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materia nº 12/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº792 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 12/2008
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO
CONCEDIDO PELA LEI Nº792 DE 26 DE ABRIL
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição
dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cingienta e
seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período e
mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real.
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados, empregados públicos,
aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º - O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado à remuneração
percebida pelos Conselheiros Tutelares da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa que
porventura venham perceber vencimento básico menor que o valor de R$415,00
(quatrocentos e quinze reais) farão jus à devida complementação, até que seja atingida a
paridade com o valor acima mencionado.
Art. 5º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa o abono instituído pela Lei
Municipal nº. 792 de 26 de abril de 2006 para todos os fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2008.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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MENSAGEM Nº 006/2008
Matias Barbosa, 06 de março de 2008.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honta e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa
a presente proposição, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores
públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa, além de determinar a incorporação do abano
instituído pela Lei Municipal 792/2006.
A recomposição ota proposta se mostra necessária para reduzir os impactos que
as perdas inflacionárias geraram sobre a renda auferida por nossos servidores ao longo destes últimos
12 meses.
Recompot significa reajustar, ajustar de novo, ou seja, voltar à posição anterior.
Em tetmos de retribuição pecuniária, significa devolver aos vencimentos básicos dos servidores o
poder de compra antes observado.
O reajuste ora submetido à consideração dos i. Edis reproduz o esforço
engendrado no busca da melhoria das condições de vida dos servidores públicos municipais, por meio
da elevação real e da preservação do poder de compra dos vencimentos básicos pagos pela
municipalidade.
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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Matias Barbosa — Minas Gerais
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Seguindo este mesmo caminho de valorização humana, a proposição em tela
também trata da incorporação do abono instituído pela Lei Municipal 792, de 26 de abril de 2006,
garantido a perenidade do benefício, atendendo-se as diversas reivindicações oriundas do
funcionalismo público municipal.
Por fim, torna-se imperioso destacar que as despesas geradas pela presente
proposição possuem adequação orçamentária e financeira, conforme estudo de impacto orçamentário e
financeiro em anexo, além de respeitar inteiramente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e Legislação Eleitoral vigente.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação
desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
VALLADA
JOAQUI Ea NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
[
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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IMPACTO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE DE 11% NA FOLHA DE FUNCIONARIOS
PARA O EXERCICIO 2008
O total da folha de pagamento do exercicio de 2007 R$ 7.819.937,39
A projeção da folha de 2008 com o reajuste de 11% ' R$ 8.680.130,50
A diferença R$ 860.193,11
A arrecadação do municipio em 2007 foi de R$ 20.082.897,52
A arrecadação projetada para 2008 de acordo com a arrecadação em janeiro de 2008
R$ 26.147.509,05
a diferença de R$ R$ 860.193,11 será compensado com o aumento de
arrecadação neste exercício.
Matias Barbosa , 06 de março de 2008
José Caros Garcia de Amei
le Almeida
DIRETOR DO DEP. DE CONTABILIDADE
PREF. MUN. DE MATIAS RABPASA , ttr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº'1 AO PROJETO DE LEI Nº.12/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engtácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
[APROVADO
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www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom or pu br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-572
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2008
Dê-se ao Art. 2º a seguinte Redação:
“Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos, da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único - a recomposição se estenderá aos vencimentos básicos dos
servidores públicos aposentados que ingressaram nos quadros funcionais da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa anteriormente à edição da Lei Orgânica, bem como de
seus pensionistas. .
Sala das Reuniões, 19 de março de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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EngkáciadA pareci nçálves dos Santos
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Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2008
Dê-se ao Art. 3º a seguinte Redação:
“Art. 3º — O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado ao
vencimento percebido pelos Conselheiros Tutelares da Comarca de Matias
Barbosa..”.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Engkácia Aparecida G dedão
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * a Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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Ns CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 8/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº 12 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono
concedido pela Lei nº 792 de 26 de abril de 2006 e dá outras providências. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Pade Card dr O gira UãO
Presidente: Rita Edite de Oliveirã Fernandes
“APROVADO
Li das Comissões. 49 103, oB/ 08.
Relator: Joaquim Oliveira
Presidente da Comissão
ÓBSSIUIOO PP SJUSPISSlA
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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EY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNn.25/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.12/2008 que Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do
abono concedido pela Lei nº 792 de 26 de abril de 2006 ê
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 12/08 sobre a recomposição
salarial dos servidores da Prefeitura Municipal.
Ressaltamos, porém, a apresentação das emendas que visa tão
somente melhoria na adequação da técnica legislativa. A
referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e
legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 12/2008 com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Engnácia (Aparecida Gonça Lv
Presidente
e PÃ) gm cm
sonqulisfeneário de Almeida
Secretário ,
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Kuda, Cart A Cormemal
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa é MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNºO9/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - (Presidente) reunido na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº-12 que Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 792 de 26 de abril de
2006 e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Ei liitto VE
Presidente: ) sé Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 30/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 1â,que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos
servidores da Prefeitura: Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono
concedido pela Lei nº 792, de 26 de abril de 2006 e Lei nº e dá outras providências.
Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Presidente: Engrácia Aparecida Go LE dos deu a
Secretário: Joaquim Benedito de Almeidã
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmmb
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IMPACTO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE DE 11% NA FOLHA DE FUNCIONARIOS
PARA O EXERCICIO 2008
O total da folha de pagamento do exercicio de 2007
O total da Receita Corrente Liquida até 12/07
O percentual foi de
A projeção da folha de 2008 com o reajuste de 11%
A diferença
A Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses R$
O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente
liquida dos últimos 12 meses
A projeção para o exercício de 2008 é da Receita Corrente
Liquida
O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente
liquida até dezembro de 2008
Matias Barbosa , 18 de março de 2008
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R$ 7.819.937,39
R$
19.840.110,17
39,41 %
R$ 8.680.130,50
R$ 860.193,11
20.462.209,40
42,42%
R$22.525.672,05
39,53%
A oreitua Municipal de Matias Barbosa
Anexo 5 (inciso IV. art. 2º e incisol, art. 53 - L.c. 101/00)
MME FE 2006
Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica (Consolidado)
Mes e Ano base: Fevereiro de 2008
Abril/07 Maio/07 Junho/07 Julho/07 Agosto/07
Setemb/07
Página: 1
18/03/2008 15:38:36
Meses do Exercício Móvel Marco/07 Outubr/07
Receita Total Novemb/07 Dezemb/07 Janeir/08 Fevere/08 12 Meses Previsão
Receita Tributária 169.993,58 126.593,10 143.461,93 130.844,56 115.361,19 262.719,97 128.246,7 144.399,03
156.847,15 159.625,65 72.973,73 131.884,87 1.742.951,46 1.158.029,00
Receita Contribuição 25.112,31 26.977,77 26.177,29 28.976,99 27.155,43 28.388,18 27.039,01 26.186,11
29.293,25 27.830,74 28.568,80 28.889,18 330.595,06 319.977,00
Receita Patrimonial 793,98 1.317,89 1.305,24 1.640,03 1.640,21 1.542,83 3.189,43 876,33
2.575,71 1.850,01 6.249,23 18.553,06 41.533,95 115.668,00
Receita Agropecuária 24,00 0,00 0,00 48,00 0,00 144,00 0,00 600,00
0,00 0,00 0,00 0,00 816,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviço 1.290,85 428,40 4.231,88 2.293,68 0,00 0,00 4.248,02 1.704,09
1.369,78 3.835,46 2.268,71 484,50 22.155,37 56.048,00
Transferências Corrent 1.481.800,29 1.686.582,36 1.612.378,64 1.621.527,68 1.546.258,60 1.486.415,79 1.587.713,19 1.766.136,17
1.640.816,70 2.024.996,47 2.315.566,28 2.142.969,8520.913.162,0219.101.848,00
Cota-Parte do F.P.M. 339.677,59 421.871,34 435.420,02 444.812,98 345.924,59 365.006,92 375.859,92 355.683,05
417.030,96 617.266,94 502.256,09 552.018,04 5.172.828,44 4.250.621,00
Cota-Parte do I.C.M.s. 820.616,25 887.838,78 905.713,67 892.009,99 931.385,09 887.565,33 959.237,57 1.125.224,16
968.158,68 1.102.911,52 1.135.583,47 1.207.144,5511.823.389,0611.727.199,00
Cota-Parte do I.P.V.A. 89.855,46 39.346,00 19.716,30 34.779,84 25.636,26 14.949,01 12.350,21 7.871,41
8.601,50 8.906,40 398.137,83 119.212,40 779.362,64 275.782,00
Cota-Parte do I.P.I. 14.379,18 14.560,27 15.112,78 16.686,82 26.850,22 7.697,79 19.406,49 20.604,63
20.388,74 34.104,28 21.683,44 22.279,32 233.753,96 199.655,00
Transferências de Recursos d : 104.585,09 131.877,20 116.202,77 123.733,58 10.356,78 116.033,21 119.289,43 133.118,37
* 123.061,00 147.073,02 166.862,52 171.815,04 1.564.008,01 1.349.977,00
Convenios 2.955,24 19.127,94 600,00 18.300,00 1.714,88 13.429,76 9.900,00 0,00
, 5.205,16 4.948,13 0,00 0,00 82.181,11 0,00
Outras Transferências 112.686,72 191.088,77 120.213,10 109.504,47 106.105,64 95.163,53 101.569,57 123.634,55
103.575,82 114.734,31 91.042,93 70.500,50 1.339.819,91 1.298.614,00
Outras Receitas Corren 13.013,20 12.198,63 21.530,59 21.554,95 28.289,05 38.424,19 34.437,51 31.011,05
33.400,50 93.920,60 90.844,02 13.929,33 432.553,62 303.078,00
Soma Adm. Direta 1.694.983,45 1.873.226,09 1.815.685,57 1.825.185,89 1.720.419,36 1.831.064,72 1.794.773,86
1.869.508,25 2.317.007,06 2.516.470,77 2.336.710,7923.565.948,5919.460.974,00
(-) Redutora 201.286,04 298.119,01 227.264,46 240.016,63 221.021,10 212.992,04 228.486,55 253.135,58
236.772,82 285.885,57 356.313,39 342.446,00 3.103.739,19 3.122.508,00
Contr. Servidores à Prev. pr 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compens. entre Reg. de Prev 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contr. Patronal à Prev. Próp 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Autarquias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empr. Públ. Depend 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0 0 0,00 0,00
(32) 3215-6796
mL FE 1/2007
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Página: 1
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Anexo 5 (inciso IV. art. 2º e incisol, art. 53 - L.C. 101/00)
Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica (Consolidado)
Mes e Ano base: Fevereiro de 2007
ercício Móvel Marco/06 Abril/06 Maio/06 Junho/06 Julho/06 Agosto/06 Setemb/0! Outubr/06
Meses do
Receita Total Novemb/06 Dezemb/06 Janeir/07 Fevere/07 12 Meses Previsão
Receita Tributária 85.606,83 140.178,44 105.398,42 96.408,39 112.347,05 106.282,59 121.820,37 109.610,54
118.814,79 152.393,44 100.995,94 212.529,45 1.462.386,25 1.785.221,00
Receita Contribuição 22.174,35 25.381,65 23.652,86 25.357,68 25.013,87 25.031,47 25.320,42 24.138,24
26.321,82 25.717,93 25.657,86 25.729,52 299.497,67 272.289,00
Receita Patrimonial 4.229,44 32.705,48 9.274,52 17.226,57 9.428,42 6.283,03 10.828,40 3.401,86
5.351,79 1.886,18 655,35 702,51 101.973,55 75.304,00
Receita Agropecuária ) 262,00 240,00 270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
276,00 0,00 30,00 0,00 1.078,00 2.280,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviço 2.410,86 2.424,00 7.659,52 5.276,21 8.473,77 4.946,03 4.336,00 6.133,26
3.072,00 14.239,72 3.978,09 617,40 63.566,86 68.441,00
Transferências Corrent 1.305.216,46 1.302.481,50 1.427.908,13 1.367.328,71 1.442.919,15 1.468.589,77 1.319.736,89 1.198.970,53
1.745.551,96 1.618.201,67 1.913.498,41 1.552.667,2017.663.070,3815.467.921,00
Cota-Parte do F.P.M. 310.418,98 349.478,25 383.546,20 373.259,32 334.405,78 338.390,54 314.402,38 284.911,68
350.906,04 426.731,48 381.017,02 409.484,42 4.256.952,09 3.602.433,00
Cota-Parte do I.C.M.s. 720.400,32 764.698,53 778.345,53 729.488,54 805.967,41 889.742,14 774.767,65 675.761,52
1.108.064,60 920.241,32 892.655,05 845.060,42 9.905.193,03 9.591.138,00
Cota-Parte do I.P.V.A. 97.354,29 16.138,46 18.131,65 19.693,13 11.963,68 19.815,07 10.828,45 8.581,73
9.325,05 5.918,66 388.793,77 94.899,15 701.443,09 202.372,00
Cota-Parte do I.P.I. 12.251,67 12.654,73 12.645,21 13.449,98 13.606,33 13.826,12 14.619,34 25.459,60
6.441,68 15.453,56 20.420,17 15.275,16 176.103,55 107.720,00
Transferências de Recursos d 95.417,21 103.016,54 108.002,59 106.942,73 106.649,70 115.167,52 102.552,77 101.058,35
126.793,31 125.829,78 116.068,41 113.493,80 1.320.992,71 1.088.001,00
Convenios 0,00 0,00 700: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências 69.373,99 56.494,99 127.236,95 124.495,01 170.326,25 91.648,38 102.566,30 103.197,65
144.021,28 124.026,87 114.543,99 74.454,25 1.302.385,91 876.257,00
Outras Receitas Corren 15.117,03 9-307,13 18.653,02 16.570,91 29.212,22 24.634,78 62.024,56 23.128,80
8.659,46 0100 65.205,99 14.641,96 287.155,86 285.527,00
Soma Adm. Direta 1.435.016,97 1.512.718,20 1.592.816,47 1. 168,47 1.627.394,48 1.635.767,67 1.544.066,64 1.365.383,23
1.908.047,82 1.812.438,94 2.110.021,64 1.806.888,0419.878.728,5715.824.169,00
(-) Redutora 159.460,59 169.024,67 177.961,22 176.333,23 174.877,56 a «349,09 149.700,61
221.592,51 206.144,63 194.113,78 190.472,96 2.175.105,34 2.001.779,00
Contr. Servidores à Prev. Pr 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compens. entre Reg. de Prev 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contr. Patronal à Prev. Próp 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Autarquias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empr. Públ. Depend 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contabilidade Publica - Planejar (32) 3215-6796
(4)
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
* Gabinete do Prefeito
Lei n.º 911, de 26 de março de 2008.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
| presente ato normativo por afixação em local
É próprio e de acesso ao público, nos termos do
& 4º do artigo 40 da toi Orgêsica Municipal,
esooB
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO
CONCEDIDO PELA LEI Nº792 DE 26 DE ABRIL
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
2 recomposição dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56
(quatro vírgula cinquenta e seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA
correspondente ao período, e mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de
ganho real.
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos
. Os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos,
“da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. o o
= Parágrafo único — a recomposição se estenderá aos vencimentos básicos-dos
servidores públicos aposentados que ingressaram nos quadros funcionais da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa anteriormente à edição da Lei Orgânica,
bem como de seus perisionistas.
Art. 3º - O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado ao vencimento
percebido pelos Conselheiros Tutelares da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa
que porventura venham a perceber vencimento básico menor que o valor de R$
415,00 (quatrocentos e quinze reais) farão jus à devida complementação, até que
seja atingida a paridade com o valor acima mencionado.
“Tel: (22) 3273-1344 3273-1267 + Fax: (32) 3273-1515.
Av: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www-matiasbarbosa.mg-gov.br secretariambOterra:com:br
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais da Prefeitura de Matias Barbosa o abono instituído pela Lei Municipal n.º
792, de 26 de abril de 2006, para todos os fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2008.
Matias Barbosa, 26 de março de 2008.
(4)
JOAQUIM ASS RÃS MENTO
= Prefeito Municipal
Tel:: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambíterra.com.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
iii

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