| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 3640 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.1.5/2008 Abre Crédito Suplementar no valor de R$103..000,00 (Cento e três mil reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º — Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$103.000,00 (Cento e três mil reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, distribuídos da seguinte forma: 01.01,01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90,13.01 3.000,00 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 4.000,00 01.01.01.031.0001,2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 29.000,00 01.01,01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 42.000,00 OL. 01.01.031.0001,2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.93.01 9.000,00 01.01.01,031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC 3.1.90.11.01 12.000,00 01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC 3.3.90.36.00 1.000,00 01.01.01,031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC 3.3.90.39,.00 3.000,00 RQUALS,sessesseneosenvassen ariainsinITIATURaGMÓdAS Gia dra puseos encenar onasensas encore areevenees rasca sensenseno 103.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG e: Some ana Our CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 2º - Como recursos para abertura de créditos suplementares será utilizada a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 103.000,00 das seguintes dotações: 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.14.00 5.000,00 01.01.01,031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.36.00 5.000,00 01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos So 3.1.90.11.01 12.000,00 01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos 3.1.90.13.01 1.000,00 01.01.01.031.0001.2093 - Manutenção das Atividades do NAC 3.1.90.14.00 500,00 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural 3.3.90.30.00 500,00 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural 3.3.90.36.00 500,00 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural 3.3.90.39.00 1.000,00 01.01.01,031.0001.1002 — Construção da Câmara Municipal 4.4.90.51.02 72.000,00 01.01.01,031.0001.1001 — Aquisição de Veíc. Máq. e Equip. p/ Câmara Municipal 4.4.90.52.02 5.500,00 Total... do fed def ie tiiEçà ces cnso ramos voa fofos E beba aca asno cana es Ah vhs cosas oia 103.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 19 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG O os: PE fg OU br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMN.35/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.15 que | Abre crédito suplementar no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 15, visando a abertura de crédito suplementar para atender às necessidades financeiro-administrativas da Câmara Municipal. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 15/2008. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. í MH Engrácia [Aparecida /Gonçalve os Sán Presiden Joaquim Benedito de Almeida Secretário Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕNº. 12/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº15 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. Ri edit LDL natas Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz francísco Cap/zzo Rocha Relator) Joaquim Edadiico APROVADO — Sala das Comissões. 98 12á Idcof 4 (á) = T PA Presidente te da Cofnissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 38/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº 15/08 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$103.000,00 (Cento e três mil reais) às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. Presidente: anepamfigted Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais PARECER 027/2008 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 19 de março de 2008 CONSULTA O Chefe do Legislativo, buscando a abertura de crédito suplementar no valor de R$103.000,00 (Cento e três mil reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2008. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II, da citada Lei).” “ Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita- se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que O sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” (1) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais CONCLUSÃO e Como exemplificado pela Nobre Casa de Contas os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. e Com base nos demonstrativos apresentados trata-se somente de reforço de dotação orçamentária por redução. e Consideramos o PARECER FAVORÁVEL da suplementação, ora pleiteada. Esse é o nosso parecer, s.m.j. LA ' N A N y N N Polis Auditoria, Tri qa E os'e Serviços Contábeis N x =? (2) Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito | Lei n.º 914, de 03 de abril de 2008. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR | DE R$103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) d|| | ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE | MATIAS BARBOSA. [II] |] O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu i | sanciono a seguinte Lei: | Il Art. 1º — Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$103.000,00 (Cento e | três mil reais) às dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, distribuídos da | seguinte forma: | | | 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.13.01 3.000,00 Il) 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal ] 3.3.90.30.00 4.000,00 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 29.000,00 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 1 3.3.90.39.00 42.000,00 | 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal» - | 3.3.90.93.01 9.000,00 01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC 3.1.90.11.01 12.000,00 01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC 3.3.90.36.00 1.000,00 01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC 3.3.90.39.00 3.000,00 Total... isiicieereecercereeer rea aaaaea tea cen cenaceacencera cena renaenaanaenenaenenes 103.000,00 67 Fax: (32) 3273-1515 “Ca a ati EP 36120-000 www matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Art. 2º - Como recursos para abertura de créditos suplementares será utilizada a | anulação parcial ou total, num valor total de R$ 103.000,00 das seguintes dotações: | 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | 3.3.90.14.00 5.000,00 | Il 01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |] 3.3.90.36.00 5.000,00 E | 01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos ]] ! 3.1.90.11.01 12.000,00 | | 01.01.01.031.0001.2002 — Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos H | 3.1.90.13.01 1.000,00 | 01.01.01.031.0001.2093 — Manutenção das Atividades do NAC | di E 3.3.90.14.00 500,00 | | 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural | E: 3.3.90.30.00 500,00 | | 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural j | 3.3.90.36.00 500,00 HI] 01.01.01.031.0001.2094 — Manutenção das Atividades do Momento Cultural 3.3.90.39.00 1.000,00 01.01.01.031.0001.1002 — Construção da Câmara Municipal 4.4.90.51.02 72.000,00 01.01.01.031.0001.1001 — Aquisição de Veíc. Máq. e Equip. p/ Câmara Municipal 4.4.90.52.02 5.500,00 o tc ESA SE DD E OS 103.000,00 | | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. H Matias Barbosa, 03 de abril de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal . arbosa - MG - CEP 36120-000. www.matiasbarbosa:;mg.gov.br “Secretariambúterra.com.br