br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 779/2005.
native_id3649

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2008
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de
dezembro de 2006, que regulamenta a concessão de
bolsa de estudo para educação de nível médio e
superior prevista na Lei Municipal 779/2005.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa devreta:
ART. 1º — Os artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 3º — O município buscando atender o maior número possível de beneficiários,
disponibilizará 02 (duas) linhas distintas de crédito, atendido um total de 70 (setenta)
beneficiários, classificados por faixas, conforme abaixo expostas:
Faixa Valor do auxílio Nº de beneficiários
A R$200,00 40
B R$250,00 30
TOTAL 70
Parágrafo único - ....”
“Art. 4º...
Parágrafo único — O valor do benefício será igual ao da mensalidade nos casos em que
o valor cobrado pela instituição de ensino seja inferior à linha crédito disponibilizada ”
“ART. 6º — Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 70 (setenta),
serão observados os seguintes critérios:...”
“ART. 8º-...
a)...
b)...
c) Seja servidor público municipal, com vencimento básico igual ou inferior a 02 (dois)
salários mínimos e não tenha sido contemplado pela Lei de Capacitação de Servidores.”
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
voc o gd e vir
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa , 08 de fevereiro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
RLOS/0L
? 7
4
PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
== Sessões O $/09
DALI 4
APROVAÇÃO em 1º discussão ;
Sala das Sessões |S /09/ 200?
PRESIDEN
Comissão de Legislação, lucra o Padação
Sala de Sessões AS 192 108
As
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em. SJ? discussão
Sala das Sessões 1.5. lo2/ 008
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos itelones: 3373:8700 11 fax: PAM bd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: ommbOpowerline.com.br
MENSAGEM Nº 001/2008
Matias Barbosa (MG), 22 de janeiro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição que altera dispositivos da Lei Municipal nº
816, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo
para educação de nível médio e superior prevista na Lei Municipal 779/2005.
Na aplicação da Lei Municipal nº 816/2006 a Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa verificou que as linhas de crédito referentes às faixas A e B não
atenderam adequadamente aos interessados, eis que os valores disponibilizados
eram de pequeno valor e pouco auxiliavam nas despesas dos contemplados, tanto
que tais faixas de crédito foram pouco utilizadas nos últimos anos.
Dessa forma, buscando uma melhor adequação da norma legal
às necessidades dos estudantes de Matias Barbosa, foram eliminadas as antigas
faixas de créditos A e B, mantendo-se somente duas faixas de atendimento, com
valores maiores que os anteriormente previstos, a fim de se promover um auxílio
estudantil efetivo e consentâneo com realidade da população atendida.
Importante consignar que a modificação proposta não implica em
ampliação ou potencialização do referido programa social, mas tão-somente uma
melhor distribuição dos valores já previstos no orçamento municipal. Trata-se de
mudança qualitativa, já que a proposição, em verdade, diminui o número de
atendidos em prol de uma assistência mais eficaz.
Além da alteração acima explicitada, a presente proposição visa
inserir no rol de atendimentos prioritários os servidores públicos municipais que
percebam vencimentos básicos iguais ou inferiores a dois salários mínimos não
contemplados pela Lei de Capacitação de Servidores, possibilitando que os poucos
servidores não atendidos pelo sistema de capacitação também tenham uma
alternativa para estudar, sendo certo que a proposição simplesmente passa a
regulamentar situação já consolidada no âmbito da Administração Municipal, eis que
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
alguns servidores já recebem o auxílio da bolsa de estudos dentro das regras da Lei
816/2006.
Tendo em vista que o início do ano letivo se inicia já no mês de
fevereiro do corrente ano, requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente
proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. ?
mil
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNº.2/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 1/2008 que Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de
2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo para
educação de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal 816/2006.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 1/2008 sobre alteração da Lei
Municipal nº. 816/2006. A referida alteração visa uma
melhor adequação da normal legal às necessidades dos
estudantes de Matias Barbosa. Ressaltamos, porém, a
apresentação de uma emenda que visam tão somente melhoria
na adequação da técnica legislativa. A referida proposição
de lei atende os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 1/2008 com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008.
Q
Engrácia (Aparecida Gonçalves dos Santos
Presidente
Aces JA)
Joaquim Beríedito de Almeida
Secretário
Nils Eduls da ti Nessa uctr 4
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.1/200%
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de Contas
Em: 8/2/2007 Boot AIN de
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Relatório nº.1
“| HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, visando alteração nos dispositivos da Lei Municipal nº. 816, de 13 de
dezembro de 2006 que Regulamenta a concessão de bolsa de estudo para educação de nível
médioo e superior prevista na Lei Municipal nº. 779/2005.
RELATÓRIO: A matéria está acorde com a Lei e atende os requisitos técnicos. Contudo
concordamos com a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
visa somente melhor adequação da técnica legislativa.
CONCLUSÃO: Desta sorte, merece o texto, nosso incondicional apoio, devendo ser
aprovado pelo plenário desta Casa, nos termos relatados.
Sala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2008.
Joaquim Oliveira
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o
parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.
Em 15/2/2008 ES + a ( )
EA Ê ds fe de e Ext andsS
Rita Edite de Oliveira Fernandes [)
Presidente da Comissão
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 15/2/2008
APROVADO
Sala das Comissões, Aa A
" N
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão
fddento da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 4/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº1/2008 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.
816, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 779/2005. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008.
Presidente: Engrácia Aparecid alves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
A!
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº1/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
— Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
S 14
O Ovo pyone ça pe SD0Y No 3
Presidente: Engrácia psida Gon Íves dôs Santos
Secretário: J DÊ E Benedito de Almeida
Relatora: Rita ih PS Oliveira Pecriotá
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO | |
A das Sessões dai Ea )108
pa LM
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº XXX / 2008
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com o propósito de alterar dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de
2006, a qual disciplina a concessão de bolsas de estudos para educação de nível médio e superior.
IH - RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria
objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste
Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO)
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput”, da Lei Orgânica deste
Município, e do artigo 150, 8 1º, do Regimento Interno, o Prefeito possui iniciativa para propor
projeto de Lei, ficando assim demonstrada a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a presente
proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados:
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO)
Art. 150 - (...)
s 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, as Comissões e à iniciativa
popular. (GRIFO NOSSO)
Portanto, em relação ao aspecto formal, o projeto de Lei não encontra
qualquer tipo de vício jurídico.
2.2 - QUANTO AO MÉRITO
Primeiramente, observa-se que o primeiro dispositivo do projeto de Lei altera
parcialmente o conteúdo dos artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº. 816, de 13 de dezembro de
2006. Neste viés, salienta-se que a sucessão de Leis configura ato rotineiro na vida do Direito,
sendo que o período de duração de uma Lei caracteriza-se pela flexibilidade, ou seja, varia de ato
normativo para ato normativo.
Na hipótese em tela, os artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº. 816, de 13 de
dezembro de 2006, caso seja aprovada a presente proposição, serão parcialmente modificados por
um ato normativo de mesma hierarquia e natureza jurídica, fenômeno este perfeitamente aceitável
no Direito e que encontra fundamentação no artigo 2º, “caput”, da Lei de Introdução do Código
Civil, nos seguintes termos:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei
terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (GRIFO NOSSO)
Analisando o projeto em sua totalidade, fazem-se os seguintes comentários:
Pela mensagem nº 001/2008, enviada pelo Prefeito Municipal, Joaquim de Assis
Nascimento, observa-se que o projeto de Lei possui como objetivo principal alterar as linhas de
crédito previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 816, de 13/12/2006, com a ampliação de seus
valores e a redução do rol de beneficiados, a fim de se promover uma assistência mais efetiva aos
estudantes que forem contemplados pela mencionada Lei. Almeja ainda o projeto a inserção no rol
do artigo 8º da Lei Municipal nº 816, de 13/12/2006 (rol de atendimento prioritário), dos servidores
públicos municipais não atendidos pela Lei de Capacitação dos Servidores, cujos vencimentos
básicos sejam iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos.
Quanto à política municipal de concessão da bolsa de estudos, cumpre ressaltar que o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na consulta 694.594, manifestou-se no sentido de
que a Prefeitura poderá subsidiar o ensino, inclusive o superior, por meio da concessão de bolsas de
estudo para os munícipes que comprovarem falta de recursos, na hipótese de não haver vagas e
cursos regulares na rede pública da localidade da residência do educando, devendo o Poder Público
Municipal investir prioritariamente na expansão de sua rede local.
Salienta-se que na mesma consulta (nº 694.594), o Tribunal de Contas advertiu que
o valor a ser despendido com as bolsas de estudo deverá estar autorizado em legislação específica,
bem como não poderá ser incluído no percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) previsto no
“caput” do artigo 212 da Constituição Federal, isto é, é imprescindível que exista dotação
orçamentária adequada para tanto. Cabe salientar que este posicionamento do Tribunal de Contas
foi regulamentado no ano de 2007 pela Instrução Normativa nº. 03, mais especificamente pelo seu
artigo 4º, 8 2º, nos seguintes termos:
Art. 4º - Os recursos públicos serão destinados pelo
Estado e Municípios às escolas públicas, podendo ser dirigidos a
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
s 2º - As atividades universitárias de pesquisa e
extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público por
intermédio, também de bolsas de estudo, sendo que os recursos
destinados a estas atividades não poderão ser incluídos na
apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, tendo em vista o dispositivo no inciso
v, do artigo 11, da Lei Federal nº 9.394/96. (GRIFO NOSSO)
Por sua vez, o artigo 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/96, estabelece que:
Art. 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de:
V -— oferecer a educação infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e
com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção de desenvolvimento do ensino.
O tribunal finalizou a consulta nº 694.594 afirmando que a concessão das bolsas de
estudo deverá obedecer aos princípios da Administração Pública, notadamente os da
LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Partindo das considerações acima, conclui-se que o Poder Público Municipal
poderá, por meio de LEI, conceder Bolsas de Estudo para o ensino médio e superior a
ESTUDANTES CARENTES, desde que os valores a ser despendidos NAO SEJAM
INCLUÍDOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25%, previsto no artigo 212 da Constituição
Federal de 1.988, ou seja, deve existir dotação orçamentária própria na previsão destes gastos.
Além disso, concomitantemente à concessão das Bolsas de Estudo, o Município deverá buscar
atender de forma plena as necessidades referentes à educação pré-escolar e ao ensino
fundamental.
Por fim, deve-se frisar que a política de concessão de Bolsas de Estudo deverá estar
amparada pelos interesses maiores da coletividade local, já que um dos princípios que regem a
Administração Pública é o da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. José dos Santos
Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 24), definiu o
princípio da Supremacia do Interesse Público da seguinte maneira:
As atividades administrativas são desenvolvidas pelo
Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista
de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação
deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não
estiver presente este objetivo, a atuação estará inquinada de
desvio de finalidade.
Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da
atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo
da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a
caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar), dedicado
a atender ao interesse público.
Em relação à inclusão no rol do artigo 8º da Lei Municipal nº 816, de 13/12/2006,
(rol de atendimento prioritário) dos servidores públicos municipais não atendidos pela Lei de
Capacitação dos Servidores, que recebam vencimentos básicos iguais ou inferiores a 2 (dois)
salários mínimos, vale enfatizar que o artigo 91, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal dispõe que o
Município propiciará a seus servidores oportunidades de crescimento profissional, por meio de
programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. Segue abaixo transcrito o
dispositivo:
Art. 91 - caput
Ss 1º - O Município proporcionará aos Servidores
oportunidades de crescimento profissional através de programas de
formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
Em sentido similar ao previsto na Lei Orgânica, encontra-se o artigo 30, 8 1º, Te 1,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, o qual estabelece como diretrizes da política de pessoal
a valorização e dignificação da função pública e do servidor público, assim como a
profissionalização e aperfeiçoamento daquele, nos seguintes termos:
Art. 30 - caput
Ss 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do
servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
público;
Examinando os preceitos normativos acima destacados, percebe-se que os mesmos
estimulam e incentivam a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. Aliás, tais
fatores — capacitação e aperfeiçoamento — têm-se revelado prática consentânea com a
Administração Pública contemporânea, a qual se caracteriza pela busca da eficiência e qualidade
dos serviços prestados, daí a necessidade de se investir no servidor público, aumentando o seu nível
de produtividade.
Dentro desse contexto, pode-se afirmar que a inclusão dos servidores públicos
municipais, com vencimentos iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos, no rol de
beneficiados da concessão das bolsas de estudo, constitui medida salutar e de extrema valia
para a comunidade matiense, já que esta será diretamente beneficiada com o aprimoramento
do conhecimento dos servidores públicos municipais.
Cabe finalizar dizendo que o poder público municipal, ao conceder bolsas de
estudos a seus servidores, deverá tomar algumas cautelas tais como: a) verificação da
compatibilidade entre as matérias ensinadas no curso médio e/ou superior e as atribuições do
cargo ou emprego que o servidor ocupa; b) previsão de devolução dos recursos públicos
despendidos nas hipóteses de abandono do curso pelo servidor e/ou pedido de exoneração,
seja durante a realização do curso, seja em momento próximo ao seu término.
HI - CONCLUSÃO:
Isto posto, considerando que o projeto de Lei não possui vícios jurídicos, seja quanto
ao seu aspecto formal, seja quanto ao seu aspecto material, opina-se pela sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Condima, fama, Ba
Caroline Lima Paz Ú
OAB/MG 101.684
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 073/2008/Gab
Assunto: Informação (presta)
Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2008.
Sr. Presidente
Em atendimento ao ofício nº 026/2008, segue em anexo a relação dos
beneficiários com o auxílio Bolsa de Estudo referente ao ano 2007.
mel
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Sendo o que cumpria.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Onofre Vieira da Cunha
D. D. Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa
Nesta.
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br
BIRIO BJS — BIoXTo] OIdOD0L 9SOT ENY
PAIIS BA BionISd BUIOIRO BUV-T
POPI-ELTE BUNN OP UINPIB( “osaSsos ONIIS “OoIV] OP Sjudd ENA “ISSILIEIN UIppCi CI GL
TyLI-ELTE SPepajos -U/S * BioiBr) OosBjON Oxpéd ny ojegey, ZIIC BuenT-8]
TPOT-ELTE ONUSS — OT OBS2D 9P OIANO ny SodoT BPIouITy OIBIN 9S0F=[
TOLI-ELTE “ISO BLEN — TILT Jorn esoqreg imylry eny SONIÊS SOP SUJBAIEO BIBI-GT
Ch6I-ELTE PQUIZONST "BIS — Cet BUSH VjUes op ogieg eny DOUD ON "£) SSNSUPOY AsIea-cI
TLIT-ELTE BIPÓ BLIIA| — EO “OSOdey OuogTY SOjigo Eny BAJIS ep epoxedy EST]
PSIC-ELTE OBIUIC] OBS EIA 'N/S “V2MOS Sp SoATy JIoeDIA env OPEL IN eme euy-cT |
T66S-LIT6 — PSII-ELTE “RômBIadsa BIA o U/S “MSNpUT OBIUÇ) epensa | Snbndl EroAro Sim] uoBumiseA-TT
98WT-ELTE BNP) BUEN — 6ST ONA Esoqrea muy env BITeg CAIS EP UBIAIA-IT
S8pT-ELTE SIBSTV JOIN -- T9E * OMO,) Op 850 OIUOUY En Ezhhos SP BSNIOO ENSTeA OI
TIOP-ELTE , , Byojopac) pp “a EmA Sojireg BATIS EP ISSO OSEIL -6
TOIO-6116- LIST-ELTE |. ONuSS -Y E0T :idy/ L9€ Vimsapur OBINA BPensa | PAIS SESV ap BUNSiIS Sorkwrei(] -g
TOPT-ELTE aIBoIy VISTA — SOJUBS SOP OlMEI DEIY ENM BSOQIRA U9j9NS [|
OPOc-ELTE — TSLT-ELTE BQUIZON PIS — EI BUSH Ujmes op oeirg Eny OUUNNOS BUÍNE Sp BIRIA -9 |
TelI-ELTE BUUSd ep BIOques ESSON — tht dBNSEq5S OBS Eny ordooo Jg anbimisp Sic]
6ETT-POP8 — [LOP-ELTE BIISFopso - OSoUIBUD) ehieit) -U/S ELOSNPU OBIIN Epensa SSATY SONHLPpOA AXEIN AUT -p
PSST-ELTE BIPO BIIRIN - 09 “OlsinojN uid ouiiajaz minbeoç eng ISO?) EP epiosItdy EpuBuIos E
LOST-ELTE ONUSD - [Sj SOIBPEItA, JOPRUISAOS ENY | SOJIBS SO RUBIorIN BIziT eIIumo -T
ICPTELTE | euuod BIS N-TIÇ OrugIuy ones eny BISNS, BJSOÇ)
Need ev
077 00%0ST SH — VXIVH
LO0T sc OdNLSA dq YsIOd OTIIXNV WO SOdVIDIRINTA SOC OyôV Ti TA
S6SI-TI88— OBLT-ELTE |
alioty SINO) — 6 SeJoIg OpNSegos ENA
SOJUBS SOC "D) SUUV KIBIN-EE
voIT-eLTE BID Be U/S Jopnf esoqreg MUY EmA SoBIêUINL) SUBIAIA BIIOTV-TE
6519-hh88 — S9SI-ELTE albary SIUOIN — SE “OMOD OP 980f OHIO “AY! SI SOp BUEHIPY-LE
S6SE-ELTE BImSd BIS N 9€ 'SOJSeE ONSJUOJN OBOf ENH TRATO SP OS Ksof-0€
TOLI-ELTE BID BIN — CIT JON esoqrea MU EH] SQJUES SOP OUJBAIZO ETE]-6T
TI9I-TT88 BUlad ep eis N— th oensegas 0ES EM ZiO) Bp BISANO SP SUNSYmo gt
OTETELTE Ojuso — DEL BLNSNPUI OBrUÇ EMA SOjBS SOp SOLIP|O EPUBUISANLT
LTETELTE elsoiy JN -I8 OUIH « OUBIQEA OEA JO BNM| BISA MUSUMOSEN OP UONSAH-9T
TS Ic-9I88 SiSoTy IN — 967 “Soltos Ney Sjuopiseia ENA SOJUBS SOP BIUBA “ST
LOTUELTE Emusd “IS N— OST SOL] UZNOS 10SSSJOIA EMA OJeIRoS BIONSON BUNSIO ELISA ht
TSSI-TOL6 — THETELTE êuuod BIS N— €S SSIBPeICA OUELABL AV OPoAdZy BAIIS BP PSOL OSBIYL-ET
LSTS-LITO BQUIZOI BIUBS — TI “SUBIAONU] OOSINUBLY ENA OlneIy OIAJIS-CT
695-9€66 — SHEL-CLTE | SESTV SIUOJN 165 “OMOS Op 9S0f OFQNUY ENA SONêS SOp Sado” oua|soW-1T
O6LI-ELTE | ND BLEIN — 99 JotUn| BSOQIeA TNUNY en. ERSANO SP Sa Ienbeg-0T
TOLI-eLTE | apepajos — ELI * Sad JOIN EP OLoUgAnÇ ENA SINA EYIOY EP [S8JEA-61
EPEr-LH66 — S06I-ELTE | | ONO — Sh€ “OUBLTSIN 9SO[ IC ENH ejsoJejeiN ejned-81
SBpTELTE | aISSTy SJUOJA — T9€ OMOD OP SSOf OLOjUY “AY OUJÃOO TDR 9SOf IEWQ-LI
GPEE-LTSS | SESaly SNiOIN — SIP Servos NEW Sold AV | SONPN SOULS BZNOS, 9P BOTUOTN-9
881TELTE BPD CLEIN — 09 “osodey onsqry sójo em BATIS Ep BJIoStId BIIN-ST
S099-pLL6 — 990L-ELTE tuod BIS N— LhT Selepejea OUBLAB|I AV vBIg Seureç] SOU] CLRIN-PI
Oc9T-ELTE “MD RUBIN — 58 “OSOdem OMSQIV SOLO EMA OITUNSSeO) RUSH ELBIN-CT |
FE TS-60L6 — OPOT-ELTE |
ONUSD - SST SoJuoperi Eng
+
ONÓPpIO?) BISA BUSIOT-CI
E80L-1788- SO8T-ELTE
TIDO BEN — 6€ TBÁSUIRO OpjBISO Eny
TEARS ENS T-IL
L99T-9188 euuog BIS N— 8/ OQ ONES BNW| — Sopueunia epiouiTy ap opte TO!
SEVa-sy88 — LSLT-ELTE aiBary SUOIN — ELI Selzos ney EMA ESOM TESSO ONN(-6
88EE-ELTE | BI6O ELE 66 onbzanbhary v ogáuioo ema SISSy Sp BIN SUIé(-S
ELPT-ELTE Buiod EIS N T6€ MSI EMOS JOIA ENA SOJURS ONSIGNA OBM-L
T066-LLW8 — 90ET-ELTE
SPepojoS — ZOL VISTE) OSSEJON Óipad EM
SSSIATY OISGIS OIAB[J-O
ThET-LOV8 — O6LI-ELTE
SPEpi5 2AON = [0 ESe5— ZL “ella EMO Áser em
GHSqR EZNÓS ap OURIQEI-S
6TII-ELTE — 60LI-ELTE
aisaTy SIUOJA — OL SORO ONQUIV SOPiSSIA AV
BImeg oBa-p
OL6T-SLTE BItIZoIS BIUBS - TR “QUBIAONU] OOSISUBI ENA SjueIN OUunhos epueuiy-g
[TES h66 pquzI emes ONIS SOjEDUONSEA SOMAPoJN SUINV-T
SLET-ELTE OIIoD — IT6 BEAIBISS OSÓPICO “AV voluag TUNA eIpuessory-1
VÔ VIM
[7 05-00SLSH— A VXIVH L00T ONV OaNISA
Aa VS TOS ONTIXNV NOD SOdCVIDANHE SOC O
Cd
-0€
SV6T-ELTE To : esto — cTT eitônbunç oxsqra oxpad 9807 :ETY OU[900) BAIIS BP [PeJEW-6T
OOSE-ELTE TO BIES T8 “emmsApu] oBrUN Bny BEN SSI BIRO SUVSLPTA-BT
069T-ELTE BUS “BIS 'N-- SLI 'SOJSEM ONSjuojN BOT ENY BZnOS Sp BATIS BUITA LT
TLUT-ELTE BISO BLIA — €0 BSB) EO “OsOdei ojIsary sopro ny BSNOS TAIS EP EUURAIOd-9T
1Z0€-66T6 ONUSO -9€] BSLIG ONES BnW| ESOY OUTIA EplooIedy aNSWAN-ST
O66T-ELTE | BSS BLRIN — gc'onbionbnary , OSS ENW| — BATIS 2827 JN SPOT Sp ENBNPT
ST+I-cOss aISay SJUON — 014% “soe orou SJUSPpIsaId eny OjusuroseN BISAINO ºp OUeIonT-ET
10+pC-c LTE alBaly SJUOJN — vh TUTO opreuosT eny soduieo op eisndeg eueonT-CT
SVES-SOSS BUUIZSI | EIS- 695 BUS]AF EJUBS Sp GBIRg ENY SOJUBS SOP BLICIA CJIST-IT
Lost-ELTE ONUSO — ISh “SOTEPEIBA JOPEUISÃOS ENW| | OUJ905) OUBIOICIN RÚTISHD BOLIA-OT
TI9T-ELTE BUUS BIS 'N—S9T SSL EZNOS JO ENA Bild BAIS O “dy Smeja-6r|
ESTE-ELTE BuSgopeo - 8QU CI ENW| OrxIBA ONSGra Bproardy ajsopo-8I
S9TS-ST88 | SIBATy SJUOIN— C6 "SoIBOS NEW ajuopisarg eny 20H EP SdATY SUNRS-LI
S6PT-ELTE BUUIZOIST “IS — 085 “EUS]SH BIS Op GEIRg EnW| OUUNNOS BISLIO BISIPUV-9T
STOE-ELTE ONUSO -Eh] BSLIg OIATY Eny BZNOS 9 ONSBS SP ejneq euv-cI
SLYI-ELTE €bLTelvco ep wmoBiey eng) — BIOIED 'S Sop BOMONA EpusmV-pI
9y6I-ELTE SPepejos -90% BIBI) OSSEJON Opa ENY BISIOY 990Pa V BIpUBSSALV-EI
aISaly 9JUOJA — 61 “Sarros mey “Sad "Ay S9posuy eueonT-cI
POTT-ELTE SIB91V SUÓIN — 997 SoIBOS NEW Sol] ENW| — OWUNNOS BATIS BIVIT SUEIPAT
OTEE-ELTE | ONUSO — EST“ ESRIA OIBATY IA NY ZONSMO SH CUBLRIN ASI
8891-8€88 — IGPI-ELTE SIBATy SIUOIN — TOS 'SOJI2) ONIONIy “Sold AV SOJUBS BAJIS EP SUIR|SIS-6
8S00-VTT6 aliaLy SON = TO ESBO DT CUST BISA OMSSNA JA BnY OXSpIOS OfneI ap ousqri-g
6STE-ELTE 60 UN CINSDpuy OBIUM) Epensa SSUIOS) “O eprosredy BjoSupsIa-/
EP89-L866 — PEST-ELTE BIS ELRIN — Ts TIPUBIZ Oiijo] ENY OjUId BIT ajpraea-o
LOST-ELTE BIO BLIZIN — 97 emonbunç “Y oIpad 980f IA ENY BISO) BATIS BP SUeImeA-c
OT9T-ELTE OXNSO — LE OUPITEIN 9SOF JC EMA BIPURO) ONSTO AP 1óonj0) 0R5-p
TO0E-ELTE ONUSO - 8907 001 OP UT ENH| — ONSIONA 'S EP V Sjfatoxe Eumy-Ç
TOSL-TI88 — 809T-ELTE ONUSO — T6E “BATRIPS OSOPIEO AV |, BHongoN SIN Euv-z|
T9LL-9088 — 9ZOT-ELTE Quad EP BIS 'N— SOpung- PET “Soiéperea OUBABII AV| ENSIgoS BZnos op BIeUv EUenpç-I
0£ — 00º00T SH — D VXIVA
|
1007 ONV OGNILSA HQ VSTOS OTITXNV OD SOCVIDIANÃA SOQ OVÍV IM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
- = CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
LEI Nº 902, de 19 de fevereiro de 2008.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13
de dezembro
de 2006, que regulamenta a
concessão de bolsa de estudo para educação de
nível médio e superior prevista na Lei Municipal
779/2005
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 816, de 13 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O município buscando atender o maior número possível de
beneficiários, disponibilizará 02 (duas) linhas distintas de crédito, atendendo um total
de 70 (setenta) beneficiários, classificados por faixas, conforme abaixo expostas:
Valordoauxilio | Nedebeneficiários |
f Faixa
— A R$ 200,00 40
o B R$ 250,00 1 30
TOTAL 70
Parágrafo único - ...”
“Ant. 4º-..
Parágrafo único — O valor do benefíci
o será igual ao da mensalidade nos
casos em que o valor cobrado pela instituição de ensino seja inferior à linha
crédito disponibilizada.”
“Art. 6º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 70
(setenta), serão observados os seguintes critérios: .. .”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: ommbiOpowerline.com.br
“Art. 8Bº-...
a)...
b)...
c) seja servidor público municipal, com vencimento básico igual ou
inferior a 02 (dois) salários mínimos e não tenha sido contemplado
pela Lei de Capacitação de Servidores.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 2008.
ob
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

open original →