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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Db Alegislativomatiense
f Jcomorademotiosborbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Poste
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 - Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.666/21
EMENTA: PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E ENDEMIAS
Exmo. Sr.
Julimar de Assis Souza
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa —- MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias.
Sala das Sessõeg, 06 de dezembro de 2021.
An
Vereador
Justificativa: Vale destacar que, não se pode confundir os valores de incentivos
financeiros federais transferidos aos Municípios a Títulos de incentivos financeiros de
custeio da estratégia Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, a saber: “incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas ao ACS e
ACE”, seja em parcela regular ou em parcela adicional, com remuneração ou salário dos
agentes, sendo esta uma discricionariedade da Administração local, que tem a
responsabilidade em garantir o piso salarial integral, que para tanto, recebe a Assistência |
Financeira. |
cia Go Weley Rodrigues da Silva b— |
antos ERÉ |
eador Vereador |
pac |
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