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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUEMENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3652

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/2008
Autoriza a doação de imóvel para
instalação de um hospital antroposófico
nas condições quemenciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA
REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03,
representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado, médico,
portador da Carteira de Identidade nº M-92.830- SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
235.589.386-15.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município
de Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 40.000 m a ser desmembrada de uma sorte de
terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com área de 42
(quarenta e dois) hectares e 354 m (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados),
confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de
Almeida e Silva e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição
constante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 6.214, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Matias Barbosa
Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção,
instalação e funcionamento de um Hospital-Escola com orientação da Medicina
Antroposófica, ficando a empresa donatária sujeita às seguintes obrigações:
I - Ser a gestora integral de todo projeto de instalação do Hospital e, depois inauguração, ser
sua mantenedora,administrando-o de forma adequada;
IW — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de
atividade na área de saúde;
III- Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a
incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o
projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos
arquitetônicos, planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas,
planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre outros;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
ver SP
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
IV- Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário do funcionamento
de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa;
V- Promover a participação de empresas alemãs através da cooperação técnica e aporte
financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos;
VI- Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades iiá área de saúde,
vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
Art. 4º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para
garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo
3º desta Lei implicará na reversão no imóvel ao acervo patrimonial do Município de
Matias Barbosa.
Parágrafo único — A reversão a que se refere o caput deste artigo não abriga o
Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de
indenização.
Art. 6º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do
hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos,
poderá o executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da
escritura de doação, independente de licitação.
Art. 7º - As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITCD, Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à
transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa(MG), 27 de fevereiro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 005/2008
Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2008.
“Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação de
parte de um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à Associação
Antroposófica Estrada Real, para a construção de um hospital com atuação
baseada na medicina antroposófica.
A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à associação
acima referida, que implantará no Município um hospital-escola orientado pela
medicina atroposófica.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas às
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso chamar atenção para as vantagens que serão observadas com a chegada
de um hospital em nossa cidade, eis que toda população matiense poderá ser
atendida pelo referido nosocômio, aumentado a eficiência do sistema de saúde
municipal, além de serem criados postos de trabalho que poderão ser ocupados
por mão-de-obra local.
Afora todas as vantagens acima apontadas, a doação que se fará
à destacada associação conterá cláusula de retrocessão, o que possibilitará o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
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retorno do bem doado ao acervo patrimonial do Município, caso a donatária não
cumpra as obrigações assumidas com a municipalidade.
Importante salientar que a implantação do Hospital Antroposófico
em Matias Barbosa já possui grande apoio por parte do Governo do Estado de
Minas Gerais, que liberará um montante considerável de recursos para a
concretização do projeto, sem contar que empresas alemãs poderão participar do
“desenvolvimento do nosocômio através de cooperação técnica e aporte financeiro,
o que certamente dará robustez e modernidade aos fins buscados pela
Associação Estrada Real e a Município de Matias Barbosa.
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável
no que se refere ao atendimento da população na importante área da saúde.
Por fim, considerando-se a necessidade de se garantir respaldo
financeiro junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, cujo prazo dado para
liberação de recursos para a implantação do hospital já está se esgotando, requer
este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
ás
consideração.
JOAQUIM SSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNn.13/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 7/2008 que AUTORIZA A DOAÇÃO
DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 7/2008 sobre a doação de
imóvel. A referida doação, conforme mensagem do Executivo
atende ao interesse público local e considerando a
necessidade de se garantir respaldo financeiro junto ao
Governo do Estado de Minas Gerais, faz-se necessária a
aprovação do referido projeto. Ressaltamos, porém, a
apresentação dA emenda que visa tão somente melhoria na
adequação da técnica legislativa. A referida proposição de
lei atende os requisitos técnicos e legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº. 4/2008 com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2008.
Presidente
Joaquim nedito d lmeida
Secretáíio o
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
APROVADO
dás Comissões, po 1 /
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER 2º VOTAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
RELATÓRIO Nº.14/08
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na
sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº 7 que
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL
ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2008. !
“o Pdedonte
Presidente: Engrácia Aparecida Gónçalves dos Santos
Z A cs <
Secretário: Joagúim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-12h8.s,
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Novos lefonies: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº7/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça
Presidente: E Ge pocre do: dos Santos
o 2 o “Ca RE
Secretário: J anta de Almeida
Nate K Ed A q eli E YA MAC
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do
processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
APROVADO |
Sala das Sessões NS 109/08. |
Luna fl Lqueca lb Lisado=
comem RESIDENTE
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PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o
propósito de autorizar a doação de parte de um terreno pertencente ao Município de Matias
Barbosa à Associação Antroposófica Estrada Real para a construção de hospital com atuação
baseada na medicina antroposófica.
II- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a
matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 141, da Lei Orgânica
deste Município, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 141 - A alienação de bens municipais se fará em
conformidade com a legislação pertinente, ouvida a Câmara
Municipal. (GRIFO NOSSO)
Vale ainda lembrar que, consoante o artigo 140, da Lei Orgânica deste Município,
compete ao Prefeito a administração dos bens municipais; tal fato garante âquele legitimidade
para propor o presente projeto de Lei. Segue abaixo transcrito o dispositivo mencionado:
Art. 140 — Compete ao Prefeito Municipal a
administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta. (GRIFO
NOSSO)
Quanto ao aspecto formal, cumpre ressaltar que o artigo 55, 8 2º, número 4,
da Lei Orgânica, prevê que a matéria constante do projeto de Lei, qual seja, DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO, exige votação favorável de dois terços dos membros da Câmara para ser
aprovada, nos seguintes termos:
Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos
parágrafos seguintes:
(...)
S 2º - Dependerão de voto favorável de dois terços dos
membros da Câmara leis concernentes a: (GRIFO NOSSO)
Cas w)
4 — alienação de bens imóveis; (GRIFO NOSSO)
2.2 - QUANTO AO MÉRITO
O objeto do projeto de Lei consiste na doação de imóvel municipal com vistas à
instalação de um hospital antroposófico. Pela leitura da Mensagem nº 005/2008, enviada pelo
Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, existe interesse público na transferência do imóvel, uma
vez que a construção do hospital em Matias Barbosa aumentará a eficiência do sistema de saúde
municipal, bem como criará postos de trabalho que poderão ser ocupados pela mão-de-obra local.
Neste viés, pode-se afirmar que a alienação de um bem público constitui
fenômeno aceito pelo Direito, todavia aquela deverá ser CONVENIENTE e VANTAJOSA para a
Administração Pública, além de estar amparada pelo INTERESSE PÚBLICO. A propósito,
acrescentam-se os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito
Administrativo, 15º edição, editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 964):
A regra é que a Administração mantenha os bens em sua
propriedade e os conserve adequadamente para evitar a sua
deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio
público. Mas haverá situações em que a alienação dos bens
públicos não somente pode ser conveniente para a Administração
como ainda pode trazer-lhe outras vantagens. É com esse aspecto
que se deve analisar a alienação dos bens públicos. (GRIFO NOSSO)
Assim, a Administração Municipal poderá fazer a doação de seus bens públicos,
entretanto esta prerrogativa configura uma excepcionalidade, a qual deverá estar acompanhada
de interesse público devidamente demonstrado, caso contrário verificar-se-ia conduta ilegal e
dilapidatória do patrimônio público municipal.
Quanto à competência para legislar sobre a alienação dos bens públicos, o artigo
22, XXVII, da CF, atribui à União competência privativa para editar NORMAS GERAIS de
licitação / contratação atinentes à alienação de bens públicos, tendo tais normas incidência sobre
todo o território nacional; em contrapartida, cada ente federativo, separadamente, detém
competência para criar NORMAS ESPECÍFICAS visando disciplinar a alienação dos bens
públicos dos quais são titulares, sendo a aplicabilidade de tais normas restrita ao âmbito territorial
do ente que as criou. Cumpre ressaltar que as NORMAS GERAIS disciplinadas pela União
encontram-se previstas na Lei 8666/1993 (Estatuto de Contratos e Licitações), mais
especificamente em seus artigos 17 a 19.
Partindo das considerações acima, conclui-se que o Município de Matias Barbosa
deverá obedecer às regras gerais sobre a alienação de bens públicos dispostas na Lei 8.666/1993,
todavia, possui legitimidade para elaborar diplomas legislativos específicos, de aplicabilidade
local. Analisando a mencionada Lei 8666/1993, extraem-se os seguintes requisitos gerais para se
proceder à doação de bens públicos imóveis:
a) autorização legal;
b) avaliação prévia do bem público;
c) interesse público justificado.
Poderá, portanto, o Município de Matias Barbosa realizar doações de bens
“públicos dos quais possui a titularidade, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS TRÊS
REQUISITOS ACIMA ENUMERADOS.
Em relação aos requisitos dispostos nas alíneas “a” e “c”, estes foram devidamente
cumpridos pelo Município, uma vez que, além de o presente projeto de Lei constituir instrumento
normativo apto a autorizar a doação, a transferência do bem público atenderá os anseios da
comunidade matiense, seja porque haverá um sistema de saúde mais eficiente no Município, seja
porque haverá a criação de postos de trabalho.
Contudo, em relação à alínea “b”, observa-se que a Prefeitura não
encaminhou à Casa Legislativa qualquer documento comprovando que o
imóvel, objeto da doação, foi submetido à avaliação. Por este motivo, o
Departamento Jurídico sugere à Câmara Municipal seja solicitado à
Prefeitura documento que demonstre a ocorrência da avaliação. Salienta-se,
desde o princípio, que este Parecer não é contrário à doação do imóvel, apenas
aconselha que, antes da aprovação do projeto, o bem seja avaliado, a fim de
que os ditames legais sejam integralmente cumpridos.
Dando continuidade às considerações feitas no parágrafo acima,
frisa-se que a avaliação do imóvel deverá ser realizada no corrente ano, ano
que de fato se pretende alienar o bem. A avaliação do imóvel feita em anos
anteriores impede que a Casa Legislativa analise de forma mais efetiva o
impacto que a alienação do imóvel causará ao patrimônio do Município, já que
o valor do bem sofre reajustes todos os anos.
2.3 - QUANTO AO CONTEÚDO / SUGESTÃO DE EMENDAS
Analisando os artigos do projeto de lei, verificou-se que os artigos 3º e 4º
estabelecem obrigações que deverão ser cumpridas pela empresa donatária. No caso, o artigo 3º
prevê em seus incisos OBRIGAÇÕES DE FAZER, enquanto o artigo 4º disciplina
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Todavia, ao dispor sobre a cláusula de reversão no “caput” do
artigo 5º, o projeto de Lei não considerou a eventual inobservância da obrigação de não fazer
prevista no artigo 4º, sendo que tal inobservância também ensejaria a devolução do imóvel ao
acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Por isso, sugere-se uma emenda aditiva ao
“caput” do artigo 5º, a fim de se incluir o descumprimento do artigo 4º como fato ensejador da
reversão. Caso seja aceita a emenda, o artigo 5º ficará com a seguinte redação:
Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições
previstas nos incisos do artigo 3º e à vedação prevista no artigo
4º implicará a reversão do imóvel ao acervo patrimonial do
Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput
deste artigo não obriga o Município a nenhum ressarcimento por
benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização.
HI - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, fazem-se as seguintes considerações.
a) A Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria em
questão.
b) O Prefeito possui legitimidade para propor a proposição de Lei.
c) Por tratar de alienação de bem público, o projeto de Lei exige votação favorável
de dois terços dos membros da Câmara Municipal para ser aprovado.
d) O Município de Matias Barbosa deverá cumprir as normas gerais sobre a
alienação de bens públicos dispostas na Lei 8.666/1993, contudo, detém competência para criar
diplomas legislativos específicos — de incidência local - acerca da matéria.
e) A doação de bem público está condicionada aos requisitos gerais dispostos na
Lei 8666/1993, quais sejam, autorização legislativa, avaliação prévia do bem público e interesse
público justificado.
f) A Câmara poderá aprovar o presente projeto de Lei, todavia, para atender
plenamente as exigências legais, deverá exigir do Município a avaliação do bem a ser doado
ou documentos que comprovem a realização de dita avaliação.
g) Deve-se acrescentar ao “caput” do artigo 5º a emenda aditiva disposta no item
2.3 deste Parecer.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Matias Barbosa, 20 de Fevereiro de 2008.
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 083/2008/Gab
Assunto: Encaminhamento (faz)
Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa/MG,
Venho por meio deste perante V. Exa. encaminhar a Ficha de Cadastro
Imobiliário (FCI) — com Inscrição Cadastral sob o n.º 01.02.029.0400.001 referente a parte
do terreno a ser doado à Associação Antroposófica Estrada Real para a construção de
hospital, valores estes de acordo com a Lei n.º 822, de 22 de dezembro de 2006.
É o que cumpria encaminhar.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Onofre Vieira da Cunha Recebemos
Presidente da Câmara de Vereadores
Matias Barbosa/MG Matias Barbosa DOde ON de 2008
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br
relatorio.txt
ADI/SMI-IPTU ** PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA coD.: 2626
FCI - FICHA DE CAD. IMOBILIARIO EXERC.: 2007 EMITIDA EM 20/02/2008. UE 22
DolnnnnDo nn Doo nono n nono nano non nano ooo nono nono anna === IPTRE160-
INSCRICAO CADASTRAL: 01.02.029.0400.001
LOCALIZACAO DO IMOVEL:
COD. LOGRADOURO. ..: 00041-2 SECAO LOG.: 02030-E
RUA MOACIR ALVES DE SOUZA, SN - VILA SAO DAMIAO
- LOTEAM. : 6 QDA.: LOTE:
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ENDERECO....: AVN CARDOSO SARAIVA, 305
PREFEITURA - CENTRO
MATIAS BARBOSA - 36120-000 - MG
INFORMACOES CADASTRAIS:
.OCUP DO LOTE: N CONSTRUIDO .UTILIZACAO : SEM USO
.OCUP DO LOTE: N CONSTRUIDO .UTILIZACAO : SEM USO
. PATRIMONIO : PUBLICO .MURO/CERCA : SIM
. PASSEIO : NAO .ANO REFERENC: 2007
.IM./ISE. IPTU: IMUNE . ISENTO TSU'S: SIM
. SITUACAO : GLEBA . TOPOGRAFIA : IRREGULAR
- PEDOLOGIA : FIRME . TEST. PRINC.: 235975)
. TESTADA 2...: 89,85 .CD.LOG.TES.2: 00118-4
.SEC. LG. TES.2: 00110-D AREA DO LOTE: 40.000,00
. LANC. ENGLOB. : NAO
FATORES DE CALCULO DO IPTU:
.VALOR TER...: 120.000,00 FRACAO IDEAL: 40.000,00
F.CORRETIVOS: 0,50 O, 60 1,00 VALOR M2 TER: 10,00VALOR M2 EDIF:
0,00
. VALOR IMOVEL: 120.000,00
TAXAS:
TE 4 5,00
TOT.CALCULADO: 5,000
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LEI n.º 822 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de
Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção
(TPC), destinados à apuração do Valor Venal de
Imóveis, pata fins de lançamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV]), composta
pela Planta Genérica de Valores de Terteno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que
fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m? de terreno e de
construção, pata fins de aputação dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e
padrões de edificação, que serão utilizadas para aputação do valor venal de imóveis, base de cálculo
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir do exercício de 2007,
conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário
Municipal).
$1º - A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGV'T), a Tabela de Preços de
Construção (TPC), de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos 1, II, que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 906, de 05 de março de 2008.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL
ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA
REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03,
representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado, médico,
portador da Carteira de Identidade nº M-92.830-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
235.589.386-15.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 40.000 m2 a ser desmembrada de uma sorte de
terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com área de 42
(quarenta e dois) hectares e 354 m? (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados),
confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de
Almeida e Silva-e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição
sonstante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 3.847, Matrícula nº 6.214, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção,
instalação e funcionamento de um Hospita-Escola com orientação da Medicina
Antroposófica, ficando a empresa donatária sujeita às seguintes obrigações:
i - Ser a gestora integral de todo o projeto de instalação do Hospital e, depois da
inauguração, ser sua mantenedora, administrando-o de forma adequada;
it — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de atividade
na área de saúde;
| — Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a
incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o projeto
paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos arquitetônicos,
)
Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 aa
Av. Cardoso Saraiva, 305 » Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 361 20-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br |
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas, planta de
cobertura, elevações, detalhes, dentre outros,
IV — Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário ao funcionamento de
um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa;
V- Promover a participação de empresas. alemãs através da cooperação técnica e aporte
financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos;
Vi! — Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades na área de saúde, vedada
expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
Art. 4º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para garantia
de dívidas, negócios ou financiamentos.
Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo
3º desta Lei implicará na reversão do imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a
nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização.
Art. 6º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do
hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos,
poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da escritura
de doação, independente de licitação.
Art. 7º - As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à
transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 05 de março de 2008.
ME
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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