| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3646 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/08 Dispõe sobre a ampliação de vagas de empregos criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º - Fica ampliado o número de empregos já criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, nos seguintes termos: I — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Enfermeiro, criado pela Lei Municipal nº422, de 04 de julho de 1995; HW — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº422, de 04 de julho de 1995; HI — acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico Pediatra Plantonista, criado pela Lei Municipal nº798, de 30 de junho de 2006; IV — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Médico Pediatra, criado pela Lei Municipal nº798, de 30 de junho de 2006; V — acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico Ginecologista, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006; VI — acréscimo de mais 04 (quatro) vagas para o emprego de Professor 1, criado pela Lei Municipal nº424, de 04 de julho de 1995. Art. 2º - Os empregos especificados no artigo anterior serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação estabelecida nos Concursos Públicos nº 001/2005 e nº001/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 16 de abril de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb(Opowerline.com.br MENSAGEM Nº 009/2008 Matias Barbosa, 27 de março de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que tem por escopo a ampliação de vagas de empregos criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Em virtude de necessidades urgentes e para garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos essenciais, a Prefeitura de Matias Barbosa necessita de pessoal capaz para a prestação de serviços que guarneçam o bem-estar da população. Com o implemento dos serviços públicos municipais, com vistas a atender as exigências legais e a otimizar a administração pública, o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa encontra-se em déficit de pessoal, especialmente quanto aos empregos apontados na proposição de lei em destaque, acarretando a sobrecarga e a deficiência nos serviços, o que torna imprescindível a ampliação colocada em relevo. Insta esclarecer, ainda, que o preenchimento dos empregos ora ampliados serão feitos estritamente em conformidade com a lista de aprovados/classificados no Concurso Público nº 001/2005 e 001/2006. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo e protestos de elevada estima e Du AN NAU JOAQUI É ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL consideração. Recebemos Matias Barbosa;)? de OS dez) r Q MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.20/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 23 de abril de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engkácia Apareci oliçalves dos Santos A o tea L “. Secretário: Joaquim Beni qto de Airão . Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. crsicam “APROVADO ) das Sessões Q3, 194O g orem PRESIDENTE | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG vor Aga o dO OUT CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nº.46/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº20 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº 20/08 sobre a ampliação de vagas na Prefeitura Municipal. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto. é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 20/2008, com a referida emenda. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. ) O O erdação ARrapacia? Gontalves dos Santos Presidente So Ea | Joaquim Behedito de Almeida Secretário Ó E ( e cd OA edil du el Eu í Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vero ama, gos * 8a falo am mma gov br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 17/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.20 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. Mk Eike dx D Lunncuados Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui ancisto Capúzzo Rocha Pequim Cidivo Relator: 'Goaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. 3 Lo fo LT AJA Edil de O fianandoo Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG vovo mae" da dou br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNOº.14/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.16 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. osé Custódio Nunes Secretário: Jqaquim Oliveira Relator: Mi Alves € tdi o Hi pá á ( <) DO h Kg (Let: f sh ME ] omissão APROVA Sala das Comissões Ls Presidente da C Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vovo qprnb meg, "a Ss pon O gor MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 48/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em - segunda votação na Proposição de Lei nº.20 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. Presidente: Engrácia Apareci çalves dos San 5 4——+ e» Secretário: Joaquin Benedito de Almeida ) Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Sa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG vw orbita Sra fel pamonha gov br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER JURÍDICO HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei nº 20/08 de iniciativa do chefe do Executivo Municipal, Sr. Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, com o objetivo ampliar o número de vagas de empregos criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. RELATÓRIO: " QUANTO À FORMA: Vislumbra-se na Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, em seu art. 62, VIIl, que é da competência privativa do Prefeito “prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara”. Dessa forma, a presente propositura de lei não apresenta nenhum vício de iniciativa. Em consonância, obedecendo ao Princípio da Simetria, pode-se verificar que a Constituição Federal dispõe em seu art. 61, 81º, a, ser de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de empregos públicos na administração pública direta. Outrossim, o art. 37, da Constituição Federal de 1988, prima pelo princípio da legalidade, o que faz entender que empregos públicos devem ser criados através de lei. Juridicamente, portanto, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria, objeto da presente proposição. QUANTO AO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 169 da Carta Magna, a criação de empregos públicos só poderá ser feita se Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG vencem ma, gour oS mei falo gama. goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como se faz necessária autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, há que se atender os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam arts. 16, 17, 18 e 21. Ressaltando-se ainda que a despesa também deve estar presente no Plano Plurianual. Dessa forma, faz-se necessário para a aprovação da presente proposição de Lei que haja previsão da criação dos respectivos cargos nos instrumentos mencionados acima. Além disso, consonante: com a Constituição Federal está a propositura de Lei no tocante ao provimento dos empregos públicos através Concurso Público. Por fim, dada a constatada necessidade urgente dos cargos para garantir a manutenção dos serviços públicos, nada se tem a opor a criação dos cargos, desde que observadas as recomendações anteriores. CONCLUSÃO: Isso posto, opina-se pela aprovação do projeto de lei, desde que verificadas a existência do impacto financeiro orçamentário, da previsão dos cargos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como É o parecer. Matias Barbosa, 23 de abril de 2008. Camila de Castro Barbosa do Bem Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG vovo megane" alegar nada. gov br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 920, de 24 de abril de 2008. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica ampliado o número de empregos já criados no Quadro de | Pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, nos seguintes termos: | — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Enfermeiro, criado pela Lei Municipal nº 422, de 04 de julho de 1995; Il — acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº 422, de 04 de julho de 1995; HI - acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico Pediatra Plantonista, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006; IV - acréscimo de mais 01 (uma) vaga para o emprego de Médico Pediatra, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006; V — acréscimo de mais 03 (três) vagas para o emprego de Médico Ginecologista, criado pela Lei Municipal nº 798, de 30 de junho de 2006; VI — acréscimo de mais 04 (quatro) vagas para o emprego de Professor |, criado pela Lei Municipal nº 424, de 04 de julho de 1995. Art. 2º - Os empregos especificados no artigo anterior serão preenchidos ; de acordo com a ordem de aprovação e classificação estabelecida nos Concursos dE Públicos nº 001/2005 e nº 001/2006. II Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de abril de 2008. | CATANA | JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 «Fax: (32) 3273-1 515 Av: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG = CEP 361 20-000 wwwmatiasbarbosa.mg,gov.br secretariambúlterra.com.br