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materia nº 10/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADADE QUE MENCIONA.
native_id3634

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Proposição de Lei Nº 10/08
Considera de Utilidade Pública a
Entidade que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Att.1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ESCOLINH DE
FUTEBOL ESPORTE VIDA, com sede e foro neste Município,
sediada na rua Santo Antonio ntº 260-Bairro Nossa Senhora da Penha.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.
Novos q ones: 3273-5700 // e io
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ilmo” Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como
sendo de Utilidade Pública a ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE
VIDA, sediada neste Município.
Trata-se de Associação Civil que está em efetivo
funcionamento e que a referida Entidade foi fundada em 26 de fevereiro de
2005, com a característica de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter
social.
O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado
no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos.
Segue em anexo
-xerox do cartão de CNPJ
-xerox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos ,
sobre o registro constitutivo da Associação Civil.
-xerox do Estatuto da referida Entidade
-xerox da Ata de constituição daquela Entidade
-xerox da Ata de eleição da atual Diretoria
Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara
Municipal do referido Projeto de Lei, esclarecendo que, todos os membros
da atual Diretoria da referida Entidade, são pessoas idôneas e que
desfrutam de excelente conceito na comunidade matiense.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2008
A.
K
J oaquim Benedito de Almeida
Vereador
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.
Novos q fones: 3273-5700 // tax: ENT pen
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ilmoº Sr.Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como
sendo de Utilidade Pública a ESCOLINHA DE FUTEBOL ESPORTE
VIDA, sediada neste Município.
Trata-se de Associação Civil que está em efetivo
funcionamento e que a referida Entidade foi fundada em 26 de fevereiro de
2005, com a característica de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter
social.
O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado
no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos.
Segue em anexo
-xerox do cartão de CNPJ
-xerox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos ,
sobre o registro constitutivo da Associação Civil.
-xerox do Estatuto da referida Entidade
-xerox da Ata de constituição daquela Entidade
-xerox da Ata de eleição da atual Diretoria
Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara
Municipal do referido Projeto de Lei, esclarecendo que, todos os membros
da atual Diretoria da referida Entidade, são pessoas idôneas e que
desfrutam de excelente conceito na comunidade matiense.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2008
Joaquim Benedito de Almeida
Vereador
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos ones: 3273-5700 // tax: 4273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 20/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.10 que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
QUE MENCIONA. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as respectivas
emendas.
Sala das Comissões, 05 de março de 2008.
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parecidaNGongalves dos Santos
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Secretário: J oa Beni dê Atmeida
Sp Cd Au o Vrscudas
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PROJETO DE LEI Nº 10/2008
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO:
Cuida à matéria de projeto de Lei de iniciativa do vereador Joaquim Benedito de
Almeida, com o objetivo de considerar de utilidade pública a entidade “Escolinha de Futebol
Esporte Vida”, com sede na rua Santo Antônio nº 260, bairro Nossa Senhora da Penha, Matias
Barbosa, MG, CEP 36120-000.
RELATÓRIO:
QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria
objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste
Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem ábaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração
de:
i - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO)
IV —- Decretos gislativos;
V - Resoluções.
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais. (GRIXO NOSSO)
Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44. “caput” da Lei Orgânica deste
Município e do 150, & 1º, do Regimento Interno. qualquer vereador possui iniciativa para propor
projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a presente
proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados:
Art. 44 —- A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO)
S 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ac Vereador, às Comissões e à iniciativa
popular. (GRIFO NOSSO)
qualquer tipo de vício jurídico.
QUANTO AO MÉRITO:
Primeiramente, cumpre ressaltar que não existe no Município de Matias Barbosa
diploma normativo que regule os requisitos para que uma determinada Entidade seja considerada de
utilidade pública. Devido a este motivo, o presente parecer se valerá da Legislação existente no
Estado de Minas Gerais, mais especificamente da Lei estadual 12.972, de 27 de julho de 1998.
Uma das razões para a existência das entidades de utilidade pública é o fato de as
mesmas serem norteadas pelos valores e crenças de seus membros, o que propicia a mobilização de
indivíduos sem motivação econômica ou administrativa. No âmbito de tais entidades, encontram-se
motivações filantrópicas e altruístas, crenças, ativismo político, dentre outros, isto é, as suas
atividades devem estar voltadas para a garantia e preservação do interesse público.
A mencionada Lei estadual 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as associações e
as fundações constituídas no Estado de Minas Gerais que possuem como finalidade exclusiva
servir desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública desde que
comprovem:
a) ter adquirido personalidade jurídica;
b) estar em funcionamento há mais de um ano;
c) a inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção;
d) a idoneidade de seus diretores.
A expressão “fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade” contida
no “caput” do artigo 1º, Lei 12.972/1998, refere-se, nas lições de Vânia Lúcia Baltar Bastos
(Consultora da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais), “às entidades que se
dispõem a abordar os complexos problemas sociais, sem privilegiar
um determinado campo, e desenvolver uma teia de relações entre
indivíduos, grupos e setores. São aquelas que se articulam com
segmentos diversos da sociedade, por meio de formação de alianças,
parcerias e coalizões, e cuja atuação tem um impacto considerável
na sociedade .”.
Analisando a documentação da “Escolinha de Futebol Esporte Vida”, fazem-se as
seguintes considerações:
a) A entidade consiste numa ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS,
voltada para a promoção da prática de desportos e a organização de competições e reuniões de
caráter esportivo, cívico, recreativo e social, com o objetivo primordial de difundir programas
específicos e integrados à vida social e educacional.
Para maiores esclarecimentos, considera-se como de SEM FINS LUCRATIVOS a
pessoa jurídica de direito privado que não remunera os seus diretores e não distribui os seus lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos por meio do exercício de suas atividades, devendo aqueles serem aplicados integralmente
na consecução do respectivo objetivo social.
b) A entidade ADQUIRIU PERSONALIDADE JURÍDICA com à inscrição de seu
ato constitutivo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comaica de Matias Barbosa,
Minas Gerais.
c) A entidade ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO,
endo o seu estatuto sido aprovado em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2005 e o seu registro
constitutivo efetuado em 14 (catorze) de março de 2005.
d) Nos termos do artigo 14 do Estatuto da entidade, NENHUM MEMBRO DA
DIRETORIA SERÁ REMUNERADO PELO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES,
e) Ao encaminhar o projeto de Lei para apreciação e deliberação do Plenário, o
vereador Joaquim Benedito de Almeida afirmou que ao OS MEMBROS DA ATUAL DIRETORIA
DA REFERIDA ENTIDADE SÃO PESSOAS IDÔNEAS, QUE DESFRUTAM DE EXCELENTE
CONCEITO NA COMUNIDADE MATIENSE.
Aplicando-se, por analogia, a Lei do Estado de Minas Gerais (Lei 12.972/1998) no
âmbito do Município de Matias Barbosa, MG, verifica-se que a associação “Escolinha de Futebol
Esporte Vida” cumpriu todos os requisitos para ser reconhecida como entidade de utilidade pública.
haja a aprovação do presente projeto de Lei, a associação “Escolinha de Futebol
Esporte Vida” deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi
constituída, bem « endo as exigências mencionadas no artigo 1º, da
Lei estadual 12.972/1998. Se a associação descumprir qualquer uma dessas duas
CONCLUSÃO:
Isto posto, considerando que o projeto de Lei 10/2008 não possui vícios jurídicos de
ordem formal e material, opina-se pela sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNº.15/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 10/2008 que Considera de
Utilidade Pública a entidade que menciona.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 10/2008 sobre a declaração de
utilidade pública a Escolinha de Futebol Esporte Vida. A
referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e
legais, não possuindo vícios jurídicos de ordem formal e
material
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 10/08
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
. AA orioa
Engrácia |Aparecida( Gonçalves dos Santos
Presidente
. TD) tm pos
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário /
“rio EX de O Naupuaro
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator .
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
encon mA gd * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNºGS/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, urbanismo e cidadania (Presidente) reunido na sala destinada às Comissões,
visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 10 que CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
7/7/4 DUL A
k Sidente: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
sm
Relator: Geratdo Alves Cordeiro
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Sala das Comissões. 7. 1Z
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
vo crmmbama, go. br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei nº 907, de 12 de março de 2008.
: daja publicidade ao
or afixação em local
público, nos termos do
jo e de acesso 30 08
a do artigo 110 da ei Orgânica Municipal,
Considera de Utilidade Pública a Entidade que
menciona.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e
eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ESCOLINHA DE FUTEBOL
ESPORTE VIDA, com sede e foro neste Município, sediada na rua Santo Antonio, nº 260,
Bairro Nossa Senhora da Penha.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de março de 2008.
Joaquim nam Aiscimonto
Prefeito Municipal
(2)
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br

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