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materia nº 26/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº26/08
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
do exercício de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de conformidade
com as seguintes especificações e percentuais:
I— Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
II — Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muncipal, 16 de abril de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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Comissão de Legislação, Pi e Via
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PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
LEIN.º , de de de 2008.
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
exercício de 2008 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
|- Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de de
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 013/2008
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição de lei que visa conceder redução parcial na
cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
exercício de 2008.
O presente projeto de lei busca conceder a redução parcial na
cobrança do IPTU a fim de estimular o contribuinte a honrar com suas obrigações e,
em consequência, diminuir os índices de inadimplência para com o fisco municipal.
Assim sendo, ante ao incremento na arrecadação que fatalmente
será observada, verifica-se que completamente justificada a renúncia de receita gerada
pela presente proposição.
Por fim, cumpre dizer que a pretensa norma não importará em
qualquer impacto orçamentário e financeiro para o Município, na medida em que a
redução parcial de tributo observada no projeto de lei em destaque foi a mesma
aplicada na cobrança do IPTU no exercício de 2007, sendo o orçamento do ano de
2008 elaborado com base na receita tributária obtida no exercício anterior, período em
que já vigorava a aludida benesse fiscal.
Considerando-se o grande interesse público de que se reveste a
matéria, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos
termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUI SSIS NASCIMENTO Linéia D de Ávila
PREFEITO MUNICIPAL Agente Atiministrativa
Câmara Municipal de Matias Barigsi
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.26/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Aoc, dos Santos
Secretário: pics de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERn.47/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.26 que CONCEDE REDUÇÃO
PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº 26/08 sobre a redução do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana do
município de Matias Barbosa. A referida proposição de lei
atende os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 26/008, com a referida emenda.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
Engíáciã Apar E conde dos Santos
Presidente
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Joaquim Bênédito de Almeida
Secretá
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 18/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº.26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO
DE 2008 E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lu râncisco Cápuzzo Rocha
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Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
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Prasigente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECER NºOI3/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
AS o, O DP:
Presidente: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro S
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 49/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em. segunda votação na
Proposição de Lei nº.26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO
EXERÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2008.
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Secretário: Joaquin Benedito de Almeida -
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes o
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
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Parecer Jurídico
1- Histórico:
Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o
Projeto de Lei nº 26/08 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para fins de redução parcial do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008 e dá outras
providências.
2- Aspectos Formais:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de 1998,
que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a redução parcial
do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2008, senão
vejamos o que diz o artigo 150 da Constituição Federal:
Art. 150 — caput.
$ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual e municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 8 2º,
XII, g.
A matéria da proposição é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 44,
inciso IH da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
Art. 44. caput
Parágrafo 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I. organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária;
O quorum para aprovação do presente projeto deve ser de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, o mesmo estabelecido pela Lei Orgânica para concessão de anistia, isenção ou remissão.
3- Quanto ao Conteúdo:
O princípio que norteia a repartição da competência tributária é a predominância do interesse,
que poderá ser geral, regional ou local. O interesse local é definido como aquele que envolve
diretamente as necessidades imediatas do município, mesmo que gerem reflexos de interesse
regional (Estados) ou geral (União). A competência para instituir esse imposto é municipal,
conforme extrai-se da leitura do artigo 156 da Constituição Federal:
“Art, 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
IPropriedade territorial e urbana;
IL.Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.”
O que é corroborado pelo artigo 112 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 112. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I. Imposto sobre a:
a) propriedade predial e territorial urbana
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.”
Com o projeto, intenciona-se reduzir parcialmente o IPTU dos imóveis residências e não
residências, o que acarretará renúncia de receita pela municipalidade. Primeiramente, cumpre
ressaltar que a competência para renunciar às receitas tributárias é do ente político que tem
legitimidade para instituir tributos que lhe são próprios. No caso em tela, quem detém a
legitimidade é o Município.
Na renúncia temos a utilização do imposto com finalidade extra fiscal, visando atingir
objetivos de ordem social, econômica ou político-administrativa. Naturalmente, são objetivos
diversos se comparados com a natureza do tributo.
A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
buscando garantir a manutenção do equilíbrio das contas públicas, estabelece metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.
A respeito da renúncia fiscal, o artigo 14 estabelece que a concessão ou o aumento de
incentivo ou benefício de natureza tributária que venha a causá-la está condicionado aos seguintes
requisitos:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto
na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
De acordo com a justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo a redução no valor
do IPTU é uma forma de incentivo ao adimplemento dos contribuintes para com o fisco municipal,
já implementada no exercício de 2007, fato não traz prejuízos para os cofres do Município.
É legítimo à Administração Pública Municipal instituir normas que atendam ao interesse
local, cumprindo a função primordial da competência legislativa do município, qual seja, auto-
organizar-se, na busca pela garantia da supremacia do interesse público e do bem estar coletivo dos
munícipes. Desde que o equilíbrio entre as receitas e despesas públicas seja mantido, condição
essencial para uma gestão fiscal sadia.
4- Conclusão
O projeto de Lei nº 26/08 não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, desde que observadas as formalidades do artigo 14 da Lei Complementar 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores(as) Vereadores(as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 21 de abril de 2008.
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OAB/MG 104.359
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 921, de 24 de abril de 2008.
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de abril de 2008.
da
JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
“Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
s 05:
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