| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3647 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº26/08 Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: I— Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). II — Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Muncipal, 16 de abril de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal APROVAÇÃO em Nº discussão Sala das Sessõesa 3 Jo / 2094 / Comissão de Legislação, Pi e Via Sala de Sessões 46 PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. | Saladas Sessões [94/08 | — 2 Lo | j Z | PRESIDENTE Comissão de Legislação, Vea e Redação Sala de Sessões). > JO JO RO /, PRESIDENTE , PRESIDENTE [À Comissão de Serviços e Políticas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. no MARânam DO aunieção | Sala de Sessões NC Tai APPOVAÇÃO em discussão | Sala das Sessões) Bloy!nor - PRESIDENTE | £L a | PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito LEIN.º , de de de 2008. Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008 e dá outras providências A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: |- Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de de Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 013/2008 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que visa conceder redução parcial na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008. O presente projeto de lei busca conceder a redução parcial na cobrança do IPTU a fim de estimular o contribuinte a honrar com suas obrigações e, em consequência, diminuir os índices de inadimplência para com o fisco municipal. Assim sendo, ante ao incremento na arrecadação que fatalmente será observada, verifica-se que completamente justificada a renúncia de receita gerada pela presente proposição. Por fim, cumpre dizer que a pretensa norma não importará em qualquer impacto orçamentário e financeiro para o Município, na medida em que a redução parcial de tributo observada no projeto de lei em destaque foi a mesma aplicada na cobrança do IPTU no exercício de 2007, sendo o orçamento do ano de 2008 elaborado com base na receita tributária obtida no exercício anterior, período em que já vigorava a aludida benesse fiscal. Considerando-se o grande interesse público de que se reveste a matéria, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUI SSIS NASCIMENTO Linéia D de Ávila PREFEITO MUNICIPAL Agente Atiministrativa Câmara Municipal de Matias Barigsi Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.26/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 23 de abril de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Aoc, dos Santos Secretário: pics de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. apa re ces a gema [7 APROVADO : Sala das essões AS ADIOUIJO 2 | LO PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG vm RB afna, d di EUA Qonmh ld -gombr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERn.47/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº 26/08 sobre a redução do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana do município de Matias Barbosa. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 26/008, com a referida emenda. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. Engíáciã Apar E conde dos Santos Presidente 42 AS ; Joaquim Bênédito de Almeida Secretá i , Dik CAL da 9 Ae Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator opaca Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG were gu ga ch gov CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 18/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. ta Edi da 3, Punto Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lu râncisco Cápuzzo Rocha esquim (budorm Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala dae Comissões. 43 Lo lo& Ra gde de O desenande Prasigente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG vv open me genial alem nha goubr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECER NºOI3/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. AS o, O DP: Presidente: José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro S “APROVADO Sala das Comissões. > LOS rheaf á PA id Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG vv," BG br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 49/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em. segunda votação na Proposição de Lei nº.26 que CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de abril de 2008. este E QDOPRSI aca Cantos Ei |) Zu Secretário: Joaquin Benedito de Almeida - ) Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes o Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG vovo mg, "Sm FPM gONDr Parecer Jurídico 1- Histórico: Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei nº 26/08 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para fins de redução parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008 e dá outras providências. 2- Aspectos Formais: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a redução parcial do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2008, senão vejamos o que diz o artigo 150 da Constituição Federal: Art. 150 — caput. $ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual e municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 8 2º, XII, g. A matéria da proposição é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 44, inciso IH da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: Art. 44. caput Parágrafo 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I. organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; O quorum para aprovação do presente projeto deve ser de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o mesmo estabelecido pela Lei Orgânica para concessão de anistia, isenção ou remissão. 3- Quanto ao Conteúdo: O princípio que norteia a repartição da competência tributária é a predominância do interesse, que poderá ser geral, regional ou local. O interesse local é definido como aquele que envolve diretamente as necessidades imediatas do município, mesmo que gerem reflexos de interesse regional (Estados) ou geral (União). A competência para instituir esse imposto é municipal, conforme extrai-se da leitura do artigo 156 da Constituição Federal: “Art, 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: IPropriedade territorial e urbana; IL.Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.” O que é corroborado pelo artigo 112 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 112. Compete ao Município instituir os seguintes tributos: I. Imposto sobre a: a) propriedade predial e territorial urbana b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.” Com o projeto, intenciona-se reduzir parcialmente o IPTU dos imóveis residências e não residências, o que acarretará renúncia de receita pela municipalidade. Primeiramente, cumpre ressaltar que a competência para renunciar às receitas tributárias é do ente político que tem legitimidade para instituir tributos que lhe são próprios. No caso em tela, quem detém a legitimidade é o Município. Na renúncia temos a utilização do imposto com finalidade extra fiscal, visando atingir objetivos de ordem social, econômica ou político-administrativa. Naturalmente, são objetivos diversos se comparados com a natureza do tributo. A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) buscando garantir a manutenção do equilíbrio das contas públicas, estabelece metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições. A respeito da renúncia fiscal, o artigo 14 estabelece que a concessão ou o aumento de incentivo ou benefício de natureza tributária que venha a causá-la está condicionado aos seguintes requisitos: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias: II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.” De acordo com a justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo a redução no valor do IPTU é uma forma de incentivo ao adimplemento dos contribuintes para com o fisco municipal, já implementada no exercício de 2007, fato não traz prejuízos para os cofres do Município. É legítimo à Administração Pública Municipal instituir normas que atendam ao interesse local, cumprindo a função primordial da competência legislativa do município, qual seja, auto- organizar-se, na busca pela garantia da supremacia do interesse público e do bem estar coletivo dos munícipes. Desde que o equilíbrio entre as receitas e despesas públicas seja mantido, condição essencial para uma gestão fiscal sadia. 4- Conclusão O projeto de Lei nº 26/08 não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, desde que observadas as formalidades do artigo 14 da Lei Complementar 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores(as) Vereadores(as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 21 de abril de 2008. Alo ro OAB/MG 104.359 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 921, de 24 de abril de 2008. CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2008, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de abril de 2008. da JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal 1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 “Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 s 05: WWW. matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblterra.com.br