| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º LEI Nº. 793, DE 26 DE ABRIL DE 2006 QUE AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PO-DER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. :4/ 2008 Altera o art. 1º Lei nº. 793, de 26 de abril de 2006 que Autoriza o Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais do Po - der Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: , Art. 1º - O art. 1º da Lei nº, 793, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a conceder abono salarial de 20% (vinte por cento) a todos os servidores públicos que compõem o seu quadro funcional. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG venha ga sed on CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERNn.27/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.14/2008 que Alterã o art. 1º da Lei nº 793 de 26 de abril de 2006 que autoriza o Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 14/08 sobre a alteração na Lei nº 793, visando equiparação entre os servidores do Poder Legislativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 14/2008. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. ngtácia(|Aparecida (Gonçalves dos Santos Presidente : E > , Joaquim Benedito de Almeida Secretário I Kan Eb de O Amados Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator APROVADO Sala das Comissões, 103 108 - ' pesei Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 31/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segurida votação na Proposição de Lei nº 14 que Altera o art. 1º da Lei nº 793, de 26 de abril de 2006 que Autoriza o Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Presidente: Engiácia Aparecida Gónçalyes dos Santos a Es EC Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes S Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centr Ê elefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Gabinete do Prefeito Lei n.º 912, de 03 de abril de 2008. Altera o art. 1º Lei n.º 793, de 26 de abril de 2006 que Autoriza o Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 793, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a conceder abono salarial de 20% (vinte por cento) a todos os servidores públicos que compõem o seu quadro funcional.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de abril de 2008. doaquir Ldgu Ru Prgfeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambl terra.com.br; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa |