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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO DE 2008 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEINº 05 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, no ano de
2008, às entidades que menciona e dá outras providências.
O Povo do Munciípio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alteração do conceder
subvenções socias, para o exercício de 2008, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes
valores:
I Grêmio Recreativo Escolar de Samba Kaneros R$ 10.000,00
I- Grêmio Recreativo Escolar de Samba Unidos da Penha R$ 0,00
HI- Grêmio Recreativo Escolar de Samba Pr. Morro R$ 10.000,00
IV-Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 8.500,00
V- Entidade dê Tempo à Vida R$ 50.500,00
VI-Sociedade Pró- Condessa Perreira Carneiro R$ 8.500,00
VII-Entidade Projeto do Futuro R$ 8.500,00
VIIASCAM R$ 18.000,00
Parágrafo único- Os valores de subvenções sociais previstas nos inícios deste artigo
perfazem o total de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no ano de
2008 às entidades que menciona e dá outras providências.
O Povo do Munciípio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
= Art. 1º- fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alteração do conceder
subverções socias, para o exercício de 2008, ás Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes
valores:
I- Grêmio Recreativo Escolar de Samba Kaneros R$ 10.000,00
II- Grêmio Recreativo Escolar de Samba Unidos da Penha R$ 0,00
I- Grêmio Recreativo Escolar de Samba pr. Morro R$ 10.000,00
IV-Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 8.500,00
V- Entidade dê Tempo á Vida R$ 50.000,00
VI-Sociedade Pró- Condessa Perreira Carneiro R$ 8.500,00
VH-Entidade Projeto do Futuro R$ 8.500,00
VIIHASCAM R$ 18.000,00
Parágrafo único- os valores de subvenções sociais previstas nos inícios deste artigo
perfazeram o total de R$ 114.000,00 (centro e quatorze mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor n adata de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
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Lei nº ; de de de 2008
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, no
ano de 2008, às entidades que menciona, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alteração do
conceder subvenções sociais, para o exercício de 2008, às Entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
I- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 10.000,00
H- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 0,00
Hl- | Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 10.000,00
IV- Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 8.500,00
V- Entidade Dê Tempo à Vida R$ 50.500,00
Vi- Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 8.500,00
VIl- Entidade Projeto do Futuro R$ 8.500,00
Vill- ASCAM R$ 18.000,00
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste
artigo perfazem o total de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/2008
Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais, no ano de 2008, às entidades que
menciona, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alteração do conceder subvenções sociais, para o exercício de 2008, às Entidades
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I. Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 10.000,00
H- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 0,00
HI- Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$10.000,00
IV- Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 8.500,00
V- Entidade Dê Tempo à Vida R$ 50.500,00
VI- Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 8.500,00
VII- Entidade Projeto do Futuro R$ 8.500,00
R$18.000,00
VIII- ASCAM
Parágrafo único — Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo
perfazem o total de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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ve ommb ma gonbr * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.5/2008
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de Contas
Em: 8/2/2008 Oo fr Lidia he deh
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Relatório nº.3
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, visando alteração na concessão de subvenções sociais no ano de 2008 .
RELATÓRIO: A matéria está acorde com a Lei e atende os requisitos técnicos. Contudo
concordamos com a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
visa somente melhor adequação da técnica legislativa.
CONCLUSÃO: Desta sorte, merece o texto, nosso incondicional apoio, devendo ser
aprovado pelo plenário desta Casa, nos termos relatados.
Sala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2008.
SMA uu O oira
Joaquin Oliveira
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o
parecer do Relator foi aprovado por PRI Y
Em 15/2/2008 d rS 4
co Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 15/2/2008
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RN Za Editor Ju as) no IA AQUAS.,
APROVA Do Rita Edite de Oliveira Fernandes
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« Presidente da Comissão
Sala d s Comissões,
EresndentE de Comissão
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Matias Barbosa — Minas Gerais
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MENSAGEM Nº 004/2008
Matias Barbosa, 28 de janeiro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa a presente proposição, cujo escopo é dispor acerca da
concessão de subvenções sociais para o ano de 2008.
A proposição mantém praticamente os valores e entidades
relacionados nos anos anteriores, de forma que as subvenções sociais
concedidas continuam a cumprir o seu papel de auxiliar entidades que se
destacam na área social e cultural do município.
Cabe ressaltar que algumas mudanças de valores foram
necessárias, haja vista que a entidade Dê Tempo à Vida passou a receber R$
50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) e não mais os R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais) do ano anterior, em razão de recursos recebidos para a
gestão do Programa Bolsa Família, aplicados no desenvolvimento do projeto
“MATIAS QUE TE QUERO LIMPA”, que visa beneficiar famílias atendidas pelo
referido programa social do Governo Federal, segundo as deliberações do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
No concernente aos Grêmios Recreativos Escolas de
Samba, ocorreu alteração de valor das subvenções em função da premiação
de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) destinado a cada agremiação,
conforme o regramento encontrado na Lei 820/2006.
Na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
consideração.
Nr
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº5/2008
Dê-se ao caput do Art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais para o exercício de 2008 às entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:”.
Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: En: Ne parecidau O) calves os 2 Sanioe
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
Saladas Comissões. o
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Presidente da Comissa
APROVADO
Sala das Ap 15 19 91/Q Q
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº5/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
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Presidente: ver doar Santos
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Secretário: E caquit fá Benedito de Al id
Relatora: 1 Rita Edite ds Oliveira Fernand
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERn.5/2008
RELATÓRIOS
Cuida de Proposição de Lei nº. 5/2008 que Dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais no ano de 2008 às entidades
que menciona e dá outras providências. =
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 5/2008 sobre a concessão de
subvenções sociais no ano de 2008 às entidades que menciona
e dá outras providências. As mudanças de valores foram
necessárias tendo em vista que a entidade Dê Tempo à Vida
passará a receber 50.500,00 em razão de recursos recebidos
para a gestão do Programa Bolsa Família, bem como alteração
de valor das subvenções em função da premiação de
R$1.500,00 destinado a cada gremiação. Ressaltamos, porém,
a apresentação de duas emendas que visam tão somente
melhoria na adequação da técnica legislativa. A referida
proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 5/2008 com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008.
A Uerepesicdl ade
Eng AXYS Aparecd af Gong ves as Santos
Presidente
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Joaquim Bériedito de Almeida
Secretário |
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Rita Edite de Oliveira Fernândes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 6/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº5/2008 que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO DE 2008 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação,
com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2008.
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sela das Comissões, ER) [ÃO 198
Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PROJETO DE LEI Nº XX DE 2008
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com o propósito de conceder subvenções sociais no ano de 2008 às entidades
mencionadas no artigo 1º do projeto de lei.
I- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria
objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste
Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO)
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, $ 1º, II, da Lei Orgânica deste
Município, o Prefeito possui iniciativa privativa para propor projeto de Lei que disponha sobre
matéria orçamentária, ficando assim demonstrada a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a
presente proposição. Segue abaixo transcrito o dispositivo mencionado:
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
S1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
as leis que disponham sobre:
II - organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária; (GRIFO NOSSO)
Portanto, em relação ao aspecto formal, o projeto de Lei não encontra qualquer
tipo de vício jurídico.
2.2- QUANTO AO MÉRITO
As subvenções sociais consistem na transferência de recursos a instituições públicas
ou privadas de natureza assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir as
despesas de custeio de mencionadas instituições.
Nos termos do artigo 16, “caput”, da Lei 4.320/1964, para receber a subvenção
social, a entidade deverá prestar serviços essenciais de assistência social, médica ou educacional. A
essencialidade do serviço deverá ser auferida face ao interesse público, ou seja, se O serviço
prestado não se revestir de importância coletiva, não será considerado “essencial” e,
consegiientemente, não será lícito que seja subsidiado por meio de subvenção social. Nesta linha,
não se pode esquecer que um dos princípios norteadores da Administração Pública é o da
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, de modo que as atividades administrativas
desenvolvidas pelo poder público deverão estar voltadas para o benefício dos munícipes.
De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da Lei 4.320/1964, o valor da subvenção
social, sempre que possível, deverá ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados. “A mensuração pressupõe existência de mecanismos adequados e
confiáveis para permitir comparação e avaliações precisas. Idoneidade e respeitabilidade são
atributos complementares a considerar para decidir no momento em que se tiver de julgar a
liberação ou não de uma subvenção para qualquer instituição.” (Adauto Viccari Junior,
Comentários à Lei nº 4320, 3º edição, editora Atlas, São Paulo, 2003, p. 59).
A unidade de serviços, base de cálculo do valor da subvenção social, corresponde à
quantidade de serviços a que a instituição, interessada em obter a subvenção, deve atender dentro de
um parâmetro de eficiência a ser fixado pela autoridade concedente. Neste viés, pode-se afirmar que
o valor do repasse será fixado com vistas ao número de pessoas atendidas e à extensão do
atendimento oferecido pela instituição.
A entidade pública responsável pela concessão das subvenções sociais deverá
FISCALIZAR as instituições beneficiadas, a fim de verificar se as condições de funcionamento
daquelas são satisfatórias, bem como ATESTAR se os custos das unidades de serviços a serem
prestados ou postos à disposição dos interessados serão mais econômicos e se adequam-se aos
padrões mínimos de eficiência previamente determinados. Desta forma, resguarda-se o erário
público, evitando-se a má utilização dos recursos públicos e garantindo-se a qualidade dos
serviços que serão fornecidos aos munícipes por meio da subvenção.
Cumpre ressaltar que, uma vez concedida a subvenção social, os recursos
transferidos deverão ser utilizados ESTRITAMENTE para as finalidades a que se propôs a
instituição, sendo proibido destiná-los a fins diversos. Portanto, deve o poder público municipal
exigir das instituições beneficiadas uma efetiva prestação de contas, tendo em vista que as mesmas
recebem RECURSOS PÚBLICOS, e, tratando-se de dinheiro público, o Município terá que
comprovar no Tribunal de Contas do Estado a LEGALIDADE e a REGULARIDADE de suas
despesas.
Além das considerações acima, frisa-se a necessidade da adequação do presente
projeto de Lei às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual,
conforme disciplinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), deverá conter normas
atinentes ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos orçamentários (artigo 4º, 1, “e”) e normas relativas às condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas (artigo 4º, I, “£”).
Também é imprescindível que exista dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou
em seus créditos adicionais para custear a despesa decorrente da concessão das subvenções sociais,
nos termos do artigo 167, I, da Constituição Federal, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 167 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual;
Quanto à escolha das instituições que serão contempladas pela subvenção social, é
aconselhável que seja dado tratamento isonômico a todos os interessados, para se evitar o
intervencionismo e a intermediação política nos processos de liberação de tal verba. Neste sentido,
acrescentam-se os ensinamentos de Adauto Viccari Junior (Comentários à Lei nº 4320, 3º edição,
editora Atlas, São Paulo, 2003, p. 59): “Deve-se evitar, ainda, o
intervencionismo, o tutelamento e a intermediação (...) nos
processos de liberação de subvenções sociais, pois esta prática,
aparentemente legítima, aumenta o clientelismo e Jdeturpa a
finalidade das finanças públicas em função da falsa idéia de
patrocínio que transmite aos beneficiários.".
Por fim, sugere-se que o projeto de Lei seja enviado à Assessoria
Contábil desta Casa Legislativa para emissão de Parecer, uma vez que envolve
matéria de impacto orçamentário e financeiro.
2.3- QUANTO AO CONTEÚDO DO PROJETO DE LEI
Analisando os artigos do projeto de lei, verificou-se que a redação do “caput” do
artigo 1º poderia ser emendada, suprimindo-se a expressão “alteração do”, a fim de que se dê
maior objetividade e clareza ao conteúdo do dispositivo. Se aceita a emenda, o artigo ficaria com o
seguinte texto:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de
2008, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
II - CONCLUSÃO:
Isto posto, considerando as observações feitas no item II do presente Parecer, opina-
se pela aprovação do projeto de lei, salvo melhor juízo.
Matias Barbosa, 14 de Fevereiro de 2008.
Conslima. Arinos Bon
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br
Lei nº 903, de 19 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no ano
-s, de 2008 às entidades que menciona e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções sociais para o exercício de 2008 às entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
Í Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 10.000,00
| Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 0,00
HE Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 10.000,00
IV Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 8.500,00
V Entidade Dê Tempo à Vida R$ 50.000,00
-M Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 8.500,00
Vit Entidade Projeto do Futuro R$ 8.500,00
VI -ASCAM R$ 18.000,00
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos
incisos deste artigo perfazem o total de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de fevereiro de 2008.
ma
JOAQUIM Mitac
Prêfeito Municipal

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