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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
D /legislativomatiense
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Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.673/21
EMENTA: ATUALIZAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Exmo. Sr.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Senhor Presidente,
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a atualização da lei que dispõe sobre o atendimento dos direitos da criança
e do adolescente no âmbito do município.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
Justificativa: Está indicação se faz necessária, pois visa garantir os direitos com as
referidas leis atualizadas, como também adequar a legislação federal.
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