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materia nº 14/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaALTERA O ART. 1º LEI Nº. 793, DE 26 DE ABRIL DE 2006 QUE AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PO-DER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. :4/ 2008
Altera o art. 1º Lei nº. 793, de 26 de abril de 2006
que Autoriza o Legislativo Municipal a conceder
abono aos servidores públicos municipais do Po -
der Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
, Art. 1º - O art. 1º da Lei nº, 793, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a
conceder abono salarial de 20% (vinte por cento) a todos os servidores públicos que
compõem o seu quadro funcional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
venha ga sed on
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNn.27/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.14/2008 que Alterã o art. 1º
da Lei nº 793 de 26 de abril de 2006 que autoriza o
Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras
providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 14/08 sobre a alteração na
Lei nº 793, visando equiparação entre os servidores do
Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 14/2008.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
ngtácia(|Aparecida (Gonçalves dos Santos
Presidente
: E > ,
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário I
Kan Eb de O Amados
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
APROVADO
Sala das Comissões, 103 108
- ' pesei Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 31/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segurida votação na
Proposição de Lei nº 14 que Altera o art. 1º da Lei nº 793, de 26 de abril de 2006 que
Autoriza o Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais
do Poder Legislativo e dá outras providências. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Presidente: Engiácia Aparecida Gónçalyes dos Santos
a Es EC
Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
S
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centr Ê elefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 912, de 03 de abril de 2008.
Altera o art. 1º Lei n.º 793, de 26 de abril de
2006 que Autoriza o Legislativo Municipal a
conceder abono aos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 793, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a
conceder abono salarial de 20% (vinte por cento) a todos os servidores públicos que
compõem o seu quadro funcional.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2008.
doaquir Ldgu Ru
Prgfeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambl terra.com.br;
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