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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2021 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
native_id3625

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.546, DE 20 DE DEZEMBRO 2021. APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2021 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
2021-12-20 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-12-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2021-12-15 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2021-12-15 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-12-15 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-12-15 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-12-15 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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texto original #

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº +» DE DE DE 2021.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVID),
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e
a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração
do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
(IPCA) acumulado no ano de 2021
e conceder desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas
lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta
de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).
Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam,
respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção, para
fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de
edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27
Art. 2º Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Matias Barbosa, — de de 2021.
CARLOS ROBE MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Procuradoria
MENSAGEM N.º 028/2021
Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que visa obter a aprovação da Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela
de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto
Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além
de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA)
acumulado no ano de 2021.
A presente proposição busca a aprovação da Planta Genérica de Valores
Imobiliários do Município de Matias Barbosa, nos termos do artigo 55 do Código Tributário
Municipal, de modo a viabilizar a correta cobrança do IPTU e do ITBI no ano de 2022.
Destaque-se que nenhuma alteração foi inserida na PGVI ora em análise,
mantendo-se os mesmos valores aprovados para o exercício de 2021.
De outro lado, o projeto de lei também intenta reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Avançado (IPCA) acumulado no ano de
2021, a fim de que o valor de tais tributos seja devidamente atualizado e escape da corrosão
econômica e financeira observada no período.
Em respeito ao Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo
49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROB MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
-— Recebemos

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