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materia nº 20/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/08
Dispõe sobre a ampliação de vagas de empregos
criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º - Fica ampliado o número de empregos já criados no Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, nos seguintes termos:
I — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Enfermeiro, criado
pela Lei Municipal nº422, de 04 de julho de 1995;
HW — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Auxiliar de
Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº422, de 04 de julho de 1995;
HI — acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico Pediatra
Plantonista, criado pela Lei Municipal nº798, de 30 de junho de 2006;
IV — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Médico Pediatra,
criado pela Lei Municipal nº798, de 30 de junho de 2006;
V — acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico
Ginecologista, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006;
VI — acréscimo de mais 04 (quatro) vagas para o emprego de Professor 1,
criado pela Lei Municipal nº424, de 04 de julho de 1995.
Art. 2º - Os empregos especificados no artigo anterior serão preenchidos de
acordo com a ordem de aprovação e classificação estabelecida nos Concursos Públicos nº
001/2005 e nº001/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 16 de abril de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmb(Opowerline.com.br
MENSAGEM Nº 009/2008
Matias Barbosa, 27 de março de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo a
ampliação de vagas de empregos criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa.
Em virtude de necessidades urgentes e para garantir a
manutenção da prestação dos serviços públicos essenciais, a Prefeitura de Matias
Barbosa necessita de pessoal capaz para a prestação de serviços que guarneçam
o bem-estar da população.
Com o implemento dos serviços públicos municipais, com vistas
a atender as exigências legais e a otimizar a administração pública, o quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa encontra-se em déficit de
pessoal, especialmente quanto aos empregos apontados na proposição de lei em
destaque, acarretando a sobrecarga e a deficiência nos serviços, o que torna
imprescindível a ampliação colocada em relevo.
Insta esclarecer, ainda, que o preenchimento dos empregos ora
ampliados serão feitos estritamente em conformidade com a lista de
aprovados/classificados no Concurso Público nº 001/2005 e 001/2006.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo e protestos de elevada estima e
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PREFEITO MUNICIPAL
consideração.
Recebemos
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.20/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engkácia Apareci oliçalves dos Santos
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Secretário: Joaquim Beni qto de Airão .
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nº.46/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº20 que DISPÕE SOBRE A
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº 20/08 sobre a ampliação de
vagas na Prefeitura Municipal. A referida proposição de lei
atende os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto. é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 20/2008, com a referida emenda.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
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Presidente
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Joaquim Behedito de Almeida
Secretário Ó
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 17/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº.20 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE
EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui ancisto Capúzzo Rocha
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Relator: 'Goaquim Oliveira
APROVADO
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Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNOº.14/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº.16 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
osé Custódio Nunes
Secretário: Jqaquim Oliveira
Relator: Mi Alves € tdi
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Sala das Comissões
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 48/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em - segunda votação na
Proposição de Lei nº.20 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE
EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação
em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
Presidente: Engrácia Apareci çalves dos San
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Secretário: Joaquin Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei nº 20/08 de iniciativa do chefe
do Executivo Municipal, Sr. Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, com o
objetivo ampliar o número de vagas de empregos criados no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.
RELATÓRIO:
" QUANTO À FORMA:
Vislumbra-se na Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa,
em seu art. 62, VIIl, que é da competência privativa do Prefeito “prover
cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos
referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara”.
Dessa forma, a presente propositura de lei não apresenta nenhum vício de
iniciativa. Em consonância, obedecendo ao Princípio da Simetria, pode-se
verificar que a Constituição Federal dispõe em seu art. 61, 81º, a, ser de
iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação
de empregos públicos na administração pública direta.
Outrossim, o art. 37, da Constituição Federal de 1988, prima pelo
princípio da legalidade, o que faz entender que empregos públicos devem
ser criados através de lei. Juridicamente, portanto, a Lei configura o meio
normativo adequado para disciplinar a matéria, objeto da presente
proposição.
QUANTO AO MÉRITO:
Primeiramente, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 169
da Carta Magna, a criação de empregos públicos só poderá ser feita se
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como se faz
necessária autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, há que se atender os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quais sejam arts. 16, 17, 18 e 21. Ressaltando-se
ainda que a despesa também deve estar presente no Plano Plurianual.
Dessa forma, faz-se necessário para a aprovação da presente
proposição de Lei que haja previsão da criação dos respectivos cargos nos
instrumentos mencionados acima.
Além disso, consonante: com a Constituição Federal está a
propositura de Lei no tocante ao provimento dos empregos públicos através
Concurso Público.
Por fim, dada a constatada necessidade urgente dos cargos
para garantir a manutenção dos serviços públicos, nada se tem a opor a
criação dos cargos, desde que observadas as recomendações anteriores.
CONCLUSÃO:
Isso posto, opina-se pela aprovação do projeto de lei, desde que
verificadas a existência do impacto financeiro orçamentário, da previsão
dos cargos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como
É o parecer.
Matias Barbosa, 23 de abril de 2008.
Camila de Castro Barbosa do Bem
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 920, de 24 de abril de 2008.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE
EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica ampliado o número de empregos já criados no Quadro de
| Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, nos seguintes termos:
| — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Enfermeiro,
criado pela Lei Municipal nº 422, de 04 de julho de 1995;
Il — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Auxiliar de
Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº 422, de 04 de julho de 1995;
HI - acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico
Pediatra Plantonista, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006;
IV - acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Médico
Pediatra, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006;
V — acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico
Ginecologista, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006;
VI — acréscimo de mais 04 (quatro) vagas para o emprego de Professor |,
criado pela Lei Municipal nº 424, de 04 de julho de 1995.
Art. 2º - Os empregos especificados no artigo anterior serão preenchidos
; de acordo com a ordem de aprovação e classificação estabelecida nos Concursos
dE Públicos nº 001/2005 e nº 001/2006.
II Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de abril de 2008.
| CATANA
| JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 «Fax: (32) 3273-1 515
Av: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG = CEP 361 20-000
wwwmatiasbarbosa.mg,gov.br secretariambúlterra.com.br

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