| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADADE QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei Nº 10/08 Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Att.1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ESCOLINH DE FUTEBOL ESPORTE VIDA, com sede e foro neste Município, sediada na rua Santo Antonio ntº 260-Bairro Nossa Senhora da Penha. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov. Novos q ones: 3273-5700 // e io CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ilmo” Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como sendo de Utilidade Pública a ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE VIDA, sediada neste Município. Trata-se de Associação Civil que está em efetivo funcionamento e que a referida Entidade foi fundada em 26 de fevereiro de 2005, com a característica de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter social. O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos. Segue em anexo -xerox do cartão de CNPJ -xerox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos , sobre o registro constitutivo da Associação Civil. -xerox do Estatuto da referida Entidade -xerox da Ata de constituição daquela Entidade -xerox da Ata de eleição da atual Diretoria Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara Municipal do referido Projeto de Lei, esclarecendo que, todos os membros da atual Diretoria da referida Entidade, são pessoas idôneas e que desfrutam de excelente conceito na comunidade matiense. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2008 A. K J oaquim Benedito de Almeida Vereador Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov. Novos q fones: 3273-5700 // tax: ENT pen CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ilmoº Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como sendo de Utilidade Pública a ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE VIDA, sediada neste Município. Trata-se de Associação Civil que está em efetivo funcionamento e que a referida Entidade foi fundada em 26 de fevereiro de 2005, com a característica de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter social. O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos. Segue em anexo -xerox do cartão de CNPJ -xerox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos , sobre o registro constitutivo da Associação Civil. -xerox do Estatuto da referida Entidade -xerox da Ata de constituição daquela Entidade -xerox da Ata de eleição da atual Diretoria Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara Municipal do referido Projeto de Lei, esclarecendo que, todos os membros da atual Diretoria da referida Entidade, são pessoas idôneas e que desfrutam de excelente conceito na comunidade matiense. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2008 Joaquim Benedito de Almeida Vereador Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos ones: 3273-5700 // tax: 4273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 20/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.10 que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 05 de março de 2008. . > parecidaNGongalves dos Santos cá |) Ts q : Secretário: J oa Beni dê Atmeida Sp Cd Au o Vrscudas Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PROJETO DE LEI Nº 10/2008 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO: Cuida à matéria de projeto de Lei de iniciativa do vereador Joaquim Benedito de Almeida, com o objetivo de considerar de utilidade pública a entidade “Escolinha de Futebol Esporte Vida”, com sede na rua Santo Antônio nº 260, bairro Nossa Senhora da Penha, Matias Barbosa, MG, CEP 36120-000. RELATÓRIO: QUANTO À FORMA: Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem ábaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: i - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO) IV —- Decretos gislativos; V - Resoluções. Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (GRIXO NOSSO) Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44. “caput” da Lei Orgânica deste Município e do 150, & 1º, do Regimento Interno. qualquer vereador possui iniciativa para propor projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados: Art. 44 —- A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO) S 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ac Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. (GRIFO NOSSO) qualquer tipo de vício jurídico. QUANTO AO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que não existe no Município de Matias Barbosa diploma normativo que regule os requisitos para que uma determinada Entidade seja considerada de utilidade pública. Devido a este motivo, o presente parecer se valerá da Legislação existente no Estado de Minas Gerais, mais especificamente da Lei estadual 12.972, de 27 de julho de 1998. Uma das razões para a existência das entidades de utilidade pública é o fato de as mesmas serem norteadas pelos valores e crenças de seus membros, o que propicia a mobilização de indivíduos sem motivação econômica ou administrativa. No âmbito de tais entidades, encontram-se motivações filantrópicas e altruístas, crenças, ativismo político, dentre outros, isto é, as suas atividades devem estar voltadas para a garantia e preservação do interesse público. A mencionada Lei estadual 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as associações e as fundações constituídas no Estado de Minas Gerais que possuem como finalidade exclusiva servir desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública desde que comprovem: a) ter adquirido personalidade jurídica; b) estar em funcionamento há mais de um ano; c) a inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção; d) a idoneidade de seus diretores. A expressão “fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade” contida no “caput” do artigo 1º, Lei 12.972/1998, refere-se, nas lições de Vânia Lúcia Baltar Bastos (Consultora da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais), “às entidades que se dispõem a abordar os complexos problemas sociais, sem privilegiar um determinado campo, e desenvolver uma teia de relações entre indivíduos, grupos e setores. São aquelas que se articulam com segmentos diversos da sociedade, por meio de formação de alianças, parcerias e coalizões, e cuja atuação tem um impacto considerável na sociedade .”. Analisando a documentação da “Escolinha de Futebol Esporte Vida”, fazem-se as seguintes considerações: a) A entidade consiste numa ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, voltada para a promoção da prática de desportos e a organização de competições e reuniões de caráter esportivo, cívico, recreativo e social, com o objetivo primordial de difundir programas específicos e integrados à vida social e educacional. Para maiores esclarecimentos, considera-se como de SEM FINS LUCRATIVOS a pessoa jurídica de direito privado que não remunera os seus diretores e não distribui os seus lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos por meio do exercício de suas atividades, devendo aqueles serem aplicados integralmente na consecução do respectivo objetivo social. b) A entidade ADQUIRIU PERSONALIDADE JURÍDICA com à inscrição de seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comaica de Matias Barbosa, Minas Gerais. c) A entidade ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO, endo o seu estatuto sido aprovado em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2005 e o seu registro constitutivo efetuado em 14 (catorze) de março de 2005. d) Nos termos do artigo 14 do Estatuto da entidade, NENHUM MEMBRO DA DIRETORIA SERÁ REMUNERADO PELO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, e) Ao encaminhar o projeto de Lei para apreciação e deliberação do Plenário, o vereador Joaquim Benedito de Almeida afirmou que ao OS MEMBROS DA ATUAL DIRETORIA DA REFERIDA ENTIDADE SÃO PESSOAS IDÔNEAS, QUE DESFRUTAM DE EXCELENTE CONCEITO NA COMUNIDADE MATIENSE. Aplicando-se, por analogia, a Lei do Estado de Minas Gerais (Lei 12.972/1998) no âmbito do Município de Matias Barbosa, MG, verifica-se que a associação “Escolinha de Futebol Esporte Vida” cumpriu todos os requisitos para ser reconhecida como entidade de utilidade pública. haja a aprovação do presente projeto de Lei, a associação “Escolinha de Futebol Esporte Vida” deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem « endo as exigências mencionadas no artigo 1º, da Lei estadual 12.972/1998. Se a associação descumprir qualquer uma dessas duas CONCLUSÃO: Isto posto, considerando que o projeto de Lei 10/2008 não possui vícios jurídicos de ordem formal e material, opina-se pela sua aprovação. É o parecer, SMJ. Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNº.15/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 10/2008 que Considera de Utilidade Pública a entidade que menciona. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 10/2008 sobre a declaração de utilidade pública a Escolinha de Futebol Esporte Vida. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais, não possuindo vícios jurídicos de ordem formal e material CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 10/08 Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008. . AA orioa Engrácia |Aparecida( Gonçalves dos Santos Presidente . TD) tm pos Joaquim Benedito de Almeida Secretário / “rio EX de O Naupuaro Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator . Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG encon mA gd * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNºGS/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, urbanismo e cidadania (Presidente) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 10 que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008. 7/7/4 DUL A k Sidente: José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira sm Relator: Geratdo Alves Cordeiro APROX ” 49 Sala das Comissões. 7. 1Z ente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG vo crmmbama, go. br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei nº 907, de 12 de março de 2008. : daja publicidade ao or afixação em local público, nos termos do jo e de acesso 30 08 a do artigo 110 da ei Orgânica Municipal, Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE VIDA, com sede e foro neste Município, sediada na rua Santo Antonio, nº 260, Bairro Nossa Senhora da Penha. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de março de 2008. Joaquim nam Aiscimonto Prefeito Municipal (2) Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br