PREFEITURA
ADM 2021/24
LEINº DE DE DE 2021.
Alteração da Lei 1483 de 30 de Dezembro de
2020, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Matias Barbosa para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providencias
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1483 de 30 de Dezembro de 2020,
gue passa a vigorar com a seguinte redação: í
“Art. 5º - (...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 38,5% (trinta e oito vírgula
cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos
no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
(..)
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa/MG, 06 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Av: Cardoso Saraiva,
ADM 2021/24
MENSAGEM N.º 027/2021
Prezados Edis,
Venho solicitar a alteração do percentual da Lei 1483 de 30 de Dezembro de
2020, para o exercício financeiro de 2021, de 35% para até 38,5%.
Esta solicitação é para que possamos terminar o exercício com despesas de
saúde, folha de pagamentos inclusive 13º salário e folha de dezembro dotações com
saldos insuficientes para empenhar e as despesas de onde tivemos excesso de
arrecadação por fontes de recursos orçamentários. Sendo que o saldo hoje é R$
242.235,32, conforme levantamento abaixo.
Contabilidade : Decretos : Formulário : Editar
Dados do Decreto
Número Decreto [4134
Tipo Decreto | suplementar Novo Elemento Rá
Data [50/11/2021 E
Saldo da Lei
Número Lei [1483 “ abrir créditos adicionais suplementares até o limite de... 242,235,3:
Resumo dos saldos de teis de decretos Lei Vr. Autorizado vr. Utilizado Saldo da Lei
1483 18.200.000,00 17.957.764,68 242.235,32
Como nos últimos meses o total de suplementação foi mais de R$
1.700.000,00, conforme levantamento abaixo.
É por isso que estamos solicitando um valor de até R$ 1.560.000,00 para
o exgreício.
)
Carmo Silva Claudino
Tindh do ORA GERA
L
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338,194/0001-03
Contabilidade : Decretos
Contabilidade : Decretos
o ” Tipo do Decreto — Crédito Anulações |
| ”v
1 4134 30/11/2021 Suplementar Novo Elemento 10.000,00 0,00 +
| 2 4133 30/11/2021 Suplementar 27.500,00 27.500,00).
3 4132 30/11/2021 Suplementar 28.550,00 28.550,00
4 4131 29/11/2021 Suplementar Novo Elemento 25.000,00 0,00
5 4130 29/11/2021 Suplementar 46.000,00 46.000,00
6 az jasmapo “Suplementar o “320000 3.200,00]
7 a20 esmo Transferência 2.000,00). 2.000,00
8 4127 25/11/2021 | Suplementar Novo Elemento 14.000,00 E 0,00
9 4126 25/11/2021 Suplementar 18.500,00 o 18.500,00
10 4125 24/11/2021 suplementar Novo Elemento 35.000,00 0,00
maia 24/11/2021 Suplementar 174.100,00, 0,00,
12 4123 “24/11/2021 Suplementar 194.600, 174.100,00 194.600,00
13 4122 24/11/2021 Transferência 53.000,00 53.000,00
14 4121 eapapro “Suplementar 121.300,00 | — 121.500,00
15 4120) zonapeom | Suplementar 19.000,00) 18.000,00
16 4119 23/11/2021 Suplementar Novo Elemento 2.500,00) — 2.500,00) 7
Av: Cardoso Saraiva, &
Prefeitura Municipal di
- Centro - 36120-000 / Tel.
Matias Barbosa -
(32) 3273
Minas Gerais
500 - Fax: (32) 327
Número pe “Data E Tipo doDecreto Crédito anulações
1 1 E
i23/11/2021 Suplementar 60.800,00 60,800,00| +
22/11/2021 Suplementar Novo Elemento . 2.000,00 2.000,00
(z2naproas Suplementar Novo Elemento 35.174,00 0,00 E
22/11/2021 “Suplementar E 288.250,00 288.250,00 j
19/11/2021 Suplementar Novo Elemento 5.000,00 5.000,00
— 9/11/2021 Es Suplementar | PS o 55.500,00) o 55.500,00
19/11/2021 E Suplementar Novo Elemento 37.900,00 0,00
18/11/2021 Suplementar 70.000,00 70.000,00
17/11/2021 Suplementar 30.500,00 30.500,00
16/11/2021 Suplementar 1 00] = 21.500,00
o henapo | suplementar 4200000
, 12/2021; E Suplementar i 216.500,00 216.500,00
(11/11/2021 Suplementar 56.200,00 56.200,00
9/11/2021 “Suplementar Novo Elemento 22.000,00 0,00
(09/11/2021 Suplementar Novo Elemento 8.200,00 8.200,00
— lospuizzoas Suplementar = 60.000,00] | 60.000,00| »
/
/
Brasil
1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
Contabilidade : Decretos
Número 4 Data Tipo do Decreto Crédito Anulações
) | ”
33 4100 08/11/2021 Suplementar Novo Elemento 35.000,00 35.000,00] *
34 4099 08/11/2021 Suplementar 72.000,00 E 72.000,00
35 4098 (05/11/2021 Suplementar 61.500,00 61.500,00
36 4097 [0471172021 Suplementar 10.000,00 o 10.000,00/.
37 4096 [03/11/2021 Suplementar Novo Elemento 35.000,00 0,00
38 4095 03/11/2021 Suplementar 95.000,00 95.000,00
39 4094 01/11/2021 Suplementar Novo Elemento 39,000,00 0,00
40 4095 01/11/2021 Suplementar 163.450,00 163.450,00
41 4092 feo10/2021 | Suplementar Novo Elemento 1.500,00 1.500,00
| 42 4091 29/10/2021 Suplementar Novo Elemento 30.000,00 . 0,00
43 4090 29/10/2021 | Suplementar Ê 65.500,00
44 4089. E — (es10/2021 ue = Suplementar | 35.000,00 mera 35.000,00
45 4088 28/10/2021 Suplementar Novo Elemento 11,000,00 0,00
46 4087 o 28/10/2021 o Ê suplementar a esses 28.325,00
47 4086 27/10/2021 Suplementar 51.000 o
48 a08s 26/10/2021 Es Suplementar E | 4000000) 40.000,00] Eat
Contabilidade : Decretos
Número 4 Data Tipo do Decreto Crédito Anulações
1 | E
49 4084 26/10/2021 E Suplementar o 48.250,00 . 48.250,00 e
so 4083 (26/10/2021 Suplementar Novo Elemento “10.000,00 à = 0,00]
51 4082 [25/10/2021 Suplementar Novo Elemento | 5.000,00] 5.000,00
52 4080 (25/10/2021 Suplementar | 113.100,00 113.100,00
53 4079 22/10/2021 Suplementar Novo Elemento 20.000,00 0,00
54 4078 (22/10/2021 Suplementar Novo Elemento 4.400,00 4.400,00
55 4077 (2210/2021 Suplementar 50.000,00 50.000,00
56 4075 “2anojzozr | Suplementar Novo Elemento 35.000,00 35.000,00
57 4074 2110/2021 Suplementar 95.500,00 95.500,00)
58 4073 21/10/2021 Transferência 169.000,00 169.000,00
59 4072 (20/10/2021 Suplementar Novo Elemento no 50.000,00 50.000,00
60 4071 '20/10/2021 Suplementar o | 282.000,00] “282.000,00
61 4070 20/10/2021 Transferência 73.000,00] 73.000,00
62 4069 19/10/2021 Suplementar 85.000,00] 85.000,00
63 4068 18/10/2021 Suplementar Novo Elemento 10.000,00 0,00
64 4067 (18/10/2021 : Suplementar | 357.050,00 357.050,00] ”
Prefeitura Muni e Matias Barbosa - Minas ais - Brasil
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CNPJ: 18,338.194/0001:03
Contabilidade : Decretos
Número 4 Data Tipo do Decreto Crédito Anulações
| | ”
65 4066 18/10/2021 Transferência | 118.500,00 118.500,00| +
66 4065 18/10/2021 Suplementar | 70.500,00 70.500,00
67 4064 18/10/2021 | Suplementar 123.700,00 123.700,00]
68 4063 15/10/2021 E Suplementar Novo Elemento 10.000,00 0,00
69 4062 15/10/2021 Suplementar 77.300,00] 77.300,00
70 4061 14/10/2021 Suplementar 49.000,00 49.000,00
71 4060 14/10/2021 Suplementar Novo Elemento 28.000,00 28.000,00 à
72 4059 13/10/2021 = Suplementar Ê no 12.000,00 E 12.000,00
73 4058 13/10/2021 Suplementar Novo Elemento 30.000,00 E 0,00
| 74 4057 11/10/2021 Suplementar 47.000,00 47.000,00
75 4056 11/10/2021 Suplementar Novo Elemento = 60.000,00 = 0,00
76 4055 11/10/2021 | Suplementar E 61.000,00 E 61.000,00
77 4054 o 08/10/2021 | Suplementar 24.500,00 24.500,00
78 4053 07/10/2021 É Suplementar Novo Elemento 13.000,00 0,00
79 4052 07/10/2021 to 5.000,00 5.000,00
80 sos - 07/10/2021 E 247.000,00] o . 247.000,00| v
Contabilidade : Decretos
Av. Cardoso Saraiva, &
5
Número 5 Data Tipo do Decreto Crédito Anulações
| ”
1 — Jos/t0/2021 | Suplementar Novo Elemento | + 8.500,00] Ooojs
82 4049 06/10/2021 Suplementar | 72.000,00) 72.000,00
83 an4a 04/10/2021 Na Suplementar 68.500,00, E 68.500,00
84 4047 04/10/2021 Suplementar 38.000,00, 38.000,00
8s 4045 01/10/2021 Suplementar 24.000,00, 24,000,00
B6 4044 30/09/2021 Suplementar 39.200,00, 39.200,00
87 4043 30/09/2021 Suplementar Novo Elemento . 2.500,00, 2.500,00
88 4042 | 3 0/09/2021 Lo Suplementar o o 75.500,00] — o 75.500,00 E
89 4041 30/09/2021 Transferência 15.500,00] 15.500,00
90 4040 29/09/2021 Suplementar 59.000,00, 59.000,00
914030 lesogzo | Suplementar | 13.764,06] O a3764,06
92 4038 27/09/2021 o Suplementar . 50.000,00) 50.000,00
93 4037 E 27/09/2021 Suplementar Novo Elemento | 0,00
94 4036 É 27/09/2021 Suplementar 54,500,00
ossos jomosjenes | suplementarNovoclomento | — ss
96 4034 24/09/2021 Suplementar 33.400,00] +
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Centro - 36120-000 / Tel
32) 3273-5500 - Fax: (º
CNPJ:
18,338,
2) 3273-1515
194/0001-03
Contabilidade : Decretos
[ Número 4 Data — Tipo do Decreto Crédito Anulações
N ”
97 4033 23/09/2021 Suplementar Novo Elemento 50.000,00 0,00 E
98 4032 23/09/2021 Suplementar 18.000,00 18.000,00
99 4031 (remopenas de Transferêi É , 39.000,00 39.000,00
100 4030 22/09/2021 Suplementar Novo Elemento 30.150,00 30.150,00
101 4029 22/09/2021 Suplementar 202.500,00 202.500,00
102 4028 o 21/09/2021 o dd Suplementar = 18.000,00 18.000,00
103 4027 17/09/2021 | Suplementar Novo Elemento 338.000,00 338.000,00
104 4026 E 17/09/2021 | = Suplementar o CC esesia Ê 0,00);
105 4025 E 17/09/2021 , suplementar Novo Elemento = 17.000,00 o . 0,00)
106 aoza 17/09/2021 ] Transferência sá .000,00 54.000,00
107 4023 16/09/2021 | Suplementar E 5.000,00 5.000,00) |
108 4022 16/09/2021 o Suplementar 41.500,00 = 41.500,00]
109 an21 15/09/2021 oo Suplementar 1 o 8.000,00 | sm 8.000,00]
110 4019 15/09/2021 Suplementar 1.120,000,00 0,00
111 4018 15/09/2021 Suplementar Novo Elemento | E 5.000,00 5.000,00
112 4017 15/09/2021 Suplementar . 45,000,00 45.000,00] *
Contabilidade : Decretos
Número 4 Data Tipo do Decreto Crédito Anulações
| v
113 4016 14/09/2021 Suplementar 50.000,00 50.000,00, +
114 4015 [14/09/2021 SuplementarNovo Elemento | 800,00 800,00
risaoia lis0s/2021 | suplementarMovo Elemento | 1000000) 18.000,00]
116 4013 13/09/2021 Ei o ” Suplementar E o 42.500,00 Po “42.500,00
iza fisfoszo | Suplementar CO 3950000) 39.500,00
118 4011 10/09/2021 1 Suplementar Novo Elemento o 230.000,00 ns o 230.000,00]
194010 ooo suplementar Novo Elemento | 1000000) 000
120 4009 o 10/09/2021 = Suplementar . . 205.700,00 E . 205.700,00
121 4008 08/09/2021 o Suplementar 39 039,20 39.039,20
122 4007 08/09/2021 Suplementar Novo Elemento 30.000,00 0,00)
123 4006 02/09/2021 Suplementar 10.000,00 10.000,00
124 4005 02/09/2021 Suplementar 27.055,00 27.055,00
125 4004 01/09/2021 Suplementar Novo Elemento 55.000,00 0,00
126 4003 01/09/2021 i Suplementar Novo Elemento = 12.600,00 Ê 12.600,00
127 4002 01/09/2021 Suplementar 87.500,00 87.500,00
128 4001 31/08/2021 Suplementar Novo Elemento 6.000,00 E 6.000,00| 7
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/000]-03
= PREFEITURA
ADM 2021/24
Contabilidade : Decretos
Número 4 Data “ Tipo do Decreto E Crédito — Anulações
] E
129 4000 31/08/2021 Suplementar 22.300,00 22.300,00] 4
[1303999 31/08/2021 Suplementar 216.500,00 216.500,00
131 3996 30/08/2021 Suplementar 12.000,00 12.000,00
132 3997 27/08/2021 Suplementar 18.000,00 18.000,00
1333996 [27/08/2021 OT suplementar | 100.000,00) 100.000,00]
1343995 |z7/08/2021 Io Suplementar DO 158.000,00 158.000,00) |
135 3994 27/08/2021 Suplementar 243.000,00 243.000,00] |
1363993 [27/08/2021 Suplementar 9.000,00 0,00
f1373992 |27/08/2021 Suplementar 129.500,00 129.500,00
138 3991 (26/08/2021 Suplementar 10.000,00 10.000,00) |
140 3969 25/08/2021 Transferência 5.000,00 5.000,00) |D
141 3988 24/08/2021 Suplementar Novo Elemento 10.000,00 10.000,00 |
142 3987 24/08/2021 Suplementar 15.500,00 15.500,00 |
143 3986 23/08/2021 E “37.500,00 37.500,00 ]
1443985 [20/08/2021 Suplementar Novo Elemento 48.000,00 — 48.000,00] «|
Contabilidade : Decretos
Números Data “ Tipo do Decreto ” Crédito “Anulações
| v
145 3984 20/08/2021 Suplementar Novo Elemento 55.000,00 0,00] À
1463903 |20/08/2021 Suplementar 280.584,19 280.584,19
147 3982 20/08/2021 Suplementar N 15.000,00 15.000,00
148391 isopor Suplementar Novo Elemento | | “500000, 5.000,00
149 3980 19/08/2021 Transferência 70.000,00 70.000,00
150 3979 19/08/2021 suplementar 17.500,00 17.500,00
151 3978 l18/08/2021 |” Suplementar Novo Elemento — sooo,0l — 5.000,00
152 3977 18/08/2021 | suplementar O rrasase 217.484,38]
153 3976 17/08/2021 Transferência E 30.000,00 | 30.000,00
154 3975 17/08/2021 suplementar Novo Elemento 82.000,00 0,0
1553974 17/08/2021 E | Suplementar Novo Elemento L 13.000,00] 13000,00
156 3973 17/08/2021 Suplementar 102.500,00 102.500,00 1
157 3972 17/08/2021 Suplementar 20.500,00 20.500,00
158 3971 suplementar 3.500,00 0,00
1593970 [16/08/2021 "Suplementar Novo Elemento | 1.500,00) 1.500,00
160 3969 [16/08/2021 Suplementar o 20.000,00 20.000,00),
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1518
CNPJ: 18.338.194/000]:03
Contabilidade : Decretos
Número EE Data Tipo do Decreto — Crédito Anulações
[ ”
161 3968 12/08/2021 Suplementar 65.500,00, 65.500,00
163 3966 Suplementar 500,00
164 3965 o Suplementar E o 5.500,00
ER O — mm - entsmcans!
166 3 |
167 3962 06/08/2021 Suplementar Novo Elemento 100,00) 100,00
168 3961 06/08/2021 Transferência JE - 67.000,00] 67.000,00
169 3960 06/08/2021 Suplementar 126.500,00) 126.500,00
170 3959. 05/06/2021 = opinar = = 45.500,00, 45.500,00
171 3958 = 04/08/2021 Suplementar = 9.000,00) 9.000,00
172 3957 03/08/2021 Suplementar 18.500,00, 18.500,00
173 3955 02/08/2021 Transferência 7.500,00, 7.500,00 E
174 3954 02/08/2021 Suplementar Novo Elemento 2.000,00) 2.000,00]
175 3953 02/08/2021 Suplementar | 103.260,00] 103.260,00
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o
prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação com
URGÊNCIA do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, considerando o exposto acima, submeto essa mensagem aos nobres
Edis e solicito a aprovação do referido projeto.
Matias Barbosa/MG, 06 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
32) 3273-5500 - Fa 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel
CÂMARA MUNICIPAL
“DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.72/2021
Alteração da Lei 1483 de 30 de dezembro de 2020,
que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Matias Barbosa para o exercício financeiro de
2021 e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1483 de 30 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por
cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
(..)
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de dezembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal