| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/ 2008. Cria emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa criado pela Lei 791 de 11 de abril de 2006. Art. 2º - - Fica criado no quadro de empregos da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei. Anexo único: Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação: e assessorar Os vereadores em assuntos relativos à comunicação social; e contribuir e zelar para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade; e planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara e distribuí-las à imprensa para divulgação; e promover o relacionamento entre a Câmara e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação; e agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar os vereadores em entrevistas; e assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante o público; e realizar os trabalhos jornalísticos e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Casa Legislativa ou solicitados por ela; e planejar e coordenar o conjunto de métodos, procedimentos e técnicas de comunicação destinados a difundir informações de interesse público sobre a instituição, interna ou externamente. e planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo; e planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e/ou externo; e planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais; e prestar apoio a Secretaria, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG vv om OE fe OU DT CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos que se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação; e manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da instituição; e gerenciar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades e sessões da Câmara; e planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos através de pesquisa de opinião pública; e organizar a promoção de eventos desenvolvidos pelo órgão e, quândo necessário, preparar e coordenar o cerimonial e as medidas de protocolo; e planejar, coordenar e administrar a publicidade, propaganda e campanhas promocionais; e criar e executar peças publicitárias; e desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pot autoridade competente. Carga horária: 40 horas Forma de provimento: Comissionado Vencimentos: R$1,595.29 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG vovo CÊ Oba: Sa feng OU Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 19 de março de 2008. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. 16/2008 que Cria o emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e dá outras providências A presente proposição visa, sobretudo corrigir erros por ocasião da criação da referida lei bem como adequá-la a princípios jurídicos municipais Pos estas razões, submeto a presente Proposição de Lei pará apreciação dos ilustres Vereadores desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal ES Epi da O er Lgea Buu o Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal E, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG voe, Gov CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA N'1 AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008 Dê-se ao caput do Art. 2º a seguinte Redação: “Art. 2º - Fica criado no quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.”. Sala das Reuniões, 26 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Nós recida e ves dos Santos > Voa Edud de pv, Lit As Rita Edite de Oliveira Fernandes ” LA e Joaquim edito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. premmemerar é “equi seremos emma raia | APROVADO Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008 Dê-se à ementa a seguinte redação: “Cria o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e dá outras providências.”. Sala das Reuniões, 26 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sonae nçálves dos San Rita Edite de Oliveira Fernandes Joaqui nedito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. [APROVADO | | Sala das Sessões I931O | É “PRESIDENTE. — Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008 Dê-se ao Anexo Único do Art. 2º a seguinte Redação: “Anexo Ido Art. 2º - (...) Carga horária: 25 (vinte e cinco) horas semanais.”. Sala das Reuniões, 26 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Eng ci Rfpfecda 63 cálves dos Santos Rita Edite de Oliveira Fernandes Pra Joaquim Borédito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. is cs eme recem APROVADO Sala das Sessões Do /0 3/0 y | a Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNSº. 13/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº16 que CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de março de 2008. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Ffanciséo puzzo Rocha Relator: ai oliveira Pe Sala das + Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNº.33/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.16 que Cria emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 16 de autoria da Mesa diretora, visando extinguir o cargo de Assessor de Imprensa e a criação do emprego público de. | Assessoria de Comunicação. Tal medida visa sobre tudo adequar o emprego ora criado às funções atribuídas ao cargo, bem como adequa- lo administrativamente. A Comissão propõe também seguindo o parecer jurídico três emendas. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 16/2008, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 26 de março de 2008. Ss dos ntos é LA Joaquim Benedito de Almeida Secretário / Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 327375700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNºI1/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 16 que cria emprego público de provimento em comissão de assessor de comunicação e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 26 de março de 2008. 87) stódio Nunes e a Se Dm my Obina EN. SN Cm Relator: Geraldo Alves Cordeiro Ao Maca go Sala das Comissãés. A) 0 QI4 Í nte da Comissão Pres Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PROJETO DE LEINº XX/ 2008 PARECER JURÍDICO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Mesa desta Casa Legislativa, com o objetivo de criar, dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o cargo público em comissão de “Assessor de Comunicação”, bem como estabelecer as suas atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos. II- RELATÓRIO: 1) QUANTO À FORMA: Primeiramente, cumpre ressaltar que a LEI configura o instrumento normativo mais adequado para tratar da matéria objeto da presente proposição, uma vez que esta, além de criar O cargo em comissão de “Assessor de Comunicação”, fixa o valor de seu respectivo vencimento base (vide anexo único). Tal fato encontra fundamentação no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual segue abaixo transcrito: Art. 37 - caput X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 5 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (GRIFO NOSSO) Quanto à iniciativa da proposição de Lei, salienta-se que compete privativamente ao Poder Legislativo disciplinar a sua organização e funcionamento, criar, transformar ou extinguir os cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como fixar os valores das respectivas remunerações. Tal situação, em âmbito municipal, encontra-se disciplinada no artigo 18, XV, da Lei Orgânica de Matias Barbosa — MG, o qual segue abaixo transcrito: Art. 18 - É de competência privativa da Câmara Municipal: (GRIFO NOSSO) Inciso XV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, (especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias); (GRIFO NOSSO) Ressalta-se que o artigo 150, $ 1º, do Regimento Interno, confere à Mesa Diretora a prerrogativa de apresentar proposição de Lei, nos seguintes termos: Art. 150 - caput Ss 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. (GRIFO NOSSO) Portanto, sob o aspecto jurídico, o projeto de Lei não possui qualquer vício de ordem formal. 2) QUANTO AO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu artigo 2º a tripartição de Poderes com a seguinte redação: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (grifo nosso) Com base no artigo 2º, CF/88, o legislador constituinte atribuiu diversas funções aos três poderes, sem, todavia, discipliná-las com exclusividade absoluta. Por essa razão, em cada esfera de poder existe uma função predominante, típica e outra de caráter atípico. Neste sentido, acrescentam-se as lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 2): A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional. Entretanto, não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância. (...). Desta forma, seguindo o explicado acima, as funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, enquanto as atípicas consistem em administrar e julgar. Dentre as atípicas, a função “administrar” adequa-se perfeitamente ao caso em questão, uma vez que permite ao Legislativo dispor sobre sua organização, operacionalidade interna, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, vinculados à sua estrutura administrativa. Nesta linha, impõe-se registrar, portanto, que a Câmara Municipal usufrui de autonomia administrativa, todavia, esta autonomia não pode ser considerada um fim em si mesma, mas sim um mecanismo capaz de dotar o Poder Legislativo de instrumentos aptos a disciplinar o seu funcionamento sempre visando ao cumprimento do interesse público. Deve-se lembrar que um dos princípios que regem a Administração Pública é o da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, segundo o qual “as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente este objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 24). (GRIFO NOSSO) Por fim, é importante destacar que o poder de iniciativa para a criação de cargos comissionados vinculados à sua organização interna encontra-se no âmbito de discricionariedade da Câmara Municipal, isto é, cabe-lhe o exame da conveniência e oportunidade para tomar aquela providência. Não se pode esquecer, entretanto, que tal medida deverá estar voltada, direta ou indiretamente, ao atendimento do interesse coletivo. 3) QUANTO AO CONTEÚDO DO PROJETO: Analisando o conteúdo do Projeto de Lei, tecem-se os seguintes comentários: a) Foi utilizada na ementa e no “caput” do artigo 2º do Projeto de Lei a expressão “emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação”. Tal expressão encontra uma impropriedade técnica, pois, juridicamente, NÃO se fala em emprego público de provimento em comissão, mas sim em cargo público de provimento em comissão. O termo “provimento em comissão” é próprio para CARGO PÚBLICO. Este, sob o ângulo das garantias oferecidas aos servidores públicos, subdivide-se em: cargo vitalício; cargo efetivo e cargo EM COMISSÃO. A expressão emprego público, ao contrário do cargo público, não se divide em categorias, sendo utilizada tão somente para identificar a relação funcional trabalhista. Desta forma, sugere-se no projeto de Lei, mais especificamente na ementa e no “caput” do artigo 2º, que se substitua a expressão “emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação” pela “cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação”. b) Foi utilizado no artigo 2º do Projeto de Lei o termo “quadro de empregos”. O presente Parecer aconselha que se substitua o termo para “quadro funcional”, por ser mais adequado sob a ótica jurídica. O quadro funcional nada mais representa que “o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos. O quadro funcional é o verdadeiro espelho do quantitativo de servidores públicos da Administração.”. (José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 503) c) No anexo único do projeto de Lei, recomendam-se as seguintes alterações: c.l) a substituição da expressão “Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação”, constante do título do anexo, pela expressão “Atribuições do Cargo de Assessor de Comunicação”, uma vez que a hipótese em tela trata da criação de CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e não de emprego público, reiterando-se aqui as explicações dadas na alínea “a”. c.2) na sexta atribuição enumerada no Anexo Único, qual seja, “assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante o público”, recomenda-se a substituição da expressão “inflam” pela “repercutem”, por ser gramaticalmente mais correto e a substituição da expressão “entidade” pela “órgão”, uma vez que a Câmara Municipal não representa uma pessoa jurídica, mas sim um órgão público. Assim, ter-se-á a seguinte redação: “assessorar na solução de problemas institucionais que repercutem na posição do órgão perante o público.” c.3) por orientação do jornalista Felipe Reis, analisou-se o Decreto 83.284, de 13 de março de 1979, o qual regulamenta o exercício da profissão de jornalista. O artigo 3º, 8 2º, do mencionado ato normativo, prevê expressamente que a entidade pública ou privada, mesmo que de natureza NÃO JORNALÍSTICA, está obrigada a cumprir os dispositivos do decreto relativamente aos jornalistas que contratar, na hipótese de ser responsável pela edição de publicações destinadas à circulação externa. Segue abaixo transcrito o dispositivo: ART. 3º - caput s 2º - A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente, aos jornalistas que contratar. (GRIFO NOSSO) Pela leitura do dispositivo acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: c.3.1) A Câmara Municipal de Matias Barbosa constitui um órgão público pertencente à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno do Município de Matias Barbosa, ou seja, faz parte de uma entidade pública. c.3.2) A Câmara Municipal de Matias Barbosa possui um Jornal Informativo próprio, o qual contém matérias e informações para o cidadão matiense acompanhar os trabalhos do Órgão Público. As notícias constantes do Informativo são destinadas à circulação externa, já que o mesmo é distribuído gratuitamente pelo Município de Matias Barbosa e disponibilizado pela internet no site da Câmara. c.3.3) A Câmara Municipal de Matias Barbosa, portanto, está submetida aos artigos do Decreto 83.284, de 13 de março de 1979. O “caput” do artigo 15 do Decreto 83.284, de 13 de março de 1979, prevê expressamente que a jornada normal de trabalho do jornalista é de 5 (cinco) horas semanais, nos seguintes termos: ART. 15 -— O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de 5 (cinco) horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho. Assim, observa-se, com clareza, que os profissionais do Jornalismo estão submetidos a uma jornada especial de trabalho de 5 (cinco) horas diárias, a qual encontra-se prevista em Legislação específica, devendo ser pagas como extras as horas que extrapolarem tal jornada. Devido a este fato, recomenda-se que o anexo único do presente projeto de Lei seja modificado no tópico referente à carga horária, passando de 40 (quarenta) horas semanais para 25 (vinte e cinço) horas semanais. E importante acrescentar nesta oportunidade alguns entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o exercício da profissão de jornalista não se restringe às empresas de edição de jornais, revistas, boletins, periódicos, distribuição de noticiário e radiodifusão. As atividades do jornalismo podem também se fazer presentes em empresas não jornalísticas, as quais necessitam de divulgar interna e/ou externamente as notícias de seu interesse. Por consegiiência, deverá ser aplicada a jornada reduzida de trabalho de 5 (cinco) horas diárias. Relator - RR - 496/2001-032-15-00 GMACV DJ - 20/04/2007 RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AUTARQUIA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. Há muito esta Corte vem entendendo que o jornalismo não é exercido apenas em empresas de edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários, eis que tais atividades são exercidas por jornalistas que também podem trabalhar em empresas não-jornalístas as quais necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. Tal entendimento é oriundo da exegese do artigo 3º do Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969 que equipara à empresa jornalística, o órgão autárquico que mantiver jornalista sob vínculo de direito público, e como conseqiiência, para fins da jornada reduzida de 5 horas. Recurso de revista conhecido e desprovido. (GRIFO NOSSO) DJ - RR - 706251/2000 Relator - GMJD 23/02/2007 JORNALISTA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO. 1. OQ jornalismo, como profissão diferenciada, pode ser exercido também nas empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante (Decreto-Lei 972/69). 2. É jornalista, ainda que trabalhe para empresa não jornalística, o empregado que concretamente desenvolve a atividade de coleta de matérias e coordenação de publicações, destinadas à circulação interna e externa da empresa. (GRIFO NOSSO) c.5) Por fim, verifica-se que em nenhuma parte do Anexo Único consta os requisitos mínimos para se preencher o cargo em comissão de “Assessor de Comunicação”. Por isso, sugere-se a criação de um tópico em mencionado anexo, denominado “REQUISITOS”, o qual deverá ser colocado logo após o tópico “VENCIMENTOS”. Caso a Casa Legislativa aceite a emenda aditiva, ter-se-á a seguinte redação: “Requisito: diploma de conclusão de curso de graduação em Comunicação Social - vornalismo, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC ou por órgão estadual competente e registro no órgão de classe específico, quando houver.” IV- CONCLUSÃO: Isto posto, opina-se pela aprovação da presente proposição de Lei, desde que acolhidas as emendas sugeridas no item 3 (Quanto ao conteúdo do projeto) do presente parecer, salvo melhor juízo. Caroline Lima Paz OAB/MG 101.684 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 41/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.16 que CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. Presidente: Engrácia AparecidaGonkalves dos Santos Cie Secretário: Joáquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Comissões, g 195 OR made . Sense f dedos Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA LEI Nº. 917, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Cria o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do $ 7º, Art. 49 e Inciso IV do Art.39 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor de Imprensa criado pela Lei 791 de 11 de abril de 2006. Art. 2º - Fica criado no quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei. Anexo único: Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação: * assessorar Os vereadores em assuntos relativos à comunicação social; e contribuir e zelar para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade; e planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara e distribuí-las à imprensa para divulgação; e promover o relacionamento entre a Câmara e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação; e agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar os vereadores em entrevistas; e Assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante o público; e realizar os trabalhos jornalísticos e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Casa Legislativa ou solicitados por ela; e planejar e coordenar o conjunto de métodos, procedimentos e técnicas de comunicação destinados a difundir informações de interesse público sobre a instituição, interna ou externamente. e Planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG voo q Aga goma go Dra Loca CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e/ou externo; e Planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais; * prestar apoio a Secretaria, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação; e fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos que se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação; e manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da instituição; * gerenciar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades e sessões da Câmara; e planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos através de pesquisa de opinião pública; * organizar a promoção de eventos desenvolvidos pelo órgão e, quando necessário, preparar e coordenar o cerimonial e as medidas de protocolo; e planejar, coordenar e administrar a publicidade, propaganda e campanhas promocionais; e criar e executar peças publicitárias; e desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente; Carga horária: 25 (vinte e cinco) horas semanais. Forma de provimento: Comissionado. Vencimentos: R$1.595.29 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 22 de abril de 2008. Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal “HFICO QUE FO] PUBLICADO: NO QUADRA NE AVICA VIA O UUAURO DE AVISO NO DIA CÂMARA MUNICI L DE MATIAS BARBOSA - Linéia Dayane de Ávil, - Agente Administrativa Câmara Municipal de Matias Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG www emmb. ma. ov.br * e-mail; falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720