Procuradoria
MENSAGEM N.º 025/2021
A presente Mensagem do Executivo visa ratificar o Protocolo de
Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, nos
termos e para os fins da Lei nº: 11.107 /2005.
Importa destacar que este novo Protocolo de Intenções contempla uma
série de ajustes recomendados pelo Ministério Público de Minas Gerais, além também de
indispensáveis adaptações ao texto da lei nacional que dispõe sobre as normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Na oportunidade, pontualmente,
observados sempre os parâmetros legais, alterações gerenciais foram efetuadas, na busca de
mais eficiência e transparência na gestão da associação.
Destaco ainda, senhores parlamentares, que na dicção da lei nacional,
faz-se indispensável a subscrição deste novo Protocolo de Intenções, Anexo Único, como
forma legal de constituição do contrato, pois, a aprovação deste instrumento implica na sua
celebração, como procedimento indispensável para que passe a ter eficácia e passe a produzir,
efetivamente, os efeitos que lhe são próprios.
Por derradeiro, cabe-me ainda fazer consignar que cumprida esta
formalidade legal, encerrado este procedimento legislativo, permaneceremos unidos,
planejando, monitorando, avaliando e executando programas no âmbito da saúde, além de
buscar permanentemente a integração de todos os municípios consorciados, prestigiando e
reverenciando os valores e princípios norteadores do Sistema Único de Saúde / SUS, além de
buscarmos, continuamente, a articulação entre os entes governamentais, como um fórum
permanente de discussão e enfrentamento dos problemas afetos à saúde de nossa população,
uma garantia reconhecidamente prestigiada pela nossa ordem constitucional em vigor.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel,: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
a PREFEITURA
Procuradoria
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo
necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação com URGÊNCIA do
presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, considerando o exposto acima, submeto essa mensagem aos nobres Edis e
solicito a aprovação do referido projeto.
Matias Barbosa/MG, 30 de novembro de 2021.
Carlos Rober endes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 805 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
ES PREFEITURA
Procuradoria
LEINº »5DE | DE DE 2021.
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência
de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé
da Serra / ACISPES, nos termos e para os fins
da Lei nº: 11.107 / 2005.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, nos exatos termos do artigos 3º e
5º, da Lei nº: 11.107 / 2005, o presente Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, Anexo Único.
Art. 2º. O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação,
mediante lei, deste Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão, o ente
consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa/MG, 30 de novembro de 2021.
Carlos Rober: endes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03
GDACISPES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES / ACISPES - AGÊNCIA DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA
A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, composta
pelos municípios de Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Belmiro Braga, Bocaina de Minas, Bom
Jardim de Minas, Bias Fortes, Coronel Pacheco, Chácara, Chiador, Comendador Levy
Gasparian, Ewbank da Câmara, Goianá, Liberdade, Lima Duarte, Piau, Olaria, Oliveira Fortes,
Rio Novo, Simão Pereira, Santana do Deserto, Santa Rita do Jacutinga, Rio Preto, Pedro
Teixeira, Matias Barbosa, Santos Dumont e Santa Bárbara do Monte Verde, formalmente
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais e representados por seus prefeitos, |
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas
competências constitucionais.
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas.
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação
intermunicipal.
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no artigo 241/CF e a disciplina da Lei
nº: 11.107/05.
Resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções objetivando a sua adequação aos
termos da Lei nº: 11.107/05, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO:
$1º. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, composta
pelos municípios de Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Belmiro Braga, Bocaina de Minas, Bom
Jardim de Minas, Bias Fortes, Coronel Pacheco, Chácara, Chiador, Comendador Levy
Gasparian, Ewbank da Câmara, Goianá, Liberdade, Lima Duarte, Piau, Olaria, Oliveira Fortes,
= 1
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS '
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS « 36025-275 ço es Qacis! a Em , telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 p pes: .
GDACISPES
Rio Novo, Simão Pereira, Santana do Deserto, Santa Rita do Jacutinga, Rio Preto, Pedro
Teixeira, Matias Barbosa, Santos Dumont e Santa Bárbara do Monte Verde, formalmente
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais e representados por seus prefeitos é uma
pessoa jurídica de Direito Público, constituída por tempo indeterminado, na forma de
Associação Pública, que tem por finalidade propiciar a cooperação entre os municípios, visando
potencializar as condições de saúde da população, contribuindo para a inovação e consolidação
do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como das instituições de saúde afins e correlatas, nos
âmbitos municipal, estadual federal, e Institutos de Previdência e Saúde dos servidores
públicos, resguardando o princípio constitucional da autonomia municipal, com sede e foro no
município de Juiz de Fora atualmente à Rua Ataliba de Barros, nº 05, bairro São Mateus, CEP:
36.025-275, no Estado de Minas Gerais.
82º. Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos da ACISPES -
Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, são os seguintes, admitindo-
se a fixação de outros nos termos legais e estatutários:
I - Representar o conjunto dos seus associados em assuntos de interesse comum perante
quaisquer outras entidades, especialmente perante as esferas constitucionais de governo.
II - Planejar, monitorar, avaliar, e executar programas e medidas no âmbito da saúde destinadas
a ampliar e melhorar as regiões compreendidas nos territórios dos seus consorciados.
HI - Atuar visando a racionalização, otimização e a economia dos recursos humanos,
financeiros e materiais existentes.
IV - Buscar a integração entre os associados, planejando, adotando e executando, com
eficiência, as ações e serviços demandados pelos usuários, de acordo com os princípios do
Sistema Único de Saúde - SUS, enfrentando conjuntamente as atividades de promoção,
prevenção e recuperação da saúde dos seus habitantes.
V - Promover a articulação com os entes governamentais visando caracterizar-se como um
fórum permanente de discussão e enfrentamento dos problemas de saúde a partir do enfoque
das necessidades locais, envolvendo os agentes políticos e sociais nesta discussão.
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS 2
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS * 36025-275 w rd a La x Es Me à r telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 P pes.com.
GDACISPES
VI - Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas
ao planejamento e obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços de
interesse regional na área da saúde.
VII - Caracterizar-se como um ambiente de ensino, estudo, pesquisas e/ou projetos destinados
para a solução de problemas de interesse dos associados.
VIII - Auxiliar no desenvolvimento institucional de seus componentes.
$3º. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES poderá ter
um ou uma pluralidade de objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a
um, a uma parcela ou em relação a todos os seus objetivos.
$4º. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, ou
entidade a ela vinculada, deverá desenvolver as ações e os serviços de saúde, observados os
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
$5º. Para o cumprimento de seus objetivos o Consórcio poderá:
I- Firmar contratos e convênios, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções de outras entidades privadas ou públicas.
II - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados,
dispensada a licitação, e mediante convênio com os demais entes da federação, não
consorciados.
III - Adquirir bens que entender necessários, desde que identificados com a sua missão
institucional, os quais integrarão o seu patrimônio.
IV - Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e
instituir servidões por intermédio de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
interesse social, realizadas pelo Poder Público.
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JUIZ DE FORA * MINAS GERAIS « 36025-275 w Caeii esDalispes comb r telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 p ' .
GDACISPES
V - Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos
humanos e materiais.
VI - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, pessoas jurídicas de
direito privado, entidades da federação, e pessoas políticas, mediante procedimento específico,
quando for o caso.
VII - Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre o consórcio
público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de
atividades de interesse público, previstas no art. 3º, Lei nº: 9.790/99.
VIII - Celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração pública e
autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51, Lei nº:
9.649/98, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de
desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a
avaliação do seu cumprimento.
IX - Instituir Central de Compras nos termos do Estatuto das Licitações.
$6º. Considerar-se-á como área de atuação do consórcio público aquela
correspondente à soma dos territórios dos municípios que o constituírem.
87º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de
ratificado por lei, se constituirá no contrato de consórcio público.
$ 8º. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES
poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos por ela administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado,
salvo no caso da Cláusula Nona, quando não caberá ao consórcio a cobrança de tarifas ou
quaisquer outros preços públicos, com relação ao SUS / Sistema Único de Saúde.
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RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS * 36025-275 mM pe des Dacist o dr d telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 p Pes. .
GDACISPES
89º. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES poderá
outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante
autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar, especificamente, o
objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a serem atendidas, observada a
legislação específica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO:
Parágrafo Único. Nos assuntos de interesse comum que envolvam a região abrangida pela
área de atuação do Consórcio, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula Primeira
deste Protocolo de Intenções e observadas as competências constitucionais e legais, fica o
Consórcio Público autorizado a representar os entes consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza, mediante deliberação e autorização em
Assembléia Geral convocada para este fim.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO:
Parágrafo Único. O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica:
I - Assembléia Geral.
II - Conselho Administrativo de Prefeitos.
HI - Diretoria.
IV - Conselho Fiscal.
CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLÉIA GERAL:
$1º. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, órgão deliberativo, será
constituída pelos prefeitos dos municípios consorciados no exercício regular de seus mandatos.
82º. A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, por convocação do seu presidente,
no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
$3º. A Assembleia Geral se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Presidente
do Conselho Administrativo de Prefeitos, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, nos termos
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS É
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS « 36025-275 w eee a iai r telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 pes. :
GDACISPES
estatutários, que deverão subscrever e especificar os motivos da convocação, sempre com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, especificando dia, horário, local e pauta.
$4º. O quórum mínimo para instalação da reunião, em primeira convocação, será de
maioria absoluta dos entes consorciados, no regular exercício de seus mandatos e, em
segunda convocação, após transcorridos 30 (trinta) minutos da primeira, com qualquer
número de consorciados presentes, nas mesmas condições.
85º. Para as deliberações referentes a elaboração, aprovação e modificação do
Estatuto será exigida a aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes à
Assembleia, especialmente convocada para este fim.
86º. Para as demais deliberações, será exigida a aprovação por maioria simples.
87º. A ACISPES somente será extinta por decisão da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade e pelo voto de, no mínimo,
2/3 (dois terços) de seus membros, ou por decisão judicial transitada em julgado.
$8º. Cada consorciado em situação regular terá direito a 01 (um) voto.
CLÁUSULA QUINTA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO:
81º. O representante legal da ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal Pé da
Serra será eleito em Assembléia Geral, observadas as diretrizes previstas pelo Edital
elaborado com este fim, sendo, obrigatoriamente o Chefe do Executivo de um dos
municípios consorciados, com mandato de 04 (quatro) anos.
$2º. Durante o intervalo entre o fim do mandato do presidente até a posse do novo
titular eleito, a Secretária Executiva exercerá as atribuições da Presidência.
83º. A eleição para Presidente do Consórcio ocorrerá no segundo dia útil do primeiro
ano de mandato dos prefeitos, em sessão presidida pelo ex-presidente, quando apresentará
relatório de sua gestão, nos termos do Estatuto.
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JUIZ DE FORA * MINAS GERAIS - 36025-275 tispesmacispes pingo 0 telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 . :
GDACISPES
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS HUMANOS:
81º. Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal,
podendo este ser alterado de acordo com comprovada necessidade, independentemente de
alteração do presente Protocolo de Intenções.
I - Para o cumprimento de sua finalidade a ACISPES disporá de quadro de pessoal com função,
forma de provimento e remuneração devidamente identificados. A remuneração será alterada,
apenas com a deliberação e aprovação da maioria absoluta dos municípios consortes, em uma
Assembleia convocada com pauta especifica para a discussão do tema, ressalvada a Revisão
Geral Anual prevista na Constituição Federal, que será implementada por ato da Diretoria,
aplicando-se o Índice de Preço Amplo ao Consumidor - IPCA, ou equivalente.
II - A contratação de pessoal será por concurso público ou seleção simplificada, excetuados os
casos de cargos comissionados, nas funções de coordenação, direção e assessoramento,
delimitados neste instrumento, todos regidos pela Consolidação da Legislação Trabalhista /
CLT.
III - Poderá haver contratação temporária, mediante seleção simplificada, desde que para:
a) Substituição de empregado público afastado de suas funções de forma temporária ou
definitiva.
b) Atendimento a situação de urgência ou de caráter emergencial, desde que tal circunstância,
comprovadamente, possa acarretar prejuízos aos serviços prestados.
c) Combate a surtos endêmicos, pandêmicos, epidêmicos, e atendimento de Contratos de
Programas e convênios, durante a respectiva duração.
d) Alteração do perfil assistencial decorrente de sazonalidade.
e) Execução de projetos de cooperação implementados mediante acordos parcerias
internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pela ACISPES de forma total ou associada
e que não tenham caráter permanente.
f) Execução de programas temporários firmados com os entes públicos, consorciados ou não.
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS 7
JUIZ DE FORA * MINAS GERAIS 36025-275 w A Sia disI x pi ' telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 p pes. :
GDACISPES
82º. O quadro de empregados públicos e comissionados consta do ANEXO I.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS:
Parágrafo Único. Em razão da legislação de licitação e especificamente, o art. 1º, 83º,
Lei nº: 11.107/05, o Consórcio deverá instituir central de compras, licitar e/ou outorgar
qualquer tipo de atividade a título de concessão, permissão ou autorização para obras ou
serviços públicos, sempre em sintonia com os princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Único de Saúde /SUS.
CLÁUSULA OITAVA — DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS:
Parágrafo Único. Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos
exatos termos da Lei nº 8.080/90 e, especificamente, o artigo 1º, 83º, Lei nº: 11.107/05,
não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços públicos dos seus
usuários.
Parágrafo único: Pela não participação no rateio do custeio do Consórcio, poderá ser cobrada
tarifa dos entes não consorciados que vierem firmar convênio com o ACISPES, nos valores e
percentuais definidos pela Diretoria.
CLÁUSULA NONA - DO CONTRATO DE PROGRAMA:
Parágrafo Único. Nos casos de gestão associada de serviços públicos, assim entendidos como o
exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização e estritamente nos casos
previstos na Lei nº: 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador, deverão ser firmados Contratos
de Programa, para constituir e regular as obrigações assumidas entre as partes, desde que a
adoção de tal instrumento não contrarie as diretrizes do Sistema Único e Saúde /SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO:
$1º. A retirada do ente da federação consorciado da ACISPES/Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra dependerá de ato formal de seu representante na
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS 8
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS « 36025-275 w io had x pila , telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 P pes. :
>
GDACISPES
Assembléia Geral, desde que, previamente, o ato de retirada seja objeto de autorização
legislativa e também do Conselho Municipal de Saúde do respetivo município.
82º. Os bens destinados a ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé
da Serra pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da
extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.
$3º. A retirada ou a extinção do ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal em
Saúde Pé da Serra não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO:
Parágrafo Único. O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou extinto
após aprovação pela Assembleia Geral, valendo a alteração após a ratificação nos termos da
Cláusula Décima Quinta deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ESTATUTO:
Parágrafo Único. As demais disposições concernentes a ACISPES/Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, constarão de Estatuto elaborado e aprovado em
Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os parâmetros deste Protocolo de
Intenções.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DESPESAS:
$1º. A quota de contribuição mensal dos municípios associados será na forma de Contrato
de Rateio, nos termos do art. 8º, Lei nº: 11.107/05.
$ 2º. O pagamento da contribuição mensal será efetuado mediante autorização dos
prefeitos dos municípios consorciados, ao Banco do Brasil para crédito em conta da
ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.
$ 3º - Constituirão, ainda, fontes de receitas do Consórcio:
. 9
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS E
, ww . a ,
JUIZ DE FORA * MINAS GERAIS « 36025-275 per es DaCis] = Ear , telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 p pes. .
GDACISPES
I- A remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados através de
Contrato de Prestação de Serviços.
IL - Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas.
HI - Os saldos do exercício.
IV - As doações e legados.
V - O produto de alienação de seus bens móveis desafetados por ato da Diretoria.
vi -o produto de operações de crédito.
VII - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.
VII - Os créditos e ações.
IX - O produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos a qualquer título.
X - Os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes,
termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.
$4º. O Regimento Interno poderá disciplinar sobre o pagamento de diárias para o
Presidente e demais empregados públicos ou comissionados, estabelecendo valores,
critérios proporcionais em virtude de distância, local de destino e forma de prestação de
contas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO:
Parágrafo Unico. Após a assinatura por todos representantes legais dos entes consorciados e sua
ratificação na forma da Cláusula Décima Quinta, o presente Protocolo de Intenções deverá ser
publicado, quando, então, se converterá em Contrato de Consórcio Público.
= (o)
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS !
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS « 36025-275 W cispes Qacis] x ERR E telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 pes. .
GDACISPES
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO:
$1º. Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação pelas
Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em Contrato de
Consórcio público, nos termos da lei.
$2º. Excepcionalmente, os impactos econômicos advindos da presente alteração, somente
produzirão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º, 83º da Lei
Complementar 173/20.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo
de Intenções em 03 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos oficiais de
imprensa de cada signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, com as cautelas
de estilo.
Por fim, este instrumento revoga o Protocolo de Intenções datado de 05 de
agosto de 2011, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2011.
Juiz de Fora, - MG, 29 de novembro de 2.021.
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS H
JUIZ DE FORA * MINAS GERAIS * 36025-275 w pri es Davis x Em mos r telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83 p pes. :
GDACISPES
ANEXO I
Art. 1º. Cargos Gerais:
Cargo Quantitativo | Carga horária Salário
Semanal
Administrativo 08 44 R$ 1.689,20
Auxiliar de Pedreiro 01 44 R$ 1.240,00
Copeira 01 44 R$ 1.159,18
Enfermeiro 02 44 R$ 3.944,13
Farmacêutico 01 44 R$ 3.357,49
Faxineiro 04 44 R$ 1.159,18
Motorista Categoria D 02 44 R$ 1.512,79
Pedreiro 01 44 R$ 1.445,55
Pintor 01 44 R$ 1.445,55
Porteiro 02 44 R$ 1.331,87
Técnico de Enfermagem 05 44 R$ 1.332,95
Técnico Segurança trabalho 01 30 R$ 1.445,55
Art. 2º. Cargos Comissionadas:
I- Supervisões a serem exercidas por empregados públicos, às quais compete supervisionar
as atividades dos empregados públicos hierarquicamente, em cada um dos órgãos:
Cargo Quantitativo | Carga horária Salário
Semanal
Analista de Folha de Pagamento 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor Administrativo 05 44 R$ 2.946,61
Supervisor de Almoxarifado 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor de Compras 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor de Comunicação 01 30 R$ 2.209,95
Supervisor de Faturamento 01 du R$ 2.946,61
Supervisor de Licitações 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor de Manutenção 01 4 R$ 2.946,61
Supervisor de Patrimônio 01 + R$ 2.946,61
Supervisor de Recursos Humanos 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor do Serviço de Oftalmologia 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor de TI (Tecnologia da Informação) 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor de Transporte Sanitário de Pacientes 01 44 R$ 2.946,61
Supervisor de Unidade Externa 05 dd R$ 2.946,61
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 - SÃO MATEUS : tz
JUIZ DE FORA + MINAS GERAIS + 36025-275 di SA Aa telefone 32 3313.4000
CNPJ. 01.203.485/0001-83
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II - Compete gerenciar as atividades dos setores vinculados às suas respectivas áreas, bem
como seus empregados públicos:
Cargo Quantitativo | Carga horária Salário
Semanal
Contador 01 44 R$ 4.618,49
Controladoria Interna 01 44 R$ 5.631,31
Gerente de TI (Tecnologia da Informação) 01 44 R$ 4.618,49
Gerente de Unidade Externa 05 44 R$ 4.618,49
Gerente do Transporte Sanitário de Pacientes 01 44 R$ 4.618,49
Gerente do Serviço de Imagem e Consultas 01 44 R$ 4.618,49
Gerente do Serviço de Oftalmologia 01 44 R$ 4.618,49
Tesoureiro 01 44 R$ 4.618,49
III - Direção a serem exercidas por empregados comissionados, às quais compete dirigir as
atividades dos empregados públicos vinculados às suas respectivas áreas.
Cargo Quantitativo | Carga horária Salário
Semanal
Chefia de Gabinete 02 44 R$ 2.946,61
Diretor(a) Administrativo(a) 01 Dedicação R$ 9.518,59
Integral
Diretor(a) Administrativo(a) Adjunto(a) 02 Dedicação R$ 5.631,31
Integral
Diretor(a) Clínico(a) 01 Dedicação R$ 9.518,59
Integral
Diretoria Técnica 01 Dedicação R$ 9.518,59
Integral
Motorista da Presidência 01 44 R$ 1.512,79
Secretário(a) Executivo(a) 01 Dedicação R$ 9.518,59
Integral
IV - Assessorias a serem exercidas por empregados comissionados, às quais compete assessorar
as respectivas a Assembleia, Presidência e Direções nas áreas de conhecimento:
Cargo Quantitativo | Carga horária Salário
Semanal
Assessor de Imprensa 01 30 R$ 2.009,05
Assessor Jurídico 01 Dedicação R$ 9.518,59
Integral
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