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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.1.5/2008
Abre Crédito Suplementar no valor de
R$103..000,00 (Cento e três mil reais) às
dotações da Câmara Municipal de Matias
Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º — Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$103.000,00 (Cento e
três mil reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, distribuídos da
seguinte forma:
01.01,01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90,13.01 3.000,00
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 4.000,00
01.01.01.031.0001,2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 29.000,00
01.01,01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 42.000,00
OL. 01.01.031.0001,2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.93.01 9.000,00
01.01.01,031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC
3.1.90.11.01 12.000,00
01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC
3.3.90.36.00 1.000,00
01.01.01,031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC
3.3.90.39,.00 3.000,00
RQUALS,sessesseneosenvassen ariainsinITIATURaGMÓdAS Gia dra puseos encenar onasensas encore areevenees rasca sensenseno 103.000,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 2º - Como recursos para abertura de créditos suplementares será utilizada a
anulação parcial ou total, num valor total de R$ 103.000,00 das seguintes dotações:
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.14.00 5.000,00
01.01.01,031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.36.00 5.000,00
01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos So
3.1.90.11.01 12.000,00
01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
3.1.90.13.01 1.000,00
01.01.01.031.0001.2093 - Manutenção das Atividades do NAC
3.1.90.14.00 500,00
01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural
3.3.90.30.00 500,00
01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural
3.3.90.36.00 500,00
01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural
3.3.90.39.00 1.000,00
01.01.01,031.0001.1002 — Construção da Câmara Municipal
4.4.90.51.02 72.000,00
01.01.01,031.0001.1001 — Aquisição de Veíc. Máq. e Equip. p/ Câmara Municipal
4.4.90.52.02 5.500,00
Total... do fed def ie tiiEçà ces cnso ramos voa fofos E beba aca asno cana es Ah vhs cosas oia 103.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 19 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
O os: PE fg OU br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMN.35/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.15 que | Abre crédito
suplementar no valor de R$103.000,00 (cento e três mil
reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 15, visando a abertura de
crédito suplementar para atender às necessidades
financeiro-administrativas da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 15/2008.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
í MH
Engrácia [Aparecida /Gonçalve os Sán
Presiden
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕNº. 12/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº15 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
Ri edit LDL natas
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz francísco Cap/zzo Rocha
Relator) Joaquim Edadiico
APROVADO —
Sala das Comissões. 98 12á Idcof
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Presidente te da Cofnissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 38/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 15/08 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$103.000,00 (Cento e três mil reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
Presidente: anepamfigted
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real /Minas Gerais
PARECER 027/2008
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 19 de março de 2008
CONSULTA
O Chefe do Legislativo, buscando a abertura de crédito suplementar no valor de
R$103.000,00 (Cento e três mil reais) no orçamento deste Município para o exercício
financeiro de 2008.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se
processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
II, da citada Lei).”
“ Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-
se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que O sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a
inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja,
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de
exposição justificada.”
(1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real / Minas Gerais
CONCLUSÃO
e Como exemplificado pela Nobre Casa de Contas os créditos suplementares são
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
e Com base nos demonstrativos apresentados trata-se somente de reforço de
dotação orçamentária por redução.
e Consideramos o PARECER FAVORÁVEL da suplementação, ora pleiteada.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
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Polis Auditoria, Tri qa E os'e Serviços Contábeis
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(2)
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
| Lei n.º 914, de 03 de abril de 2008.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR |
DE R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) d||
| ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
MATIAS BARBOSA. [II]
|] O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu i
| sanciono a seguinte Lei:
|
Il Art. 1º — Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$103.000,00 (Cento e
| três mil reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, distribuídos da
| seguinte forma: |
| |
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.13.01 3.000,00 Il)
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal ]
3.3.90.30.00 4.000,00
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 29.000,00
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 1
3.3.90.39.00 42.000,00 |
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal» - |
3.3.90.93.01 9.000,00
01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC
3.1.90.11.01 12.000,00
01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC
3.3.90.36.00 1.000,00
01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC
3.3.90.39.00 3.000,00
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67 Fax: (32) 3273-1515
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www matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Como recursos para abertura de créditos suplementares será utilizada a |
anulação parcial ou total, num valor total de R$ 103.000,00 das seguintes dotações: |
01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
| 3.3.90.14.00 5.000,00 |
Il 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
|] 3.3.90.36.00 5.000,00 E
| 01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos ]]
! 3.1.90.11.01 12.000,00 |
| 01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos H
| 3.1.90.13.01 1.000,00
| 01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC | di
E 3.3.90.14.00 500,00 |
| 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural |
E: 3.3.90.30.00 500,00 |
| 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural j |
3.3.90.36.00 500,00 HI]
01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural
3.3.90.39.00 1.000,00
01.01.01.031.0001.1002 — Construção da Câmara Municipal
4.4.90.51.02 72.000,00
01.01.01.031.0001.1001 — Aquisição de Veíc. Máq. e Equip. p/ Câmara Municipal
4.4.90.52.02 5.500,00
o tc ESA SE DD E OS 103.000,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
H Matias Barbosa, 03 de abril de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
. arbosa - MG - CEP 36120-000.
www.matiasbarbosa:;mg.gov.br “Secretariambúterra.com.br

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