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materia nº 11/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id3641

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEIN.º 11/2008 DE 04 DE MARÇO DE 2008.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001.31.90.94.00 R$ 2.000,00
01.01.01.031.0001.2001.33.90.33.00 R$. 500,00
01.01.01.031.0001.2001.33.90.45.00 R$ 500,00
Art. 2º - Como recursos para o crédito aberto fica anulada parcialmente, a
seguinte ficha:
01.01.01.031.0001.2001.31.90.11,01 R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
ever * e-mail; eae on
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas
Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br
Decreto N 1424 - de 15 de Abril de 2008
Abre Credito Especial no valor de R$ 3.000,00
as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
O Prefeito de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo
disposto na Lei 0915, de 14 de Abril de 2008.
Decreta:
Art. 1 - Fica aberto Credito Especial no valor de R$ 3.000,00 ( TRES MIL REAIS ) as
seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Orgão 1 - Cômara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade 1 - Secretaria da Câmara
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0098 Ko Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.94 Indeniz. Restit. Trabalhistas mana aaaaa === R$ 2.000,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0099 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3. 90,33 Passagens e Despesas com Locomoção ===... 00.0 R$ 500,00
01 Legislativa
01.031 ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0100 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.45 Equalização de Preços e Taxas ani R$ 500,00
Total da DHidade 1 ===>>> =eceneeemee nene cm em e mm rem er erre meme mes mm R$ 3.000,00
Total da Instituição 1 ---——=———————— = mena aeee es mismo me me e e e e e R$ 3.000,00
TOEAI, GERA), == -ccemcemnncammm rem e ee mo e ei e ie R$ 3.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Municipio.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.001 Processo Legislativo
01.031.001.2.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil == =====0 =... 0... R$ 3.000,00
Total da Unidade 1 ---——=———=———— =... nene nnnn nana cnnnnnnon nana nano R$ 3.000,00
Total da Instituição 1 -======= == 2222 = === nnn nuno nonsense R$ 3.000,00
icon UNO o O rs O a R$ 3.000,00
Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa + 15 de Abril de 2008
uma
Joaqu e Assis Nascimento
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 12 de março de 2008.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. 11 que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE. A referida suplementação visa adequar 6 Orçamento às
necessidades administrativas.
Atenciosamente,
nofré Vieira da Cunha
Presidente d a Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
verem nr * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER mn.26/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.11/2008 QUE Abre crédito
especial ao orçamento vigente. =E
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 12/08 sobre a abertura de
crédito adicional especial, visando adequação às dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 11/2008.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Engrácia seco idndpndica. Santos
Presidente
ú |
Joaquim Bénsdito de Almeida
Secretário n
”, po o s r OA
Mula Edik lia o Tusuado s
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
APROVADO.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 10/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº 11 que ABRE CRÉDITO | ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
| & ) MPR 4
ie: Caibi de 5 Poalanco
Presidente: Rita Edite de Oliveirá Fernandes
ancisco fes zo Rocha
ayídojon
Relator: Joaquim oliveira
Secretário: Lui
APROVADO
Etaas Cornos, / - Losi o312&.
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fi. — Pragidenta dá [Em anão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 28/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 11/08 que ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2008.
Presidente: Engrácia Apárecida Goutalfes dos Santos
Secretário: J Sa nd Almeida
Em
Rã, NR dá — - ruas
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Sa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER 021/2008
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 04 de março de 2008
CONSULTA
O Chefe do Poder Legislativo, buscando a abertura de crédito especial suplementar,
no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais) no orçamento deste Município para o
exercício financeiro de 2008.
O REGIME DE COMPETÊNCIA
O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade
que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações
financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na
prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua
natureza e origem.
Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são
reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido
recebidos ou pagos.
Isto permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam
apresentadas nas demonstrações financeiras do período no qual os bens (ou serviços)
foram entregues ou executados (ou recebidos). E apresentada assim uma associação
entre as receitas e os gastos necessários para gerá-las.
As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam
aos usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem
pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem
pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro.
Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros
eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões
econômicas.
As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período
em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,
independentemente de recebimento ou pagamento.
O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é
consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de
competência como único parâmetro válido.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CONSULTA DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.854 de 15/02/2006 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“No mérito, saliento que, na sistemática da Lei 4.320/64, art. 41, |, o crédito
suplementar é aberto para o reforço de uma dotação orçamentária.
O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que
se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.
O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art.
41, ll, da citada Lei).
Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária abérta por crédito especial,
sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o
sustentarão.
Não é outra a posição da doutrina a respeito da matéria, conforme J. Teixeira
Machado Jr. e Haroldo da Costa Reis, segundo a qual “quando os créditos
orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual,
são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos
suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao orçamento.
Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual". (in A Lei 4.320 comentada 26
ed. rev. Atali. — Rio de Janeiro, IBAM, 1995, p. 91).
A: vedação constitucional tem por escopo vedar que, durante a execução
orçamentária, sejam adotados pelo gestor público procedimentos não consignados em
lei.”
Esse é o nosso parecer, S.m..
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Justificativas:
Faz-se necessária a criação de dotações orçamentárias para atender ao Poder
Legislativo:
01.01.01.031.0001.2001.33.90.33.00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administração.
01.01.01.031.0001.2001.33.90.45.00
Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão
de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre
níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os
limites máximos admissíveis para efeito de equalização.
01.01.01.031.0001.2001.31.90.94.00
Despesas de natureza remuneratória resultante do pagamento efetuado a servidores
públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública,
inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os
depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da
condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em
programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados
indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante
compensação com a receita correspondente.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 915, de 14 de abril de 2008.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
j 01.01.01.031.0001.2001.31.90.94.00
| 01.01.01.031.0001.2001.33.90.33.00
Il 01.01.01.031.0001.2001.33.90.45.00
R$ 2.000,00
.R$ 500,00
R$ 500,00
Art. 2º -
seguinte ficha:
Como recursos para o crédito aberto fica anulada parcialmente, a
| 01.01.01.031.0001.2001.31.90.11.01.................... a R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A Matias Barbosa, 14 de abril de 2008.
pu
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
WWW. matiebatbosa mg.gov.br
secretariamblterra. com. br.

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