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materia nº 21/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL “ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SANTA TEREZINHA”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI nº. 21 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
Declara de utilidade pública a
Associação Civil “Associação Pró-
Melhoramentos do Bairro Santa
Terezinha”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cívil “Associação
Pró-Melhoramentos do Bairro Santa Terezinha”, inscrita no CNPJ sob o número
08.455.668/0001-35, situada, neste Município, na Rua Barão de Santá Helena, nº. 580,
bairro Santa Terezinha, CEP: 36.120-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de abril de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala de Sessões DN [DU LO
PRESIDENTE
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala de Sesses OS JO 4 1OF
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PRESIDENTE
APROVAÇÃO em À discussão |
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APROVAÇÃO em 22 discussêo |
Sala das Sessões IG 174! 00%
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 02 de abril de 2008.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. 194 que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CIVIL “ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO
SANTA TEREZINHA”..
Segue em anexo a documentação necessária para que a Proposição seja
analisada.
Nesse sentido a apresento a referida proposição de lei para que a referida
Associação possa ampliar as finalidades para as quais foi constituída.
Atenciosamente,
gui do todo
pues: ofre Vieira da Cunha
Presidente d a Câmara Municipal
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www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER çN.44/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei 'nº21/2008 que Declara de
utilidade pública “a: associação | civil; “Associação Pró-
melhoramentos do Bairro Santa Terezinha”.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº 21/2008 visando a declaração
de utilidade pública. A referida proposição de lei atende
os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante. o, exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 21/2008.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2008.
Engrác Aparecida Gontalves dos Santos
Presidente
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Secretário L (>
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
APROVADO ,
Sala das Einsár, [415
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Presidente da Câmara
Municipal Onofre Vieira da Cunha, com o objetivo de considerar de utilidade pública a
entidade “Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Santa Terezinha”, com sede na rua Barão
de Santa Helena, nº 580, bairro Santa Terezinha, Matias Barbosa, MG; CEP 36.120-000.
RELATÓRIO:
QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a
matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei
Orgânica deste Município e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem
abaixo transcritos:
Art. 42 -— O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO)
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir
efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput” da Lei Orgânica
deste Município e do 150, 8 1º, do Regimento Interno, qualquer vereador possui iniciativa
para propor projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para
apresentar a presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados:
Art. 44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
(GRIFO NOSSO)
Art. 150 - (...)
Ss 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa
da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, as Comissões e à
iniciativa popular. (GRIFO NOSSO)
Quanto ao aspecto formal, o projeto de Lei não encontra qualquer tipo de
vício jurídico.
QUANTO AO MÉRITO:
Primeiramente, cumpre ressaltar que não existe no Município de Matias
Barbosa diploma normativo que regule os requisitos para que uma determinada Entidade seja
considerada de utilidade pública. Devido a este motivo, o presente parecer se valerá da
Legislação existente no Estado de Minas Gerais, mais especificamente da Lei estadual 12.972,
de 27 de julho de 1998.
Uma das razões para a existência das entidades de utilidade pública é o fato de
as mesmas serem norteadas pelos valores e crenças de seus membros, o que propicia a
mobilização de indivíduos sem motivação econômica ou administrativa. No âmbito de tais
entidades, encontram-se motivações filantrópicas e altruístas, crenças, ativismo político,
dentre outros, isto é, as suas atividades devem estar voltadas para a garantia e preservação do
interesse público.
A mencionada Lei estadual 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as
associações e as fundações constituídas no Estado de Minas Gerais que possuem como
finalidade exclusiva servir desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de
utilidade pública desde que comprovem:
a) ter adquirido personalidade jurídica;
b) estar em funcionamento há mais de um ano;
c) a inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção;
d) a idoneidade de seus diretores.
A expressão “fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade”
contida no “caput” do artigo 1º, Lei 12.972/1998, refere-se, nas lições de Vânia Lúcia Baltar
Bastos (Consultora da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais), “as
entidades que se dispõem a abordar os complexos problemas
sociais, sem privilegiar um determinado campo, e desenvolver
uma teia de relações entre indivíduos, grupos e setores. São
aquelas que se articulam com segmentos diversos da sociedade,
por meio de formação de alianças, parcerias e coalizões, e
cuja atuação tem um impacto considerável na sociedade.”.
Analisando a documentação da “Associação Pró-Melhoramentos do Bairro
Santa Terezinha”, fazem-se as seguintes considerações:
a) A entidade consiste numa ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, de caráter comunitário, voltada para a promoção da harmonia social dos
moradores e do desenvolvimento do bairro Santa Terezinha, juntamente com as autoridades
civis, militares e eclesiásticas do Município, do Estado e da União.
Para maiores esclarecimentos, considera-se como de SEM FINS
LUCRATIVOS a pessoa jurídica de direito privado que não remunera os seus diretores e não
distribui os seus lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos por meio do exercício de suas atividades, devendo
aqueles serem aplicados integralmente na consecução do respectivo objetivo social.
b) A entidade ADOUIRIU PERSONALIDADE JURÍDICA com a inscrição de
seu ato constitutivo no Cartório de 1º Ofício de Notas, Registro de Títulos e Documentos e
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Matias Barbosa, Minas Gerais.
c) A entidade ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM
ANO, tendo sido fundada em 06 (seis) de março de 2005 e o seu registro constitutivo
efetuado em 01 (primeiro) de setembro de 2005.
d) Nos termos do artigo 13, $ 4º, do Estatuto da Associação Civil, NENHUM
CARGO DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL OU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
SERÁ REMUNERADO.
Aplicando-se, por analogia, a Lei do Estado dé Minas Gerais (Lei
12.972/1998) no âmbito do Município de Matias Barbosa, MG, verifica-se que a Entidade
“Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Santa Terezinha” cumpriu todos os requisitos DE
ORDEM OBJETIVA para ser reconhecida como de utilidade pública.
Quanto à comprovação do requisito de ORDEM SUBJETIVA enumerado na
lei supracitada, qual seja, A IDONEIDADE DOS DIRETORES, sugere-se neste Parecer que
o autor da proposição de Lei, no caso, o Presidente da Câmara — Onofre Vieira da Cunha,
visite o local de funcionamento da Associação, a fim de verificar se a mesma cumpre de fato
o objeto de seu Estatuto, assim como para conhecer as pessoas que a dirige e certificar se elas
desfrutam de bom conceito na comunidade matiense. Feito isto, o vereador responsável pelo
projeto deverá confirmar / declarar diante dos demais membros da Casa Legislativa a
idoneidade dos membros da atual diretoria da Associação antes da apreciação e deliberação
pelo Plenário.
Cumpre salientar aos vereadores que, caso haja a aprovação do presente projeto
de Lei, a associação “Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Santa Terezinha” deverá
continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem como preenchendo as
exigências mencionadas no artigo 1º, da Lei estadual 12.972/1998. Se a associação
descumprir qualquer uma dessas duas condições, deverá perder o título de utilidade pública,
mediante a revogação do diploma normativo que concedeu à mesma tal qualificação.
CONCLUSÃO:
Isto posto, opina-se pela aprovação do projeto de Lei desde que o vereador,
autor da presente proposição, declare a idoneidade dos atuais diretores da Associação
Civil diante dos demais vereadores que compõem a Casa Legislativa.
Êo parecer, SMJ.
Matias Barbosa, 17 de março de 2008.
Coralina. hima fon
Caroline Lima Paz ]
OAB/MG 101684
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 45/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.21/2008 que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CIVIL “ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO
SANTA TEREZINHA, Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2008.
Presidente: Engrácia Aparecidaliontalves dos Santos
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Secretário: J caqui Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fer mendes
APROVADO
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Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Declaração
Eu Onofre Vieira da Cunha autor da proposição de lei nº21 de 02 de abril de 2008.
declaro que a diretoria do Bairro da Associação pró-melhoramentos do Bairro Santa Terezinha é
composta por pessoas idôneas e respeitadas perante a comunidade matiense.
Onofré Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa, 09 de abril de 2008.
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NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PRO-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SANTA TEREZINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO]
R BARAO DE SANTA HELENA 580
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.120-000 SANTA TEREZINHA MATIAS BARBOSA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
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08.455.668/0001.35 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 01/09/2005
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PRO-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SANTA TEREZINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARAO DE SANTA HELENA 580
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.120-000 SANTA TEREZINHA MATIAS BARBOSA MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/09/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
“mitido no dia 23/11/2006 às 16:37:18 (data e hora de Brasília).
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23/11/06
Matias Barbosa, 10 de Março de 2008
Exmo.sr.
Onofre Vieira da Cunha
Solicito á Vossa Excelência estudar a viabilidade, junto aos demais
Vereadores desta Casa Legislativa, declarar de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO SANTA
TEREZINHA — CNPJ: Nº. 08.455.668/0001-35, estabelecida á Rua: Barão
de Santa Helena nº. 580 — Bairro: Santa Terezinha.
Para tanto, segue em anexo a documentação necessária para a devida
análise.
Atenciosamente,
- Associação Pró-Melhoramento do Bairro Santa Terezinha -
(———
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República Federativa do Brasil
Estado de Minas Gerais
Comarea dê Matias Barbosa
tº Ofício de Notas, Registro de Títulos e Documentos
e Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Cartório Paiva
Tabeliso - Pel. Gilson Dorico de Paiva
Av. Cardoso Saraiva, 366 - Centro - Tel. (32) 3273-2193 - Matias Barbosa - MG
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Livro Nº A-2 Fls. 145... Ano 2005...
REGISTRO Nº 0458
Escritura Pública de: REGISTRO CONSTITUPIVO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL
ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SANTA TE:
A
REZINHAM, A
Outorgante (8):
Outorgado (8):
Município: MATIAS BARBOSA - MG
Valor:
Data:
| CARTÓRIO PAIVA.
ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCEIVOS
£º Ofício do Notas, Reg. Tit. e Docts. e |
Reg. Civil das Pessoas Jurídicas
Bel. Gilsen Derico de Paiva |
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Av. Cardoso Soreiva, 366 - Centro
Tol 273-2193 - Matias Barbosa - MG :
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República Federativa d Brasi rue :
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1º Ofício de Notas e Registros de Títulos, Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
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Tabelião — Bel, Gilson Dorico de Paiva
Avenida Cardoso Saraiva, 366 - Centro - Telefone (32) 3273-2193 - Matias Barbosa - MG
o73-2183 —
CE RTIDARÕõO
O Bel. Gilson “orico dePaiva, Oficial do Ofício
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da co —
marca e cidade de Matias Barbosa-MG, no uso de!
suas atribuições, na forma da Lei, etc......cca
CERTIFICA paratodos os fins que se fizerem necessórios |!
la, nestas data de
que, atendendo a requerimento de pessoa interes ;
01 de setembro de 2005, protocolou no LIVRO A-2, FLS. 14 digo Fls.
nº 77, sob o nº de ordem 2127 e REGISTROUsobon ce or-
dem 0458/Fls. 145/Lº 2-A, a ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO
SANTA TEREZINHA, fundada em 06 de março de 2005, situada nesta ci-
dade de Matias Barbosa-MG, com sede na rua Barão de Santo Helena ,
nº 580, b. Santa Terezinha, sendo ume enticade civil, sem fins lu-
crativos, de caráter comunitário, com personalidade jurídica pró —
pria, com tempo de duração interminado dizo indeterminado, que se!
regerá pelo Estatuo anexo à presente, o qual fica arquivado por có
pia neste Cartório, contendo o mesmo 34 artigos subidivididos em!
VI Capítulos.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DQutas, Reg. Tito)
BAIRRO SANTA TEREZINHA teg Civil das Pessoas Jdéicas
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A Associação Pró- Melhoramentos do Bairro Santa T E STCE fihidádi em d6tesmdiçhosa MG
de 2005, situada na cidade de Matias Barbosa, neste Estado, com sede na Rua Barão de Santa
Helena, nº 580, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, com
personalidade jurídica própria, que terá a duração por tempo indeterminado, se regerá pelo
presente Estatuto.
Título I - Denominação, Sede, Fins, Duração e Associados.
Capítulo I - Da Sociedade
Art 1º- A associação pró-melhoramentos do bairro Santa Terezinha, fundada nesta cidade de
Matias Barbosa, em 06 de março de 2005, tem por finalidade, promover a harmonia social dos
moradores e o desenvolvimento do bairro, juntamente com as autoridades civis, militares e
eclesiásticas do município, do estado e da União, sem fins lucrativos.
Art 2º- A Associação, no desempenho de suas finalidades, manterá sempre independência
político-partidária e religiosa.
Art 3º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado, só podendo ser dissolvida na forma
prevista neste Estatuto.
Art 4º- Poderão se associar, todas as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou não em Matias
Barbosa, que se interessam pelo desenvolvimento do bairro. É
$1º- A admissão do sócio será apresentada á diretoria e apreciada em sessão.
82º- Os nomes e os outros dados dos associados, serão inscritos em livro próprio, a quem
poderão ser dadas carteiras de identificação ou credencial.
83º- A associação poderá ter ainda, sócios honorários, sem direito a voto, escolhido pela
assembléia, dentre pessoas que se destacarem na ajuda para seu desenvolvimento.
Art 5º- É ilimitado o número de sócios.
Capítulo II - Direitos e deveres dos associados
Art 6º- São direitos dos associados:
1- Comparecer ás assembléias e reuniões, discutindo e deliberando acerca de quaisquer assuntos
de interesse da sociedade.
IH - Votar e ser votado para os cargos ou órgãos da Associação.
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HI - Discordar de qualquer ato que julgar prejudicial aos interesses e fingidgoA gsoriação.Ren. N
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IV - Participar de todas as atividades da Associação e ter cópia do seu Eslifndo o ? a oas p
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V — Usufruir em esfera de igualdade, de todos os melhoramentos atingidos pélá Sociedade. e |
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Art 7º- São deveres dos associados: :
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I- Observar as disposições estatutárias.
IL - Portar identificação e/ou credencial da Associação, quando for o caso.
KI — Contribuir de acordo com suas possibilidades, com a Associação e levar o seu protesto ás
reuniões contra tudo que julgar contrário ao cumprimento do presente Estatuto.
IV - Participar das atividades da Associação, sempre em benefício da mesma.
V —Acatar as decisões dos órgãos da Associação.
Art 8º- São excluídos da Associação ou terão seus direitos suspensos por decisão da diretoria,
todos aqueles que deixarem de cumprir seus deveres de associados e de bom cidadão.
Capítulo II — Das assembléias gerais
Art 9º - A instalação da Assembléia Geral, órgão máximo de decisão da Associação , dar-se-á
em caráter ordinário, uma vez a cada 2 (dois) anos, no término de cada mandato da Diretoria,
cia e, extraordinariamente, sempre que convocada pela
Conselho fiscal e Comissão de Sindi
maioria dos associados em primeira convocação. No caso de uma segunda convocação, a
instalação da Assembléia será constituída com qualquer número de associados.
81º- A segunda convocação dar-se-á 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.
82º- As deliberações das Assembléias ordinárias e extraordinárias serão tomadas sempre por
maioria simples de votos dos presentes às mesmas.
$3º- As convocações serão feitas com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, através de
pauta em que constem as matérias a serem deliberadas, local, dia e horário da reunião.
Art 10º- As Assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, serão presididas pelo presidente da
Associação ou por um sócio aclamado pela maioria dos associados.
Art 11º- Qualquer Assembléia Geral, uma vez aberta e iniciados os trabalhos com número tegal,
continuará funcionando, seja qual for o número de sócios que se retirarem, não podendo ser
anuladas e contestadas as resoluções tomadas em tais condições.
Art 12º- A Assembléia Geral é autoridade soberana da Associação e como tal, lhe compete:
I- Conhecer e deliberar sobre negócios da Associação, de acordo com o Estatuto e as leis em
vigor, resolvendo as dúvidas da Diretoria, solucionando os casos omissos que por ventura
aparecerem;
H- Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e a Comissão de Sindicância, na forma deste Estatuto;
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III- Resolver sobre a reeleição da Diretoria, Conselho Fiscal e O
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VI- Dissolver a Diretoria, no todo ou em parte, quando decidir que à Amei if
parte ou no todo, no máximo por mais duas vezes; Lap) (
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IV- Revogar qualquer deliberação da Diretoria, quando julgar exjtsário “ao”
V- Promulgar medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento soclal
da Associação;
VIL- Alterar, reformar ou ampliar o presente Estatuto.
Capítulo IV — Da administração
Art 13º- A administração da Associação será exercida por uma Diretoria assim constituída: 01
(um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 02 (dois) secretários (1º e 2º), 02 (dois) tesoureiros (1
e 2º), 01 (um) Conselho Fiscal e 01 (uma) Comissão de Sindicância.
81º- O Conselho Fiscal e a Comissão de Sindicância compor-se-ão de 03 (três) membros
cada um, eleitos juntamente com a Diretoria.
82º- Conjuntamente com a eleição do Conselho Fiscal e a Comissão de Sindicância, serão
eleitos 03 (três) suplentes para cada membro.
83º- Os membros da administração não poderão acumular cargos, podendo, no entanto,
serem reeleitos para novo mandato.
84º- Nenhum cargo da Diretoria, Conselho Fiscal ou Comissão de Sindicância será
remunerado.
Art. 14º- O mandato da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância tem
duração de 2 (dois) anos.
Art 15º- A eleição da Diretoria será realizada em Assembléia Geral, por votação dos moradores
do bairro, acima de dezesseis anos de idade, mediante eleição por voto direto e secreto
8 ÚNICO - No caso de igualdade no número de votos para qualquer cargo, prevalece o de
maior idade.
Art.16º- A votação nas eleições para a formação da Diretoria, obedecerá as normas previstas
pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
Art 17º- Á Diretoria compete:
a)- Administrar tudo quanto diz respeito à Associação, de acordo com este Estatuto e as leis em
vigor;
b)- Organizar regimentos internos e regulamentos para alguma comissão ou departamento que
for criado;
c)- Aprovar negócios sujeitos à sua decisão nas reuniões com a presença de no mínimo metade
mais um dos membros;
d)- Convocar a cada 2 (dois) anos (ao final do mandato) a Assembléja Gera] grdi rio Para
apresentar o relatório, balanço € inventário do fim do exercício e extraoydimariamente;'a cada EA
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(três) meses, prestar contas do andamento da Associação. |
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e)-Prestar qualquer tipo de informação, a qualquer morador do bajiro,,
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f)- Preencher as vagas de seus membros em caso de impedimento temporáiopudefiniti tas
Art 18º- Nenhum membro da Diretoria poderá deixar de exercer as funções de seu cargo por
mais de 03 (três) sessões consecutivas, sem justificação, o que será entendido como abandono
de cargo.
Art 19º- A Diretoria poderá delegar poderes no todo ou em parte, a um ou mais membros ou
sócios, por um mandato especial, para fim determinado e a tempo certo.
Art 20º- Cabe a Diretoria promover o processo eleitoral, que terá início no último mês do
exercício social, coincidindo com ano civil, com o recebimento de inscrição de chapas e
candidaturas.
81º- As chapas deverão ser inscritas no mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, e
considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, excluídos brancos e
nulos.
$82º- A votação e apuração, processar-se-ão perante a Assembléia Geral, cujos trabalhos
serão dirigidos pelo Conselho Fiscal, que verificados os resultados, proclamará os eleitos, que
tomarão posse imediatamente ao término da gestão da Diretoria anterior.
83º- No ato de posse, perante a Assembléia Geral ordinária, a Diretoria prestará contas de
sua gestão.
4º- Em caso algum, serão admitidos votos por procuração.
Art 21º- Compete ao presidente:
a)- Convocar as reuniões de Assembléia Geral e as da Diretoria, ordinárias ou extraordinárias;
b)- Presidir as Sessões da Diretoria, tendo o voto de desempate;
c)- Representar a Associação em juízo ou fora dele e assinar com o Tesoureiro, todos os
documentos que obriguem a Associação;
d)- Autorizar pequenas despesas, conforme valor à disposição estipulado pela Diretora;
e)- Exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelos órgãos da Associação.
Art 22º- Compete ao secretário:
a)- Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de inscrição de associados e de atas das
reuniões e Assembléias Gerais, e outras que forem instituídas;
b)- Manter atualizados fichários e arquivados as correspondências e outros documentos de
interesses da Sociedade;
€)- Secretariar a Assembléia Geral e reunião, lançando as respectivas atas em livros próprios;
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1º Ofício do Netas, Reg. Tit.
d)- Substituir o presidente e vice-presidente quando ausentes.
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Art 23 “- Compete ao tesoureiro:
despesas, contabilidade, recibos e outros documentos afins;
b)- Controlar e atualizar o sistema de pagamentos & recebimento
recursos;
c)- Coordenar campanhas e promoções para arrecadações de fundos e contribuições;
d)- Desincubir-se de toda as atividades fiscais e trabalhistas;
e)- Assinar com o presidente, os documentos que obrigarem a Sociedade.
Art 24º- Compete aos demais membros da Diretoria, o auxílio permanente e a colaboração nas
atribuições que lhes são próprias, bem como nas atribuições de competência de outros membros,
substituindo-os assim que designados para tal.
Capítulo V- Do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância
Art 25º- Ao Conselho Fiscal compete:
a)- Participar da condição de processo eleitoral;
b)- Examinar a exatidão do balanço geral e demais documentos sobre o movimento financeiro e
administrativo da Sociedade;
c)- Tratar e velar pelo cumprimento deste Estatuto e tomar conhecimento de todos os atos da
Diretoria;
d)- Escolher entre si um relator, cujo parecer deverão assinar.
Art 26º- Compete à Comissão de Sindicância:
a)- Examinar a condução dos trabalhos na Associação;
b)- Fiscalizar a criação de qualquer órgão da Associação;
c)- Escolher entre si um relator, cujo parecer deverão assinar;
d)- Tratar e velar pelo cumprimento deste Estatuto.
Capítulo VI- Do capital, receita e despesa da Associação
Art 27º- O capital da Sociedade será ilimitado e formado com verbas provenientes de
contribuições, donativos, juros e movimentos financeiros.
Art 28º- As despesas serão realizadas e distribuídas como despesas, como expedientes,
propaganda, impostos € taxas.
Art 29º- O capital será recolhido em estabelecimentos bancários e somente poderá ser retirado e
movimentado por cheques assinados pelo presidente e o 1º (primeiro) tesoureiro, fazendo-se
constar a finalidade do saque ou da operação.
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a)- Ter sob seu controle a administração financeira da Associação nitendo o livro de galera de Par
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Art 30º- A Associação não pode contrair empréstimos, renunciar Dre E
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empenhar seus bens sem prévia e expressa autorização da As$ embléia (deral ext rdinária,
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convocada para este fim.
Disposições Gerais e aço
Art 31º- Qualquer sócio morador do bairro, poderá requerer a reforma do estatuto em
Assembléia Geral extraordinária com petição, que deverá ter no mínimo 2/3 (dois terços) de
assinatura dos sócios, declarando os pontos a reformar.
Art 32º- No caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio será posto à venda, e o
produto, depois de liquidado seus compromissos, será dividido em partes iguais para as
entidades de caridade do bairro ou da cidade.
Art 33º- A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral
extraordinária e por votação da maioria dos associados.
Art 34º- Todos os membros da Diretoria tem total liberdade para disputarem eleições políticas
sejam de caráter municipal, estadual ou federal, para qualquer posto que seja e fazer parte de
qualquer partido político
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/) 5 (ud me ol 2732195 - Matias Dubosa - MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ER
MATIAS BARBOSA PREFEITURA. 2006/2008
Estado de Minas Gerais Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
fazendo acontecer
Lei n.º 919, de 24 de abril de 2008.
Certifico que nesta data foi data publicidade vo
presente ato normativo por afixação em local
Próprio e de acesso ao público, nos termos do !
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Í
tios Bortora LL ig alà gal0E-
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j a » n na ' nei!
sanciono a seguinte Lei:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CIVIL “ASSOCIAÇÃO PRÓ-
MELHORAMENTOS DO BAIRRO SANTA
TEREZINHA”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Civil “Associação Pró-
Melhoramentos do Bairro Santa Terezinha”, inscrita no CNPJ sob o número
08.455.668/0001-35, situada neste Município, na Rua Barão de Santa Helena, nº. 580,
Bairro Santa Terezinha, CEP: 36.120-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de abril de 2008.
(om; Ma ,
JOAQUIM/DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 - TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbl)powerline.com.br

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