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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº +» DE DE DE 2021.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVID),
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e
a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração
do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
(IPCA) acumulado no ano de 2021
e conceder desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas
lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta
de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).
Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam,
respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção, para
fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de
edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27
Art. 2º Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Matias Barbosa, — de de 2021.
CARLOS ROBE MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Procuradoria
MENSAGEM N.º 028/2021
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que visa obter a aprovação da Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela
de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto
Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além
de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA)
acumulado no ano de 2021.
A presente proposição busca a aprovação da Planta Genérica de Valores
Imobiliários do Município de Matias Barbosa, nos termos do artigo 55 do Código Tributário
Municipal, de modo a viabilizar a correta cobrança do IPTU e do ITBI no ano de 2022.
Destaque-se que nenhuma alteração foi inserida na PGVI ora em análise,
mantendo-se os mesmos valores aprovados para o exercício de 2021.
De outro lado, o projeto de lei também intenta reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Avançado (IPCA) acumulado no ano de
2021, a fim de que o valor de tais tributos seja devidamente atualizado e escape da corrosão
econômica e financeira observada no período.
Em respeito ao Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo
49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROB MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
-— Recebemos
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