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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaALTERA TABELA V DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2007. QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id3635

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº02/2008
Altera Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de
outubro de 2007. que institui o Código Tributário
Municipal
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
ART. 1º— A Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2007, que
institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
. ESPECIFICAÇÃO VALOR
Aceitação de arruamento por metro linear de rua. R$0, 30 |
Aceitação de loteamento, por lotes. o R$1,1 5
Numeração « de prédios. “ISENTO |
Ê Alinhamento e nivelamento, por metro linear. o É R$0,50
Vistoria de ienes, para efeito de legalização de obra construída |
irregularmente, por mº. — R$0.15
vistoria requerida, por m? R$0,30
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº, de de de 2008.
Altera Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de
outubro de 2007, que institui o Código Tributário
Municipal
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2007,
que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Aceitação de arruamento, por metro linear de rua. R$ 0,30
Aceitação de loteamento, por lotes. | R$ 1,15
ns ae E GEE eaeaaaaaaaaasass | EO
Alinhamento e nivelamento, por metro linear. R$ 0,50
Vistoria de edificações, para efeito de legalização de obra construída R$ 015
irregularmente, por m?. '
Vistoria requerida, por m?. R$ 0,30
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), de de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Matias Barbosa (MG), 10 de janeiro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que altera Tabela V da Lei Municipal nº
809, de 27 de outubro de 2007, que institui o Código Tributário Municipal.
A presente proposição legislativa visa tão-somente isentar os
munícipes do pagamento da taxa referente à numeração de prédios, haja vista que
tal exação vem desestimulando a população a providenciar a regularização de seus
imóveis, fato que prejudica enormemente o Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal.
As consegiências da inexistência de numeração oficial e
ordenada nas edificações da cidade refletem diretamente na cobrança do IPTU, vez
que o referido tributo está intrinsecamente ligado ao cadastro imobiliário municipal.
Quanto mais imóveis regularizados, maior a arrecadação municipal com o IPTU, o
que justifica a renúncia de receita gerada pelo projeto de lei, colocando a proposição
em consonância com os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a
execução orçamentária municipal.
Por fim, necessário ressaltar que o presente projeto de lei
atenderá muitos cidadãos que têm a intenção de regularizar seu imóvel junto à
Prefeitura Municipal, mas que não possuem condições financeiras de arcar com o
valor da taxa referente à numeração de prédios, sem contar que a medida
contribuirá sobremaneira para organização do espaço urbano local.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
bimalo
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.2/2008
Dê-se á ementa a seguinte redação:
“Altera tabela V da lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2006, que insitui o
Código Tributário Municipal.”.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Sanpesarlledosde»
Secretário: Joaqui edito de Almeida
RE Eb: de 9 Das tos
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
Sala das Sesgões 9 7 IS NTÃO) & |
Duo let Ain
PRESIDENTE
Fem... erga
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // tax: 3273-5720
PROJETO DE LEI Nº XX/2008
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Parecer jurídico solicitado a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
sobre projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
alterar a Tabela V da Lei Municipal nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que institui o Código
Tributário Municipal, para concessão de anistia das taxas de numeração de prédios.
Il- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a
matéria objeto da presente proposição, qual seja, isentar os munícipes do pagamento de taxa
referente à numeração de prédios, encontrando fundamentação no artigo 150, $ 6º, da
Constituição Federal, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 150 — caput.
8 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual e municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
sem prejuízo do disposto no art. 155, $ 2º, XII, g.
Na hipótese em tela, a Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de
2007, caso seja aprovada a presente proposição, será parcialmente modificada por um ato
normativo de mesma hierarquia e natureza jurídica.
Nos termos do artigo 44, 8 1º, II, da Lei Orgânica deste Município, o Prefeito
possui iniciativa privativa para propor projeto de Lei que disponha sobre matéria tributária,
ficando assim demonstrada a legitimidade do chefe do Executivo para apresentar a presente
proposição. Segue abaixo o conteúdo do dispositivo mencionado:
Art. 44 — caput.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:(grifo nosso)
(..)
II — organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e
orçamentária; (grifo nosso)
Por fim, quanto ao aspecto formal da proposição de Lei, o presente Parecer
adverte que a matéria requer a aprovação da maioria de dois terços dos Vereadores da Casa
Legislativa, conforme disciplinado no artigo 116 da Lei Orgânica:
Art.116. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização
legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
2 - QUANTO AO MÉRITO:
Primeiramente, observa-se o presente projeto de Lei altera parcialmente o
conteúdo da Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2007. Neste viés,
salienta-se que a sucessão de Leis configura ato rotineiro na vida do Direito, sendo que o
período de duração de uma Lei caracteriza-se pela flexibilidade, ou seja, varia de ato
normativo para ato normativo.
A alteração de leis é prevista no Direito, mais especificamente no artigo 2º,
“caput”, da Lei de Introdução do Código Civil, nos seguintes termos:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue. (GRIFO NOSSO)
Analisando o projeto em sua totalidade, vale fazer as seguintes considerações:
A Constituição Federal de 1988 previu a repartição da competência tributária
entre os entes federativos, permitindo a cada um deles a instituição de tributos, com
observância ao princípio da reserva LEGAL. A repartição da competência tributária é de
suma importância, pois garante aos entes federativos renda própria para o pleno exercício de
sua autonomia política e administrativa.
Nos ensinamentos de Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional, editora Atlas, 6º edição, 2006, p. 1834), uma das
regras básicas que norteia a repartição da competência tributária é a “divisão dos tributos em
espécie pelos entes federativos”, isto é, “a Constituição indica o tributo correspondente,
privativamente, a cada ente federativo”.
No tocante à repartição da competência tributária para a instituição de taxas, a
Carta Magna adotou o critério da distribuição da competência administrativa, ou seja, a
criação das taxas pressupõe a competência administrativa do ente federativo para o exercício
do poder de polícia ou para a realização dos serviços públicos específicos e divisíveis, que são
oferecidos ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Partindo das colocações acima, o Município possui competência tributária para
instituir taxas, em conformidade com o previsto no artigo 145, IL, da Constituição Federal, e
no artigo 112, II, da Lei Orgânica:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos: (grifo nosso)
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição; (grifo nosso)
Art. 112 — Compete ao Município instituir os seguintes tributos: (GRIFO
NOSSO)
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição; (GRIFO NOSSO)
O artigo 177, I do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade do
benefício da isenção ser estendida às taxas, desde que haja previsão legal. A Lei Orgânica no
artigo 116, o qual segue abaixo transcrito, previu a concessão de isenção a todos os tributos
municipais, sendo a taxa uma espécie de tributo, é permitido a Administração Municipal
conceder isenção de taxas:
Art. 116. A concessão de isenção e de anistia de Tributos municipais
dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
A concessão do benefício da isenção constitui ato discricionário, ou seja,
valendo-se de um juízo de conveniência e oportunidade, a Administração Pública Municipal
estabelecerá as hipóteses em que não ocorrerá a incidência do tributo, dispensando o
contribuinte de seu pagamento, para isto, deverá partir de critérios racionais, lógicos e
impessoais.
Conforme se pode observar da justificativa apresentada pelo Chefe do Poder
Executivo, o projeto de Lei, ao isentar os munícipes do pagamento da taxa referente à
numeração de prédios, pautou-se na necessidade de estimular a população a providenciar a
regularização de seus imóveis junto à Prefeitura Municipal, fato este que facilitará a cobrança
do IPTU, uma vez que a cobrança de mencionado imposto está atrelada ao cadastro
imobiliário municipal.
Não se pode deixar de fazer neste Parecer algumas observações concernentes à
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000). O
diploma normativo alterou significativamente a estrutura do regime fiscal nacional, buscando
o maior controle do déficit público e a concretização dos postulados da responsabilidade,
transparência e administração planejada das finanças públicas. Com efeito, previu, em seu
artigo 14, medidas de caráter estritamente técnico, as quais deverão ser observadas pelo ente
federativo antes de renunciar às suas receitas. Tais medidas objetivam manter o equilíbrio
fiscal, bem como evitar a renúncia de receita aleatória e decorrente de decisão meramente
protecionista.
Nesta esteira, a renúncia de receita, nos termos do “caput” do mencionado
artigo 14, deverá estar vinculada à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, assim como
atender às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso,
alternativamente, conforme se depreende da leitura dos incisos I e II do artigo 14, o ente
federativo deverá demonstrar que a renúncia será considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual (LOA) e que não haverá comprometimento das metas previstas em anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou deverá demonstrar que a renúncia será
compensada pelo aumento de receita advindo da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Certo afirmar que, havendo observância da regra constitucional (artigo 150, 8
6º), da Lei de Responsabilidade Fiscal (sobretudo o artigo 14), do Código Tributário Nacional
e da Legislação Local acerca da matéria, o Município, por meio de uma ação planejada e
responsável dos efeitos da renúncia de receita, poderá conceder isenções, com o objetivo de
regularizar a numeração das edificações nele localizadas, e, por conseqiiência, ampliar a
arrecadação com o IPTU.
Vale dizer, a Administração Pública Municipal, antes de tudo, deverá ter a
garantia de que, com a isenção tributária, ocorrerá maior arrecadação do IPTU, uma vez que a
não cobrança da taxa referente à numeração de prédios gerará a diminuição de receita e nada
mais coerente que o Município tenha, de antemão, essa certeza, afinal, o equilíbrio entre as
receitas e despesas públicas é condição essencial para uma gestão fiscal sadia.
2.3 - QUANTO AO CONTEÚDO
Examinando o conteúdo do projeto de lei, verificou-se que na ementa e no
“caput” do artigo 1º consta como data de promulgação da Lei Municipal nº. 809 o dia 27 de
outubro de 2007. Sugerimos uma emenda de redação no sentido de modificar a data para 27 de
outubro de 2006, ano que, de fato, ocorreu a publicação da Lei Municipal.
Sugerimos que seja solicitado parecer contábil que comprove a inexistência de
impacto orçamentário-financeiro, em decorrência da isenção da taxa de numeração de prédios,
antes da aprovação do projeto de Lei.
2.4 - CONCLUSÃO:
Sob o aspecto jurídico, o presente projeto de Lei, não apresenta nenhum vício
de ordem formal ou material, que impeça sua aprovação.
É o parecer que submetemos a apreciação dos senhores (as) Vereadores (as).
Salvo melhor juízo.
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
esa reis la TR o
OAB/MG 104.359
PROJETO DE LEI Nº XX/2008
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de alterar a Tabela V da Lei Municipal nº. 809, de 27 de
outubro de 2007, que institui o Código Tributário Municipal.
H- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a
matéria objeto da presente proposição, qual seja, isentar os munícipes do pagamento de taxa
referente à numeração de prédios, encontrando fundamentação no artigo 150, $ 6º, da Constituição
Federal, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 150 — caput.
8 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual e municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 8 2º, XI, g.
Cumpre ainda lembrar que nos termos do artigo 44, $ 1º, II, da Lei Orgânica deste
Município, o Prefeito possui iniciativa privativa para propor projeto de Lei que disponha
sobre matéria tributária, ficando assim demonstrada a LEGITIMIDADE do autor para
apresentar a presente proposição. Segue abaixo o conteúdo do dispositivo mencionado:
Art. 44 — caput.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:(GRIFO NOSSO)
(..)
H — organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e
orçamentária; (GRIFO NOSSO)
Por fim, quanto ao aspecto formal da proposição de Lei, o presente Parecer adverte
que a matéria requer a aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa
Legislativa, conforme disciplinado no artigo 116, da Lei Orgânica:
Art. 116 — A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá
de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. (GRIFO NOSSO)
2.2 - QUANTO AO MÉRITO:
Primeiramente, observa-se que o dispositivo do presente projeto de Lei altera
parcialmente o conteúdo da Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2007.
Neste viés, salienta-se que a sucessão de Leis configura ato rotineiro na vida do Direito, sendo
que o período de duração de uma Lei caracteriza-se pela flexibilidade, ou seja, varia de ato
normativo para ato normativo.
Na hipótese em tela, a Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de
2007, caso seja aprovada a presente proposição, será parcialmente modificada por um ato
normativo de mesma hierarquia e natureza jurídica, fenômeno este perfeitamente aceitável no
Direito e que encontra fundamentação no artigo 2º, “caput”, da Lei de Introdução do Código
Civil, nos seguintes termos:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue. (GRIFO NOSSO)
Analisando o projeto em sua totalidade, vale fazer as seguintes considerações:
A Constituição Federal de 1988 previu a repartição da competência tributária entre
os entes federativos, permitindo a cada um deles a instituição de tributos, com observância ao
princípio da reserva LEGAL. A repartição da competência tributária é de suma importância, pois
garante aos entes federativos renda própria para o pleno exercício de sua autonomia política e
administrativa.
Nos ensinamentos de Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, editora Atlas, 6º edição, 2006, p. 1834), uma das regras básicas que
norteia a repartição da competência tributária é a “divisão dos tributos em espécie pelos entes
federativos”, isto é, “a Constituição indica o tributo correspondente, privativamente, a cada ente
federativo”.
No tocante à repartição da competência tributária para a instituição de taxas, a
Carta Magna adotou o critério da distribuição da competência administrativa, ou seja, a criação
das taxas pressupõe a competência administrativa do ente federativo para o exercício do poder de
polícia ou para a realização dos serviços públicos específicos e divisíveis, que são oferecidos ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
Partindo das colocações acima, o Município possui competência tributária para
instituir taxas, em conformidade com o previsto no artigo 145, II, da Constituição Federal, e no
artigo 112, II, da Lei Orgânica:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos: (GRIFO NOSSO)
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição; (GRIFO NOSSO)
Art. 112 — Compete ao Município instituir os seguintes tributos: (GRIFO
NOSSO)
H — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição; (GRIFO NOSSO)
A concessão do benefício de isenção de taxa constitui ato discricionário, ou seja,
valendo-se de um juízo de conveniência e oportunidade, a Administração Pública Municipal
estabelecerá as hipóteses em que não ocorrerá a incidência do tributo, dispensando o contribuinte
de seu pagamento, para isto, deverá partir de critérios racionais, lógicos e impessoais.
Conforme se pode observar da justificativa apresentada pelo Chefe do Poder
Executivo, o projeto de Lei, ao isentar os munícipes do pagamento da taxa referente à numeração
de prédios, pautou-se na necessidade de estimular à população a providenciar a regularização de
seus imóveis junto à Prefeitura Municipal, fato este que facilitará a cobrança do IPTU, uma vez
que a cobrança de mencionado imposto está atrelada ao cadastro imobiliário municipal. Desta
forma, cabe aos membros desta Casa Legislativa analisar a justificativa apresentada, bem como a
relação custo/benefício que a isenção da referida taxa trará ao Município de Matias Barbosa.
Também, não se pode deixar de fazer neste Parecer algumas observações
concernentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000). O diploma normativo alterou significativamente a estrutura do regime fiscal nacional,
buscando o maior controle do déficit público e a concretização dos postulados da
responsabilidade, transparência e administração planejada das finanças públicas. Com efeito,
previu, em seu artigo 14, medidas de caráter estritamente técnico, as quais deverão ser observadas
pelo ente federativo antes de renunciar às suas receitas. Tais medidas objetivam manter o
equilíbrio fiscal, bem como evitar a renúncia de receita aleatória é decorrente de decisão
meramente protecionista.
Nesta esteira, a renúncia de receita, nos termos do “caput” do mencionado artigo
14, deverá estar vinculada à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, assim como atender às disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, alternativamente, conforme se depreende da
leitura dos incisos I e II do artigo 14, o ente federativo deverá demonstrar que a renúncia será
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que não haverá
comprometimento das metas previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ou deverá demonstrar que a renúncia será compensada pelo aumento de receita advindo
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Certo afirmar que, havendo observância da regra constitucional (artigo 150, 8 69),
da Lei de Responsabilidade Fiscal (sobretudo o artigo 14), do Código Tributário Nacional e da
Legislação Local acerca da matéria, o Município, por meio de uma ação planejada e responsável
dos efeitos da renúncia de receita, poderá conceder isenções, com o objetivo de regularizar a
numeração das edificações nele localizadas, e, por consegiiência, ampliar a arrecadação com o
IPTU.
Vale dizer, a Administração Pública Municipal, antes de tudo, deverá ter a garantia
de que, com a isenção tributária, ocorrerá maior arrecadação do IPTU, uma vez que a não
cobrança da taxa referente à numeração de prédios gerará a diminuição de receita e nada mais
coerente que o Município tenha, de antemão, essa certeza, afinal, O equilíbrio entre as receitas e
despesas públicas é condição essencial para uma gestão fiscal sadia.
Por fim, antes da aprovação deste projeto de Lei,
recomenda-se que o mesmo seja enviado à Assessoria Contábil desta
Casa Legislativa para emissão de Parecer, uma vez que envolve
matéria de impacto orçamentário e financeiro.
2.3 - QUANTO AO CONTEÚDO
Examinando o conteúdo do projeto de lei, verificou-se que na ementa e no “caput”
do artigo 1º consta como data da Lei Municipal nº. 809 o dia 27 de outubro de 2007. O presente
parecer sugere uma emenda de redação no sentido de se modificar a data para o dia 27 de outubro
de 2006, ano que, de fato, ocorreu a publicação da Lei Municipal.
2.4. CONCLUSÃO:
Sob o aspecto jurídico, o presente projeto de Lei não possui qualquer tipo de
vício, seja de ordem formal, seja de ordem material, podendo, portanto, ser aprovado.
Éo parecer, salvo melhor juízo.
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
Andréia Martins Ribeiro
OAB/MG 104,359
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 6/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº2/08 que ALTERA TABELA V DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27
DE OUTUBRO DE 2006 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinat favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Saladas Comissões, DZ /) Jiosf
Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
eai a * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNn.16/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.2/2008 que Altera tabela V da
Lei Municipal nº.809, de 27 de outubro de 2006, que
institui o Código Tributário Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.2/08 sobre a alteração da
tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2006,
que institui o Código Tributário Municipal. A referida
proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais,
não possuindo vícios jurídicos de ordem formal e material.
Deve-se contudo promover uma emenda de redação à sua
ementa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 2/08
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
AR q Vgpeser PA NE datos
Presidente
Joaquim Benedito de Almeida n
Secretário E brê
MME Ela cto O asmaizasa
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
www.crmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPASI, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNºB/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (Presidente) reunido na salà destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 2/08 que ALTERA TABELA V
DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2008.
o! AQ 5 ) J
Presidente: osé Custódio Nunes
v
sds J li Oliveira
Relator: css Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das Comissõe A, * á
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
ds Li É cd * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
APROVADO.
Sala das Comissões, (
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 19/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.02 que ALTERA TABELA V DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE
27 DE OUTUBRO DE 2007 QIE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNIICIPAL. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as respectivas
emendas.
Sala das Comissões, 05 de março de 2008.
eita E RENPEEETÊ Ives dos Santos
Du
Secretário: Joaquir Benedito de Atmeidi”
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 908, de 12 de março de 2008.
Altera Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27
de outubro de 2006, que institui o Código
Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - A Tabela V da Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2006, que institui
o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
Lo ESPECIFICAÇÃO
Aceitação de arruamento, por metro linear de rua.
Aceitação de loteamento, por lotes.
| Numeração de prédios. ISENTO
Alinhamento e nivelamento, por metro linear. R$ 0,50
Vistoria de edificações, para efeito de legalização de obra construída | R$015
irregularmente, por m?. '
[ R$ 0,30
| Vistoria requerida, por m2.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de Tt” de 2008.
AN
JOAQUI AeUA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg:gov,br secretariambO terra.com.br

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