com pessoal, não estabelece mecanismo contraditório
ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos
recursos do FUNDEB. Tratam-se de critérios legais, que se harmonizam
técnico-operacionalmente.
Cabe ressaltar ainda que o Governador do Estado propôs as Ações de
Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 791 e ADPF nº 792,
questionando a aplicabilidade do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020,
diante da exigência de gastos mínimos de 70% dos recursos do FUNDEB para a
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme
previsto no artigo 212-A, da Constituição Federal, ainda pendentes de julgamento
no Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do Parecer nº 254066/2021, lavrado pela Procuradoria Geral da
República no ADPF 791, foi pela inexistência da incompatibilidade arguida pelo
requerente, ressaltando não ser possível concluir pela impraticabilidade do
percentual de 70% exigido pela Constituição Federal, conforme a seguir se
transcreve:
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“(...) Não há, de outro lado, incompatibilidade das normas excepcionais e
temporárias da LC 173/2020 com o regramento constitucional do FUNDEB,
após as alterações promovidas pela EC 108/2020.
As normas relacionadas ao FUNDEB visam a garantir a aplicação de recursos
em educação, uma das áreas eleitas pelo constituinte como prioritárias.
O art. 212 definiu o percentual da receita resultante de impostos que haverá de
ser aplicado obrigatoriamente “na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
O art. 212-A estabeleceu que parte desse percentual será destinado por
estados, DF e municípios “à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais”.
A discussão a respeito de remuneração condigna passa pela consideração da
existência de lei federal estabelecendo piso salarial aos professores, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 4.167. A Lei 11.738/2008,
então examinada, foi editada como decorrência dos arts. 206, VIII, da CF/1988,
e 60, IIl, do ADCT, com a redação que lhes conferiu a EC 53/2006.
A partir dali (EC 53/2006), o texto constitucional passava a exigir a estipulação
de "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal”, e previu a necessidade de fixação de prazo
para tanto, com o intuito de atender à regra constitucional de destinação dos
recursos, já naquele momento, “à remuneração condigna dos trabalhadores da
educação”.
(...)
O estabelecimento de padrão mínimo remuneratório, a que devem obediência
estados-membros, DF e municípios, atualizado anualmente segundo critérios
de cálculo estabelecidos pela Lei 11.738/2008, cumpre, ao menos
objetivamente, ao requisito constitucional da remuneração condigna. Qualquer
ajuste além do piso pelos entes estaduais e municipais, embora absolutamente
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º BA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CA Ê E
É Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do. ESA
válido, não decorre de uma alegada obrigatoriedade advinda do caput do art.
212-A.
A obrigatoriedade é de vinculação de percentual de tributos e de destinação
dessas verbas, que compõem o FUNDESB, à área da educação básica. Não há,
porém, exigência constitucional de aumento remuneratório que estivesse
obstado pelo art. 8º da LC 173/2020.
Vale reafirmar que a contenção de gastos com pessoal em momento de crise,
que atinge os servidores em geral, é regra para valer por tempo determinado,
até 31.12.2021, e não afeta o valor nominal das remunerações, além de, no
caso dos professores, não estar vedado o reajuste do piso salarial respectivo,
considerada a incidência da ressalva do inciso | do art. 8º da LC 173/2020:
(.)
Sobre a regra do inciso XI do art. 212-A da Constituição, que estabelece a
destinação de “proporção não inferior a 70% (setenta por cento)” dos recursos
do FUNDEB “ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício”, não há elementos nos autos que possibilitem a análise reclamada
pelo requerente.
A viabilidade ou inviabilidade do cumprimento do percentual referido, diante
das restrições do art. 8º da LC 173/2020, não fica clara. Aferir os efeitos da
restrição da LC 173/2020 sobre o dever de aplicação desses 70% demandaria
a análise de dados e critérios técnicos e operacionais não conhecidos nem
trazidos aos autos pelo requerente.
Assim, não é possível concluir pela impraticabilidade desse percentual.
Para os demais gastos relacionados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, o preceito impugnado não impõe restrições. A regra do art. 8º, como
adiantado, é regra de sustentabilidade financeira, que altera a disciplina da
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LRF em período de grave crise sanitária, social e econômica para estabelecer
limites exclusivamente às despesas com pessoal. É temática de projeção
nacional, daí a estipulação de parâmetros de observância por todos os entes,
sendo atingidos pela restrição servidores municipais, estaduais e federais.
Rememore-se que a limitação de gastos com pessoal é regra ordinária de
responsabilidade financeira, a qual se amoldam continuamente outros
mandamentos constitucionais. É legítimo que, em situação de crise, haja maior
restrição nesse campo, por tempo curto, para não só garantir montante de
recursos para o seu enfrentamento, como também evitar a desordem fiscal e
crise econômica maior em momento futuro.
Não há, assim, a incompatibilidade arguida pelo requerente. (...)”
Pelo exposto, exclusivamente para contemplar os profissionais da educação básica
em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, é possível o aumento de
despesas com pessoal, conforme Princípio da Supremacia da Norma
Constitucional. Trata-se da constitucionalização de exceção às proibições
estabelecidas no art. 8º da LC 173/2020 (somando-se àquelas já previstas no
corpo da própria norma infraconstitucional), com vistas à efetividade do direito à
educação.
Ressalta-se a necessidade de observância de limites e controles para a criação e o
aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento
jurídico, em especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (arts. 18a 23).
Desta forma, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, discordando do
entendimento da área técnica e anuindo ao entendimento do Ministério
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Gabinete do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo
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Público de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte
deliberação que submeto à sua consideração.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
PARECER EM CONSULTA
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão colegiada,
ante as razões expostas pelo relator, em:
1 CONHECER da presente Consulta;
2 RESPONDER ao questionamento nos seguintes termos:
2.1. Exclusivamente para contemplar os profissionais da educação
básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da
Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº
108/2020, é possível o aumento de despesas com pessoal, em
observância ao Princípio da Supremacia da Norma Constitucional.
Trata-se da constitucionalização de exceção às proibições estabelecidas
no art. 8º da LC 173/2020 (somando-se àquelas já previstas no corpo da
própria norma infraconstitucional), com vistas à efetividade do direito à
educação.
2.2. Ressalta-se a necessidade de observância dos limites e controles
para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente
previstos no ordenamento jurídico, em especial a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (arts. 18 a 23)
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2.3 Os profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos
termos do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, são os profissionais
previstos no artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, além
dos profissionais de psicologia e de serviço social que atendam às
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por
meio de equipes multiprofissionais, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019. A tais profissionais da educação
básica em efetivo exercício destina-se o pagamento do limite mínimo de
“70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB.
3 ARQUIVAR após o trânsito em julgado.
»
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MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
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rod espiRiTO SANTO
2º Procuradoria de Contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC-
03054/2021-1
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 130
da Constituição Federal c/c art. 3º, ||, da Lei Complementar nº. 451/2008, manifesta-se nos
seguintes termos.
Trata-se de consulta formulada pelo Secretário Estadual de Educação, Vitor Amorim de
Angelo, e também pelo Procurador Geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, solicitando
resposta para a seguinte indagação:
“Para o cumprimento da exigência constitucional de aplicação mínima obrigatória
de recursos para manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica
e a remuneração condigna de seus profissionais, observando a proporção de
aplicação de 70% de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para
o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (Art. 212-
A, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 108/2020), é possível o aumento de despesa com pessoal
especificamente para contemplar essa categoria de profissionais, afastando-se as
vedações do art. 8º, incisos | a VI, da Lei Complementar Federal nº 173/20209”
Na Instrução Técnica de Consulta 00049/2021-1, o NRC — Núcleo de Controle Externo de
Recursos e Consultas propôs resposta à consulta nos seguintes termos:
4.CONCLUSÃO
4.1. Não é possível o aumento de despesas com pessoal, nem mesmo para
contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, ainda que
haja previsão na Constituição Federal, em seu artigo 212-A, inciso XI, bem como
na Lei Federal nº 14.113/2020 acerca da aplicação mínima de 70% dos recursos
do FUNDEB, para o pagamento dos referidos profissionais, não sendo cabível
afastar as vedações do art. 8º, incisos | a VI, da Lei Complementar Federal nº
173/2020, durante o período de restrição temporal nela fixado, ou seja, até 31 de
dezembro de 2021.
Após veio o feito ao Ministério Público para manifestação, consoante art. 3º, inciso Il, da LC
n.451/2008.
1- DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Dispõe a LC n. 621/12 a respeito do instituto da Consulta, in litteris:
-ES - CEP 29,050-913 "Tel: (27) 3334-7671 - wwwmpc.es.govbr
RB. José Alexandre Buaiz, 157 - linseada do Suá - Vitór
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
estao DO
ESPÍRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas
Art. 122. O Plenário decidirá sobre consultas quanto às dúvidas suscitadas na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concementes à matéria de sua
competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:
V — Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado;
V — Secretário de Estado
...] 8 1º A consulta deverá conter as seguintes formalidades:
- ser subscrita por autoridade legitimada;
| - referir-se à matéria de competência do Tribunal de Contas;
Il - conter indicação precisa da dúvida “ou controvérsia suscitada;
IV - não se referir apenas a caso concreto;
V - estar instruída com parecer do órgão de assistência técnica e/ou jurídica da
autoridade consulente.
8 2º Além dos requisitos objetivos, o conhecimento da consulta dependerá da
relevância jurídica, econômica, social ou da repercussão da matéria no âmbito da
administração pública, com conteúdo que possa ter reflexos sobre a administração
direta e indireta do Estado ou dos Municípios.
[..]
Art. 123. O Tribunal de Contas não conhecerá de consulta que não atenda aos
requisitos desta Lei Complementar, devendo ser arquivado o processo e expedida
comunicação ao consulente.
Analisando-se o teor da consulta formulada, denota-se que O Os Consulentes são partes
legítimas e atende à matéria de competência desse Tribunal, preenchendo, portanto, os
requisitos previstos no art. 122, incisos IV, V e 8 1º, incisos le II, da LC n. 621/2012.
Do mesmo modo, contem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada bem como
dos dispositivos legais concernentes a matéria e refere-se a uma consulta in abstrato,
preenchendo, assim, os requisitos do art. 122, 8 1º, incisos Ill e IV, da LC n. 621/2012.
Além disso, o feito encontra-se instruído com parecer jurídico a respeito do tema, proferido
pelo órgão de assistência jurídica da autoridade consulente, o que atende à formalidade
disposta no art. 122, 8 1º, inciso V, da LC n. 621/2012.
É possível extrair, ainda, nos termos do art. 122, 8 3º, da LC n. 621/2012, a relevância
jurídica, econômica e social da matéria no âmbito .da administração pública, com conteúdo
que possa ter reflexos sobre a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios,
visto tratar de assunto relevante com dispêndios de recursos públicos que devem estar
devidamente amparados pela legislação.
Por fim, assevera-se que a resposta à consulta não implica negar execução ao art. 8º da LC
n. 173/2020, por vício de inconstitucionalidade, tese refutada pelo Supremo Tribunal
29050-913 - "Fel: 34-7671 - wwwmpe.es.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CE
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MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
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ESPÍRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas
Federal, conforme ponderado pela Unidade Técnica, mas tão somente examinar a
incidência de suas proibições à questão posta.
Destarte, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 122, caput, 88 1º,2º e 3º, da LC
n. 621/2012, deve a consulta ser conhecida.
2-MÉRITO
Quanto ao mérito, questiona a consulta se para o cumprimento de exigência constitucional
de aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB para
o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme dispõe o
artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 108/2020, é possível o aumento de despesas com pessoal,
especificamente para contemplar a referida categoria, afastando-se as vedações do artigo
8º, incisos la VI, da Lei Complementar n. 173/2020.
A Unidade Técnica, na Instrução Técnica de Consulta 00049/2021-1, manifestou-se no
sentido de responder negativamente à consulta, entendendo não ser possível o aumento de
despesas com pessoal, nem mesmo para contemplar os profissionais da educação básica
em efetivo exercício, ainda que haja previsão na Constituição Federal, em seu artigo 212-A,
inciso XI, bem como na Lei n. 14.113/2020, acerca da aplicação mínima de 70% dos
recursos do FUNDEB para o pagamento dos referidos profissionais.
Isto porque, utilizando-se de uma interpretação sistemática, o órgão técnico aduziu que,
mesmo diante de uma norma constitucional superior, não seria possível afastar a aplicação
do art. 8º, incisos | e VI, da LC n. 173/2020, durante o prazo de sua vigência, em razão de
sua natureza excepcional e temporária, ou seja, entendeu que a lei complementar teria
aplicação prevalente sobre a norma constitucional.
Concessa venia, não se aplica ao caso analisado o método de interpretação sistemática e,
além disso, não há que se falar em predominância de uma lei complementar sobre norma
constitucional, sob pena de inversão da hierarquia das normas do ordenamento jurídico,
bem como de violação aos princípios de hermenêutica constitucional, conforme abaixo será
demonstrado.
2.1 - Do conflito direto e da hierarquia entre normas. Prevalência de norma
constitucional superveniente sobre norma legal antecedente
Compulsando a ITC 00049/2021-1, verifica-se que a Unidade Técnica afirmou que “é
preciso extrair uma interpretação em que seja possível conservar o máximo de efetividade
da lei apreciada, considerando o seu parâmetro constitucional, sendo este um dos princípios
gerais relacionados ao controle de constitucionalidade. Para tanto, enfatiza-se que a norma
infraconstitucional é temporária e prevê restrições a serem realizadas durante o período de
aumento de gastos públicos, concentrados no enfrentamento da pandemia de Covid-19.” (fl.
11, evento 14).
Prosseguiu o órgão técnico, afirmando que “é preciso realizar uma interpretação
constitucional sistemática, que não leve em consideração apenas um único dispositivo
constitucional, mas sim, toda a Constituição Federal, inclusive os seus Princípios. ” (f.11,
evento 14).
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2º Procuradoria de Contas
Concluiu, ao final, antes de responder negativamente à consulta, que se deve aplicar ao
caso “uma interpretação constitucional, que considera que as restrições temporárias de
aumento de gastos com pessoal, levando em conta o equilíbrio fiscal dos entes federativos,
não é contrária ao texto constitucional, mas, ao contrário, o confirma, em face das medidas
de combate à pandemia, frisando-se, inclusive, a importância de que essas decisões
tenham caráter de uniformização nos Tribunais de Contas Estaduais, em razão de suas
funções constitucionais de órgãos fiscalizadores da responsabilidade fiscal dos entes, em
especial, no presente caso, pelos impactos de comportamentos diversos em toda a
Federação”(fl. 14/15, evento14).
Em que pese o notório conhecimento jurídico da Unidade Técnica, verifica-se, d.m.v, que
não foi dado o melhor deslinde à questão.
Isto porque, a interpretação sistemática, segundo Carlos Maximiliano", consiste em
“comparar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório ou de leis
diversas, mas referentes ao mesmo objeto”.
Assim sendo, esse cânone tradicional de interpretação considera que a norma não pode ser
vista de forma isolada, pois o direito existe como sistema, de forma ordenada e com certa
sincronia.
Ocorre que essa mesma interpretação sistemática impede que uma norma de hierarquia
superior, ainda mais com natureza superveniente, deixe de ser observada/aplicada em
detrimento de uma norma inferior, sob pena de inversão de toda a sistemática do
ordenamento jurídico pátrio.
No caso em análise, existe um conflito direto entra uma norma constitucional e outra
infraconstitucional, ou seja, a Lei Complementar n. 173/2020 traz restrições temporárias
quanto aos gastos públicos durante a pandemia de Covid-19, mas existe um dever
consistente em aumentar despesa com pessoal, representado pela obrigatoriedade de
Estados e Municípios gastarem no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do novo
FUNDEB, para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
decorrente diretamente de uma norma constitucional superveniente, que é o art. 212-A, inc.
XI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 108/2020.
Desse modo, não se pode aduzir que a Lei Complementar n. 173/2020 teria o condão de
reduzir a eficácia, efetividade e aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 108/2020, pelo
simples fato de que esta tem natureza jurídica superior em relação àquela.
Não se admite, no ordenamento pátrio, a predileção à uma lei complementar em detrimento
da norma constitucional, tendo em vista a supremacia formal e material desta em relação
àquela.
E no caso vertente, deve ser destacado que ocorreu a superveniência da norma
constitucional que tratou, especificamente, da obrigatoriedade de haver o aumento de
despesa com pessoal, para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
! MAXIMILIANO, Carlos. “Hermenêutica e Aplicação do Direito”. 20º Edição. Rio de Janeiro. Forense,
2011. p. 104.
347671 - wavumpe.es.
K. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29050-913 -'Tel: (2
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
- ESTADO DO
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2º Procuradoria de Contas
Assim sendo, a norma a ser observada pelos consulentes é aquela derivada da própria
Constituição, não havendo que se falar em redução de sua efetividade/amplitude em razão
de uma norma infraconstitucional, aliás, repita-se, esta possibilidade é vedada pelo próprio
método de interpretação sistemática.
Após a superveniência da norma constitucional insculpida no art. 212-A, alterou-se até
mesmo o parâmetro (bloco de constitucionalidade) de observância da norma, surgindo,
assim, o dever de cumprimento de todo os seus termos.
Conforme os métodos de hermenêutica constitucional de origem alemã, a Constituição
ostenta condição de norma superior da ordem jurídica, exigindo das demais normas
integrantes do ordenamento jurídico uma conformidade com seus preceitos basilares.
A dita supremacia constitucional, ou, como denomina Robert Alexy, a imperatividade
reforçada e superlativa constitucional em face às demais entidades normativas advém,
naturalmente, da soberania da fonte que a produziu, qual seja: O poder constituinte originário
ou, ainda, o derivado.
Portanto, por estabelecerem o núcleo central do ordenamento jurídico constitucional,
concretizado através dos direitos e garantias fundamentais da estrutura do Estado e da
organização dos poderes, afirma-se que as constituições possuem uma supremacia de
conteúdo em relação às leis, enxergando-se, nitidamente, entre aquelas e estas a existência
de uma relação de hierarquia, de submissão.
A sobredita hierarquia das normas decorre dos ensinos do notável jurista austríaco Hans
Kelsen que, por meio da sua Teoria Pura do Direito e através da sua chamada Pirâmide de
Kelsen. baseia-se na ideia de que há normas. jurídicas inferiores (fundadas) que,
obrigatoriamente, têm que observar e respeitar o disposto nas normas
jurídicas superiores (fundantes).
Nas palavras de Kelsen, a “Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a
que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que elas
o reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é
nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgão; é nela
que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade
em relação às normas jurídicas n2
Portanto, a Pirâmide de Kelsen tem a constituição em seu vértice, sendo fundamento de
validade de todas as demais normas do sistema. Assim nenhuma outra norma do
ordenamento jurídico pátrio poderá contrariá-la ou restringir a sua eficácia. Ela é superior a
todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo, denominadas
infraconstitucionais.
No caso vertente, diante do conflito direto existente: entra a norma constitucional (art. 212-A)
e norma legal (art. 8º da LC n. 173/2020), ou seja, no conflito entre um dever constitucional
versus dever infraconstitucional e, levando-se em consideração a Pirâmide de Kelsen, não
há dúvidas de que prevalecerá o dever imposto pela norma de natureza constitucional em
detrimento da norma de natureza infraconstitucional.
2 KE.SEN, Hans. Teoria Pura do Direito, Martins Fontes, São Paulo, 1987, p. 240
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Não há que se falar, portanto, d.m.v, em interpretação constitucional sistemática no sentido
de que “não leve em consideração apenas um único dispositivo constitucional, mas sim,
toda a Constituição Federal, inclusive os seus Princípios” (fl. 11, evento 14), pelo simples
fato de que o próprio sistema normativo impede que uma norma infraconstitucional impeça
ou reduza os efeitos/aplicação da uma norma constitucional.
Assim sendo, não é correto a utilização da interpretação sistemática para solucionar o caso
em análise, mas sim a observância hierárquica das normas ensinadas pela teoria de Kelsen,
bem como dos princípios interpretativos oriundos da dogmática alemã e adotados pela
nossa Suprema Corte: Principio da Unidade da Constituição, da Supremacia da Constituição
e da Força Normativa.
Segundo o Princípio da Unidade da Constituição, a Carta Magna deve ser interpretada como
sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja
qualquer hierarquia entre elas, ou seja, não há hierarquia apenas entre normas
constitucionais.
Ainda, segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, para que O intérprete possa
validar as suas conclusões a respeito do alcance e sentido das normas constitucionais,
mister se faz admitir como soberana a regra básica da supremacia da Constituição. Vale
dizer, toda e qualquer interpretação do texto constitucional somente terá validade se a Carta
Magna for reconhecida como o documento jurídico de maior autoridade no ordenamento
jurídico brasileiro.
Conforme ensina Marcelo Novelino, “a Constituição é o ponto de partido do ordenamento, é
de onde tudo se origina, é de onde deve partir o intérprete. Jamais se admitirá o caminho
inverso, qual seja, da lei para a Constituição”?
Já o Princípio da Força normativa da Constituição, que teve como maior precursor O
doutrinador alemão Konrad Hesse, aduz que toda norma constitucional deve possuir um
mínimo de eficácia, sob pena de ser considerada “letra morta”.
Conforme Konrad Hesse “Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder
à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua
força normativa. Sempre e em qualquer hipótese, diante da sua supremacia, a Carta Magna
dará o norte ao legislador e ao seu intérprete”. 4
Trata-se, portanto, a força normativa de uma acepção no sentido de que a Lei Maior não
deve ser apenas teórica e utópica, mas possível de ser colocada em prática, sempre tendo
como principal finalidade atender os anseios e necessidades sociais do Estado.
Destarte, para que a constituição possua essa força normativa efetiva, necessário a sua
interpretação de maneira a se buscar a sua plena eficácia dentro da realidade social,
mormente quando se visa assegurar a efetividade e eficácia dos direitos fundamentais.
Nesse mesmo sentido, afirma Gilmar Mendes que “sem desprezar o significado dos fatores
históricos, políticos e sociais para a força normativa da Constituição, confere Hesse peculiar
3 NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras complementares de direito constitucional. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008. TARTUCE.
+ HESSE, Konrad. Die Normative Kraft der Verfassung. A força normativa da Constituição. Tradução Gilmar Mendes. Porto
Alegre. 1991. P.20
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realce à chamada vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). A Constituição, ensina
Hesse, transforma-se em força ativa se existir a disposição de orientar a própria conduta
segunda a ordem nela estabelecida, se fizerem presentes, na consciência geral —
particularmente, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional -, não
só a vontade ge poder (Wille zur Macht), mas também a vontade de Constituição (Wille zur
Verfassung)”.
Sendo assim, a Lei Complementar n. 173/2020, que complementa a Constituição, deve
observar a vontade constitucional, quando essa vontade não estiver suficientemente
explicitada, ou por expressa disposição constitucional, de forma a inserir na legislação de
regência todos os elementos necessários à sua implementação e eficácia. Uma lei
complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar ou adicionar algo à
constituição. Constitui, na hierarquia das normas jurídicas, uma classe intermediaria entre a
norma constitucional e as leis ordinárias.
Mas ela não pode, jamais, se sobrepor a uma norma constitucional, mormente diante do
Princípio da Supremacia da Constituição, adotado em relação às constituições escritas e
que impõe a hierarquia formal/material entre as normas constitucionais e
infraconstitucionais.
Destarte, a introdução da Emenda Constitucional n. 108/2020, que incluiu o art. 212-A da
Constituição, é de suma importância porque trata de direito social e fundamental à
educação, preservando a sua pertinência em relação ao bloco de constitucionalidade que
busca assegurar o acesso universal à educação básica, nos termos do art. 208, inciso |, da
CR/1988.
Desse modo, patente que a vontade do legislador, ao promulgar a Emenda Constitucional n.
108/2020 é de justamente trazer efetividade ao direito à educação.
Assim, não poderia a Lei Complementar n. 173/2020 trazer restrição a esse importante
direito social, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal.
Portanto, no caso em análise, o surgimento da Emenda Constitucional n. 108/2020
acarretou um novo dever/ônus constitucional, que deve ser observado pelos estados, distrito
federal e municípios, sob pena de responsabilização, de modo a afastar, episodicamente, a
aplicação do art. 8º, incisos | a VI, da Lei Complementar n. 173/2020, apenas e tão somente
quanto ao aumento de despesa com pessoal especificamente para contemplar profissionais
da educação básica em efetivo exercício, em razão do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n. 108/2020).
2.2 - Da ausência de hierarquia entre lei ordinária e lei complementar — Lei
regulamentadora de direito fundamental e social à educação
Ainda que ultrapassado os argumentos acima, deve-se levar em consideração eventual
alegação de conflito entre a Lei Complementar n. 173/2020 e a Lei n. 14.113/2020.
Entretanto, como demostrado no tópico anterior, o que se discute é o conflito entre uma
norma constitucional superveniente e outra infraconstitucional.
$ MENDES, Gilmar Ferreira. Em Apresentação ao trabalho de Konrad Hesse, A Força Normativa Da Constituição. Universidade
de Freiburg. 1959.
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A Lei n. 14.113/2020 apenas regulamentou o art. 212-A da Constituição Federal que, na
classificação adotada por José Afonso da Silva, é uma norma constitucional de eficácia
limitada, de modo que a sua aplicabilidade é indireta, mediata e diferida (postergada, pois
somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).
Dessa maneira, a Lei n. 14.113/2020 apenas regulamentou o preceito constitucional
supramencionado para lhe dar aplicabilidade direta e imediata, ou seja, para lhe conceder
efetividade, não havendo que se falar, portanto, em conflito ou comparação entre essa lei
regulamentadora e a Lei Complementar n. 173/2020.
A propósito, esse conflito sequer deve ser levado em consideração, até porque, a própria Lei
Complementar n. 173/2020 indica a ressalva quanto a possiblidade de haver o aumento de
despesa com pessoal, mediante concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração, apenas quando derivado de determinação legal anterior à calamidade
pública (art. 8º, inc. |), o que, certamente, afastaria a aplicação da Lei n. 14.113/2020.
Ocorre, como já exaustivamente demonstrado, um conflito entre norma constitucional e
norma legal e não entre normas infraconstitucionais.
Ademais, ainda que assim não fosse, não poderia a Lei Complementar n. 173/2020 impor
uma restrição ao legislador no sentido de impedir a edição de lei ordinária que tenha o
objetivo de regular e dar efetividade e aplicabilidade a uma norma constitucional consistente
no direito fundamental à educação, previsto no art. 6º da Carta Magna.
Em vista desse direito fundamental é necessária a construção igualitária de uma sociedade
democrática e justa, no momento em que se concebe a educação como direito inalienável a
todos os seres humanos, portanto, deve ser ofertado a todas as pessoas. A educação não é
apenas direito da pessoa, mas é elemento constitutivo.
Desse modo, como a Lei n. 14.113/2020 veio regulamentar um direito fundamental e social
previsto na Carta Magna, não se pode admitir que a Lei Complementar n. 173/2020 venha a
restringir esse direito.
Hoje, prevalece na jurisprudência do E. STF a tese de que não há hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face
da Constituição considerando o campo de atuação de cada uma.
As leis complementares e as leis ordinárias têm um fundamento de validade comum, que as
coloca num mesmo plano de igualdade, sendo impossível asseverar pela existência de
hierarquia, havendo apenas fatores de distinção entre estas espécies normativas.
O fato de uma lei complementar não ser modificada por lei ordinária não evidencia a
existência de hierarquia. Trata-se, na verdade, de respeito aos ditames constitucionais,
evitando a flexibilização dos preceitos que traçaram um processo legislativo especial para
determinadas matérias.
A lei complementar tem um campo de atuação delimitado e distinto, o qual nenhuma outra
sorte de lei pode se imiscuir e, também é fato, que sua aprovação exige um processo de
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
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elaboração especial (maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da Constituição Federal),
que se mostra diferente, por exemplo, da maioria simples exigida para aprovação de lei
ordinária.
Entretanto, estes aspectos devem ser observados apenas como fatores de distinção entre
estas espécies normativas, não se tratando, em absoluto, de hierarquia.
Logo, diante da ausência de hierarquia, não poderia a Lei Complementar n. 173/2020 impor
uma restrição ao legislador, impedindo-o de elaborar norma legal tendente a dar efetividade
a um direito fundamental/social, no caso, à educação, previsto no art. 6º da Carta Magna.
3 - Conclusão
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas oficia, nos termos do art. 122 da LC n.
621/2012, pelo conhecimento da consulta e, no mérito, opinar no sentido de que as normas
proibitivas do art. 8º, incisos la VI, da Lei Complementar Federal n. 173/2020 não alcançam
as iniciativas que provoquem aumento de despesa com pessoal relativamente aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício em razão do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 108/2020, e Lei n. 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
Vitória, 19 de agosto de 2021.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR DE CONTAS
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CÂMARA MUNICIPAL
“DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.69/2021
Dispõe sobre complemento constitucional dos
Profissionais da Educação Básica em efetivo
exercício.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição
Federal, FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO instituir o Complemento
Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao
atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do
FUNDEB recebidos pelo Município em 2021.
8 1º. O complemento mencionado no caput deste artigo será concedido
exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício
em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 108/2020.
8 2º. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais
da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação no exercício
de 2021.
$ 3º. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e os
profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas
de educação básica.
Art. 2º. O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado utilizando
o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70%
(setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal,
dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício,
proporcional ao período de atuação.
gu CÂMARA MUNICIPAL
&” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 3º. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e
controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos
no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Educação adotará medidas normatizadoras e
regulamentadoras para o cumprimento desta lei.
Art. 5º, As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada a
apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não
configura compromisso futuro.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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