| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº792 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 12/2008 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº792 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal decreta: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cingienta e seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período e mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real. Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados, empregados públicos, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 3º - O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado à remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares da Comarca de Matias Barbosa. Art. 4º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa que porventura venham perceber vencimento básico menor que o valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) farão jus à devida complementação, até que seja atingida a paridade com o valor acima mencionado. Art. 5º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa o abono instituído pela Lei Municipal nº. 792 de 26 de abril de 2006 para todos os fins de direito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br MENSAGEM Nº 006/2008 Matias Barbosa, 06 de março de 2008. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honta e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa, além de determinar a incorporação do abano instituído pela Lei Municipal 792/2006. A recomposição ota proposta se mostra necessária para reduzir os impactos que as perdas inflacionárias geraram sobre a renda auferida por nossos servidores ao longo destes últimos 12 meses. Recompot significa reajustar, ajustar de novo, ou seja, voltar à posição anterior. Em tetmos de retribuição pecuniária, significa devolver aos vencimentos básicos dos servidores o poder de compra antes observado. O reajuste ora submetido à consideração dos i. Edis reproduz o esforço engendrado no busca da melhoria das condições de vida dos servidores públicos municipais, por meio da elevação real e da preservação do poder de compra dos vencimentos básicos pagos pela municipalidade. PS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Seguindo este mesmo caminho de valorização humana, a proposição em tela também trata da incorporação do abono instituído pela Lei Municipal 792, de 26 de abril de 2006, garantido a perenidade do benefício, atendendo-se as diversas reivindicações oriundas do funcionalismo público municipal. Por fim, torna-se imperioso destacar que as despesas geradas pela presente proposição possuem adequação orçamentária e financeira, conforme estudo de impacto orçamentário e financeiro em anexo, além de respeitar inteiramente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação Eleitoral vigente. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. VALLADA JOAQUI Ea NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL [ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — : Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br IMPACTO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE DE 11% NA FOLHA DE FUNCIONARIOS PARA O EXERCICIO 2008 O total da folha de pagamento do exercicio de 2007 R$ 7.819.937,39 A projeção da folha de 2008 com o reajuste de 11% ' R$ 8.680.130,50 A diferença R$ 860.193,11 A arrecadação do municipio em 2007 foi de R$ 20.082.897,52 A arrecadação projetada para 2008 de acordo com a arrecadação em janeiro de 2008 R$ 26.147.509,05 a diferença de R$ R$ 860.193,11 será compensado com o aumento de arrecadação neste exercício. Matias Barbosa , 06 de março de 2008 José Caros Garcia de Amei le Almeida DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE PREF. MUN. DE MATIAS RABPASA , ttr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº'1 AO PROJETO DE LEI Nº.12/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 19 de março de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engtácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Kal CAulz DP adando-s Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. [APROVADO Is S Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom or pu br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-572 Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2008 Dê-se ao Art. 2º a seguinte Redação: “Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos, da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Parágrafo único - a recomposição se estenderá aos vencimentos básicos dos servidores públicos aposentados que ingressaram nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa anteriormente à edição da Lei Orgânica, bem como de seus pensionistas. . Sala das Reuniões, 19 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação b, EngkáciadA pareci nçálves dos Santos “Voa do TU ZA da Ds Pommandoo Rita Edite de Oliveira Fernaiides Ê J ond neto A m / Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. [APROVADO | : 7» das Sessões SL Q JOS oY PRESIDENTE , Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG voor o ed. 3060 PA Ob Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2008 Dê-se ao Art. 3º a seguinte Redação: “Art. 3º — O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado ao vencimento percebido pelos Conselheiros Tutelares da Comarca de Matias Barbosa..”. Sala das Reuniões, 19 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Engkácia Aparecida G dedão Nida Cah dá DD ou els A Rita Edite de Oliveira Fernandes / Er J ongs Bedito de Alméia Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. vc pn ur o “APROVADO a Sala das Pessões A OY a É o ae teams + Av. Cardoso Saraiva, 305 * a Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG Wan hn gpkbros. mai fale eg bg: peido Ns CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 8/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 12 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 792 de 26 de abril de 2006 e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Pade Card dr O gira UãO Presidente: Rita Edite de Oliveirã Fernandes “APROVADO Li das Comissões. 49 103, oB/ 08. Relator: Joaquim Oliveira Presidente da Comissão ÓBSSIUIOO PP SJUSPISSlA " -gagssIWOS Sep BIS QavAQUAY Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG MC O as. GETS TB E Our que< Re Ds EY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNn.25/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.12/2008 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 792 de 26 de abril de 2006 ê dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 12/08 sobre a recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal. Ressaltamos, porém, a apresentação das emendas que visa tão somente melhoria na adequação da técnica legislativa. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 12/2008 com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Engnácia (Aparecida Gonça Lv Presidente e PÃ) gm cm sonqulisfeneário de Almeida Secretário , E Do O A Dlrormamd ea Kuda, Cart A Cormemal Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNºO9/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - (Presidente) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº-12 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 792 de 26 de abril de 2006 e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Ei liitto VE Presidente: ) sé Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG voe OO. Eau CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 30/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº 1â,que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Prefeitura: Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 792, de 26 de abril de 2006 e Lei nº e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Presidente: Engrácia Aparecida Go LE dos deu a Secretário: Joaquim Benedito de Almeidã GE cut (9 furvanes- A Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb owerline.com.br IMPACTO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE DE 11% NA FOLHA DE FUNCIONARIOS PARA O EXERCICIO 2008 O total da folha de pagamento do exercicio de 2007 O total da Receita Corrente Liquida até 12/07 O percentual foi de A projeção da folha de 2008 com o reajuste de 11% A diferença A Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses R$ O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente liquida dos últimos 12 meses A projeção para o exercício de 2008 é da Receita Corrente Liquida O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente liquida até dezembro de 2008 Matias Barbosa , 18 de março de 2008 aro ( p Ameida josé calos gu dE TOR DO DE peer AE q MATAS BARBOSA ongs M R$ 7.819.937,39 R$ 19.840.110,17 39,41 % R$ 8.680.130,50 R$ 860.193,11 20.462.209,40 42,42% R$22.525.672,05 39,53% A oreitua Municipal de Matias Barbosa Anexo 5 (inciso IV. art. 2º e incisol, art. 53 - L.c. 101/00) MME FE 2006 Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica (Consolidado) Mes e Ano base: Fevereiro de 2008 Abril/07 Maio/07 Junho/07 Julho/07 Agosto/07 Setemb/07 Página: 1 18/03/2008 15:38:36 Meses do Exercício Móvel Marco/07 Outubr/07 Receita Total Novemb/07 Dezemb/07 Janeir/08 Fevere/08 12 Meses Previsão Receita Tributária 169.993,58 126.593,10 143.461,93 130.844,56 115.361,19 262.719,97 128.246,7 144.399,03 156.847,15 159.625,65 72.973,73 131.884,87 1.742.951,46 1.158.029,00 Receita Contribuição 25.112,31 26.977,77 26.177,29 28.976,99 27.155,43 28.388,18 27.039,01 26.186,11 29.293,25 27.830,74 28.568,80 28.889,18 330.595,06 319.977,00 Receita Patrimonial 793,98 1.317,89 1.305,24 1.640,03 1.640,21 1.542,83 3.189,43 876,33 2.575,71 1.850,01 6.249,23 18.553,06 41.533,95 115.668,00 Receita Agropecuária 24,00 0,00 0,00 48,00 0,00 144,00 0,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 816,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviço 1.290,85 428,40 4.231,88 2.293,68 0,00 0,00 4.248,02 1.704,09 1.369,78 3.835,46 2.268,71 484,50 22.155,37 56.048,00 Transferências Corrent 1.481.800,29 1.686.582,36 1.612.378,64 1.621.527,68 1.546.258,60 1.486.415,79 1.587.713,19 1.766.136,17 1.640.816,70 2.024.996,47 2.315.566,28 2.142.969,8520.913.162,0219.101.848,00 Cota-Parte do F.P.M. 339.677,59 421.871,34 435.420,02 444.812,98 345.924,59 365.006,92 375.859,92 355.683,05 417.030,96 617.266,94 502.256,09 552.018,04 5.172.828,44 4.250.621,00 Cota-Parte do I.C.M.s. 820.616,25 887.838,78 905.713,67 892.009,99 931.385,09 887.565,33 959.237,57 1.125.224,16 968.158,68 1.102.911,52 1.135.583,47 1.207.144,5511.823.389,0611.727.199,00 Cota-Parte do I.P.V.A. 89.855,46 39.346,00 19.716,30 34.779,84 25.636,26 14.949,01 12.350,21 7.871,41 8.601,50 8.906,40 398.137,83 119.212,40 779.362,64 275.782,00 Cota-Parte do I.P.I. 14.379,18 14.560,27 15.112,78 16.686,82 26.850,22 7.697,79 19.406,49 20.604,63 20.388,74 34.104,28 21.683,44 22.279,32 233.753,96 199.655,00 Transferências de Recursos d : 104.585,09 131.877,20 116.202,77 123.733,58 10.356,78 116.033,21 119.289,43 133.118,37 * 123.061,00 147.073,02 166.862,52 171.815,04 1.564.008,01 1.349.977,00 Convenios 2.955,24 19.127,94 600,00 18.300,00 1.714,88 13.429,76 9.900,00 0,00 , 5.205,16 4.948,13 0,00 0,00 82.181,11 0,00 Outras Transferências 112.686,72 191.088,77 120.213,10 109.504,47 106.105,64 95.163,53 101.569,57 123.634,55 103.575,82 114.734,31 91.042,93 70.500,50 1.339.819,91 1.298.614,00 Outras Receitas Corren 13.013,20 12.198,63 21.530,59 21.554,95 28.289,05 38.424,19 34.437,51 31.011,05 33.400,50 93.920,60 90.844,02 13.929,33 432.553,62 303.078,00 Soma Adm. Direta 1.694.983,45 1.873.226,09 1.815.685,57 1.825.185,89 1.720.419,36 1.831.064,72 1.794.773,86 1.869.508,25 2.317.007,06 2.516.470,77 2.336.710,7923.565.948,5919.460.974,00 (-) Redutora 201.286,04 298.119,01 227.264,46 240.016,63 221.021,10 212.992,04 228.486,55 253.135,58 236.772,82 285.885,57 356.313,39 342.446,00 3.103.739,19 3.122.508,00 Contr. Servidores à Prev. pr 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compens. entre Reg. de Prev 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contr. Patronal à Prev. Próp 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Autarquias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empr. Públ. Depend 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 (32) 3215-6796 mL FE 1/2007 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Página: 1 18/03/2008 16:24:44 Anexo 5 (inciso IV. art. 2º e incisol, art. 53 - L.C. 101/00) Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica (Consolidado) Mes e Ano base: Fevereiro de 2007 ercício Móvel Marco/06 Abril/06 Maio/06 Junho/06 Julho/06 Agosto/06 Setemb/0! Outubr/06 Meses do Receita Total Novemb/06 Dezemb/06 Janeir/07 Fevere/07 12 Meses Previsão Receita Tributária 85.606,83 140.178,44 105.398,42 96.408,39 112.347,05 106.282,59 121.820,37 109.610,54 118.814,79 152.393,44 100.995,94 212.529,45 1.462.386,25 1.785.221,00 Receita Contribuição 22.174,35 25.381,65 23.652,86 25.357,68 25.013,87 25.031,47 25.320,42 24.138,24 26.321,82 25.717,93 25.657,86 25.729,52 299.497,67 272.289,00 Receita Patrimonial 4.229,44 32.705,48 9.274,52 17.226,57 9.428,42 6.283,03 10.828,40 3.401,86 5.351,79 1.886,18 655,35 702,51 101.973,55 75.304,00 Receita Agropecuária ) 262,00 240,00 270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 276,00 0,00 30,00 0,00 1.078,00 2.280,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviço 2.410,86 2.424,00 7.659,52 5.276,21 8.473,77 4.946,03 4.336,00 6.133,26 3.072,00 14.239,72 3.978,09 617,40 63.566,86 68.441,00 Transferências Corrent 1.305.216,46 1.302.481,50 1.427.908,13 1.367.328,71 1.442.919,15 1.468.589,77 1.319.736,89 1.198.970,53 1.745.551,96 1.618.201,67 1.913.498,41 1.552.667,2017.663.070,3815.467.921,00 Cota-Parte do F.P.M. 310.418,98 349.478,25 383.546,20 373.259,32 334.405,78 338.390,54 314.402,38 284.911,68 350.906,04 426.731,48 381.017,02 409.484,42 4.256.952,09 3.602.433,00 Cota-Parte do I.C.M.s. 720.400,32 764.698,53 778.345,53 729.488,54 805.967,41 889.742,14 774.767,65 675.761,52 1.108.064,60 920.241,32 892.655,05 845.060,42 9.905.193,03 9.591.138,00 Cota-Parte do I.P.V.A. 97.354,29 16.138,46 18.131,65 19.693,13 11.963,68 19.815,07 10.828,45 8.581,73 9.325,05 5.918,66 388.793,77 94.899,15 701.443,09 202.372,00 Cota-Parte do I.P.I. 12.251,67 12.654,73 12.645,21 13.449,98 13.606,33 13.826,12 14.619,34 25.459,60 6.441,68 15.453,56 20.420,17 15.275,16 176.103,55 107.720,00 Transferências de Recursos d 95.417,21 103.016,54 108.002,59 106.942,73 106.649,70 115.167,52 102.552,77 101.058,35 126.793,31 125.829,78 116.068,41 113.493,80 1.320.992,71 1.088.001,00 Convenios 0,00 0,00 700: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências 69.373,99 56.494,99 127.236,95 124.495,01 170.326,25 91.648,38 102.566,30 103.197,65 144.021,28 124.026,87 114.543,99 74.454,25 1.302.385,91 876.257,00 Outras Receitas Corren 15.117,03 9-307,13 18.653,02 16.570,91 29.212,22 24.634,78 62.024,56 23.128,80 8.659,46 0100 65.205,99 14.641,96 287.155,86 285.527,00 Soma Adm. Direta 1.435.016,97 1.512.718,20 1.592.816,47 1. 168,47 1.627.394,48 1.635.767,67 1.544.066,64 1.365.383,23 1.908.047,82 1.812.438,94 2.110.021,64 1.806.888,0419.878.728,5715.824.169,00 (-) Redutora 159.460,59 169.024,67 177.961,22 176.333,23 174.877,56 a «349,09 149.700,61 221.592,51 206.144,63 194.113,78 190.472,96 2.175.105,34 2.001.779,00 Contr. Servidores à Prev. Pr 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compens. entre Reg. de Prev 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contr. Patronal à Prev. Próp 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fundações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Autarquias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empr. Públ. Depend 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796 (4) Prefeitura Municipal de Matias Barbosa * Gabinete do Prefeito Lei n.º 911, de 26 de março de 2008. Certifico que nesta data foi data publicidade ao | presente ato normativo por afixação em local É próprio e de acesso ao público, nos termos do & 4º do artigo 40 da toi Orgêsica Municipal, esooB DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº792 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a 2 recomposição dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período, e mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real. Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos . Os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos, “da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. o o = Parágrafo único — a recomposição se estenderá aos vencimentos básicos-dos servidores públicos aposentados que ingressaram nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa anteriormente à edição da Lei Orgânica, bem como de seus perisionistas. Art. 3º - O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado ao vencimento percebido pelos Conselheiros Tutelares da Comarca de Matias Barbosa. Art. 4º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa que porventura venham a perceber vencimento básico menor que o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) farão jus à devida complementação, até que seja atingida a paridade com o valor acima mencionado. “Tel: (22) 3273-1344 3273-1267 + Fax: (32) 3273-1515. Av: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www-matiasbarbosa.mg-gov.br secretariambOterra:com:br Gabinete do Prefeito Art. 5º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa o abono instituído pela Lei Municipal n.º 792, de 26 de abril de 2006, para todos os fins de direito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Matias Barbosa, 26 de março de 2008. (4) JOAQUIM ASS RÃS MENTO = Prefeito Municipal Tel:: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambíterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa iii