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materia nº 16/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaCRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3643

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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/ 2008.
Cria emprego público de provimento em comissão de
Assessor de Comunicação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa criado pela Lei
791 de 11 de abril de 2006.
Art. 2º - - Fica criado no quadro de empregos da Câmara Municipal,
instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o emprego público de
provimento em comissão de Assessor de Comunicação, com as atribuições, carga
horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.
Anexo único:
Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação:
e assessorar Os vereadores em assuntos relativos à comunicação social;
e contribuir e zelar para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do
órgão perante a sociedade;
e planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a
comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara e distribuí-las à
imprensa para divulgação;
e promover o relacionamento entre a Câmara e a imprensa e intermediar as
relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no
atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;
e agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de
comunicação e, quando solicitado, assessorar os vereadores em entrevistas;
e assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da
entidade perante o público;
e realizar os trabalhos jornalísticos e a cobertura de eventos oficiais realizados
pela Casa Legislativa ou solicitados por ela;
e planejar e coordenar o conjunto de métodos, procedimentos e técnicas de
comunicação destinados a difundir informações de interesse público sobre a
instituição, interna ou externamente.
e planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os
públicos interno e externo;
e planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais
destinadas aos públicos interno e/ou externo;
e planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais;
e prestar apoio a Secretaria, participando do planejamento e da execução de
projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou
específicos de sua área de atuação;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
e fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de
conhecimentos que se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de
atuação;
e manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da
instituição;
e gerenciar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades e sessões
da Câmara;
e planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos através de pesquisa de
opinião pública;
e organizar a promoção de eventos desenvolvidos pelo órgão e, quândo
necessário, preparar e coordenar o cerimonial e as medidas de protocolo;
e planejar, coordenar e administrar a publicidade, propaganda e campanhas
promocionais;
e criar e executar peças publicitárias;
e desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pot autoridade
competente.
Carga horária: 40 horas
Forma de provimento: Comissionado
Vencimentos: R$1,595.29
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 19 de março de 2008.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. 16/2008 que Cria o emprego público de provimento em comissão
de Assessor de Comunicação e dá outras providências
A presente proposição visa, sobretudo corrigir erros por ocasião da criação da
referida lei bem como adequá-la a princípios jurídicos municipais
Pos estas razões, submeto a presente Proposição de Lei pará apreciação dos
ilustres Vereadores desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008
Dê-se ao caput do Art. 2º a seguinte Redação:
“Art. 2º - Fica criado no quadro da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o cargo público
de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, com as atribuições, carga
horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.”.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Joaquim edito de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008
Dê-se à ementa a seguinte redação:
“Cria o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação
e dá outras providências.”.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Joaqui nedito de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008
Dê-se ao Anexo Único do Art. 2º a seguinte Redação:
“Anexo Ido Art. 2º - (...)
Carga horária: 25 (vinte e cinco) horas semanais.”.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Joaquim Borédito de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNSº. 13/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº16 que CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de março de 2008.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz Ffanciséo puzzo Rocha
Relator: ai oliveira
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNº.33/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.16 que Cria emprego público
de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e dá
outras providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 16 de autoria da Mesa
diretora, visando extinguir o cargo de Assessor de Imprensa
e a criação do emprego público de. | Assessoria de
Comunicação. Tal medida visa sobre tudo adequar o emprego
ora criado às funções atribuídas ao cargo, bem como adequa-
lo administrativamente. A Comissão propõe também seguindo o
parecer jurídico três emendas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 16/2008, com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 26 de março de 2008.
Ss dos ntos
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Joaquim Benedito de Almeida
Secretário /
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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Novos Telefones: 327375700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNºI1/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 16 que cria emprego público de provimento em
comissão de assessor de comunicação e dá outras providências. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 26 de março de 2008.
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PROJETO DE LEINº XX/ 2008
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Mesa desta Casa Legislativa,
com o objetivo de criar, dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, o cargo público em comissão de “Assessor de Comunicação”, bem como estabelecer as
suas atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos.
II- RELATÓRIO:
1) QUANTO À FORMA:
Primeiramente, cumpre ressaltar que a LEI configura o instrumento normativo
mais adequado para tratar da matéria objeto da presente proposição, uma vez que esta, além de
criar O cargo em comissão de “Assessor de Comunicação”, fixa o valor de seu respectivo
vencimento base (vide anexo único). Tal fato encontra fundamentação no art. 37, X, da
Constituição Federal, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 37 - caput
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o 5 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices; (GRIFO NOSSO)
Quanto à iniciativa da proposição de Lei, salienta-se que compete privativamente
ao Poder Legislativo disciplinar a sua organização e funcionamento, criar, transformar ou
extinguir os cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como fixar os valores das
respectivas remunerações. Tal situação, em âmbito municipal, encontra-se disciplinada no
artigo 18, XV, da Lei Orgânica de Matias Barbosa — MG, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 18 - É de competência privativa da Câmara
Municipal: (GRIFO NOSSO)
Inciso XV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação e transformação de cargos,
empregos, funções e fixação da respectiva remuneração, observando
os parâmetros legais, (especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias); (GRIFO NOSSO)
Ressalta-se que o artigo 150, $ 1º, do Regimento Interno, confere à Mesa Diretora
a prerrogativa de apresentar proposição de Lei, nos seguintes termos:
Art. 150 - caput
Ss 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa
popular. (GRIFO NOSSO)
Portanto, sob o aspecto jurídico, o projeto de Lei não possui qualquer vício de
ordem formal.
2) QUANTO AO MÉRITO:
A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu artigo 2º a
tripartição de Poderes com a seguinte redação:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(grifo nosso)
Com base no artigo 2º, CF/88, o legislador constituinte atribuiu diversas funções
aos três poderes, sem, todavia, discipliná-las com exclusividade absoluta. Por essa razão, em cada
esfera de poder existe uma função predominante, típica e outra de caráter atípico. Neste sentido,
acrescentam-se as lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,
15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 2):
A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída
determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a
função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função
administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional.
Entretanto, não há exclusividade no exercício das
funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância. (...).
Desta forma, seguindo o explicado acima, as funções típicas do Poder Legislativo
são legislar e fiscalizar, enquanto as atípicas consistem em administrar e julgar. Dentre as
atípicas, a função “administrar” adequa-se perfeitamente ao caso em questão, uma vez que
permite ao Legislativo dispor sobre sua organização, operacionalidade interna, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, vinculados à sua estrutura
administrativa.
Nesta linha, impõe-se registrar, portanto, que a Câmara Municipal usufrui de
autonomia administrativa, todavia, esta autonomia não pode ser considerada um fim em si
mesma, mas sim um mecanismo capaz de dotar o Poder Legislativo de instrumentos aptos a
disciplinar o seu funcionamento sempre visando ao cumprimento do interesse público.
Deve-se lembrar que um dos princípios que regem a Administração Pública é o da
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, segundo o qual “as atividades
administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da
coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse
estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado
para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente
este objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de
finalidade.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito
Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 24). (GRIFO NOSSO)
Por fim, é importante destacar que o poder de iniciativa para a criação de
cargos comissionados vinculados à sua organização interna encontra-se no âmbito de
discricionariedade da Câmara Municipal, isto é, cabe-lhe o exame da conveniência e
oportunidade para tomar aquela providência. Não se pode esquecer, entretanto, que tal
medida deverá estar voltada, direta ou indiretamente, ao atendimento do interesse coletivo.
3) QUANTO AO CONTEÚDO DO PROJETO:
Analisando o conteúdo do Projeto de Lei, tecem-se os seguintes comentários:
a) Foi utilizada na ementa e no “caput” do artigo 2º do Projeto de Lei a expressão
“emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação”. Tal expressão
encontra uma impropriedade técnica, pois, juridicamente, NÃO se fala em emprego público de
provimento em comissão, mas sim em cargo público de provimento em comissão.
O termo “provimento em comissão” é próprio para CARGO PÚBLICO. Este, sob
o ângulo das garantias oferecidas aos servidores públicos, subdivide-se em: cargo vitalício; cargo
efetivo e cargo EM COMISSÃO.
A expressão emprego público, ao contrário do cargo público, não se divide em
categorias, sendo utilizada tão somente para identificar a relação funcional trabalhista. Desta
forma, sugere-se no projeto de Lei, mais especificamente na ementa e no “caput” do artigo 2º,
que se substitua a expressão “emprego público de provimento em comissão de Assessor de
Comunicação” pela “cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação”.
b) Foi utilizado no artigo 2º do Projeto de Lei o termo “quadro de empregos”. O
presente Parecer aconselha que se substitua o termo para “quadro funcional”, por ser mais
adequado sob a ótica jurídica. O quadro funcional nada mais representa que “o conjunto de
carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa
federativa ou de seus órgãos internos. O quadro funcional é o verdadeiro espelho do quantitativo
de servidores públicos da Administração.”. (José dos Santos Carvalho, Manual de Direito
Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 503)
c) No anexo único do projeto de Lei, recomendam-se as seguintes alterações:
c.l) a substituição da expressão “Atribuições do Emprego de Assessor de
Comunicação”, constante do título do anexo, pela expressão “Atribuições do Cargo de Assessor
de Comunicação”, uma vez que a hipótese em tela trata da criação de CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO e não de emprego público, reiterando-se aqui as explicações
dadas na alínea “a”.
c.2) na sexta atribuição enumerada no Anexo Único, qual seja, “assessorar na
solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante o público”,
recomenda-se a substituição da expressão “inflam” pela “repercutem”, por ser gramaticalmente
mais correto e a substituição da expressão “entidade” pela “órgão”, uma vez que a Câmara
Municipal não representa uma pessoa jurídica, mas sim um órgão público. Assim, ter-se-á a
seguinte redação:
“assessorar na solução de problemas institucionais que
repercutem na posição do órgão perante o público.”
c.3) por orientação do jornalista Felipe Reis, analisou-se o Decreto 83.284, de 13
de março de 1979, o qual regulamenta o exercício da profissão de jornalista. O artigo 3º, 8 2º, do
mencionado ato normativo, prevê expressamente que a entidade pública ou privada, mesmo que
de natureza NÃO JORNALÍSTICA, está obrigada a cumprir os dispositivos do decreto
relativamente aos jornalistas que contratar, na hipótese de ser responsável pela edição de
publicações destinadas à circulação externa. Segue abaixo transcrito o dispositivo:
ART. 3º - caput
s 2º - A entidade pública ou privada não jornalística
sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a
circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto,
relativamente, aos jornalistas que contratar. (GRIFO NOSSO)
Pela leitura do dispositivo acima, pode-se chegar às seguintes conclusões:
c.3.1) A Câmara Municipal de Matias Barbosa constitui um órgão público
pertencente à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno do Município de Matias Barbosa, ou
seja, faz parte de uma entidade pública.
c.3.2) A Câmara Municipal de Matias Barbosa possui um Jornal Informativo
próprio, o qual contém matérias e informações para o cidadão matiense acompanhar os trabalhos
do Órgão Público. As notícias constantes do Informativo são destinadas à circulação externa, já
que o mesmo é distribuído gratuitamente pelo Município de Matias Barbosa e disponibilizado
pela internet no site da Câmara.
c.3.3) A Câmara Municipal de Matias Barbosa, portanto, está submetida aos
artigos do Decreto 83.284, de 13 de março de 1979.
O “caput” do artigo 15 do Decreto 83.284, de 13 de março de 1979, prevê
expressamente que a jornada normal de trabalho do jornalista é de 5 (cinco) horas semanais, nos
seguintes termos:
ART. 15 -— O salário de jornalista não poderá ser
ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada
normal de 5 (cinco) horas, em base inferior à do salário
estipulado, para a respectiva função em acordo ou convenção
coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do
Trabalho.
Assim, observa-se, com clareza, que os profissionais do Jornalismo estão
submetidos a uma jornada especial de trabalho de 5 (cinco) horas diárias, a qual encontra-se
prevista em Legislação específica, devendo ser pagas como extras as horas que extrapolarem tal
jornada. Devido a este fato, recomenda-se que o anexo único do presente projeto
de Lei seja modificado no tópico referente à carga horária, passando de 40
(quarenta) horas semanais para 25 (vinte e cinço) horas semanais.
E importante acrescentar nesta oportunidade alguns entendimentos
jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o exercício da profissão de
jornalista não se restringe às empresas de edição de jornais, revistas, boletins, periódicos,
distribuição de noticiário e radiodifusão. As atividades do jornalismo podem também se fazer
presentes em empresas não jornalísticas, as quais necessitam de divulgar interna e/ou
externamente as notícias de seu interesse. Por consegiiência, deverá ser aplicada a jornada
reduzida de trabalho de 5 (cinco) horas diárias.
Relator -
RR - 496/2001-032-15-00 GMACV DJ - 20/04/2007
RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. EMPREGADO PÚBLICO.
AUTARQUIA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. DIREITO À JORNADA
REDUZIDA. Há muito esta Corte vem entendendo que o jornalismo não é
exercido apenas em empresas de edição de jornais, revistas, boletins e
periódicos, distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas
seções destinadas à transmissão de notícias e comentários, eis que tais
atividades são exercidas por jornalistas que também podem trabalhar em
empresas não-jornalístas as quais necessitam de divulgação interna e
externa de notícias de seu interesse. Tal entendimento é oriundo da exegese do
artigo 3º do Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969 que equipara à empresa
jornalística, o órgão autárquico que mantiver jornalista sob vínculo de direito
público, e como conseqiiência, para fins da jornada reduzida de 5 horas.
Recurso de revista conhecido e desprovido. (GRIFO NOSSO)
DJ -
RR - 706251/2000 Relator - GMJD 23/02/2007
JORNALISTA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA DE
TRABALHO. 1. OQ jornalismo, como profissão diferenciada, pode ser
exercido também nas empresas que não tenham a edição ou distribuição
de noticiário como atividade preponderante (Decreto-Lei 972/69). 2. É
jornalista, ainda que trabalhe para empresa não jornalística, o empregado que
concretamente desenvolve a atividade de coleta de matérias e coordenação de
publicações, destinadas à circulação interna e externa da empresa. (GRIFO
NOSSO)
c.5) Por fim, verifica-se que em nenhuma parte do Anexo Único consta os
requisitos mínimos para se preencher o cargo em comissão de “Assessor de Comunicação”. Por
isso, sugere-se a criação de um tópico em mencionado anexo, denominado “REQUISITOS”, o
qual deverá ser colocado logo após o tópico “VENCIMENTOS”. Caso a Casa Legislativa aceite a
emenda aditiva, ter-se-á a seguinte redação:
“Requisito: diploma de conclusão de curso de graduação
em Comunicação Social - vornalismo, fornecido por instituição
reconhecida pelo MEC ou por órgão estadual competente e registro
no órgão de classe específico, quando houver.”
IV- CONCLUSÃO:
Isto posto, opina-se pela aprovação da presente proposição de Lei, desde que
acolhidas as emendas sugeridas no item 3 (Quanto ao conteúdo do projeto) do presente
parecer, salvo melhor juízo.
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 41/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.16 que CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
Presidente: Engrácia AparecidaGonkalves dos Santos
Cie
Secretário: Joáquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões, g 195 OR
made . Sense f dedos
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www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
LEI Nº. 917, DE 22 DE ABRIL DE 2008.
Cria o cargo público de provimento em comissão de
Assessor de Comunicação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente, nos termos do $ 7º, Art. 49 e Inciso IV do Art.39 da Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa criado pela Lei 791 de 11 de
abril de 2006.
Art. 2º - Fica criado no quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal,
instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o cargo público de provimento em
comissão de Assessor de Comunicação, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e
vencimentos constantes do anexo único desta Lei.
Anexo único:
Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação:
* assessorar Os vereadores em assuntos relativos à comunicação social;
e contribuir e zelar para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão
perante a sociedade;
e planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação
interna e externa de ações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, bem como redigir
matérias sobre atividades da Câmara e distribuí-las à imprensa para divulgação;
e promover o relacionamento entre a Câmara e a imprensa e intermediar as relações de ambos,
inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos
profissionais dos veículos de comunicação;
e agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação
e, quando solicitado, assessorar os vereadores em entrevistas;
e Assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante
o público;
e realizar os trabalhos jornalísticos e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Casa
Legislativa ou solicitados por ela;
e planejar e coordenar o conjunto de métodos, procedimentos e técnicas de comunicação
destinados a difundir informações de interesse público sobre a instituição, interna ou
externamente.
e Planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos
interno e externo;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Dra Loca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
e planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos
públicos interno e/ou externo;
e Planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais;
* prestar apoio a Secretaria, participando do planejamento e da execução de projetos ou
atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área
de atuação;
e fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos que se
correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;
e manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da instituição;
* gerenciar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades e sessões da Câmara;
e planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos através de pesquisa de opinião pública;
* organizar a promoção de eventos desenvolvidos pelo órgão e, quando necessário, preparar e
coordenar o cerimonial e as medidas de protocolo;
e planejar, coordenar e administrar a publicidade, propaganda e campanhas promocionais;
e criar e executar peças publicitárias;
e desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente;
Carga horária: 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Forma de provimento: Comissionado.
Vencimentos: R$1.595.29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 22 de abril de 2008.
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
“HFICO QUE FO] PUBLICADO:
NO QUADRA NE AVICA VIA
O UUAURO DE AVISO NO DIA
CÂMARA MUNICI L DE MATIAS BARBOSA
- Linéia Dayane de Ávil,
- Agente Administrativa
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720

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