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PROJETO DE LEI Nº.74/2021
Cria no âmbito do Município de Matias Barbosa o
programa rua do ciclismo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
o Art.1º Esta lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Matias
Barbosa que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e
logradouros públicos de forma segura.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
| - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo pela população em geral;
Il - assegurar à população local seguro e adequado a essa prática;
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficarão a cargo
do órgão competente do Poder Executivo e funcionará aos domingos, no horário de
08h00 às 12h00.
Art. 4º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do
Ciclismo", será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à
administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
8 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão
competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros
escolhidos.
$ 2º Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão
competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação
do programa.
8 3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele
propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico
especializado para ordenamento do tráfego de veiculos nos logradouros envolvidos, se
necessário. .
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
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Sala das sessões, 15 de dezembro de 2021.
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J fls Sour Diego Dámasceno Milioni Leonelíeraldo dos Santos
reador Vereador Vereador
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma política
pública de aproximação entre esporte e segurança, criando “Ruas do Ciclismo” em que a
administração pública poderá incentivar a prática de ciclismo pela população nas vias e
logradouros públicos.
Os objetivos específicos da presente proposição e, consequentemente,
do Programa Rua do Ciclismo são, portanto:
a) desenvolver e ordenar a prática de ciclismo pela população em geral;
b) assegurar à população, local seguro e adequado a essa prática;
Além disso, o programa “Rua do Ciclismo” garante a participação
direta da comunidade, como instrumento de gestão democrática, uma vez que a
designação dos logradouros e/ou vias para implantação do programa em debate será de
responsabilidade dos próprios munícipes, que oficialzarão à administração para
implantação do programa nas vias públicas desejadas.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso
porque, a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficarão a cargo do
órgão competente do Poder Executivo. Ademais, a escolha das Ruas dependerá de
prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições
viárias dos logradouros escolhidos.
Contudo, caso “ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é
análoga e inspirada na Lei Municipal nº 2.621/98 do Município do Rio de Janeiro, que
criou a “Rua da Saúde”. Essa Lei, inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal Federal para
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averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 290.549, proposto
pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a Lei nº 2.621/98, reconheceu a
constitucionalidade do Programa “Rua da Saúde” ser instituído por lei de iniciativa
parlamentar e a conclusão foi de que “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de
programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”, o Relator, Ministro Dias Toffoli,
acrescentou ainda que inexiste vício de iniciativa a macular a origem de lei de iniciativa
parlamentar que institui o programa municipal denominado “Rua da Saúde”.
Nas palavras do Ministro Relator:
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida
em que a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo
fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação, coordenação e
acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”,
a quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores para a
realização do programa.
Não bastasse isso, não deve prosperar o argumento de inconstitucionalidade do
presente Projeto de Lei sob a alegação de que cabe ao Poder Executivo o planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Isso porque,
não bastasse o cristalino entendimento do STF, mencionado anteriormente no julgamento
da Lei nº 2.621/98, a Corte Máxima desse país vem entendendo, repetida vezes, que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição,
somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, + De 4.12.2009).
Devo lembrar que, em virtude a ofensas constitucionais de interpretações
restritivas ao Poder de Legislar, inclusive no que se refere a alegações genéricas de que
o vereador não pode legislar sobre a organização da administração, é que o Supremo
Tribunal Federal reconheceu em sede de Repercussão Geral que não usurpa
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competência do Poder Executivo lei municipal de dispõe sobre a instalação de câmeras
de segurança em escolas e cercanias, ou seja, ainda que trate
da organização da administração municipal a lei de iniciativa do vereador não
apresenta qualquer vício de iniciativa, a saber:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Todo o esforço argumentativo ventilado até aqui é para ressaltar que as
limitações ao podsi de legislar são expressas, assim como a iniciativa reservado do
Poder
Executivo, e não podem ser criadas de interpretações que visam inibir a atuação do
vereador.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge
Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é
responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entra os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável
por abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão
além do legislar.”
Por todo exposto, acredito e defendo que Matias Barbosa e seus
munícipes merecem um lugar seguro e adeguado para prática do ciclismo e
nós, vereadores, podemos contribuir por meio do Programa “Rua do Ciclismo”.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
lotivomotiense
À |
se. MG - CEP 3617000 Tolo Era UR (32) 3273-5720. Email folecom(Omoiasbarbosa.mg leg br
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.
Cria no âmbito do Município de Matias Barbosa o
programa rua do ciclismo
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º Esta lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Matias
Barbosa que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e
logradouros públicos de forma segura.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
| - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo pela população em geral;
Il - assegurar à população local seguro e adequado a essa prática;
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficarão a
cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará aos domingos, no horário de
08h00 às 12h00.
Art. 4º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do
Ciclismo", será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à
administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
8 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do
órgão
competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros
escolhidos.
8 2º Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão
competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à
implantação do programa.
8 3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele
propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico
especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se
necessário.
“AR 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes;Lopes
Prefeito Municipal