| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3648 |
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº / 4 /2008. Dispõe sobre a recomposição subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa em 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento) — IPCA/2007. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal, nas dotações próprias , respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de março de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG 1 www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19 / 2008 PARECER JURÍDICO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, com o objetivo de promover a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa — Minas Gerais. Il- RELATÓRIO: 2.1 - QUANTO À FORMA: Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a recomposição de subsídios, encontrando fundamentação no artigo 37, X, da CF/88, o qual segue abaixo transcrito: Art</37 —-caput x -— a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o S 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices. (GRIFO NOSSO) Destaca-se que a disciplina de subsídio concedido a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pressupõe projeto de Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, conforme dispõe expressamente o artigo 29, V, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 29. caput v -— subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, S 4º, 150, II, 153, III, e 153, )8 2º, Iê Deste modo, fica demonstrada a legitimidade da Mesa Diretora para apresentar o presente projeto de Lei, não encontrando este, portanto, sob o aspecto formal, qualquer tipo de vício jurídico. 2.2 - QUANTO AO MÉRITO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br ' CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Quanto à fixação do percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) a título de recomposição sobre os subsídios percebidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa, prevista no artigo 1º do projeto de lei, cabe explicar que a mesma encontra-se em consonância com o artigo 37, X, da CF/88, o qual assegura aos detentores de mandato eletivo o direito à revisão anual de seus subsídios, Ressalta-se que a Constituição Federal, no tocante ao subsídio, prevê expressamente que o agente público ficará submetido ao princípio da periodicidade, isto é, tratando-se da reposição do poder aquisitivo do subsídio, assegura-se ANUALMENTE ao agente público, no mínimo, uma revisão geral. Seguindo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006) a revisão remuneratória deverá seguir alguns requisitos particulares, dentre os quais, destacam-se: a) Requisito formal: a revisão remuneratória exige lei específica para ser efetivada. b) Requisito da anualidade: a revisão remuneratória deverá obedecer à periodicidade mínima de um ano. No tocante a este requisito, compete a cada ente da Federação estipular o momento dentro do ano em que se verificará a revisão. A anualidade consiste na periodicidade mínima, isto é, poderá cada ente federativo fixar um intervalo de tempo menor. Aliados aos requisitos acima, encontram-se algumas condições, às quais a revisão da remuneração está subordinada. São elas: a) Definição do índice em lei específica; b) Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e previsão da despesa, com a respectiva indicação das fontes de custeio. Estas exigências podem ser depreendidas do artigo 169, $ 1º, CF/88, o qual segue abaixo transcrito: Art. 169. caput Ss 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (GRIFO NOSSO) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (GRIFO NOSSO) Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA II -— se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.. (GRIFO NOSSO) c) Disponibilidade financeira, de modo a não afetar os compromissos assumidos pelo Poder Público Municipal em áreas prioritárias de interesse econômico e social: d) Observância aos limites de despesas de pessoal previstos na legislação pertinente. Neste sentido, dispõe expressamente o “caput” do artigo 169, CF/88: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (GRIFO NOSSO) O limite previsto no “caput” do artigo 169, CF/88 está contido na Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual prevê, em seu artigo 19, III, que os Municípios não poderão exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal. e) Adequação do índice escolhido para efetuar a revisão remuneratória à evolução nominal e real das remunerações existentes no mercado de trabalho. Reconhece-se neste Parecer a necessidade de se realizar a recomposição nos subsídios percebidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito de Matias Barbosa, a fim de reajustar o poder aquisitivo destes às perdas geradas pelo processo inflacionário. Registre-se que a revisão remuneratória configura DIREITO do agente político, sendo que a ausência de Lei disciplinadora da revisão caracterizaria verdadeira INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, o que suscitaria a possibilidade de o Poder Judiciário declará-la e de dar ciência aos órgãos responsáveis sobre o descumprimento de dever constitucional. HI - CONCLUSÃO: Isto posto, opina-se pela aprovação do projeto de Lei, desde que observadas as considerações feitas no item 2.2 deste Parecer, s.m.j. Matias Barbosa, 27 de março de 2008. Caroline Lima Paz OAB/MG 101.684 Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG wyww.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMN.36/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.19 que Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.19 de autoria da Mesa Diretora, visando a recomposição e atualização da remuneração de agêntes políticos baseado no IPCA de 2007. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 19/2008. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. RSA te Joaquim Benedito de Almeida Secretário O) NO CAub ds O Lonandos Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator APROV DO (A uni Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 S CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕNº. 15/08 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº19 que Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências.. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. E. Edit MSL Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luixfranctisco Capúzzo Rocha Chi Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das O omissões. JH É o3l!doo 5 O 4 PD. Pio) Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 39/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº 19/08 queDispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de março de 2008. mus APDO ria Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes ” Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbi owerline.com.br IMPACTO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE DE 4,46 NA FOLHA DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA O EXERCICIO 2008 O total da folha de pagamento do exercicio de 2007 O total da Receita Corrente Liquida até 12/07 O percentual foi de A projeção da folha de 2008 com o reajuste de 4,46% A diferença O PERCENTUAL ABAIXO É A SOMA DOS 11% DO FUNCIONARIO PUBLICO APURADO ANTERIORMENTE COM O 4,46% DO PREFEITO E VICE PREFEITO A Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses R$ O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente liquida dos últimos 12 meses A projeção para o exercício de 2008 é da Receita Corrente Liquida O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente liquida até dezembro de 2008 Matias Barbosa, 27 de março de 2008 R$ 84.644,16 R$ 19.840.110,17 0,43 % R$ 88.419,29 R$ 3.775,13 20.462.209,40 42,42% + 0,45% = 42,87% R$ 22.525.672,05 39,53% + 0,45% = 39,98% Recebemos Matias Barbosa,/ Ide (1) de 2008 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 922, de 24 de abril de 2008. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Matias Barbosa em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) — IPCA/2007. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Matias Barbosa, 24 de abril de 2008. ) / JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Os secretariamblterra.com.br