| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 3641 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEIN.º 11/2008 DE 04 DE MARÇO DE 2008. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001.31.90.94.00 R$ 2.000,00 01.01.01.031.0001.2001.33.90.33.00 R$. 500,00 01.01.01.031.0001.2001.33.90.45.00 R$ 500,00 Art. 2º - Como recursos para o crédito aberto fica anulada parcialmente, a seguinte ficha: 01.01.01.031.0001.2001.31.90.11,01 R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG ever * e-mail; eae on Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br Decreto N 1424 - de 15 de Abril de 2008 Abre Credito Especial no valor de R$ 3.000,00 as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa O Prefeito de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei 0915, de 14 de Abril de 2008. Decreta: Art. 1 - Fica aberto Credito Especial no valor de R$ 3.000,00 ( TRES MIL REAIS ) as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa Orgão 1 - Cômara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade 1 - Secretaria da Câmara 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0098 Ko Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.94 Indeniz. Restit. Trabalhistas mana aaaaa === R$ 2.000,00 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0099 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3. 90,33 Passagens e Despesas com Locomoção ===... 00.0 R$ 500,00 01 Legislativa 01.031 ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0100 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.45 Equalização de Preços e Taxas ani R$ 500,00 Total da DHidade 1 ===>>> =eceneeemee nene cm em e mm rem er erre meme mes mm R$ 3.000,00 Total da Instituição 1 ---——=———————— = mena aeee es mismo me me e e e e e R$ 3.000,00 TOEAI, GERA), == -ccemcemnncammm rem e ee mo e ei e ie R$ 3.000,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Municipio. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.001 Processo Legislativo 01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil == =====0 =... 0... R$ 3.000,00 Total da Unidade 1 ---——=———=———— =... nene nnnn nana cnnnnnnon nana nano R$ 3.000,00 Total da Instituição 1 -======= == 2222 = === nnn nuno nonsense R$ 3.000,00 icon UNO o O rs O a R$ 3.000,00 Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa + 15 de Abril de 2008 uma Joaqu e Assis Nascimento Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 12 de março de 2008. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. 11 que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE. A referida suplementação visa adequar 6 Orçamento às necessidades administrativas. Atenciosamente, nofré Vieira da Cunha Presidente d a Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG verem nr * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER mn.26/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.11/2008 QUE Abre crédito especial ao orçamento vigente. =E FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 12/08 sobre a abertura de crédito adicional especial, visando adequação às dotações orçamentárias do Poder Legislativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 11/2008. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Engrácia seco idndpndica. Santos Presidente ú | Joaquim Bénsdito de Almeida Secretário n ”, po o s r OA Mula Edik lia o Tusuado s Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator APROVADO. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 10/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 11 que ABRE CRÉDITO | ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. | & ) MPR 4 ie: Caibi de 5 Poalanco Presidente: Rita Edite de Oliveirá Fernandes ancisco fes zo Rocha ayídojon Relator: Joaquim oliveira Secretário: Lui APROVADO Etaas Cornos, / - Losi o312&. ido, Ei fi. — Pragidenta dá [Em anão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG CÃO as. gg OU br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 28/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº 11/08 que ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de março de 2008. Presidente: Engrácia Apárecida Goutalfes dos Santos Secretário: J Sa nd Almeida Em Rã, NR dá — - ruas Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Sa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER 021/2008 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 04 de março de 2008 CONSULTA O Chefe do Poder Legislativo, buscando a abertura de crédito especial suplementar, no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2008. O REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Isto permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam apresentadas nas demonstrações financeiras do período no qual os bens (ou serviços) foram entregues ou executados (ou recebidos). E apresentada assim uma associação entre as receitas e os gastos necessários para gerá-las. As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam aos usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro. Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões econômicas. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de competência como único parâmetro válido. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CONSULTA DO TCEMG Consulta TCEMG 702.854 de 15/02/2006 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “No mérito, saliento que, na sistemática da Lei 4.320/64, art. 41, |, o crédito suplementar é aberto para o reforço de uma dotação orçamentária. O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública. O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, ll, da citada Lei). Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária abérta por crédito especial, sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão. Não é outra a posição da doutrina a respeito da matéria, conforme J. Teixeira Machado Jr. e Haroldo da Costa Reis, segundo a qual “quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual". (in A Lei 4.320 comentada 26 ed. rev. Atali. — Rio de Janeiro, IBAM, 1995, p. 91). A: vedação constitucional tem por escopo vedar que, durante a execução orçamentária, sejam adotados pelo gestor público procedimentos não consignados em lei.” Esse é o nosso parecer, S.m.. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Justificativas: Faz-se necessária a criação de dotações orçamentárias para atender ao Poder Legislativo: 01.01.01.031.0001.2001.33.90.33.00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração. 01.01.01.031.0001.2001.33.90.45.00 Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização. 01.01.01.031.0001.2001.31.90.94.00 Despesas de natureza remuneratória resultante do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 915, de 14 de abril de 2008. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: j 01.01.01.031.0001.2001.31.90.94.00 | 01.01.01.031.0001.2001.33.90.33.00 Il 01.01.01.031.0001.2001.33.90.45.00 R$ 2.000,00 .R$ 500,00 R$ 500,00 Art. 2º - seguinte ficha: Como recursos para o crédito aberto fica anulada parcialmente, a | 01.01.01.031.0001.2001.31.90.11.01.................... a R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A Matias Barbosa, 14 de abril de 2008. pu JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal WWW. matiebatbosa mg.gov.br secretariamblterra. com. br.