; MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº +5DE — DE DE 2021.
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO À
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL
EM SAÚDE PÉ DA SERRA / ACISPES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada a ratificação do município à Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, associação pública, com
personalidade jurídica de direito público, CNPJ nº: 01.203.485 / 0001-83.
Parágrafo Único: o contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do novo Protocolo de Intenções.
Art. 2º. Eventuais alterações posteriores no Protocolo de Intenções
poderão ser consumadas nos termos estatutários, dispensada a ratificação pelo Legislativo
local, conforme previsão do art. 5º, 84º, da Lei nº: 11.107/05 e 87º, do Decreto nº: 6.017 /07.
Art. 3º. O município, anualmente, irá formalizar com a ACISPES um
contrato de rateio das despesas da associação, obedecidas as diretrizes estatutárias.
$1º. Para assegurar a adesão ao consórcio, o município deverá fazer
consignar nas suas leis orçamentárias as respectivas dotações, objetivando o cumprimento da
obrigação prevista neste artigo.
$2º. O contrato de rateio será firmado a cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das respectivas dotações, com exceção dos contratos que
tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações previstas em
planos plurianuais ou gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas.
83º. Excepcionalmente, para viabilizar a implantação de novas
unidades da associação nas sedes dos municípios consorciados, fica o município autorizado a
repassar ao consórcio parcelas de custeio extraordinárias, devidamente especificadas no
contrato de rateio, com dotações orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1519
CNPJ: 18.338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
2 PREFEITURA
Procuradoria .
Art. 4º. A adesão / ratificação do município ao consórcio se dá por
prazo indeterminado, observadas as ressalvas estatutárias.
Art. 5º. Cumpridas as formalidades legais, o consórcio passará a
integrar a estrutura da Administração Indireta do município, na dicção do $1º, art. 6º, da Lei
nº:11.107/05.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa/MG, 30 de novembro d
Á
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
Procuradoria
MENSAGEM N.º 026/2021
A presente Mensagem do Executivo visa ratificar a adesão do
município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/Acispes e dá outras
providências, objetivando consolidar o consorciamento como forma efetiva de consolidação de
uma política pública eficiente, em apoio às diretrizes do Sistema Único de Saúde / SUS, na
exata dimensão dos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal.
Na oportunidade, faço questão de destacar que dentre as nobres
atribuições da associação está a busca pela integração dos municípios associados, planejando,
adotando e executando, sempre com mais racionalidade e de forma mais econômica, as ações e
serviços necessários à população, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde /
SUS, bem como das instituições de saúde afins, no âmbito municipal, estadual e federal, tendo-
se como meta promover a prevenção e recuperação da saúde de nossos cidadãos.
Ainda na busca de ajustar a gestão do consórcio aos desafios que lhe
são cotidianamente postos, inspirado pela Lei Nacional nº 11.107/05, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos, as futuras alterações do Protocolo de Intenções
passam a prescindir da autorização legislativa, de forma que caberá a Assembleia Geral, a
instância máxima do consórcio, nos exatos termos estatutários e sempre pautada pela
concretização do interesse público, o debate e a promoção de eventuais ajustes, sempre
indispensáveis para o fiel cumprimento da sua missão institucional.
Assim, considerando o exposto acima, submeto essa mensagem aos nobres Edis e
solicito a aprovação do referido projeto.
Matias Barbosa/MG, 30 de novembro de
CARLOS ROBERT
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel,: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.71/2021
Ratifica a adesão do Município à Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra /
ACISPES e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a ratificação do município à Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, associação pública, com personalidade
jurídica de direito público, CNPJ nº: 01.203.485 / 0001-83.
Parágrafo Único: o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do novo Protocolo de Intenções.
Art. 2º. Eventuais alterações posteriores no Protocolo de Intenções poderão ser
consumadas nos termos estatutários, dispensada a ratificação pelo Legislativo local,
conforme previsão do art. 5º, 84º, da Lei nº: 11.107 / 05 e 87º, do Decreto nº: 6.017 / 07.
Art. 3º. O município, anualmente, irá formalizar com a ACISPES um contrato de rateio
das despesas da associação, obedecidas as diretrizes estatutárias.
$1º. Para assegurar a adesão ao consórcio, o município deverá fazer consignar nas
suas leis orçamentárias as respectivas dotações, objetivando o cumprimento da obrigação
prevista neste artigo.
82º. O contrato de rateio será firmado a cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das respectivas dotações, com exceção dos contratos que
tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações previstas
em planos plurianuais ou gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas.
83º. Excepcionalmente, para viabilizar a implantação de novas unidades da
associação nas sedes dos municípios consorciados, fica o município autorizado a repassar
ao consórcio parcelas de custeio extraordinárias, devidamente especificadas no contrato
de rateio, com dotações orçamentárias próprias.
Art 4º A adesão / ratificação do município ao consórcio se dá por prazo
indeterminado, observadas as ressalvas estatutárias.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 52. Cumpridas as formalidades legais, o consórcio passará a integrar a estrutura:
da Administração Indireta do município, na dicção do $1º, art. 6º, da Lei nº. 11.107 / 05.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de dezembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal