| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3644 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI NSDE 19 DE MARÇO DE 208. Cria o emprego público de provimento efetivo de Contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Técnico em Contabilidade criado pela Lei 830, de 23 de janeiro de 2007. Art. 2º - Fica criado no quadro de empregos da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o emprego público de provimento efetivo de Contador, conforme o Anexo único desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www comb ma gorbr * e-mail; falecomemmb, mo.gov.br Novos Télefones: 3273-5700 // fax: 3273-572 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº. 17/2008 Dê-se ao caput do Art. 2º a seguinte Redação: “Art. 2º - Fica criado no quadro funcional da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o emprego público de contador, conforme o anexo único desta Lei.”. Sala das Reuniões, 26 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação ecida Ç es dos An os a CAME MS. Resume AoA Rita Edite de Oliveira Ferniatides EC e qi E À Joaquim Beredito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. APROVADO f | Saias Sessões Jo 03/08. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 17/2008 Dê-se à ementa a seguinte redação: “Cria o emprego público de contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Sala das Reuniões, 26 de março de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação 9 VE eum Sado Rita Edite de Oliveira Fernandes ESA, Joaquin Benedito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. aca pn ie a ve | APROVADO Sala das Sessões aa JO SOB | PRESIDENTE. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMN.34/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.17 que Cria emprego público de provimento efetivo de Contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 17 de autoria da Mesa diretora, visando extinguir o cargo de técnico de contador e a criação do emprego público efetivo de contador. Tal medida visa sobre tudo adequar o emprego ora criado às funções atribuídas, tendo em vista que o emprego passa a exigir nível de escolaridade superior bem como adequá-lo administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 17/2008. Sala das Comissões, 26 de março de 2008. Engnácia Maradiaar e EAN aros Presidente ater nes Joaquim Benedito de Almeida Secfetário / - AN Sd AL 8 Alas Rita tie de Oliveira Fernandes - Relator Meda ae Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕNº. 14/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº17 que CRIA EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de março de 2008. Vibe E, uia AM S NE qe ue aà JÃA d ( 5 Presidente: Rita Edite de Oliveirã Fernandes Secretário: Luiz Francisco Cafuzzo Rocha Relator: Joaquim Oliveira APR ! Sala das € Comissões, Re SOB) 2 de= Doo EO Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNI2/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 17 que cria emprego público de provimento efetivo de contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 26 de março de 2008. Presidente: José Custódio Nunes , 9 " Secretário: Soaquim Oliveira - FED | Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO agr* Sala das Comssbton Ds / 954 164 Presente da Comissão / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PROJETO DE LEI Nº XX/ 2008 PARECER JURÍDICO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Mesa desta Casa Legislativa, com o objetivo de criar, dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o cargo público em comissão de “Assessor de Comunicação”, bem como estabelecer as suas atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos. I- RELATÓRIO: 1) QUANTO À FORMA: Primeiramente, cumpre ressaltar que a LEI configura o instrumento normativo mais adequado para tratar da matéria objeto da presente proposição, uma vez que esta, além de criar o cargo em comissão de “Assessor de Comunicação”, fixa o valor de seu respectivo vencimento base (vide anexo único). Tal fato encontra fundamentação no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual segue abaixo transcrito: Art. 37 — caput x - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 5 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (GRIFO NOSSO) Quanto à iniciativa da proposição de Lei, salienta-se que compete privativamente ao Poder Legislativo disciplinar a sua organização e funcionamento, criar, transformar ou extinguir os cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como fixar os valores das respectivas remunerações. Tal situação, em âmbito municipal, encontra-se disciplinada no artigo 18, XV, da Lei Orgânica de Matias Barbosa — MG, o qual segue abaixo transcrito: Art. 18 - É de competência privativa da Câmara Municipal: (GRIFO NOSSO) Inciso XV — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, (especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias); (GRIFO NOSSO) Ressalta-se que o artigo 150, $ 1º, do Regimento Interno, confere à Mesa Diretora a prerrogativa de apresentar proposição de Lei, nos seguintes termos: Art. 150 - caput gs 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. (GRIFO NOSSO) Portanto, sob o aspecto jurídico, o projeto de Lei não possui qualquer vício de ordem formal. 2) QUANTO AO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu artigo 2º à tripartição de Poderes com a seguinte redação: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (grifo nosso) Com base no artigo 2º, CF/88, o legislador constituinte atribuiu diversas funções aos três poderes, sem, todavia, discipliná-las com exclusividade absoluta. Por essa razão, em cada esfera de poder existe uma função predominante, típica e outra de caráter atípico. Neste sentido, acrescentam-se as lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 2): A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional. Entretanto, não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância. (...). Desta forma, seguindo o explicado acima, as funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, enquanto as atípicas consistem em administrar e julgar. Dentre as atípicas, a função “administrar” adegua-se perfeitamente ao caso em questão, uma vez que permite ao Legislativo dispor sobre sua organização, operacionalidade interna, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, vinculados à sua estrutura administrativa. Nesta linha, impõe-se registrar, portanto, que a Câmara Municipal usufrui de autonomia administrativa, todavia, esta autonomia não pode ser considerada um fim em si mesma, mas sim um mecanismo capaz de dotar o Poder Legislativo de instrumentos aptos a disciplinar o seu funcionamento sempre visando ao cumprimento do interesse público. Deve-se lembrar que um dos princípios que regem a Administração Pública é o da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, segundo o qual “as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente este objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 24). (GRIFO NOSSO) Por fim, é importante destacar que o poder de iniciativa para a criação de cargos comissionados vinculados à sua organização interna encontra-se no âmbito de discricionariedade da Câmara Municipal, isto é, cabe-lhe o exame da conveniência e oportunidade para tomar aquela providência. Não se pode esquecer, entretanto, que tal medida deverá estar voltada, direta ou indiretamente, ao atendimento do interesse coletivo. 3) QUANTO AO CONTEÚDO DO PROJETO: Analisando O Conteúdo do Projeto de Lei, iecem-se os seguintes comentários: a) Foi utilizada na ementa e no “caput” do artigo 2º do Projeto de Lei a expressão “emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação”. Tal expressão encontra uma impropriedade técnica, pois, juridicamente, NÃO se fala em emprego público de provimento em comissão, mas sim em cargo público de provimento em comissão. O termo “provimento em comissão” é próprio para CARGO PÚBLICO. Este, sob o ângulo das garantias oferecidas aos servidores públicos, subdivide-se em: cargo vitalício; cargo efetivo e cargo EM COMISSÃO. A expressão emprego público, ao contrário do cargo público, não se divide em categorias, sendo utilizada tão somente para identificar a relação funcional trabalhista. Desta forma, sugere-se no projeto de Lei, mais especificamente na ementa e no “caput” do artigo 2º, que se substitua a expressão “emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação” pela “cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação”. b) Foi utilizado no artigo 2º do Projeto de Lei o termo “quadro de empregos”. O presente Parecer aconselha que se substitua o termo para “quadro funcional”, por ser mais adequado sob a ótica jurídica. O quadro funcional nada mais representa que “o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos. O quadro funcional é o verdadeiro espelho do quantitativo de servidores públicos da Administração.”. (José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 503) c) No anexo único do projeto de Lei, recomendam-se as seguintes alterações: c.1) a substituição da expressão “Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação”, constante do título do anexo, pela expressão “Atribuições do Cargo de Assessor de Comunicação”, uma vez que a hipótese em tela trata da criação de CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e não de emprego público, reiterando-se aqui as explicações dadas na alínea “a”. c.2) na sexta atribuição enumerada no Anexo Único, qual seja, “assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante o público”, recomenda-se a substituição da expressão “inflam” pela “repercutem”, por ser gramaticalmente mais correto e a substituição da expressão “entidade” pela “órgão”, uma vez que a Câmara Municipal não representa uma pessoa jurídica, mas sim um órgão público. Assim, ter-se-á a seguinte redação: “assessorar na solução de problemas institucionais que repercutem na posição do órgão perante o público.” c.3) por orientação do jornalista Felipe Reis, analisou-se o Decreto 83.284, de 13 de março de 1979, o qual regulamenta o exercício da profissão de jornalista. O artigo 3º, $ 2º, do mencionado ato normativo, prevê expressamente que a entidade pública ou privada, mesmo que de natureza NÃO JORNALÍSTICA, está obrigada a cumprir os dispositivos do decreto relativamente aos jornalistas que contratar, na hipótese de ser responsável pela edição de publicações destinadas à circulação externa. Segue abaixo transcrito o dispositivo: ART. 3º - caput 5 2º - A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente, aos jornalistas que contratar. (GRIFO NOSSO) Pela leitura do dispositivo acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: c.3.1) A Câmara Municipal de Matias Barbosa constitui um órgão público pertencente à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno do Município de Matias Barbosa, ou seja, faz parte de uma entidade pública. c.3.2) A Câmara Municipal de Matias Barbosa possui um Jornal Informativo próprio, o qual contém matérias e informações para o cidadão matiense acompanhar os trabalhos do Órgão Público. As notícias constantes do Informativo são destinadas à circulação externa, já que o mesmo é distribuído gratuitamente pelo Município de Matias Barbosa e disponibilizado pela internet no site da Câmara. c.3.3) A Câmara Municipal de Matias Barbosa, portanto, está submetida aos artigos do Decreto 83.284, de 13 de março de 1979. O “caput” do artigo 15 do Decreto 83.284, de 13 de março de 1979, prevê expressamente que a jornada normal de trabalho do jornalista é de 5 (cinco) horas semanais, nos seguintes termos: ART. 15 -—- O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de 5 (cinco) horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da vJustiça do Trabalho. Assim, observa-se, com clareza, que os profissionais do Jornalismo estão submetidos a uma jornada especial de trabalho de 5 (cinco) horas diárias, a qual encontra-se prevista em Legislação específica, devendo ser pagas como extras as horas que extrapolarem tal jornada. Devido a este fato, recomenda-se que o anexo único do presente projeto de Lei seja modificado no tópico referente à carga horária, passando de 40 (quarenta) horas semanais para 25 (vinte e cinço) horas semanais. É importante acrescentar nesta oportunidade alguns entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o exercício da profissão de jornalista não se restringe às empresas de edição de jornais, revistas, boletins, periódicos, distribuição de noticiário e radiodifusão. As atividades do jornalismo podem também se fazer presentes em empresas não jornalísticas, as quais necessitam de divulgar interna e/ou externamente as notícias de seu interesse. Por consegiiência, deverá ser aplicada a jornada reduzida de trabalho de 5 (cinco) horas diárias. Relator - RR - 496/2001-032-15-00 GMACV DJ - 20/04/2007 RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AUTARQUIA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. Há muito esta Corte vem entendendo que o jornalismo não é exercido apenas em empresas de edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários, eis que tais atividades são exercidas por jornalistas que também podem trabalhar em empresas não-jornalístas as quais necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. Tal entendimento é oriundo da exegese do artigo 3º do Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969 que equipara à empresa jornalística, o órgão autárquico que mantiver jornalista sob vínculo de direito público, e como consegiiência, para fins da jornada reduzida de 5 horas. Recurso de revista conhecido e desprovido. (GRIFO NOSSO) DJ - RR - 706251/2000 Relator - GMJD 23/02/2007 JORNALISTA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO. 1. O jornalismo, como profissão diferenciada, pode ser exercido também nas empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante (Decreto-Lei 972/69). 2. É jornalista, ainda que trabalhe para empresa não jornalística, o empregado que concretamente desenvolve a atividade de coleta de matérias e coordenação de publicações, destinadas à circulação interna e externa da empresa. (GRIFO NOSSO) c.5) Por fim, verifica-se que em nenhuma parte do Anexo Único consta os requisitos mínimos para se preencher o cargo em comissão de “Assessor de Comunicação”. Por isso, sugere-se a criação de um tópico em mencionado anexo, denominado “REQUISITOS”, o qual deverá ser colocado logo após o tópico “VENCIMENTOS”. Caso a Casa Legislativa aceite a emenda aditiva, ter-se-á a seguinte redação: “Requisito: diploma de conclusão de curso de graduação em Comunicação Social - Jornalismo, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC ou por órgão estadual competente e registro no órgão de classe específico, quando houver.” IV- CONCLUSÃO: Isto posto, opina-se pela aprovação da presente proposição de Lei, desde que acolhidas as emendas sugeridas no item 3 (Quanto ao conteúdo do projeto) do presente parecer, salvo melhor juízo. Matias Barbosa, 24 de março de 2.008 Caroline Lima Paz OAB/MG 101.684 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ANEXO ÚNICO CARGO: CONTADOR ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino superior completo em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.595,29 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: - Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; - Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; - Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando erros, para assegurar a correção das operações contábeis; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; - Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para apresentar resultados da situação; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: / Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 ANEXO ÚNICO CARGO: CONTADOR ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino superior completo em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: | R$1.595,29 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº, DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: - Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; - Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; - Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando erros, para assegurar a correção das operações contábeis; - Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vovo MEAN RES * 482) falo cam eram ma gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Onafá Llicio CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para apresentar resultados da situação; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. dC Alas O. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vovo ROMÃ? 5870 am Dea SOM br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ANEXO ÚNICO CARGO: CONTADOR ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino superior completo em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.595,29 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: - Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; - Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; - Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando erros, para assegurar a correção das operações coiitábeis; - Examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; - Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG word ma-goubr - email: faloçom Qommb ma govibr E. CÂMARA MUNIGIRAL DE MATIAS BARBOSA - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocuparite decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas € relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do servidor. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Félelones: 3273-5700 a TESTS 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 19 de março de 2008. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. 17/2008 que Cria o emprego público de provimento efetivo de Contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. A presente proposição visa, sobretudo corrigir erros por ocasião da criação da referida lei bem como adeguá-la a princípios jurídicos municipais Pos estas razões, submeto a presente Proposição de Lei para apreciação dos ilustres Vereadores desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal ( ) "| a; po DS / ) es Edi ARO TT ASA auclsg PEN Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG MO ones: SEDE TB br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 42/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.17 que Cria o emprego público de contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. Presidente: Aqua pl de one dos Santos 97% CDC Secretário: Joáqui nedito de Almeida au Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVA a Sala das Comissões, “Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, I da L. C. 101/00) Data: 26 de março de 2008 Objeto: Criação dos Cargos de Contador e Assessor de Comunicação DEMONSTRATIVO DOS IMPACTOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO e] E] < r.a empenhar com a alteração salarial ( c 237.349,19 otal fixado LOA (b 1.400.000,00 % de variação orçamentária (c/b) 16,95% IMPACTO FINANCEIRO NO FINANCEIRO q o Gasto com pessoal (C/A) Observações: 1 - Para cálculo da Receita Corrente Líquida (R.C.L.) e Despesa Total com Pessoal foi considerada a data base de Fevereiro de 2007 e os doze últimos meses anteriores, conforme determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - No cálculo do impacto orçamentário foi calculado considerando o orçamento de 2008. 3 - No cálculo foi provisionado calculo de férias e 13º Salário. 4 - No cálculo foi considerado o reajuste salarial de 31,0% dos servidores para o exercício de 2008. D|< ID|< DECLARAÇÃO DE COMPATIBIDADE DA DESPESA (Art. 16, Il da L. C. 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa de 6,31%, onde a despesa com pessoal e encargos passa de R$ 148.907,78 para R$ 237.349,19 supracitado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Declaro ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, que o referido reajuste salarial não afetará em proporção um aumento de despesa, ficando a mesma em 1,16% da receita corrente líquida, percentual este abaixo do limite prudencial em Lei de 5,70% (L.R.F. 101/2000). Matias Barbosa, 26 de março de 2008 Onofre Vieira da Cunha Polis Auditoria Presidente Depto. de Execução Orçamentária e Contabilidade Ueah CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA LEI Nº 918, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Cria o emprego público de contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do 87º, Art. 49 e inciso IV do Art, 39 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Técnico em Contabilidade criado pela Lei 830, de 23 de janeiro de 2007. Art. 2º - Fica criado no quadro funcional da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº. 288 de 10 de janeiro de 2006, o emprego público de contador, conforme o Anexo único desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 22 de abril de 2008. Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal CceRTICO QUE FOI PUBLICADi NO QUADRO DE AVISO NO DIA L Ao BARBOSA Cámara Municjna! e Matias din Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br