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materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO- BASE PELO EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE SOCIÓLOGO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Proposição de Lei Nº. 0 Y de 14 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre o valor do venciitiento- base pelo
exercício do emprego público de Assistente
Social e de Sociólogo dentro da Estrutura
Organizacional do Núcleo de Atenção ao
Cidadão (NAC) da Câmará Municipal de
Matias Barbosa e dá outras próvidências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, comi fundamento no
artigo 18, XV, da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (Hum mil,
duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) como venciiriento-base pelo
exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo.
Art. 2º - O Servidor Público ocupante do emprego público de Assistente Social e
de Sociólogo deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimednto
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº08/2008
Dispõe sobre o valor do vencimento pelo
exercício do emprego público de Assistente
Social e de Sociólogo dentro da Estrutura
Organizacional do Núcleo de Atenção ao
Cidadão (NAC) e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo
18, XV da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (Hum mil, duzentos e
dezessete reais e setenta e oito centavos) como vencimento-base pelo exercício do
emprego público de Assistente Social e de Sociólogo.
Art. 2º. O Servidor Público ocupante do emprego público de Assistente Social e
de Sociólogo deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
VETO REJEITADO
Sala das Sessões 11/04/08.
ESET decos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.8/2002
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosá
Em: 14/02/2008
Relatório nº. 1/2008
HISTÓRICO; Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, na intenção de aprovação
da Proposição de Lei nº. 8/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento-base pelo exercício do emprego
público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão
(NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.
RELATÓRIO; Cuida o Projeto de lei visando a fixação do valor do vencimento-base para o emprego público de
Assistente Social e de Sociólogo. O valor estabelecido está em conformidade com o art. 29-A $ 1º da
Constituição Federal e existe dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos na referida despesa.
CONCLUSÃO: Somos, pois, pela aprovação do texto relatado, sem qualquer correção.
Sala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2008.
Geraldo Alves Cordeiro >
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania ,o
parecer do Relator foi aprovado.
( /
Em 20 de fevereiro de 2008.
Custódio Nunes
Presidente da Comissão
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa
legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 20 de fevereiro de 2008.
APROVADO
Sala das Comissões
osé Custódio Nunes
residente da Comissão
Comissão l
araiva, d05 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
sr e * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Justificativa
O presente projeto de Lei dispõe sobre a fixação do valor do vencimento-base para o
emprego público de Assistente Social e de Sociólogo, que atuarão dentro da estrutura
organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC), bem como estabelece a carga
horária a ser cumprida, entre outras providências.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 18, XV, estabelece como competência privativa
desta Casa Legislativa a criação de seus empregos e fixação de sua respectiva
remuneração, observados os parâmetros legais.
O valor estabelecido para o emprego público de Assistente Social e dé Sociólogo está
em conformidade com as exigências do art. 39,81º da Constituição Federal e com o art. ,
32 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que preceituam que a fixação do valor
do vencimento deve respeitar a natureza, o grau de responsabilidade e à complexidade
do emprego, assim como os requisitos para investidura e as peculiaridades do emprego.
Cumpre ressaltar, que o valor estabelecido está em conformidade com 6 art. 29-A, 8 1º
da Constituição Federal, o qual não permite que a Câmara Municipal gáste mais de 70%
de sua receita com folha de pagamento e que existe dotação orçameiitária suficiente
para atender os acréscimos na despesa de pessoal.
Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2008.
Prof Plúbcio Ar Cocuedor
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº. 8/2008
Dê-se ao Caput do Art. 1º a seguinte Redação:
“Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo 18,
XV, da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (hum mil, duzentos e
dezessete reais e setenta e oito centavos) como vencimento pelo exercício do emprego
público de Assistente Social e de Sociólogo.”.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos +
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
J cai PEGO Rai
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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da Comissão
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 8/2008
Dê-se à EMENTA seguinte Redação:
“ Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de
Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de
Atenção ao cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências.”.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Engrácia Aparecida calves fo antos
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
| APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER
RELATÓRIO Nº001/08
Cuida o relatório sobre o veto ao Projeto de Lei nº.
008/2008, que Dispõe sobre o valor do vencimento pelo
exercício do emprego público de Assistente Social e de
Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de
Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias
Barbosa.
FUNDAMENTAÇÃO
Após analisar os motivos do veto encaminhado pelo
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Municipal a Presidente e a
Relatora manifestaram suas opiniões considerando o parecer
emitido pela Assessoria da Câmara Municipal e o Secretário
opinou contrário ao parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão emite seu parecer pela
rejeição do veto.
Sala das Comissões,11 de abril de 2008.
M
Longos ida Gonçalves dos Santos- Presidente
APROVADO
MN 40
Apa
Geraldo Alves Cordeiro - Secretário
Rita Edite de Oliveira Fernandes - Relatora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERÕNº.7/08
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer no Projeto de Lei nº 8 que DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE PELO EXERCÍCIO DO
EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE SOCIÓLOGO DENTRO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DA CÂMAARA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões
e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2008.
[9]
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E: (YVOY VOA dO G Joe ea
Presidente: edad Aparecida Gonçalyes dos Add
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 5/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº 8 que DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE | PELO
EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE
SOCIÓLOGO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE
ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2008.
QE Edit. dO Spmondos
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
dá
Secretário: Luiz Francisco Capuízo Rocha
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Relator: Joaquim Oliveira
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER 2º VOTAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
RELATÓRIO Nº.11/08
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na
sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº.8 que Dispõe
sobre o valor do vencimento-base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e
de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão
(NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as
discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões,20 de fevereiro de 2008.
Ç -
Presidente: Engkácia Aphrecida Gançalves dos Santos
Leg Sm
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandés
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Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer solicitado a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal sobre projeto de
Lei que dispõe sobre a fixação do vencimento-base para o exercício do emprego público
de Sociólogo, dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão —
NAC.
2. Quanto à forma:
A lei é a espécie normativa adequada para disciplinar sobre a matéria do
presente projeto, qual seja, a fixação de valor do vencimento-base para o exercício do
cargo de Sociólogo, conforme artigo 37, X da Constituição Federal, abaixo transcrito:
Art. 37. caput
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índice. (GRIFO NOSSO)
A iniciativa do projeto de lei é de competência privativa da Câmara Municipal,
já que tem o propósito de fixar remuneração de emprego público dentro de sua estrutura
organizacional, nos termos do artigo 18, XV da Lei Orgânica Municipal, abaixo
transcrito:
Art. 18. É de competência privativa da Câmara:
XV- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e
transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração,
observado os parâmetros legais (especialmente a Lei de Diretrizes e Bases) (GRIFO
NOSSO)
A prerrogativa para propor o presente projeto de Lei é conferida a qualquer
Vereador, nos termos do artigo 44, caput da Lei Orgânica e do artigo 150,8 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que preceituam:
Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.(GRIFO NOSSO)
Art. 150. caput
81º A iniciativa dos projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. ( GRIFO NOSSO)
O projeto não apresenta vícios de caráter formal, preenchendo os requisitos da
Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei
Complementar nº. 107 de 26 de abril de 2001.
3. Quanto ao Conteúdo:
Antes de analisar o conteúdo do projeto de lei, cumpre ressaltar, que os
sociólogos ainda não possuem um conselho de classe que estabeleça um piso salarial
para a categoria. Entretanto, o Código de Ética do Sociólogo em seu artigo 7º, alínea
“7”, determina que quando em exercício em órgãos públicos, haja equivalência de sua
remuneração com outros profissionais de nível superior, o artigo segue transcrito
abaixo:
Art. 7. caput
)) Receber remuneração por seu trabalho profissional garantindo o piso salarial
da categoria, os valores delimitados nos contratos coletivos de trabalho e dissídios
coletivo, a equivalência com outros profissionais de nível superior nos planos de cargos
e salários de órgãos públicos ou, no caso de atividade autônoma, os valores mínimos
definidos por entidades representativas da categoria; (GRIFO NOSSO)
A equivalência de remuneração sugerida no Código de Ética do Sociólogo,
não poderá ser aplicada isoladamente, e sim, concomitantemente com os requisitos
dispostos no artigo 39, $1º da Constituição Federal, são eles:
Art. 39 caput
81º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes da carreira;
IH. os requisitos para investidura;
HI. as peculiaridades dos cargos.(GRIFO NOSSO)
Analisando o projeto de Lei em questão, é importante ressaltar que a
Constituição Federal estabelece preceitos de observância obrigatória para a fixação do
valor dos vencimentos, os quais devem ser necessariamente observados pela
Administração Pública federal, estadual ou municipal.
Passo a analisá-los separadamente:
3.1) O primeiro preceito constitucional a ser observado, vem expresso no artigo
29-A, 8 1º, da Constituição Federal, o qual proíbe à Câmara Municipal de gastar mais
de 70% de sua receita com a folha de pagamento.
Art.29-A. caput
$1º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
(GRIFO NOSSO)
3.2) O segundo preceito de observância obrigatória estabelece como teto
remuneratório, no âmbito municipal, o valor do subsídio pago ao Prefeito, nos termos
do artigo 37, XI da Constituição Federal:
Art. 37. caput
XI. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais ou Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitando a noventa inteiros e vinte cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. (GRIFO NOSSO)
3.3) A Constituição Federal no artigo 37, inciso XII determina que os
vencimentos pagos nos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores ao
pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, sendo assim, a remuneração fixada
para o emprego público de Sociólogo deverá estar em consonância com mais esse
preceito constitucional:
Art. 37. caput
XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (GRIFO NOSSO)
A Constituição do Estado de Minas Gerais em seu artigo 27, 81º, incisos Ie II,
determina que o valor do vencimento-base deva estar autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e com dotação orçamentária suficiente para atender ao acréscimo
resultante, preceito que também deverá ser observado no momento da fixação do
vencimento para o emprego público de Sociólogo.
Art. 27. caput
$1º. A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo,
emprego ou função ou a alteração da estrutura de carreira bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta
ou indireta ficam condicionados a:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender aos
projetos de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
H. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. (GRIFO NOSSO)
4. Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de caráter formal. Opina-se por sua
aprovação, desde que parecer contábil ateste que os preceitos constitucionais citados no
ítem 3 ( três) foram observados.
É o parecer que submeto aos Senhores(as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Degas Mises tengo
OAB/MG 104.359
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
1 Histórico:
Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, sobre o veto integral do Projeto de Lei nº 08/2008, que dispõe sobre a fixação
do valor do vencimento básico para o emprego público de Assistente Social e
Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão —
NAC desta casa Legislativa.
2. Relatório:
O Projeto de Lei nº 08/2008 estabelece como vencimento básico para o cargo de
Assistente Social e Sociólogo o valor de R$. 1.217,78 ( Hum mil, duzentos e dezessete
reais e setenta e oito centavos). E a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Em suas razões de veto, o Exmo. Chefe do Poder Executivo alega que valor do
vencimento básico estabelecido no Projeto de Lei 08/2008 constitui ofensa ao
Princípio da Isonomia, o que poderia ensejar um pedido de equiparação salarial por
parte dos servidores.
Alega, também, ofensa ao artigo 37, inciso II, o qual exige para ingresso nos
quadros da Administração Pública o concurso de provas ou de provas e títulos.
Além disso, contesta a contratação temporária da Assistente Social com base no
inciso IX do artigo 37 da C.F, bem como em razão das hipóteses previstas na Lei
Municipal nº 800, de 18 de julho de 2006 .
Por fim, critica o aspecto temporal dos contratos firmados com os selecionados
para as funções de Assistente Social e Sociólogo, o qual não poderia exceder o prazo
de 90 (noventa) dias, segundo a Lei Municipal nº 800.
3. Fundamentação:
Primeiramente, cumpre salientar que o Poder Constituinte originário pautou-se no
Princípio da Isonomia de para estabelecer a política remuneratória a ser observada
pela Administração Pública.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Entretanto, o Poder Constituinte Derivado na edição da Emenda Constitucional nº
19 de 04 de junho de 1988, conhecida como Emenda da Reformã Administrativa,
trouxe duas significativas modificações para o sistema remuneratório dos servidores
públicos.
1) A primeira delas ocorreu no artigo 39,1º da €, F., que estabelecia a isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto original
afirmava que:
Art. 39. (Caput)
“S 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho”.(GRIFO NOSSO)
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19,0 8 1º do artigo 39, teve sua
redação alterada, passando a determinar que:
“Art. 39. (Caput)
$ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório
observará:
L a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada
carreira;
IL os requisitos para a investidura;
II. as peculiaridades dos cargos”.(GRIFO NOSSO)
Observa-se que o Princípio da Isonomia de Vencimentos foi excluído pela Emenda
Constitucional nº 19.Nesse sentido, opina a Ilustre Jurista Maria Sylvia Di Pietro em
seu livro:
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“ Já foi visto que a Emenda Constitucional nº 19
exclui do artigo 39, 81º, a regra que assegurava a
isonomia de vencimentos para Os cargos de
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo
Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo € Judiciário”( in, Manual de Direito
Administrativo, 20º Edição, 2º ed.-2. reimp., São
Paulo/S.P, Editora Atlas, p.492)
No mesmo sentido afirma José dos Santos Carvalho Filho:
“ Por essa razão que o princípio da isonomia foi
extinto pela E.C. Nº19 que implantou a reforma
administrativa do Estado.. Em lugar da Isonomia,
passou a dispor o art. 39,81º da CF. Que a
fixação dos padrões de vencimento e das demais
parcelas integrantes da remuneração devem
observar a natureza, o grau da responsabilidade e
a complexidade dos cargos de cada carreira, bem
como os requisitos para a investidura e a
peculiaridades próprias dos cargos e das funções.”
(in seu livro Manual de Direito Administrativo,
17º edição, rev., ampl., e ataul. Editora Lmuen
Juris, Rio de Janeiro/RJ, p.631 )
II) A segunda modificação significativa foi no inciso XII do artigo 39 da C. F., o
texto original vedava a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, vejamos:
“XII. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de
remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior
e no art. 39, 8 1º” (GRIFO NOSSO)
A alteração feita pela Emenda Constitucional nº 19 excluiu do texto original a
remissão ao inciso XIII do artigo 37, que determina que os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
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Executivo.”( GRIFO NOSSO)
E, também, ao artigo 39,8 1º, que assegurava aos servidores da administração
direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Legislador excluiu da redação do inciso XIII as remissões a outros dispositivos
constitucionais que tratavam da isonomia de vencimentos, além de ampliar o alcance
do dispositivo em questão, ao fazer referência a qualquer espécie remuneratória:
“XIL É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” (GRIFO NOSSO)
É necessário ressaltar, que a Câmara Municipal somente efetivou uma única
contratação, qual seja, a contratação para a prestação de serviços da Assistente Social.
Além disso, as funções exercidas pela Assistente Social não são iguais as
desempenhadas pela Assistente Social da Prefeitura Municipal, como, por exemplo, o
laudo de Avaliação Social das Famílias, que é feita pela Assistente Social da
Prefeitura Municipal e tal procedimento não está elencado nas atribuições da
Assistente Social do Núcleo de Atenção ao Cidadão. Cabe a esta última o serviço de
assessoria aos vereadores, orientação e encaminhamento dos cidadãos atendidos no
NAC.
No que tange à realização de processo de seleção simplificado, cumpre esclarecer,
que esta Casa Legislativa buscou garantir o respeito aos Princípios Constitucionais da
Igualdade, Moralidade e da Publicidade.
Em nenhum momento, a Câmara Municipal pretendeu burlar a regra
constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou provas e
títulos para preenchimento dos quadros da Administração Pública.
Na verdade, intenciona-se realizar concurso público para preenchimentos das
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vagas referentes aos empregos públicos de Assistente Social e Sociólogo. Entretanto,
sendo o concurso público um ato administrativo marcado pela complexidade, e não
havendo tempo hábil para sua realização, a contratação temporária é admitida,
vejamos o que diz o Doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:
“ A razão do dispositivo constitucional em
apreço, obviamente, é contemplar situações nas
quais ou a própria atividade a ser desempenhada,
requerida por razões muitíssimo importantes, é
temporária , eventual ( não se justificando a
criação de cargo ou emprego, pelo quê não
haveria de cogitar do concurso público), ou a
Neat atividade não é temporária, mas o excepcional
interesse público demanda que se faça imediato
suprimento temporário de uma necessidade (
neste sentido , “ necessidade temporária”), por
não haver tempo hábil para realizar concurso,
sem que sua delonga deixem insúprido o interesse
incomum que se tem de acobertar.( in Curso de
direito Administrativo, 15º Edição, ref., ampl., e
atual., Editora Malheiros, São Paulo/ S.P., p.261)
A possibilidade de contratação temporária é admitida pelo Supremo Tribunal
Federal, bem como, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Consulta
nº 724.031, desde que pari passu a efetivação da contratação temporária, o
administrador tome as providências cabíveis para instauração do certame e realização
do concurso.
4. Conclusão:
Pelo exposto acima, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade que
impeça a derrubada integral do veto proferido pelo Chefe do Poder Executivo.
É o parecer que submeto à Comissão Especial de Estudo.
Salvo Melhor Juízo.
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Matias Barbosa, 08 de abril de 2008.
Sra estenda
ndréia Martins eIro
OAB/MG 104.359
nardo Sérgio Henrique
OAB/MG $9/437
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PROJETO DE LEI Nº 008/2008
PARECER JURÍDICO
RAZÕES DE VETO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, com o
objetivo de fixar os vencimentos dos empregos públicos de Assistente Social e Sociólogo no
âmbito do Poder Legislativo, mais especificamente no Núcleo de Atenção ao Cidadão. O
aludido projeto de Lei foi vetado em sua totalidade com base nos argumentos expostos no
Ofício 133/2008, exarado do Poder Executivo Municipal e levado ao conhecimento da Douta
Comissão Especial de Estudo.
— W- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À ISONOMIA DOS VENCIMENTOS:
Alega o Chefe do Executivo Municipal, em suas Razões de Veto, a ofensa ao princípio da
isonomia salarial entre os empregados públicos do Legislativo e do Executivo frente ao
vencimento fixado na ordem de R$ 1.217,78 (hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e
oito centavos) e à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Admite também a mitigação do citado princípio pela Emenda Constitucional 19/1998, quando
se tratar de profissionais com as mesmas qualificações, funções e atribuições.
Argumenta quanto ao risco de futuras ações trabalhistas em face da municipalidade para que
se reconheça a pretensa isonomia de vencimentos, com prejuízos incontestáveis ao erário
público.
2.2- QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL
E DO SOCIÓLOGO: É
Segue em sua argumentação, o representante do Executivo, apontando vícios insanáveis na
forma de contratação do assistente social e do sociólogo.
Queixa-se o Executivo de ter havido contratações sem que a fixação dos vencimentos dos
empregos recém-criados passasse pelo crivo do Sr. Prefeito Municipal.
Defende também a ofensa ao texto constitucional, mais especificamente ao art. 37, inciso II, o
qual exige para ingresso nos quadros da Administração Pública o concurso de provas ou de
provas e títulos, haja vista a publicação do Edital de contratação de assistente social e de
sociólogo.
Considera, ainda, inadmissível qualquer possibilidade de argumentação em defesa da
contratação temporária diante do art. 37, inciso IX, da Carta Magna, bem como do rol
exaustivo, previsto na Lei Municipal 800, de 18 de julho de 2006, em que são elencadas as
únicas possibilidades autorizadoras para contratações desta natureza.
Por derradeiro, critica o aspecto temporal dos contratos firmados com os selecionados para as
funções de assistente social e sociólogo, o qual não poderia exceder a 90 (noventa) dias,
segundo prescrição da norma municipal.
WI- FUNDAMENTAÇÃO:
3.1 - QUANTO À ISONOMIA DOS VENCIMENTOS:
A Constituição Federal, como qualquer diploma normativo, não pode se submeter à
estagnação de sua literalidade. Os verdadeiros fomentadores do processo legislativo são os
fatos sociais e a realidade quando, de forma contundente, como fruto da coletividade, exigem
mudanças com o devido cumprimento das formalidades previstas no Texto rígido da Carta
Magna.
Nesta seara do dinamismo legislativo encontram-se as Emendas Constitucionais e, em
especial, a EC 19/1998, a qual proferiu mudanças de tal ordem que abalizados doutrinadores
entenderam como extinto o princípio da isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de
cargos e empregos públicos, quando da fixação dos vencimentos entre membros de Poderes
distintos.
Cite-se a título de exemplo o que diz José Santos Carvalho Filho, quando trata das mudanças
implementadas pela já citada Emenda 19, no que concerne ao art. 39, 8 1º da CF/88:
Por essa razão é que o princípio da isonomia foi extinto pela
EC nº 19/98, que implantou a reforma administrativa do
Estado. Em lugar da isonomia, passou a dispor o art. 39, $ 1º,
da CF que a fixação dos padrões de vencimento e das demais
parcelas integrantes da remuneração deve observar a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a
investidura e as peculiaridades próprias dos cargos e das
funções. Retornamos, pois, ao sistema encontrado na
Constituição anterior. (grifo nosso) Manual de Direito
Administrativo, 17º ed. 2007 Lúmen Juris. p. 631.
Na mesma linha de raciocínio, nos valemos das lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe modificações
significativas no sistema remuneratório dos servidores
a»
sem,
públicos. Além de excluir do artigo 39 o princípio da isonomia
de vencimentos, introduziu, ao lado do atual regime, o regime
de subsídios para determinadas categorias de agentes
públicos. (grifo nosso) Direito Administrativo, 18º ed. 2005 Ed.
Atlas. p.458.
Urge salientar que assim procedeu o legislador, com Poderes Constituintes Derivados, em
razão das diversas e costumeiras “equiparações” de vencimentos, extorsivas aos cofres
públicos, a despeito da ofensa ao erário.
Como se não bastasse, a mesma EC 19 determinou a nova redação do inciso XIII, do art. 37
da Constituição Federal, dispondo:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(.:).
XHI — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
Constata-se, portanto, que o princípio da isonomia remuneratória foi excluído do sistema
jurídico e não apenas “mitigado”, como afirmado nas Razões de Veto do Executivo.
Ademais, as funções do assistente social do Núcleo de Atenção ao Cidadão encontrarão
limitações de ordem legal, considerando tratar-se a Câmara de um Poder Legislativo o qual
não pode usurpar as funções do Executivo ou mesmo funcionar como órgão de assistência
social.
Neste sentido, o assistente social terá limitações em suas responsabilidades, a título de
exemplo, não poderá declarar a insuficiência de recursos dos atendidos ou mesmo proceder a
estudos sociais ou abordagens. Suas funções são amplas, mas direcionadas para o
atendimento, orientação, encaminhamento dos atendidos e assessoria aos vereadores.
Quanto ao sociólogo, dispensamos maiores argumentações, considerando que o Executivo
não possui parâmetros para justificar o veto no vencimento fixado, vez que não existe
profissional com tal qualificação nos quadros do Executivo. Mais uma impropriedade do veto
in totum na peça assinada pelo nobre chefe do Executivo.
Patente a conformidade na fixação dos vencimentos do emprego de assistente social e
sociólogo na ordem de R$ 1.217,78 (um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito
centavos) e a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Não há que se ponderar
acerca de possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades diante dos argumentos aqui
expostos. a
Constitucional também é o direito de acesso ao judiciário, peculiar a qualquer Estado
Democrático de Direito, fato este que não permitiria ao Legislativo o trato descuidado dos
assuntos afetos à administração da Câmara Municipal.
A administração desta Casa Legislativa não se furta ao compromisso responsável e à
prestação eficiente dos serviços dispensados à comunidade. Pautar-se em fundamentos
sólidos, mesmo que questionáveis, como exercício salutar da democracia, constitui-se em
condição imprescindível para a execução dos trabalhos legislativos e para a adoção de
medidas administrativas na Câmara Municipal.
3.2- QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL E
DO SOCIÓLOGO:
Em suas Razões de Veto, o Executivo afirma ter sido publicado edital para seleção de
Assistente Social e Sociólogo para o NAC, todavia, na verdade, a Câmara Municipal ao
publicar o Edital 01/2008 não fez seleção para o cargo de sociólogo, mas tão somente de
assistente social.
Ato contínuo, também não houve contratações temporárias, mas tão somente uma contratação
temporária, qual seja, a de uma assistente social para desempenho das funções no Núcleo de
Atenção ao Cidadão.
Tal seleção e a consequente contratação da assistente social sem a aprovação de lei anterior
fixando seu vencimento, em absoluto contraria o legítimo trâmite legislativo ou os
procedimentos de cunho administrativo, vez que o pagamento da contratada não está incluído
na folha dos empregados efetivos da Câmara. Sua remuneração está sendo feita na rubrica de
pessoa física nº 01010103100012093 (manutenção das atividades do NAC), 33903600 (outros
serviços de pessoa física).
Insistimos, ainda, que a fundamentação contida nas Razões de Veto, ao nosso entender,
extrapola o objeto da proposição de lei destinada a fixar o vencimento do assistente social e
do sociólogo. O Executivo foi muito além da matéria contida no referido projeto, vez que o
mesmo não tratou dos valores a serem pagos à profissional contratada temporariamente ou do
procedimento a ser adotado na seleção de natureza temporária. O Projeto 08/2008 tão somente
pretende fixar os vencimentos dos futuros assistente social e sociólogo os quais serão
contratados por concurso público.
Mesmo diante de mais uma impropriedade na peça exarada do Executivo, nos dispomos a
tecer as próximas argumentações, sob pena de deixar em suspenso qualquer ato do Legislativo
não condizente com os princípios constitucionais norteadores da administração pública, senão
vejamos.
O ingresso nos quadros da administração, através de concurso, encontra fundamento na nova
Ordem Constitucional, a qual estabeleceu como basilar da moralidade pública o cumprimento
de tal determinação. ;
Percebe-se mais, a Constituição de 1988 vislumbrou a dinâmica social como imperativa
diante da “frieza” da literalidade da lei e permitiu os casos excepcionais de contratação
temporária. Alude-se, neste momento, ao citado art. 37, inciso IX, da CF/88.
Assim dispõe o art. 37, inciso IX da Carta Magna:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(.:).
IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Seguindo a não aplicabilidade imediata da norma constitucional referenciada, o Município de
Matias Barbosa cumpriu seu papel e aprovou a Lei 800, de 18 de julho de 2006,
estabelecendo em rol taxativo as possibilidades de contratação temporária, com bem lembrado
também pelo Executivo Municipal.
Não obstante os textos legais aqui expostos, ressalte-se que a interpretação da lei pelos
tribunais, dispensando a abstratividade e a generalidade, peculiares aos diplomas legais, é
imprescindível no trato de cada situação, levando-se em conta a peculiaridade do caso
concreto.
Nesta seara, destacamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais que, em resposta à consulta de número 724.031, de 28 de março de 2007, asseverou
acerca da matéria referenciando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
Inicialmente, cabe sublinhar, consoante destacado alhures, que,
no âmbito do serviço público, o provimento das funções de
caráter permanente deve, em regra, respeitar o princípio
constitucional do concurso público, com vistas a consagrar os
desígnios do Estado Democrático de Direito.
Portanto, as leis infraconstitucionais, regulamentadoras do art.
37, IX, da CR/88, devem afastar a contratação por tempo
determinado, de forma genérica e abrangente, sem o devido
concurso público, para cargos típicos de carreira, bem como
para funções burocráticas ordinárias e permanentes. O que se
subtrai do comando normativo é que as atividades continuas ou
previsíveis devem ser desempenhadas por servidores públicos
admitidos pela via do concurso público. &
Todavia, enquanto não ultimado o concurso público para o
provimento dos cargos e empregos de natureza permanente,
entendo lícita a adoção do instituto da contratação temporária,
uma vez comprovada a situação de excepcional interesse
público, face à imprescindibilidade dos serviços e ao prejuizo
do atendimento das demandas da população. (grifo nosso)
Cabe registrar entendimento similar proferido pela Suprema
Corte, nos termos do julgamento da ADI 3068 (Acórdão, DJ
23/09/2005 e Informativo do STF n. 358/04), no qual o Relator,
Ministro Eros Grau, deixou asseverado que o inciso IX do art.
37 da CF não faz distinção entre atividades a serem
desempenhadas em caráter eventual, temporário ou
excepcional, e atividades de caráter regular e permanente, nem
prevê, exclusivamente, a contratação por tempo determinado de
pessoal para desempenho apenas das primeiras. Ao contrário,
o texto autorizou, amplamente, as contratações para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público tanto
numa quanto noutra hipótese. (grifo nosso)
Ássim, não é inconstitucional a norma que visa a atender,
temporariamente, a notória carência de pessoal da
Administração Pública, enquanto não criado ou satisfeito o
quadro de pessoal permanente, em razão da impossibilidade de
conclusão, a contento, do concurso público. (grifo nosso)
No entanto, caberá ao administrador, pari passu, promover as
medidas necessárias para a abertura e a realização do
concurso público, sob pena de configuração de crime de
responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso XII, do Decreto-
lei 201/67, o qual configura como conduta ilícita nomear,
admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de
lei. (grifo nosso)
Diante do exposto, está patente que a Câmara Municipal não pretendeu, sob quaisquer
aspectos, burlar os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa. Ao
contrário, ao permitir a contratação temporária para a função de assistente social demonstrou
respeito ao cidadão colocando ao seu dispor mais um serviço.
Sublinhe-se que em um país com tantas disparidades sociais, imprescindível é o trabalho
desenvolvido pelos profissionais da assistência social. Neste sentido, o Núcleo de Atenção ao
Cidadão vem cumprir, juntamente com outros órgãos públicos e a iniciativa privada, papel
relevante junto aos municipes.
Também em respeito ao uso do dinheiro público, descabido seria manter toda a estrutura do
NAC sem a utilização a que se dispôs. Ainda assim, a administração do Legislativo priorizou
a contratação da assistente social em detrimento do sociólogo, por julgar, não menos
o
importante ao funcionamento do órgão, mas de maior prioridade os serviços daquele
profissional.
Seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como já exposto, o
Legislativo vem enveredando esforços para a abertura imediata de concurso público que
venha a suprir as vagas de assistente social e sociólogo recém-criadas. Aprovada a criação dos
respectivos empregos públicos por Resolução, caberia ao Executivo cumprir seu papel e não
proceder ao veto do Projeto de Lei 008/2008, como infelizmente o fez, para possível prejuízo
da comunidade.
Reforçamos, ainda, a interpretação do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas lições de
Celso Antônio Bandeira de Melo, lembrado também pelos Doutos Conselheiros do Tribunal
de Contas:
Segundo Celso António Bandeira de Mello, a norma do inciso
IX do art. 37 da Constituição de 1988 alcança as situações nas
quais a atividade a ser desempenhada é temporária, não
justificando a criação de cargo ou emprego público, bem como
aquelas em que a atividade não é temporária, mas o
excepcional interesse público demanda que se faça imediato
suprimento temporário de uma necessidade, em razão da
inexistência de tempo hábil para a realização do concurso,
visando acobertar o interesse incomum. (grifo nosso)
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo. 18º ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p.263).
Por fim, esclarecemos o último ponto levantado no Veto do Executivo, qual seja, o aspecto
temporal da única, repita-se, contratação temporária. Aqui valemo-nos mais uma vez da
consulta de número 724.031, de 28 de março de 2007, do TCEMG:
(.).
a) em se tratando de contratação temporária para suprimento
do quadro de pessoal no decorrer da realização do concurso
público, os prazos dos referidos contratos administrativos ficam
adstritos ao lapso temporal necessário ao desenvolvimento e
encerramento do procedimento de seleção; (grifo nosso).
O questionado processo seletivo simplificado, também encontra guarida no mesmo
entendimento do Tribunal de Contas mineiro:
Em relação à escolha dos contratados, embora nada seja
disciplinado no texto constitucional, devem prevalecer a
impessoalidade e o tratamento isonóômico entre possíveis
interessados, evitando-se que seja dada oportunidade apenas
gb
para alguns, quando vários outros preenchem as condições
exigidas para o eficiente desempenho das funções. Porém,
mostra-se indispensável ressaltar a realidade de cada entidade
federativa, pois as disparidades típicas de um país de extenso
limite territorial e de significativas desigualdades regionais e
locais impõem ao legislador o regramento diversificado de
cada situação fática.
Como admitido pelo próprio Executivo houve a publicidade do Edital de seleção, exposto na
página oficial da Câmara na Internet e fixado nas dependências do Legislativo. Ademais, o
processo seletivo foi acompanhado por comissão composta por membros da administração e
vereadores desta Casa.
IV - CONCLUSÃO:
Isso posto, o presente parecer recomenda à Douta Comissão Especial de Estudo a
DERRUBAR INTEGRALMENTE o veto exarado do Executivo, diante do interesse
público e da cabal INEXISTÊNCIA de ilegalidade ou inconstitucionalidade no todo ou em
parte do conteúdo do Projeto de Lei 008/2008.
E parecer.
Matias Barbosa, 04 de abril de 2008.
Camila de Castro Barbosa do Bem
oab/mg 98023
ARBOSA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
PORTARIA Nº.38 DE 03 DE ABRIL DE 2008.
Constitui a Comissão Especial de Estudos
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de
suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Cornissão de Especial de Estudos.
Art. 2º - A Comissão terá por objetivo analisar o veto do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº008/2008 que Dispõe sobre o valor do
vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo
dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
An. 3º - Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os
seguintes membros: À
|— Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, que a presidlirá;
Il — Geraldo Alves Cordeiro, secretário;
HI — Rita Edite de Oliveira Fernandes, relator;
Ant. 4º - A Comissão terá o prazo de 5 dias para o encerramento de
seus trabalhos, prazo este que poderá ser prorrogado caso seja necessário até 20
(vinte) dias.
Art. 5º - Findo os trabalhos da Comissão Especial fica esta
destituída.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 7º - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2008.
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Linéia Dayane de Av
Agente Administrati
Câmara Municipal de Mat
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa é MG
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
“Ofício nº 133/2008
Matias Barbosa, 17 de março de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nos termos da parte final do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho os motivos do veto oposto ao Projeto de Lei nº 008/2008.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Pia
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 008/2008
RAZÕES DE VETO
Vejo-me compelido a vetar in totum o Projeto de Lei nº 008/2008, que
dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente
Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao
Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa, haja vista ser o mesmo
= portador de insanáveis vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. =
Analisando a proposição em destaque, percebe-se que a mesma, além de
fixar o vencimento para o exercício do emprego público de Assistente Social e
Sociólogo no valor de R$ 1.217,78 (hum mil duzentos e dezessete reais e setenta e
oito centavos), também fixou a jornada de trabalho dos futuros empregados em 40
(quarenta) horas semanais.
Nesse aspecto, verifica-se que foram quebradas as diretrizes insertas no
Princípio da Isonomia de Remuneração, previsão albergada no 81º do artigo 39 da
Constituição da República, na medida em que o cargo público de Assistente Social,
criado na estrutura administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa, impõe jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais ao profissional, prevendo, entretanto, vencimento
idêntico ao do emprego público de Assistente Social criado pela Câmara Municipal.
Assim sendo, percebe-se que profissionais com a mesma qualificação,
atribuições e funções terão tratamento distinto no âmbito do Município de Matias
Barbosa, eis que o assistente social da Câmara Municipal receberá contraprestação
pecuniária proporcionalmente menor do que a percebida pelo assistente social da
Prefeitura de Matias Barbosa, considerando-se o valor pago pela hora trabalhada de
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
- Gabinete do Prefeito
cada um deles, calculada através da divisão do vencimento fixado pela carga horária
imposta.
Ainda que o Princípio da Isonomia remuneratória tenha sido mitigado pela
Emenda Constitucional nº 19/1998, a igualdade de vencimentos entre profissionais de
mesmas qualificações, atribuições e funções traz riscos ao Município na seara do
Direito Trabalhista, haja vista ser o instituto da equiparação salarial facilmente aplicável
à problemática abordada, porquanto todas as relações de trabalho estabelecidas no
âmbito municipal são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que
a Justiça Laboral vem julgando os servidores do Executivo e Legislativo sem qualquer
= -— distinção legal ou fática entre os poderes, ou seja, são considerados, todos, servidores
do Município, ultrapassando a simples questão da responsabilidade patrimonial por
eventual condenação, que, sabe-se, é da municipalidade.
Conforme se viu, o projeto de lei em destaque encontra barreira
intransponível na isonomia remuneratória, de forma que sua inserção no ordenamento
jurídico poderá abrir sério precedente no funcionalismo público municipal,
comprometendo a luta travada nos últimos tempos pela igualdade de tratamento entre
nossos servidores.
Trazendo a lume outros aspectos atinentes à proposição legislativa sob
exame, especificamente sobre o contexto em que se assenta a pretensão normativa,
tem-se que esta Edilidade publicou edital para seleção de Assistente Social e
Sociólogo para o NAC, bem como procedeu a contratação temporária dos selecionados
sem que a lei fixando seus vencimentos tivesse passado pelo crivo do devido processo
legislativo.
Como se não bastasse a realização da despesa com pessoal sem prévia lei
autorizativa, a contratação dos empregados públicos foi viabilizada através de processo
de seleção simplificado, cujo parâmetro de escolha dos candidatos foi a simples análise
de currículo, burlando-se, assim, a regra constitucional que determina a realização de
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concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos quadros da
Administração Pública, mandamento extraído do inciso Il do artigo 37 da Constituição
Federal, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
Nem se pode argumentar que a contratação temporária se fez com amparo
no artigo 37, inciso IX da Carta Magna, eis que o NAC foi criado para ser um órgão
permanente na estrutura administrativa da Câmara Municipal, de modo que os
empregos públicos foram criados para atender uma demanda permanente de serviços,
ou seja, não é possível enxergar a temporariedade das funções exercidas pelo
assistente social e sociólogo na estrutura do NAC, restando inegável a impropriedade
da contratação temporária efetuada.
Nesse sentido, a magistral lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho:
Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o
exercício de funções permanentes, se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável
simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente,
algumas administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado
pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes,
em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de
dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador
senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço
público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade.
(Manual de Direito Administrativo. 19º edição 2008. Lúmen Juris Editora.
544/545)
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Gabinete dp Prefeito pio E
Ca O Dessa
ao pre co ae eg uns
Mesmo que se faça esforço hercúleo para se e vislumbrar £ a ERES da
contratação temporária dos profissionais, ainda seria de todo ilegal os pactos de
trabalho firmados, porquanto em completo desacordo com a Lei Municipal nº 800, de
18 de julho de 2006, que dispõe sobre a contratação por necessidade-temporária de
excepcional interesse público.
Primeiramente, a referida lei abriga apenas cinco hipóteses de contratação
temporária, nas quais não pode ser enquadrada a contratação dos profissionais que
alude a presente proposição de lei, a saber: assistência em razão de calamidade
— pública ou combate a surto endêmico; garantia de manutenção e continuidade dos
serviços de saúde pública, limitado o número de máximo (20) contratações; admissão
de professor substituto e professor visitante; admissão de professor pesquisador
visitante estrangeiro.
Além de faltar pertinência material às contratações, o aspecto temporal dos
pactos também afronta a norma local, haja vista que a mesma permite contratação de
profissionais por no máximo 90 (noventa) dias e as avenças laborais temporárias
entabuladas prescrevem um período contratual de 01 (um) ano, sendo, pois,
legalmente inadmissíveis.
Por todos os motivos acima expostos, não há como este alcaide coadunar-
se com o Projeto de Lei nº 008/2008, porquanto eivado de vícios de ilegalidade e
inconstitucionalidade, de modo que outro caminho não resta senão vetá-lo em sua
integridade.
Matias Barbosa (MG), 17 de março de 2008.
(ema
JOAQUI E ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
Ofício nº 125/2008
Matias Barbosa, 13 de março de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nos termos do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal,
comunico que fui compelido a vetar in totum o Projeto de Lei nº 008/2008, que dispõe
sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e
de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão
(NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa, haja vista a existência de insanáveis
incompatibilidades legais e constitucionais.
Assim sendo, serão encaminhados a esta Casa Legislativa, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto oposto, conforme autoriza a parte
final do 8 1º do artigo 50 da Carta Magna local.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUI Rota! NASCIMENTO
(o)
EFEITO MUNICIPAL
Recebemos
Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa j30e 255 ce god”
Matias Barbosa (MG)
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POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real /Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16, I da L. C. 101/00)
Data: 08 de fevereiro de 2008
Criação e Ampliação de cargo: Assistente Social
DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
% de variação orçamentária (c/b) 15,32%
% Gasto com pessoal (A/B)
% Gasto com pessoal (C/A)
Observações:
1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de dez.
de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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D|<
2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008.
3 - No cálculo foi provisionado 12 (doze) meses de serviços prestados.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Il da L. C. 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 1,26%, onde a
despesa com pessoal e encargos passa de R$ 196.794,76 para R$ 214.470,19 supracitado, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro,
que o referido acréscimo salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a
mesma em 0,95% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de
5,70% (L.R.F. 101/2000).
Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2008.
Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria |
Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ART. 16, | da L. C. 101/00)
Data: 08 de fevereiro de 2008
Criação e Ampliação de cargo: Sociólogo
DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
<
—
<
r.a empenhar com a alteração salarial (c 196.794,76
1.400.000,00
% de variação orçamentária (c; 14,06%
Gasto com pessoai (AJ)
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196.794,76
eceita Corrente Líquida (D)
% Gasto com pessoal (C/A
Observações:
1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de dez.
de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008.
3 - No cálculo foi provisionado 12 (doze) meses de serviços prestados.
boo]
DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Il da L. C. 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 1,27%, onde a
despesa com pessoal e encargos passa de R$ 179.119,33 para R$ 196.794,76 supracitado, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro,
que o referido acréscimo salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a
mesma em 0,87% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de
5,70% (L.R.F. 101/2000).
Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2008.
Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria
Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Lei Nº.916 de 18 de abril de 2008.
Dispõe sobre o valor do vencimento- base pelo
exercício do emprego público de Assistente
Social e de Sociólogo dentro da Estrutura
Organizacional do Núcleo de Atenção ao
Cidadão (NAC) da Câmara Municipal: de
Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente, nos termos do 87º Art.49 e Inciso IV Art.39 da Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no
artigo 18, XV, da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (Hum mil,
duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) como vencimento-base pelo
exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo.
Art. 2º - O Servidor Público ocupante do emprego público de Assistente Social
e de Sociólogo deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 18 de abril de 2008.
“ERTIFICO QUE FOI PUBLICADO | uefo Pieeisdo ad
NO QUADRO DE AVISO , Onofre Vieira da Cunha
PO) , | O NO DIA Presidente da Câmara Municipal
1
intao m REA = TAS Doe
Linéia Dayane de Ávila
. Agente Administrativa
Cámara Miunicinalde Matas Barbosa
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