| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº793 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2008 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº793 DE 26 DE ABRIL.DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal decreta: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cingiienta e seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período e mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real. Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados, empregados públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 3º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Matias Barbosa o abono instituído pela Lei Municipal nº. 793 de 26 de abril de 2006 para todos os fins de direito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG AU PRN CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNOº. 9/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 13 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 793 de 26 de abril de 2006 e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Kia E dd Ps 9 Luma As Presidente: Rita Edite de Oliveirã Fernandes Secretário: Luiz francisco Capuzzo Rocha Relator: Joaquim Oliveira RSA enem Sala das Co omissões, AB. "o Presidente da EM Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG MC os: GEP BOM CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNn.24/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.13/2008 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 793 e Lei nº e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 13/08 sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal Ressaltamos, porém, a apresentação d emenda que visa tão somente melhoria na adequação da técnica legislativa. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 13/2008 com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. arecidaiGonpalves dos Saltos Presidente Le 60) Er Joaqu Benedito de Almeida mao Pes S Secretário / lo Pa ot bad Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECER NºI0/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (Presidente) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 13 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Muricipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 793 de 26 de abril de 2006 e Leinº e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. /) 3 - o Presidente: , osé Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Qua Ensued Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG ve ad pnp * e-mail: fale er a entr Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 'Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 29/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segurida votação na Proposição de Lei nº 13 que Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a incorporação do abono concedido pela Lei nº 793, de 26 de abril de 2006 e Lei nº e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Presidente: Ropas sab ndo im Benedito de Almeida Secretário: Joa Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APRONADO s 9 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, | da L. C. 101/00) Data: 18 de março de 2008 Objeto: Recomposição salarial de 31,0% (trinta e um por cento) DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO NO FINANCEIRO Vr.Empenhado sem alteração salarial (A 148.907,78 Receita Corrente Líquida (B 20.462.209,40 % Gasto com pessoal (A/B) 0,73% r.a empenhar com alteração salarial (C) 195.069,19 Receita Corrente Líquida (D) 20.462.209,40 0,95% % Gasto com pessoal (C/A) Observações: 1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Fevereiro de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008. 3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário Y o 3 =] E q > < 3 o DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA (Art. 16, ll da L. C. 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 3,29%, onde a despesa com pessoal e encargos passa de R$ 148.907,78 para R$ 195.069,19 supracitado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 0,95% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000). Matias Barbosa, 18 de março de 2008 Onofre Vieira da Cunha Polis Dor Gi Presidente Depto. de Exeçuçãk entária e Contabilidade Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito & É Lei n.º 913, de 03 de abril de 2008. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS i VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES i DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, A INCORPORAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº 793 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição dos vericimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 11% (onze por cento), que corresponde a 4,56 (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) da perda inflacionaria, medida pelo IPCA correspondente ao período e mais 6,44 (seis vírgula quarenta e quatro por cento) de ganho real. Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados, empregados públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 3º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos servidores- públicos municipais da Câmara Municipal de. Matias Barbosa o abono instituído pela Lei Municipal nº. 793 de 26 de abril de 2006 para todos os fins de direito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Matias Barbosa, 03 de abril de 2008. Joaqu pote! mi refeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344: 3273-1 267» Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblterra.com.br