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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-02-08
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2008
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
42.000,00 às dotações da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1 — Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$42.000,00
(QUARENTA E DOIS MIL REAIS) às seguintes dotações da Prefeitura a Municipal d de
“Matias Barbosa. .
Orgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 8 — Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 — Fundo de Assistência Social
08.244.007.2.0076. - 3.3.50.43 Subvenções Sociais =... R$ 42.000,00
Total da Unidade 8 ---—-=............. nina nn nn n nono nono R$ 42.000,00
Total da Instituição 2 ==... R$ 42.000,00
Total Geri ceia R$ 42.000,00
Art. 2 — Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
Orgão — 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 — Departamento de Administração
Sub Unidade 0 — Departamento de Administração
04.122.003.2.0010 — 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juríd----R$ 10.000,00
Total da Unidade 2 ===... nina nona nono nino nono R$ 10.000,00
Unidade 6 — Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 — Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0055 — 3.3.50.43 Subvenção Sociais sino nnn R$ 5.500,00
Total da Unidade 6 nasais inn nn nano nono n anna nano nona R$ 5.500,00
Unidade 9 — Depto. De Obras e Serviços Público
Sub Unidade 0 — Depto. De Obras e Serviços Públicos
04.122.003.2.0082 — 3.3.90.30 Material de Consumo nn R$ 2.000,00
26.782.039.2.0087 — 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 4.500,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
26.782.037.2.0086 — 3.3.90.36 Outros Servi. Terceiros — Pessoa Físic ---R$ 15.000,00
26.182.039.2.0087 — 3.390.39 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juríd ----R$ 5.000,00
Total da Unidade 9. --=====00..........nnnnnnocconosaaanaaaconecosanoonanomenntooaeooo R$ 26.500,00
Total da Instituição 2. --=========...0...ccaaaasaanananooecocaaonananocenonaaeeaeeeooo R$ 42.000,00
Total Geral ----===......n nano nn nnnn ooo nan ooo caanaaoaonanananaoaaaaceaaaonaeaaaceneaao R$ 42.000,00
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
== “Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2008
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões O X LoSHOL
PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões O 8/0 r oR
; RES —
F APROVAÇÃO em. AX discussão
Sala das Sessões | AS oa! 10oy
APROVACÊO em DJ discussão
Sala des 15/09/0094
NDA AR
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falecom .MO.gov.
Novas Tsletones: 3273-5700 1) PARA AO Sour
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.4/2008
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de Contas
Em: 8/2/2007 a) of! DA) . » cubo
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Relatório nº.1
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, visando a abertura de crédito suplementar no valor de R$42.000, às dotações
da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
RELATÓRIO: A matéria está acorde com a Lei e atende os requisitos técnicos. Contudo
concordamos com as emendas apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
que visa somente melhor adequação da técnica legislativa.
CONCLUSÃO: Desta sorte, merece o texto, nosso incondicional apoio, devendo ser
aprovado pelo plenário desta Casa, nos termos relatados.
Sala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2008.
Joaquim Oliveira
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o
parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.
Em 15/2/2008 Ri: el de Q y
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 15/2/2008 ,
, RC
Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO o
sala a” A Lida - a ea Presidente da Comissão
a e RUA
nte da Comissão
Preside
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
MENSAGEM Nº 003/2008
Matias Barbosa (MG), 28 de janeiro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis, E E SE
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição que visa abrir crédito suplementar, no valor
de R$ 42.000,00, nas dotações orçamentárias especificadas.
No início do exercício de 2008 o Município de Matias Barbosa
recebeu uma grande gama de recursos oriundos de convênios firmados com os
Governos Estadual e Federal, de maneira a viabilizar obras e serviços importantes
na cidade.
Ocorre, entretanto, que tais recursos não foram incluídos na lei
orçamentária anual, haja vista que a mesma foi sancionada em dezembro do ano de
2007, ou seja, antes do recebimento das destacadas verbas.
Assim sendo, mister se faz a abertura de crédito suplementar
buscando adequar o orçamento municipal aos novos recursos recebidos, permitindo
o início das obras e serviços que tanto beneficiarão a população matiense.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
S
y mb o 8;
JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO CUadO a
PREFEITO MUNICIPAL &
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº4/2008
Dê-se à ementa a seguinte Redação:
“Abre crédito suplementar no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) às
dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa”.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: cenas nçalves dos Santos
La ma,
Secretário: Joagúim Benedito de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
| Sala das Sessões 15 1/02/05 |
é Ctee
PRESIDENTE.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
ovos Tálelonos: SPPZO ax: STS 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº4/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engkácia /Aparecidi Gde: des Súnios
19 Cs
Secretário: Joá uim Benedito de Alves
Gob. Edi MS Yumando-
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
Sala das Sessões 5/6 ON/0OXK
de
PRESIDENTE |
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNnº.1/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 4/2008 que Abre crédito
suplementar no valor de R$42.000,00 às dotações da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 4/2008 sobre a abertura de
crédito suplementar tendo em vista que o Município recebeu
uma grande gama de recursos oriundos de convênios firmados
com os governos estadual e federal. Desta forma a referida
abertura de crédito suplementar visa, sobretudo, adequar o
orçamento municipal aos novos recursos. Ressaltamos, porém,
a apresentação de duas emendas que visam tão somente
melhoria na adequação da técnica legislativa. A referida
proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 4/2008 com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008.
Henmpasialidados
ngr' pi Apareota a (TRE dos. Eds
Engrácia
LA
Joaquim Bênedito de Almeida,
Secretá io [
«À Co An
q dA Cd Pa, e (Is e MME
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 3/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº4/2008 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL)ÃS DOTAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as discussões, análises, observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e
votação, com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008.
Presidente: Ampacanl dee, Ns os
AC ) L—s——s Mm
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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ad elr | O
KA, Cds de À sermos
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real “Minas Gerais
PARECER 013/2008
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 07 de fevereiro de 2008
CONSULTA
O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) no orçamento deste Município para o exercício
financeiro de 2008, conforme Projeto de Lei sem número — mensagem 003/2008, para
dotação orçamentária.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se
processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“...O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
II, da citada Lei).”
“Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-
se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, $ 8º, autorizam a
inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja,
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de
exposição justificada.”
(1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real “Minas Gerais
CONCLUSÃO
e Como exemplificado pela Nobre Casa de Contas os créditos suplementares são
aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para
cobrir insuficiência orçamentária nesta dotação.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Polis Auditoria, Trein os e Serviços Contábeis
2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pommbpowerline.com.br
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CÓPI À CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E A ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL “DE TEMPO À VIDA”, COM
A FINALIDADE DE DESENVOLVER NA CIDADE
O PROJETO “MATIAS TE QUERO LIMPA”
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida
Cardoso Saraiva, nº 305, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob on:
18338194/0001-03, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Excelentíssimo
Senhor Joaquim de Assis Nascimento, brasileiro, casado, advogado, inscrito no
CPF sob o nº 974810176-20, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de
outro lado, a organização não governamental DE TEMPO À VIDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03464250/0001-70, sediada na Rua
Evaristo Gonçalves Simas, S/N, Centro, Juiz de Fora (MG), neste ato representada
por sua presidente, Ilustríssima Senhora Sônia Maria Faria dos Santos, doravante
denominada simplesmente PROTEVIDA, têm entre si, como justo e acertado, o
presente CONVÊNIO, na forma da Lei Federal n.º 8.666/93, que o regulamenta, e
mediante as cláusulas e condições, que mutuamente aceitam e outorgam a saber:
Cláusula Primeira. Constitui objeto do presente convênio a implantação, execução e
manutenção do projeto “MATIAS TE QUERO LIMPA”, que visa contribuir para a
inclusão social de mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família, oportunizando-
lhes inserção em frentes de varrição, em caráter temporário, para execução de
serviços de varrição das vias públicas de Matias Barbosa.
Cláusula Segunda. São obrigações do MUNICÍPIO:
| — prestar informações e suporte necessários ao bom andamento das atividades da
PROTEVIDA na cidade de Matias Barbosa;
Il — repassar à PROTEVIDA, até o 5º (quinto) dia útil do mês em referência, os
valores pactuados e indispensáveis para a realização do projeto;
Ill — avaliar e aprovar a prestação de contas mensal da PROTEVIDA no que se refere
à aplicação dos recursos destinados ao projeto ora em destaque;
IV — acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, observando o
cumprimento dos deveres e obrigações da PROTEVIDA, em especial, o cumprimento
do plano de trabalho apresentado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbDpowerline.com.br
Lei nº 904, de 19 de fevereiro de 2008.
Abre crédito suplementar no valor de
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) às dotações da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais)
. às seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 8 - Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.007.2.0076 - 3.3.50.43 Subvenções Sociais ----=.==...cemenamenceeenenonoonanana R$ 42.000,00
Total da Unidade 8 --..... ne annenaneenem R$ 42.000,00
Total da Instituição 2 ===... anne anna cnenenenaonesamencononanenaoaoacaoom R$ 42.000,00
E R$ 42.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2.0010 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ----=--.........ou R$ 10.000,00
Total da Unidade 2 --........csnnonnsncoeaocacoeoncoecanorcaceeacononecmoononecanaanosenenanam R$ 10.000,00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0055 - 3.3.50.43 Subvenções Sociais -------==....... aco neon nan anca nan R$ 5.500,00
Total da Unidade 6 --==--..n inner taaoaaaanaonaacaoneanacanenanana R$ 5.500,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04.:22.003.2.0082 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----====....... nana seaeonanam R$ 2.000,00
26.782.039.2.0087 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----==... nn noonn «R$ 4.500,00
26.782.037.2.0086 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic--- --R$ 15.000,00
26.782.039.2.0087 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ----=.........n.. R$ 5.000,00
Total da Unidade 9 -..eemennanonn non non nono nono nosso acao anacaaacaccoosacacascacacananamananannam R$ 26.500,00
R$ 42.000,00
Total Gerai
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 2008.
nm b
JOAQUIM DEE ASSIS NASCIMENTO
Préfeito Municipal

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