| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 779/2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2008 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo para educação de nível médio e superior prevista na Lei Municipal 779/2005. A Câmara Municipal de Matias Barbosa devreta: ART. 1º — Os artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “ART. 3º — O município buscando atender o maior número possível de beneficiários, disponibilizará 02 (duas) linhas distintas de crédito, atendido um total de 70 (setenta) beneficiários, classificados por faixas, conforme abaixo expostas: Faixa Valor do auxílio Nº de beneficiários A R$200,00 40 B R$250,00 30 TOTAL 70 Parágrafo único - ....” “Art. 4º... Parágrafo único — O valor do benefício será igual ao da mensalidade nos casos em que o valor cobrado pela instituição de ensino seja inferior à linha crédito disponibilizada ” “ART. 6º — Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 70 (setenta), serão observados os seguintes critérios:...” “ART. 8º-... a)... b)... c) Seja servidor público municipal, com vencimento básico igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos e não tenha sido contemplado pela Lei de Capacitação de Servidores.” Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG voc o gd e vir CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa , 08 de fevereiro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça RLOS/0L ? 7 4 PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. == Sessões O $/09 DALI 4 APROVAÇÃO em 1º discussão ; Sala das Sessões |S /09/ 200? PRESIDEN Comissão de Legislação, lucra o Padação Sala de Sessões AS 192 108 As PRESIDENTE APROVAÇÃO em. SJ? discussão Sala das Sessões 1.5. lo2/ 008 PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos itelones: 3373:8700 11 fax: PAM bd PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommbOpowerline.com.br MENSAGEM Nº 001/2008 Matias Barbosa (MG), 22 de janeiro de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que altera dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo para educação de nível médio e superior prevista na Lei Municipal 779/2005. Na aplicação da Lei Municipal nº 816/2006 a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa verificou que as linhas de crédito referentes às faixas A e B não atenderam adequadamente aos interessados, eis que os valores disponibilizados eram de pequeno valor e pouco auxiliavam nas despesas dos contemplados, tanto que tais faixas de crédito foram pouco utilizadas nos últimos anos. Dessa forma, buscando uma melhor adequação da norma legal às necessidades dos estudantes de Matias Barbosa, foram eliminadas as antigas faixas de créditos A e B, mantendo-se somente duas faixas de atendimento, com valores maiores que os anteriormente previstos, a fim de se promover um auxílio estudantil efetivo e consentâneo com realidade da população atendida. Importante consignar que a modificação proposta não implica em ampliação ou potencialização do referido programa social, mas tão-somente uma melhor distribuição dos valores já previstos no orçamento municipal. Trata-se de mudança qualitativa, já que a proposição, em verdade, diminui o número de atendidos em prol de uma assistência mais eficaz. Além da alteração acima explicitada, a presente proposição visa inserir no rol de atendimentos prioritários os servidores públicos municipais que percebam vencimentos básicos iguais ou inferiores a dois salários mínimos não contemplados pela Lei de Capacitação de Servidores, possibilitando que os poucos servidores não atendidos pelo sistema de capacitação também tenham uma alternativa para estudar, sendo certo que a proposição simplesmente passa a regulamentar situação já consolidada no âmbito da Administração Municipal, eis que PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pommbOpowerline.com.br alguns servidores já recebem o auxílio da bolsa de estudos dentro das regras da Lei 816/2006. Tendo em vista que o início do ano letivo se inicia já no mês de fevereiro do corrente ano, requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ? mil JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNº.2/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 1/2008 que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo para educação de nível médio e superior prevista na Lei Municipal 816/2006. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 1/2008 sobre alteração da Lei Municipal nº. 816/2006. A referida alteração visa uma melhor adequação da normal legal às necessidades dos estudantes de Matias Barbosa. Ressaltamos, porém, a apresentação de uma emenda que visam tão somente melhoria na adequação da técnica legislativa. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 1/2008 com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008. Q Engrácia (Aparecida Gonçalves dos Santos Presidente Aces JA) Joaquim Beríedito de Almeida Secretário Nils Eduls da ti Nessa uctr 4 Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.1/200% Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa À Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de Contas Em: 8/2/2007 Boot AIN de Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Relatório nº.1 “| HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Matias Barbosa, visando alteração nos dispositivos da Lei Municipal nº. 816, de 13 de dezembro de 2006 que Regulamenta a concessão de bolsa de estudo para educação de nível médioo e superior prevista na Lei Municipal nº. 779/2005. RELATÓRIO: A matéria está acorde com a Lei e atende os requisitos técnicos. Contudo concordamos com a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que visa somente melhor adequação da técnica legislativa. CONCLUSÃO: Desta sorte, merece o texto, nosso incondicional apoio, devendo ser aprovado pelo plenário desta Casa, nos termos relatados. Sala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2008. Joaquim Oliveira Relator da Comissão VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Em 15/2/2008 ES + a ( ) EA Ê ds fe de e Ext andsS Rita Edite de Oliveira Fernandes [) Presidente da Comissão Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. Em: 15/2/2008 APROVADO Sala das Comissões, Aa A " N Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Comissão fddento da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 4/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº1/2008 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 816, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 779/2005. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008. Presidente: Engrácia Aparecid alves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida A! Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº1/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. — Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação S 14 O Ovo pyone ça pe SD0Y No 3 Presidente: Engrácia psida Gon Íves dôs Santos Secretário: J DÊ E Benedito de Almeida Relatora: Rita ih PS Oliveira Pecriotá Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. APROVADO | | A das Sessões dai Ea )108 pa LM PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROJETO DE LEINº XXX / 2008 PARECER JURÍDICO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o propósito de alterar dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, a qual disciplina a concessão de bolsas de estudos para educação de nível médio e superior. IH - RELATÓRIO: 2.1 - QUANTO À FORMA: Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO) IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções. Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO) Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput”, da Lei Orgânica deste Município, e do artigo 150, 8 1º, do Regimento Interno, o Prefeito possui iniciativa para propor projeto de Lei, ficando assim demonstrada a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados: Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO) Art. 150 - (...) s 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, as Comissões e à iniciativa popular. (GRIFO NOSSO) Portanto, em relação ao aspecto formal, o projeto de Lei não encontra qualquer tipo de vício jurídico. 2.2 - QUANTO AO MÉRITO Primeiramente, observa-se que o primeiro dispositivo do projeto de Lei altera parcialmente o conteúdo dos artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº. 816, de 13 de dezembro de 2006. Neste viés, salienta-se que a sucessão de Leis configura ato rotineiro na vida do Direito, sendo que o período de duração de uma Lei caracteriza-se pela flexibilidade, ou seja, varia de ato normativo para ato normativo. Na hipótese em tela, os artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº. 816, de 13 de dezembro de 2006, caso seja aprovada a presente proposição, serão parcialmente modificados por um ato normativo de mesma hierarquia e natureza jurídica, fenômeno este perfeitamente aceitável no Direito e que encontra fundamentação no artigo 2º, “caput”, da Lei de Introdução do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (GRIFO NOSSO) Analisando o projeto em sua totalidade, fazem-se os seguintes comentários: Pela mensagem nº 001/2008, enviada pelo Prefeito Municipal, Joaquim de Assis Nascimento, observa-se que o projeto de Lei possui como objetivo principal alterar as linhas de crédito previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 816, de 13/12/2006, com a ampliação de seus valores e a redução do rol de beneficiados, a fim de se promover uma assistência mais efetiva aos estudantes que forem contemplados pela mencionada Lei. Almeja ainda o projeto a inserção no rol do artigo 8º da Lei Municipal nº 816, de 13/12/2006 (rol de atendimento prioritário), dos servidores públicos municipais não atendidos pela Lei de Capacitação dos Servidores, cujos vencimentos básicos sejam iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos. Quanto à política municipal de concessão da bolsa de estudos, cumpre ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na consulta 694.594, manifestou-se no sentido de que a Prefeitura poderá subsidiar o ensino, inclusive o superior, por meio da concessão de bolsas de estudo para os munícipes que comprovarem falta de recursos, na hipótese de não haver vagas e cursos regulares na rede pública da localidade da residência do educando, devendo o Poder Público Municipal investir prioritariamente na expansão de sua rede local. Salienta-se que na mesma consulta (nº 694.594), o Tribunal de Contas advertiu que o valor a ser despendido com as bolsas de estudo deverá estar autorizado em legislação específica, bem como não poderá ser incluído no percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) previsto no “caput” do artigo 212 da Constituição Federal, isto é, é imprescindível que exista dotação orçamentária adequada para tanto. Cabe salientar que este posicionamento do Tribunal de Contas foi regulamentado no ano de 2007 pela Instrução Normativa nº. 03, mais especificamente pelo seu artigo 4º, 8 2º, nos seguintes termos: Art. 4º - Os recursos públicos serão destinados pelo Estado e Municípios às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: s 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público por intermédio, também de bolsas de estudo, sendo que os recursos destinados a estas atividades não poderão ser incluídos na apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista o dispositivo no inciso v, do artigo 11, da Lei Federal nº 9.394/96. (GRIFO NOSSO) Por sua vez, o artigo 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/96, estabelece que: Art. 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de: V -— oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção de desenvolvimento do ensino. O tribunal finalizou a consulta nº 694.594 afirmando que a concessão das bolsas de estudo deverá obedecer aos princípios da Administração Pública, notadamente os da LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. Partindo das considerações acima, conclui-se que o Poder Público Municipal poderá, por meio de LEI, conceder Bolsas de Estudo para o ensino médio e superior a ESTUDANTES CARENTES, desde que os valores a ser despendidos NAO SEJAM INCLUÍDOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25%, previsto no artigo 212 da Constituição Federal de 1.988, ou seja, deve existir dotação orçamentária própria na previsão destes gastos. Além disso, concomitantemente à concessão das Bolsas de Estudo, o Município deverá buscar atender de forma plena as necessidades referentes à educação pré-escolar e ao ensino fundamental. Por fim, deve-se frisar que a política de concessão de Bolsas de Estudo deverá estar amparada pelos interesses maiores da coletividade local, já que um dos princípios que regem a Administração Pública é o da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º ed., Lúmen Júris, 2006, p. 24), definiu o princípio da Supremacia do Interesse Público da seguinte maneira: As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente este objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade. Desse modo, não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar), dedicado a atender ao interesse público. Em relação à inclusão no rol do artigo 8º da Lei Municipal nº 816, de 13/12/2006, (rol de atendimento prioritário) dos servidores públicos municipais não atendidos pela Lei de Capacitação dos Servidores, que recebam vencimentos básicos iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos, vale enfatizar que o artigo 91, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal dispõe que o Município propiciará a seus servidores oportunidades de crescimento profissional, por meio de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. Segue abaixo transcrito o dispositivo: Art. 91 - caput Ss 1º - O Município proporcionará aos Servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. Em sentido similar ao previsto na Lei Orgânica, encontra-se o artigo 30, 8 1º, Te 1, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o qual estabelece como diretrizes da política de pessoal a valorização e dignificação da função pública e do servidor público, assim como a profissionalização e aperfeiçoamento daquele, nos seguintes termos: Art. 30 - caput Ss 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público; II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; Examinando os preceitos normativos acima destacados, percebe-se que os mesmos estimulam e incentivam a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. Aliás, tais fatores — capacitação e aperfeiçoamento — têm-se revelado prática consentânea com a Administração Pública contemporânea, a qual se caracteriza pela busca da eficiência e qualidade dos serviços prestados, daí a necessidade de se investir no servidor público, aumentando o seu nível de produtividade. Dentro desse contexto, pode-se afirmar que a inclusão dos servidores públicos municipais, com vencimentos iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos, no rol de beneficiados da concessão das bolsas de estudo, constitui medida salutar e de extrema valia para a comunidade matiense, já que esta será diretamente beneficiada com o aprimoramento do conhecimento dos servidores públicos municipais. Cabe finalizar dizendo que o poder público municipal, ao conceder bolsas de estudos a seus servidores, deverá tomar algumas cautelas tais como: a) verificação da compatibilidade entre as matérias ensinadas no curso médio e/ou superior e as atribuições do cargo ou emprego que o servidor ocupa; b) previsão de devolução dos recursos públicos despendidos nas hipóteses de abandono do curso pelo servidor e/ou pedido de exoneração, seja durante a realização do curso, seja em momento próximo ao seu término. HI - CONCLUSÃO: Isto posto, considerando que o projeto de Lei não possui vícios jurídicos, seja quanto ao seu aspecto formal, seja quanto ao seu aspecto material, opina-se pela sua aprovação. É o parecer, salvo melhor juízo. Condima, fama, Ba Caroline Lima Paz Ú OAB/MG 101.684 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Ofício n.º: 073/2008/Gab Assunto: Informação (presta) Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2008. Sr. Presidente Em atendimento ao ofício nº 026/2008, segue em anexo a relação dos beneficiários com o auxílio Bolsa de Estudo referente ao ano 2007. mel JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Sendo o que cumpria. Atenciosamente Ilmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha D. D. Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa Nesta. Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br BIRIO BJS — BIoXTo] OIdOD0L 9SOT ENY PAIIS BA BionISd BUIOIRO BUV-T POPI-ELTE BUNN OP UINPIB( “osaSsos ONIIS “OoIV] OP Sjudd ENA “ISSILIEIN UIppCi CI GL TyLI-ELTE SPepajos -U/S * BioiBr) OosBjON Oxpéd ny ojegey, ZIIC BuenT-8] TPOT-ELTE ONUSS — OT OBS2D 9P OIANO ny SodoT BPIouITy OIBIN 9S0F=[ TOLI-ELTE “ISO BLEN — TILT Jorn esoqreg imylry eny SONIÊS SOP SUJBAIEO BIBI-GT Ch6I-ELTE PQUIZONST "BIS — Cet BUSH VjUes op ogieg eny DOUD ON "£) SSNSUPOY AsIea-cI TLIT-ELTE BIPÓ BLIIA| — EO “OSOdey OuogTY SOjigo Eny BAJIS ep epoxedy EST] PSIC-ELTE OBIUIC] OBS EIA 'N/S “V2MOS Sp SoATy JIoeDIA env OPEL IN eme euy-cT | T66S-LIT6 — PSII-ELTE “RômBIadsa BIA o U/S “MSNpUT OBIUÇ) epensa | Snbndl EroAro Sim] uoBumiseA-TT 98WT-ELTE BNP) BUEN — 6ST ONA Esoqrea muy env BITeg CAIS EP UBIAIA-IT S8pT-ELTE SIBSTV JOIN -- T9E * OMO,) Op 850 OIUOUY En Ezhhos SP BSNIOO ENSTeA OI TIOP-ELTE , , Byojopac) pp “a EmA Sojireg BATIS EP ISSO OSEIL -6 TOIO-6116- LIST-ELTE |. 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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo para educação de nível médio e superior prevista na Lei Municipal 779/2005 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 3º, 4º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 816, de 13 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - O município buscando atender o maior número possível de beneficiários, disponibilizará 02 (duas) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 70 (setenta) beneficiários, classificados por faixas, conforme abaixo expostas: Valordoauxilio | Nedebeneficiários | f Faixa — A R$ 200,00 40 o B R$ 250,00 1 30 TOTAL 70 Parágrafo único - ...” “Ant. 4º-.. Parágrafo único — O valor do benefíci o será igual ao da mensalidade nos casos em que o valor cobrado pela instituição de ensino seja inferior à linha crédito disponibilizada.” “Art. 6º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 70 (setenta), serão observados os seguintes critérios: .. .” PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommbiOpowerline.com.br “Art. 8Bº-... a)... b)... c) seja servidor público municipal, com vencimento básico igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos e não tenha sido contemplado pela Lei de Capacitação de Servidores.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 2008. ob JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal