| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO- BASE PELO EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE SOCIÓLOGO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei Nº. 0 Y de 14 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre o valor do venciitiento- base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmará Municipal de Matias Barbosa e dá outras próvidências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, comi fundamento no artigo 18, XV, da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (Hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) como venciiriento-base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo. Art. 2º - O Servidor Público ocupante do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2008. Joaquim de Assis Nascimednto Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº08/2008 Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo 18, XV da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (Hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) como vencimento-base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo. Art. 2º. O Servidor Público ocupante do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal VETO REJEITADO Sala das Sessões 11/04/08. ESET decos Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.8/2002 Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa À Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosá Em: 14/02/2008 Relatório nº. 1/2008 HISTÓRICO; Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, na intenção de aprovação da Proposição de Lei nº. 8/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento-base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. RELATÓRIO; Cuida o Projeto de lei visando a fixação do valor do vencimento-base para o emprego público de Assistente Social e de Sociólogo. O valor estabelecido está em conformidade com o art. 29-A $ 1º da Constituição Federal e existe dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos na referida despesa. CONCLUSÃO: Somos, pois, pela aprovação do texto relatado, sem qualquer correção. Sala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2008. Geraldo Alves Cordeiro > Relator da Comissão VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania ,o parecer do Relator foi aprovado. ( / Em 20 de fevereiro de 2008. Custódio Nunes Presidente da Comissão Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. Em: 20 de fevereiro de 2008. APROVADO Sala das Comissões osé Custódio Nunes residente da Comissão Comissão l araiva, d05 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG sr e * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Justificativa O presente projeto de Lei dispõe sobre a fixação do valor do vencimento-base para o emprego público de Assistente Social e de Sociólogo, que atuarão dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC), bem como estabelece a carga horária a ser cumprida, entre outras providências. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 18, XV, estabelece como competência privativa desta Casa Legislativa a criação de seus empregos e fixação de sua respectiva remuneração, observados os parâmetros legais. O valor estabelecido para o emprego público de Assistente Social e dé Sociólogo está em conformidade com as exigências do art. 39,81º da Constituição Federal e com o art. , 32 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que preceituam que a fixação do valor do vencimento deve respeitar a natureza, o grau de responsabilidade e à complexidade do emprego, assim como os requisitos para investidura e as peculiaridades do emprego. Cumpre ressaltar, que o valor estabelecido está em conformidade com 6 art. 29-A, 8 1º da Constituição Federal, o qual não permite que a Câmara Municipal gáste mais de 70% de sua receita com folha de pagamento e que existe dotação orçameiitária suficiente para atender os acréscimos na despesa de pessoal. Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2008. Prof Plúbcio Ar Cocuedor Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.m > bia * e-mail; Cedo CO Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº. 8/2008 Dê-se ao Caput do Art. 1º a seguinte Redação: “Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo 18, XV, da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) como vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo.”. Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos + A CA PAIN) ferrar O, Rita Edite de Oliveira Fernandes J cai PEGO Rai Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. pia nai o da Comissão Presidente Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 8/2008 Dê-se à EMENTA seguinte Redação: “ Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação el ( (VV VOTA JO EG DA Jes Engrácia Aparecida calves fo antos RA dot da set Rita Edite de Oliveira Fernandes J caquiim Bênédito ds Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. | APROVADO e das Sessões SO IC a [ok4 ] Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG a HO gem “br * e-mail; falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO ESPECIAL PARECER RELATÓRIO Nº001/08 Cuida o relatório sobre o veto ao Projeto de Lei nº. 008/2008, que Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa. FUNDAMENTAÇÃO Após analisar os motivos do veto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Municipal a Presidente e a Relatora manifestaram suas opiniões considerando o parecer emitido pela Assessoria da Câmara Municipal e o Secretário opinou contrário ao parecer. CONCLUSÃO Diante do exposto, a comissão emite seu parecer pela rejeição do veto. Sala das Comissões,11 de abril de 2008. M Longos ida Gonçalves dos Santos- Presidente APROVADO MN 40 Apa Geraldo Alves Cordeiro - Secretário Rita Edite de Oliveira Fernandes - Relatora Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERÕNº.7/08 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 8 que DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE PELO EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE SOCIÓLOGO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DA CÂMAARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2008. [9] ) E: (YVOY VOA dO G Joe ea Presidente: edad Aparecida Gonçalyes dos Add Secretário: Joaquim Benedito de Almeida “Rk elit da S. ae Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG ww cmmb mago br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 5/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 8 que DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE | PELO EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE SOCIÓLOGO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (NAC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2008. QE Edit. dO Spmondos Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes dá Secretário: Luiz Francisco Capuízo Rocha ) Relator: Joaquim Oliveira APROV; are pois das ore de mte da C missão paca RT Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER 2º VOTAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO RELATÓRIO Nº.11/08 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº.8 que Dispõe sobre o valor do vencimento-base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões,20 de fevereiro de 2008. Ç - Presidente: Engkácia Aphrecida Gançalves dos Santos Leg Sm Secretário: Joaquim Benedito de Almeida o / Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandés DN (OR Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG wwe ma go br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer solicitado a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal sobre projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do vencimento-base para o exercício do emprego público de Sociólogo, dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC. 2. Quanto à forma: A lei é a espécie normativa adequada para disciplinar sobre a matéria do presente projeto, qual seja, a fixação de valor do vencimento-base para o exercício do cargo de Sociólogo, conforme artigo 37, X da Constituição Federal, abaixo transcrito: Art. 37. caput X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice. (GRIFO NOSSO) A iniciativa do projeto de lei é de competência privativa da Câmara Municipal, já que tem o propósito de fixar remuneração de emprego público dentro de sua estrutura organizacional, nos termos do artigo 18, XV da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: Art. 18. É de competência privativa da Câmara: XV- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros legais (especialmente a Lei de Diretrizes e Bases) (GRIFO NOSSO) A prerrogativa para propor o presente projeto de Lei é conferida a qualquer Vereador, nos termos do artigo 44, caput da Lei Orgânica e do artigo 150,8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que preceituam: Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.(GRIFO NOSSO) Art. 150. caput 81º A iniciativa dos projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. ( GRIFO NOSSO) O projeto não apresenta vícios de caráter formal, preenchendo os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº. 107 de 26 de abril de 2001. 3. Quanto ao Conteúdo: Antes de analisar o conteúdo do projeto de lei, cumpre ressaltar, que os sociólogos ainda não possuem um conselho de classe que estabeleça um piso salarial para a categoria. Entretanto, o Código de Ética do Sociólogo em seu artigo 7º, alínea “7”, determina que quando em exercício em órgãos públicos, haja equivalência de sua remuneração com outros profissionais de nível superior, o artigo segue transcrito abaixo: Art. 7. caput )) Receber remuneração por seu trabalho profissional garantindo o piso salarial da categoria, os valores delimitados nos contratos coletivos de trabalho e dissídios coletivo, a equivalência com outros profissionais de nível superior nos planos de cargos e salários de órgãos públicos ou, no caso de atividade autônoma, os valores mínimos definidos por entidades representativas da categoria; (GRIFO NOSSO) A equivalência de remuneração sugerida no Código de Ética do Sociólogo, não poderá ser aplicada isoladamente, e sim, concomitantemente com os requisitos dispostos no artigo 39, $1º da Constituição Federal, são eles: Art. 39 caput 81º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira; IH. os requisitos para investidura; HI. as peculiaridades dos cargos.(GRIFO NOSSO) Analisando o projeto de Lei em questão, é importante ressaltar que a Constituição Federal estabelece preceitos de observância obrigatória para a fixação do valor dos vencimentos, os quais devem ser necessariamente observados pela Administração Pública federal, estadual ou municipal. Passo a analisá-los separadamente: 3.1) O primeiro preceito constitucional a ser observado, vem expresso no artigo 29-A, 8 1º, da Constituição Federal, o qual proíbe à Câmara Municipal de gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento. Art.29-A. caput $1º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. (GRIFO NOSSO) 3.2) O segundo preceito de observância obrigatória estabelece como teto remuneratório, no âmbito municipal, o valor do subsídio pago ao Prefeito, nos termos do artigo 37, XI da Constituição Federal: Art. 37. caput XI. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais ou Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitando a noventa inteiros e vinte cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. (GRIFO NOSSO) 3.3) A Constituição Federal no artigo 37, inciso XII determina que os vencimentos pagos nos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, sendo assim, a remuneração fixada para o emprego público de Sociólogo deverá estar em consonância com mais esse preceito constitucional: Art. 37. caput XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (GRIFO NOSSO) A Constituição do Estado de Minas Gerais em seu artigo 27, 81º, incisos Ie II, determina que o valor do vencimento-base deva estar autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com dotação orçamentária suficiente para atender ao acréscimo resultante, preceito que também deverá ser observado no momento da fixação do vencimento para o emprego público de Sociólogo. Art. 27. caput $1º. A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função ou a alteração da estrutura de carreira bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender aos projetos de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. H. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (GRIFO NOSSO) 4. Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de caráter formal. Opina-se por sua aprovação, desde que parecer contábil ateste que os preceitos constitucionais citados no ítem 3 ( três) foram observados. É o parecer que submeto aos Senhores(as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Degas Mises tengo OAB/MG 104.359 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico 1 Histórico: Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa, sobre o veto integral do Projeto de Lei nº 08/2008, que dispõe sobre a fixação do valor do vencimento básico para o emprego público de Assistente Social e Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC desta casa Legislativa. 2. Relatório: O Projeto de Lei nº 08/2008 estabelece como vencimento básico para o cargo de Assistente Social e Sociólogo o valor de R$. 1.217,78 ( Hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). E a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em suas razões de veto, o Exmo. Chefe do Poder Executivo alega que valor do vencimento básico estabelecido no Projeto de Lei 08/2008 constitui ofensa ao Princípio da Isonomia, o que poderia ensejar um pedido de equiparação salarial por parte dos servidores. Alega, também, ofensa ao artigo 37, inciso II, o qual exige para ingresso nos quadros da Administração Pública o concurso de provas ou de provas e títulos. Além disso, contesta a contratação temporária da Assistente Social com base no inciso IX do artigo 37 da C.F, bem como em razão das hipóteses previstas na Lei Municipal nº 800, de 18 de julho de 2006 . Por fim, critica o aspecto temporal dos contratos firmados com os selecionados para as funções de Assistente Social e Sociólogo, o qual não poderia exceder o prazo de 90 (noventa) dias, segundo a Lei Municipal nº 800. 3. Fundamentação: Primeiramente, cumpre salientar que o Poder Constituinte originário pautou-se no Princípio da Isonomia de para estabelecer a política remuneratória a ser observada pela Administração Pública. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Entretanto, o Poder Constituinte Derivado na edição da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1988, conhecida como Emenda da Reformã Administrativa, trouxe duas significativas modificações para o sistema remuneratório dos servidores públicos. 1) A primeira delas ocorreu no artigo 39,1º da €, F., que estabelecia a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto original afirmava que: Art. 39. (Caput) “S 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.(GRIFO NOSSO) Com o advento da Emenda Constitucional nº 19,0 8 1º do artigo 39, teve sua redação alterada, passando a determinar que: “Art. 39. (Caput) $ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: L a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; IL os requisitos para a investidura; II. as peculiaridades dos cargos”.(GRIFO NOSSO) Observa-se que o Princípio da Isonomia de Vencimentos foi excluído pela Emenda Constitucional nº 19.Nesse sentido, opina a Ilustre Jurista Maria Sylvia Di Pietro em seu livro: Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ Já foi visto que a Emenda Constitucional nº 19 exclui do artigo 39, 81º, a regra que assegurava a isonomia de vencimentos para Os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo € Judiciário”( in, Manual de Direito Administrativo, 20º Edição, 2º ed.-2. reimp., São Paulo/S.P, Editora Atlas, p.492) No mesmo sentido afirma José dos Santos Carvalho Filho: “ Por essa razão que o princípio da isonomia foi extinto pela E.C. Nº19 que implantou a reforma administrativa do Estado.. Em lugar da Isonomia, passou a dispor o art. 39,81º da CF. Que a fixação dos padrões de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração devem observar a natureza, o grau da responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e a peculiaridades próprias dos cargos e das funções.” (in seu livro Manual de Direito Administrativo, 17º edição, rev., ampl., e ataul. Editora Lmuen Juris, Rio de Janeiro/RJ, p.631 ) II) A segunda modificação significativa foi no inciso XII do artigo 39 da C. F., o texto original vedava a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, vejamos: “XII. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 8 1º” (GRIFO NOSSO) A alteração feita pela Emenda Constitucional nº 19 excluiu do texto original a remissão ao inciso XIII do artigo 37, que determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Executivo.”( GRIFO NOSSO) E, também, ao artigo 39,8 1º, que assegurava aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Legislador excluiu da redação do inciso XIII as remissões a outros dispositivos constitucionais que tratavam da isonomia de vencimentos, além de ampliar o alcance do dispositivo em questão, ao fazer referência a qualquer espécie remuneratória: “XIL É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” (GRIFO NOSSO) É necessário ressaltar, que a Câmara Municipal somente efetivou uma única contratação, qual seja, a contratação para a prestação de serviços da Assistente Social. Além disso, as funções exercidas pela Assistente Social não são iguais as desempenhadas pela Assistente Social da Prefeitura Municipal, como, por exemplo, o laudo de Avaliação Social das Famílias, que é feita pela Assistente Social da Prefeitura Municipal e tal procedimento não está elencado nas atribuições da Assistente Social do Núcleo de Atenção ao Cidadão. Cabe a esta última o serviço de assessoria aos vereadores, orientação e encaminhamento dos cidadãos atendidos no NAC. No que tange à realização de processo de seleção simplificado, cumpre esclarecer, que esta Casa Legislativa buscou garantir o respeito aos Princípios Constitucionais da Igualdade, Moralidade e da Publicidade. Em nenhum momento, a Câmara Municipal pretendeu burlar a regra constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para preenchimento dos quadros da Administração Pública. Na verdade, intenciona-se realizar concurso público para preenchimentos das Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 EN Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA vagas referentes aos empregos públicos de Assistente Social e Sociólogo. Entretanto, sendo o concurso público um ato administrativo marcado pela complexidade, e não havendo tempo hábil para sua realização, a contratação temporária é admitida, vejamos o que diz o Doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello: “ A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária , eventual ( não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria de cogitar do concurso público), ou a Neat atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade ( neste sentido , “ necessidade temporária”), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que sua delonga deixem insúprido o interesse incomum que se tem de acobertar.( in Curso de direito Administrativo, 15º Edição, ref., ampl., e atual., Editora Malheiros, São Paulo/ S.P., p.261) A possibilidade de contratação temporária é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Consulta nº 724.031, desde que pari passu a efetivação da contratação temporária, o administrador tome as providências cabíveis para instauração do certame e realização do concurso. 4. Conclusão: Pelo exposto acima, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade que impeça a derrubada integral do veto proferido pelo Chefe do Poder Executivo. É o parecer que submeto à Comissão Especial de Estudo. Salvo Melhor Juízo. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 08 de abril de 2008. Sra estenda ndréia Martins eIro OAB/MG 104.359 nardo Sérgio Henrique OAB/MG $9/437 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG | www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br | Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 | PROJETO DE LEI Nº 008/2008 PARECER JURÍDICO RAZÕES DE VETO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, com o objetivo de fixar os vencimentos dos empregos públicos de Assistente Social e Sociólogo no âmbito do Poder Legislativo, mais especificamente no Núcleo de Atenção ao Cidadão. O aludido projeto de Lei foi vetado em sua totalidade com base nos argumentos expostos no Ofício 133/2008, exarado do Poder Executivo Municipal e levado ao conhecimento da Douta Comissão Especial de Estudo. — W- RELATÓRIO: 2.1 - QUANTO À ISONOMIA DOS VENCIMENTOS: Alega o Chefe do Executivo Municipal, em suas Razões de Veto, a ofensa ao princípio da isonomia salarial entre os empregados públicos do Legislativo e do Executivo frente ao vencimento fixado na ordem de R$ 1.217,78 (hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) e à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Admite também a mitigação do citado princípio pela Emenda Constitucional 19/1998, quando se tratar de profissionais com as mesmas qualificações, funções e atribuições. Argumenta quanto ao risco de futuras ações trabalhistas em face da municipalidade para que se reconheça a pretensa isonomia de vencimentos, com prejuízos incontestáveis ao erário público. 2.2- QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL E DO SOCIÓLOGO: É Segue em sua argumentação, o representante do Executivo, apontando vícios insanáveis na forma de contratação do assistente social e do sociólogo. Queixa-se o Executivo de ter havido contratações sem que a fixação dos vencimentos dos empregos recém-criados passasse pelo crivo do Sr. Prefeito Municipal. Defende também a ofensa ao texto constitucional, mais especificamente ao art. 37, inciso II, o qual exige para ingresso nos quadros da Administração Pública o concurso de provas ou de provas e títulos, haja vista a publicação do Edital de contratação de assistente social e de sociólogo. Considera, ainda, inadmissível qualquer possibilidade de argumentação em defesa da contratação temporária diante do art. 37, inciso IX, da Carta Magna, bem como do rol exaustivo, previsto na Lei Municipal 800, de 18 de julho de 2006, em que são elencadas as únicas possibilidades autorizadoras para contratações desta natureza. Por derradeiro, critica o aspecto temporal dos contratos firmados com os selecionados para as funções de assistente social e sociólogo, o qual não poderia exceder a 90 (noventa) dias, segundo prescrição da norma municipal. WI- FUNDAMENTAÇÃO: 3.1 - QUANTO À ISONOMIA DOS VENCIMENTOS: A Constituição Federal, como qualquer diploma normativo, não pode se submeter à estagnação de sua literalidade. Os verdadeiros fomentadores do processo legislativo são os fatos sociais e a realidade quando, de forma contundente, como fruto da coletividade, exigem mudanças com o devido cumprimento das formalidades previstas no Texto rígido da Carta Magna. Nesta seara do dinamismo legislativo encontram-se as Emendas Constitucionais e, em especial, a EC 19/1998, a qual proferiu mudanças de tal ordem que abalizados doutrinadores entenderam como extinto o princípio da isonomia remuneratória entre servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, quando da fixação dos vencimentos entre membros de Poderes distintos. Cite-se a título de exemplo o que diz José Santos Carvalho Filho, quando trata das mudanças implementadas pela já citada Emenda 19, no que concerne ao art. 39, 8 1º da CF/88: Por essa razão é que o princípio da isonomia foi extinto pela EC nº 19/98, que implantou a reforma administrativa do Estado. Em lugar da isonomia, passou a dispor o art. 39, $ 1º, da CF que a fixação dos padrões de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades próprias dos cargos e das funções. Retornamos, pois, ao sistema encontrado na Constituição anterior. (grifo nosso) Manual de Direito Administrativo, 17º ed. 2007 Lúmen Juris. p. 631. Na mesma linha de raciocínio, nos valemos das lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe modificações significativas no sistema remuneratório dos servidores a» sem, públicos. Além de excluir do artigo 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao lado do atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos. (grifo nosso) Direito Administrativo, 18º ed. 2005 Ed. Atlas. p.458. Urge salientar que assim procedeu o legislador, com Poderes Constituintes Derivados, em razão das diversas e costumeiras “equiparações” de vencimentos, extorsivas aos cofres públicos, a despeito da ofensa ao erário. Como se não bastasse, a mesma EC 19 determinou a nova redação do inciso XIII, do art. 37 da Constituição Federal, dispondo: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.:). XHI — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Constata-se, portanto, que o princípio da isonomia remuneratória foi excluído do sistema jurídico e não apenas “mitigado”, como afirmado nas Razões de Veto do Executivo. Ademais, as funções do assistente social do Núcleo de Atenção ao Cidadão encontrarão limitações de ordem legal, considerando tratar-se a Câmara de um Poder Legislativo o qual não pode usurpar as funções do Executivo ou mesmo funcionar como órgão de assistência social. Neste sentido, o assistente social terá limitações em suas responsabilidades, a título de exemplo, não poderá declarar a insuficiência de recursos dos atendidos ou mesmo proceder a estudos sociais ou abordagens. Suas funções são amplas, mas direcionadas para o atendimento, orientação, encaminhamento dos atendidos e assessoria aos vereadores. Quanto ao sociólogo, dispensamos maiores argumentações, considerando que o Executivo não possui parâmetros para justificar o veto no vencimento fixado, vez que não existe profissional com tal qualificação nos quadros do Executivo. Mais uma impropriedade do veto in totum na peça assinada pelo nobre chefe do Executivo. Patente a conformidade na fixação dos vencimentos do emprego de assistente social e sociólogo na ordem de R$ 1.217,78 (um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) e a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Não há que se ponderar acerca de possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades diante dos argumentos aqui expostos. a Constitucional também é o direito de acesso ao judiciário, peculiar a qualquer Estado Democrático de Direito, fato este que não permitiria ao Legislativo o trato descuidado dos assuntos afetos à administração da Câmara Municipal. A administração desta Casa Legislativa não se furta ao compromisso responsável e à prestação eficiente dos serviços dispensados à comunidade. Pautar-se em fundamentos sólidos, mesmo que questionáveis, como exercício salutar da democracia, constitui-se em condição imprescindível para a execução dos trabalhos legislativos e para a adoção de medidas administrativas na Câmara Municipal. 3.2- QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL E DO SOCIÓLOGO: Em suas Razões de Veto, o Executivo afirma ter sido publicado edital para seleção de Assistente Social e Sociólogo para o NAC, todavia, na verdade, a Câmara Municipal ao publicar o Edital 01/2008 não fez seleção para o cargo de sociólogo, mas tão somente de assistente social. Ato contínuo, também não houve contratações temporárias, mas tão somente uma contratação temporária, qual seja, a de uma assistente social para desempenho das funções no Núcleo de Atenção ao Cidadão. Tal seleção e a consequente contratação da assistente social sem a aprovação de lei anterior fixando seu vencimento, em absoluto contraria o legítimo trâmite legislativo ou os procedimentos de cunho administrativo, vez que o pagamento da contratada não está incluído na folha dos empregados efetivos da Câmara. Sua remuneração está sendo feita na rubrica de pessoa física nº 01010103100012093 (manutenção das atividades do NAC), 33903600 (outros serviços de pessoa física). Insistimos, ainda, que a fundamentação contida nas Razões de Veto, ao nosso entender, extrapola o objeto da proposição de lei destinada a fixar o vencimento do assistente social e do sociólogo. O Executivo foi muito além da matéria contida no referido projeto, vez que o mesmo não tratou dos valores a serem pagos à profissional contratada temporariamente ou do procedimento a ser adotado na seleção de natureza temporária. O Projeto 08/2008 tão somente pretende fixar os vencimentos dos futuros assistente social e sociólogo os quais serão contratados por concurso público. Mesmo diante de mais uma impropriedade na peça exarada do Executivo, nos dispomos a tecer as próximas argumentações, sob pena de deixar em suspenso qualquer ato do Legislativo não condizente com os princípios constitucionais norteadores da administração pública, senão vejamos. O ingresso nos quadros da administração, através de concurso, encontra fundamento na nova Ordem Constitucional, a qual estabeleceu como basilar da moralidade pública o cumprimento de tal determinação. ; Percebe-se mais, a Constituição de 1988 vislumbrou a dinâmica social como imperativa diante da “frieza” da literalidade da lei e permitiu os casos excepcionais de contratação temporária. Alude-se, neste momento, ao citado art. 37, inciso IX, da CF/88. Assim dispõe o art. 37, inciso IX da Carta Magna: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.:). IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Seguindo a não aplicabilidade imediata da norma constitucional referenciada, o Município de Matias Barbosa cumpriu seu papel e aprovou a Lei 800, de 18 de julho de 2006, estabelecendo em rol taxativo as possibilidades de contratação temporária, com bem lembrado também pelo Executivo Municipal. Não obstante os textos legais aqui expostos, ressalte-se que a interpretação da lei pelos tribunais, dispensando a abstratividade e a generalidade, peculiares aos diplomas legais, é imprescindível no trato de cada situação, levando-se em conta a peculiaridade do caso concreto. Nesta seara, destacamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que, em resposta à consulta de número 724.031, de 28 de março de 2007, asseverou acerca da matéria referenciando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Inicialmente, cabe sublinhar, consoante destacado alhures, que, no âmbito do serviço público, o provimento das funções de caráter permanente deve, em regra, respeitar o princípio constitucional do concurso público, com vistas a consagrar os desígnios do Estado Democrático de Direito. Portanto, as leis infraconstitucionais, regulamentadoras do art. 37, IX, da CR/88, devem afastar a contratação por tempo determinado, de forma genérica e abrangente, sem o devido concurso público, para cargos típicos de carreira, bem como para funções burocráticas ordinárias e permanentes. O que se subtrai do comando normativo é que as atividades continuas ou previsíveis devem ser desempenhadas por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. & Todavia, enquanto não ultimado o concurso público para o provimento dos cargos e empregos de natureza permanente, entendo lícita a adoção do instituto da contratação temporária, uma vez comprovada a situação de excepcional interesse público, face à imprescindibilidade dos serviços e ao prejuizo do atendimento das demandas da população. (grifo nosso) Cabe registrar entendimento similar proferido pela Suprema Corte, nos termos do julgamento da ADI 3068 (Acórdão, DJ 23/09/2005 e Informativo do STF n. 358/04), no qual o Relator, Ministro Eros Grau, deixou asseverado que o inciso IX do art. 37 da CF não faz distinção entre atividades a serem desempenhadas em caráter eventual, temporário ou excepcional, e atividades de caráter regular e permanente, nem prevê, exclusivamente, a contratação por tempo determinado de pessoal para desempenho apenas das primeiras. Ao contrário, o texto autorizou, amplamente, as contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público tanto numa quanto noutra hipótese. (grifo nosso) Ássim, não é inconstitucional a norma que visa a atender, temporariamente, a notória carência de pessoal da Administração Pública, enquanto não criado ou satisfeito o quadro de pessoal permanente, em razão da impossibilidade de conclusão, a contento, do concurso público. (grifo nosso) No entanto, caberá ao administrador, pari passu, promover as medidas necessárias para a abertura e a realização do concurso público, sob pena de configuração de crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso XII, do Decreto- lei 201/67, o qual configura como conduta ilícita nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. (grifo nosso) Diante do exposto, está patente que a Câmara Municipal não pretendeu, sob quaisquer aspectos, burlar os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa. Ao contrário, ao permitir a contratação temporária para a função de assistente social demonstrou respeito ao cidadão colocando ao seu dispor mais um serviço. Sublinhe-se que em um país com tantas disparidades sociais, imprescindível é o trabalho desenvolvido pelos profissionais da assistência social. Neste sentido, o Núcleo de Atenção ao Cidadão vem cumprir, juntamente com outros órgãos públicos e a iniciativa privada, papel relevante junto aos municipes. Também em respeito ao uso do dinheiro público, descabido seria manter toda a estrutura do NAC sem a utilização a que se dispôs. Ainda assim, a administração do Legislativo priorizou a contratação da assistente social em detrimento do sociólogo, por julgar, não menos o importante ao funcionamento do órgão, mas de maior prioridade os serviços daquele profissional. Seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como já exposto, o Legislativo vem enveredando esforços para a abertura imediata de concurso público que venha a suprir as vagas de assistente social e sociólogo recém-criadas. Aprovada a criação dos respectivos empregos públicos por Resolução, caberia ao Executivo cumprir seu papel e não proceder ao veto do Projeto de Lei 008/2008, como infelizmente o fez, para possível prejuízo da comunidade. Reforçamos, ainda, a interpretação do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas lições de Celso Antônio Bandeira de Melo, lembrado também pelos Doutos Conselheiros do Tribunal de Contas: Segundo Celso António Bandeira de Mello, a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição de 1988 alcança as situações nas quais a atividade a ser desempenhada é temporária, não justificando a criação de cargo ou emprego público, bem como aquelas em que a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade, em razão da inexistência de tempo hábil para a realização do concurso, visando acobertar o interesse incomum. (grifo nosso) (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18º ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p.263). Por fim, esclarecemos o último ponto levantado no Veto do Executivo, qual seja, o aspecto temporal da única, repita-se, contratação temporária. Aqui valemo-nos mais uma vez da consulta de número 724.031, de 28 de março de 2007, do TCEMG: (.). a) em se tratando de contratação temporária para suprimento do quadro de pessoal no decorrer da realização do concurso público, os prazos dos referidos contratos administrativos ficam adstritos ao lapso temporal necessário ao desenvolvimento e encerramento do procedimento de seleção; (grifo nosso). O questionado processo seletivo simplificado, também encontra guarida no mesmo entendimento do Tribunal de Contas mineiro: Em relação à escolha dos contratados, embora nada seja disciplinado no texto constitucional, devem prevalecer a impessoalidade e o tratamento isonóômico entre possíveis interessados, evitando-se que seja dada oportunidade apenas gb para alguns, quando vários outros preenchem as condições exigidas para o eficiente desempenho das funções. Porém, mostra-se indispensável ressaltar a realidade de cada entidade federativa, pois as disparidades típicas de um país de extenso limite territorial e de significativas desigualdades regionais e locais impõem ao legislador o regramento diversificado de cada situação fática. Como admitido pelo próprio Executivo houve a publicidade do Edital de seleção, exposto na página oficial da Câmara na Internet e fixado nas dependências do Legislativo. Ademais, o processo seletivo foi acompanhado por comissão composta por membros da administração e vereadores desta Casa. IV - CONCLUSÃO: Isso posto, o presente parecer recomenda à Douta Comissão Especial de Estudo a DERRUBAR INTEGRALMENTE o veto exarado do Executivo, diante do interesse público e da cabal INEXISTÊNCIA de ilegalidade ou inconstitucionalidade no todo ou em parte do conteúdo do Projeto de Lei 008/2008. E parecer. Matias Barbosa, 04 de abril de 2008. Camila de Castro Barbosa do Bem oab/mg 98023 ARBOSA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS PORTARIA Nº.38 DE 03 DE ABRIL DE 2008. Constitui a Comissão Especial de Estudos O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Cornissão de Especial de Estudos. Art. 2º - A Comissão terá por objetivo analisar o veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº008/2008 que Dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa. An. 3º - Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os seguintes membros: À |— Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos, que a presidlirá; Il — Geraldo Alves Cordeiro, secretário; HI — Rita Edite de Oliveira Fernandes, relator; Ant. 4º - A Comissão terá o prazo de 5 dias para o encerramento de seus trabalhos, prazo este que poderá ser prorrogado caso seja necessário até 20 (vinte) dias. Art. 5º - Findo os trabalhos da Comissão Especial fica esta destituída. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ant. 7º - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se. Matias Barbosa, 03 de abril de 2008. Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Linéia Dayane de Av Agente Administrati Câmara Municipal de Mat Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito “Ofício nº 133/2008 Matias Barbosa, 17 de março de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nos termos da parte final do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, encaminho os motivos do veto oposto ao Projeto de Lei nº 008/2008. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Pia JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG) Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 008/2008 RAZÕES DE VETO Vejo-me compelido a vetar in totum o Projeto de Lei nº 008/2008, que dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa, haja vista ser o mesmo = portador de insanáveis vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. = Analisando a proposição em destaque, percebe-se que a mesma, além de fixar o vencimento para o exercício do emprego público de Assistente Social e Sociólogo no valor de R$ 1.217,78 (hum mil duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), também fixou a jornada de trabalho dos futuros empregados em 40 (quarenta) horas semanais. Nesse aspecto, verifica-se que foram quebradas as diretrizes insertas no Princípio da Isonomia de Remuneração, previsão albergada no 81º do artigo 39 da Constituição da República, na medida em que o cargo público de Assistente Social, criado na estrutura administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa, impõe jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ao profissional, prevendo, entretanto, vencimento idêntico ao do emprego público de Assistente Social criado pela Câmara Municipal. Assim sendo, percebe-se que profissionais com a mesma qualificação, atribuições e funções terão tratamento distinto no âmbito do Município de Matias Barbosa, eis que o assistente social da Câmara Municipal receberá contraprestação pecuniária proporcionalmente menor do que a percebida pelo assistente social da Prefeitura de Matias Barbosa, considerando-se o valor pago pela hora trabalhada de Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamb(terra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Gabinete do Prefeito cada um deles, calculada através da divisão do vencimento fixado pela carga horária imposta. Ainda que o Princípio da Isonomia remuneratória tenha sido mitigado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a igualdade de vencimentos entre profissionais de mesmas qualificações, atribuições e funções traz riscos ao Município na seara do Direito Trabalhista, haja vista ser o instituto da equiparação salarial facilmente aplicável à problemática abordada, porquanto todas as relações de trabalho estabelecidas no âmbito municipal são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que a Justiça Laboral vem julgando os servidores do Executivo e Legislativo sem qualquer = -— distinção legal ou fática entre os poderes, ou seja, são considerados, todos, servidores do Município, ultrapassando a simples questão da responsabilidade patrimonial por eventual condenação, que, sabe-se, é da municipalidade. Conforme se viu, o projeto de lei em destaque encontra barreira intransponível na isonomia remuneratória, de forma que sua inserção no ordenamento jurídico poderá abrir sério precedente no funcionalismo público municipal, comprometendo a luta travada nos últimos tempos pela igualdade de tratamento entre nossos servidores. Trazendo a lume outros aspectos atinentes à proposição legislativa sob exame, especificamente sobre o contexto em que se assenta a pretensão normativa, tem-se que esta Edilidade publicou edital para seleção de Assistente Social e Sociólogo para o NAC, bem como procedeu a contratação temporária dos selecionados sem que a lei fixando seus vencimentos tivesse passado pelo crivo do devido processo legislativo. Como se não bastasse a realização da despesa com pessoal sem prévia lei autorizativa, a contratação dos empregados públicos foi viabilizada através de processo de seleção simplificado, cujo parâmetro de escolha dos candidatos foi a simples análise de currículo, burlando-se, assim, a regra constitucional que determina a realização de Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos quadros da Administração Pública, mandamento extraído do inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nem se pode argumentar que a contratação temporária se fez com amparo no artigo 37, inciso IX da Carta Magna, eis que o NAC foi criado para ser um órgão permanente na estrutura administrativa da Câmara Municipal, de modo que os empregos públicos foram criados para atender uma demanda permanente de serviços, ou seja, não é possível enxergar a temporariedade das funções exercidas pelo assistente social e sociólogo na estrutura do NAC, restando inegável a impropriedade da contratação temporária efetuada. Nesse sentido, a magistral lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho: Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes, se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de finalidade. (Manual de Direito Administrativo. 19º edição 2008. Lúmen Juris Editora. 544/545) Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete dp Prefeito pio E Ca O Dessa ao pre co ae eg uns Mesmo que se faça esforço hercúleo para se e vislumbrar £ a ERES da contratação temporária dos profissionais, ainda seria de todo ilegal os pactos de trabalho firmados, porquanto em completo desacordo com a Lei Municipal nº 800, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre a contratação por necessidade-temporária de excepcional interesse público. Primeiramente, a referida lei abriga apenas cinco hipóteses de contratação temporária, nas quais não pode ser enquadrada a contratação dos profissionais que alude a presente proposição de lei, a saber: assistência em razão de calamidade — pública ou combate a surto endêmico; garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública, limitado o número de máximo (20) contratações; admissão de professor substituto e professor visitante; admissão de professor pesquisador visitante estrangeiro. Além de faltar pertinência material às contratações, o aspecto temporal dos pactos também afronta a norma local, haja vista que a mesma permite contratação de profissionais por no máximo 90 (noventa) dias e as avenças laborais temporárias entabuladas prescrevem um período contratual de 01 (um) ano, sendo, pois, legalmente inadmissíveis. Por todos os motivos acima expostos, não há como este alcaide coadunar- se com o Projeto de Lei nº 008/2008, porquanto eivado de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, de modo que outro caminho não resta senão vetá-lo em sua integridade. Matias Barbosa (MG), 17 de março de 2008. (ema JOAQUI E ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Ofício nº 125/2008 Matias Barbosa, 13 de março de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nos termos do $ 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, comunico que fui compelido a vetar in totum o Projeto de Lei nº 008/2008, que dispõe sobre o valor do vencimento pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da estrutura organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal de Matias Barbosa, haja vista a existência de insanáveis incompatibilidades legais e constitucionais. Assim sendo, serão encaminhados a esta Casa Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto oposto, conforme autoriza a parte final do 8 1º do artigo 50 da Carta Magna local. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUI Rota! NASCIMENTO (o) EFEITO MUNICIPAL Recebemos Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa j30e 255 ce god” Matias Barbosa (MG) Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambQterra.com.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, I da L. C. 101/00) Data: 08 de fevereiro de 2008 Criação e Ampliação de cargo: Assistente Social DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO % de variação orçamentária (c/b) 15,32% % Gasto com pessoal (A/B) % Gasto com pessoal (C/A) Observações: 1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de dez. de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. < A|< < so] D|< 2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008. 3 - No cálculo foi provisionado 12 (doze) meses de serviços prestados. DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA (Art. 16, Il da L. C. 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 1,26%, onde a despesa com pessoal e encargos passa de R$ 196.794,76 para R$ 214.470,19 supracitado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o referido acréscimo salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 0,95% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000). Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2008. Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria | Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, | da L. C. 101/00) Data: 08 de fevereiro de 2008 Criação e Ampliação de cargo: Sociólogo DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO < — < r.a empenhar com a alteração salarial (c 196.794,76 1.400.000,00 % de variação orçamentária (c; 14,06% Gasto com pessoai (AJ) ão sala ) 0, E=] otal fixado LOA (b' /b) == <[S]D 196.794,76 eceita Corrente Líquida (D) % Gasto com pessoal (C/A Observações: 1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de dez. de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008. 3 - No cálculo foi provisionado 12 (doze) meses de serviços prestados. boo] DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA (Art. 16, Il da L. C. 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 1,27%, onde a despesa com pessoal e encargos passa de R$ 179.119,33 para R$ 196.794,76 supracitado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o referido acréscimo salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 0,87% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000). Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2008. Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Lei Nº.916 de 18 de abril de 2008. Dispõe sobre o valor do vencimento- base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo dentro da Estrutura Organizacional do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC) da Câmara Municipal: de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do 87º Art.49 e Inciso IV Art.39 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo 18, XV, da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.217,78 (Hum mil, duzentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) como vencimento-base pelo exercício do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo. Art. 2º - O Servidor Público ocupante do emprego público de Assistente Social e de Sociólogo deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 18 de abril de 2008. “ERTIFICO QUE FOI PUBLICADO | uefo Pieeisdo ad NO QUADRO DE AVISO , Onofre Vieira da Cunha PO) , | O NO DIA Presidente da Câmara Municipal 1 intao m REA = TAS Doe Linéia Dayane de Ávila . Agente Administrativa Cámara Miunicinalde Matas Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br