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materia nº 19/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3648

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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº / 4 /2008.
Dispõe sobre a recomposição subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Matias Barbosa em 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento) —
IPCA/2007.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal,
nas dotações próprias , respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2008.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de março de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19 / 2008
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, com o
objetivo de promover a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Matias Barbosa — Minas Gerais.
Il- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar
a recomposição de subsídios, encontrando fundamentação no artigo 37, X, da CF/88, o qual
segue abaixo transcrito:
Art</37 —-caput
x -— a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o S 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual sempre na mesma data e sem distinção de índices. (GRIFO
NOSSO)
Destaca-se que a disciplina de subsídio concedido a Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, pressupõe projeto de Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores,
conforme dispõe expressamente o artigo 29, V, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Art. 29. caput
v -— subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, S 4º,
150, II, 153, III, e 153, )8 2º, Iê
Deste modo, fica demonstrada a legitimidade da Mesa Diretora para
apresentar o presente projeto de Lei, não encontrando este, portanto, sob o aspecto
formal, qualquer tipo de vício jurídico.
2.2 - QUANTO AO MÉRITO
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Quanto à fixação do percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por
cento) a título de recomposição sobre os subsídios percebidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Matias Barbosa, prevista no artigo 1º do projeto de lei, cabe explicar que a
mesma encontra-se em consonância com o artigo 37, X, da CF/88, o qual assegura aos
detentores de mandato eletivo o direito à revisão anual de seus subsídios,
Ressalta-se que a Constituição Federal, no tocante ao subsídio, prevê
expressamente que o agente público ficará submetido ao princípio da periodicidade, isto é,
tratando-se da reposição do poder aquisitivo do subsídio, assegura-se ANUALMENTE ao
agente público, no mínimo, uma revisão geral.
Seguindo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de
Direito Administrativo, 15º edição, editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006) a revisão
remuneratória deverá seguir alguns requisitos particulares, dentre os quais, destacam-se:
a) Requisito formal: a revisão remuneratória exige lei específica para ser
efetivada.
b) Requisito da anualidade: a revisão remuneratória deverá obedecer à
periodicidade mínima de um ano. No tocante a este requisito, compete a cada ente da
Federação estipular o momento dentro do ano em que se verificará a revisão. A anualidade
consiste na periodicidade mínima, isto é, poderá cada ente federativo fixar um intervalo de
tempo menor.
Aliados aos requisitos acima, encontram-se algumas condições, às quais a
revisão da remuneração está subordinada. São elas:
a) Definição do índice em lei específica;
b) Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e previsão da
despesa, com a respectiva indicação das fontes de custeio. Estas exigências podem ser
depreendidas do artigo 169, $ 1º, CF/88, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 169. caput
Ss 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração pública direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas: (GRIFO NOSSO)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (GRIFO NOSSO)
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II -— se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
sociedades de economia mista.. (GRIFO NOSSO)
c) Disponibilidade financeira, de modo a não afetar os compromissos
assumidos pelo Poder Público Municipal em áreas prioritárias de interesse econômico e
social:
d) Observância aos limites de despesas de pessoal previstos na legislação
pertinente. Neste sentido, dispõe expressamente o “caput” do artigo 169, CF/88:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(GRIFO NOSSO)
O limite previsto no “caput” do artigo 169, CF/88 está contido na Lei
Complementar nº 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual prevê, em seu
artigo 19, III, que os Municípios não poderão exceder o percentual de 60% (sessenta por
cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.
e) Adequação do índice escolhido para efetuar a revisão remuneratória à
evolução nominal e real das remunerações existentes no mercado de trabalho.
Reconhece-se neste Parecer a necessidade de se realizar a recomposição nos
subsídios percebidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito de Matias Barbosa, a fim de reajustar o
poder aquisitivo destes às perdas geradas pelo processo inflacionário. Registre-se que a
revisão remuneratória configura DIREITO do agente político, sendo que a ausência de Lei
disciplinadora da revisão caracterizaria verdadeira INCONSTITUCIONALIDADE POR
OMISSÃO, o que suscitaria a possibilidade de o Poder Judiciário declará-la e de dar ciência
aos órgãos responsáveis sobre o descumprimento de dever constitucional.
HI - CONCLUSÃO:
Isto posto, opina-se pela aprovação do projeto de Lei, desde que observadas as
considerações feitas no item 2.2 deste Parecer, s.m.j.
Matias Barbosa, 27 de março de 2008.
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMN.36/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.19 que Dispõe sobre a
recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.19 de autoria da Mesa
Diretora, visando a recomposição e atualização da
remuneração de agêntes políticos baseado no IPCA de 2007. A
referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e
legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 19/2008.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
RSA te
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
O)
NO CAub ds O Lonandos
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
APROV DO
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S
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕNº. 15/08
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei nº19 que Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências.. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à à sua aprovação
em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
E. Edit MSL
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luixfranctisco Capúzzo Rocha
Chi
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala das O omissões. JH É o3l!doo 5
O 4 PD. Pio)
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 39/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 19/08 queDispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as
discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação
em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de março de 2008.
mus APDO ria
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes ”
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmmbi
owerline.com.br
IMPACTO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE DE 4,46 NA FOLHA DO PREFEITO E VICE PREFEITO
PARA O EXERCICIO 2008
O total da folha de pagamento do exercicio de 2007
O total da Receita Corrente Liquida até 12/07
O percentual foi de
A projeção da folha de 2008 com o reajuste de 4,46%
A diferença
O PERCENTUAL ABAIXO É A SOMA DOS 11% DO
FUNCIONARIO PUBLICO APURADO ANTERIORMENTE
COM O 4,46% DO PREFEITO E VICE PREFEITO
A Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses R$
O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente
liquida dos últimos 12 meses
A projeção para o exercício de 2008 é da Receita Corrente
Liquida
O percentual da folha de 2008 sobre a receita corrente
liquida até dezembro de 2008
Matias Barbosa, 27 de março de 2008
R$ 84.644,16
R$ 19.840.110,17
0,43 %
R$ 88.419,29
R$ 3.775,13
20.462.209,40
42,42% + 0,45% = 42,87%
R$ 22.525.672,05
39,53% + 0,45% = 39,98%
Recebemos
Matias Barbosa,/ Ide (1) de 2008
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 922, de 24 de abril de 2008.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Matias Barbosa em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por
cento) — IPCA/2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento
Municipal, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e
infraconstitucionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2008.
Matias Barbosa, 24 de abril de 2008.
) /
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Os
secretariamblterra.com.br

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