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materia nº 13/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº793 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2008
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO
CONCEDIDO PELA LEI Nº793 DE 26 DE ABRIL.DE 2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição
dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cingiienta e
seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período e
mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real.
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados, empregados públicos da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais da Câmara Municipal de Matias Barbosa o abono instituído pela Lei
Municipal nº. 793 de 26 de abril de 2006 para todos os fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2008.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
AU PRN
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNOº. 9/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº 13 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono
concedido pela Lei nº 793 de 26 de abril de 2006 e dá outras providências. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
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Presidente: Rita Edite de Oliveirã Fernandes
Secretário: Luiz francisco Capuzzo Rocha
Relator: Joaquim Oliveira
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Sala das Co omissões, AB.
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Presidente da EM
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
MC os: GEP BOM
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNn.24/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.13/2008 que Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono
concedido pela Lei nº 793 e Lei nº e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 13/08 sobre a recomposição
salarial dos servidores da Câmara Municipal
Ressaltamos, porém, a apresentação d emenda que visa tão
somente melhoria na adequação da técnica legislativa. A
referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e
legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 13/2008 com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
arecidaiGonpalves dos Saltos
Presidente
Le 60) Er
Joaqu Benedito de Almeida
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Secretário /
lo Pa ot bad
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECER NºI0/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (Presidente) reunido na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 13 que Dispõe sobre a
recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Muricipal de Matias
Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 793 de 26 de abril de 2006 e
Leinº e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
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Presidente: , osé Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Qua Ensued
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
ve ad pnp * e-mail: fale er a entr
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
'Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 29/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segurida votação na
Proposição de Lei nº 13 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono
concedido pela Lei nº 793, de 26 de abril de 2006 e Lei nº e dá outras providências.
Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Presidente: Ropas sab ndo
im Benedito de Almeida
Secretário: Joa
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APRONADO
s 9
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real / Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16, | da L. C. 101/00)
Data: 18 de março de 2008
Objeto: Recomposição salarial de 31,0% (trinta e um por cento)
DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO NO FINANCEIRO
Vr.Empenhado sem alteração salarial (A 148.907,78
Receita Corrente Líquida (B 20.462.209,40
% Gasto com pessoal (A/B) 0,73%
r.a empenhar com alteração salarial (C) 195.069,19
Receita Corrente Líquida (D) 20.462.209,40
0,95%
% Gasto com pessoal (C/A)
Observações:
1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Fevereiro
de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008.
3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA
(Art. 16, ll da L. C. 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 3,29%, onde a
despesa com pessoal e encargos passa de R$ 148.907,78 para R$ 195.069,19 supracitado, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro,
que o referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma
em 0,95% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70%
(L.R.F. 101/2000).
Matias Barbosa, 18 de março de 2008
Onofre Vieira da Cunha Polis Dor
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Presidente Depto. de Exeçuçãk entária e Contabilidade
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
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Lei n.º 913, de 03 de abril de 2008.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS i
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES i
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO
CONCEDIDO PELA LEI Nº 793 DE 26 DE
ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição
dos vericimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cinquenta e
seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período e
mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real.
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados, empregados públicos da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores- públicos
municipais da Câmara Municipal de. Matias Barbosa o abono instituído pela Lei
Municipal nº. 793 de 26 de abril de 2006 para todos os fins de direito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2008.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2008.
Joaqu pote! mi
refeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344: 3273-1 267» Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblterra.com.br

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