| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUEMENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/2008 Autoriza a doação de imóvel para instalação de um hospital antroposófico nas condições quemenciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03, representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade nº M-92.830- SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 235.589.386-15. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 40.000 m a ser desmembrada de uma sorte de terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com área de 42 (quarenta e dois) hectares e 354 m (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de Almeida e Silva e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição constante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 6.214, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção, instalação e funcionamento de um Hospital-Escola com orientação da Medicina Antroposófica, ficando a empresa donatária sujeita às seguintes obrigações: I - Ser a gestora integral de todo projeto de instalação do Hospital e, depois inauguração, ser sua mantenedora,administrando-o de forma adequada; IW — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de atividade na área de saúde; III- Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos arquitetônicos, planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas, planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre outros; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG ver SP MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA IV- Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário do funcionamento de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; V- Promover a participação de empresas alemãs através da cooperação técnica e aporte financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos; VI- Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades iiá área de saúde, vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte; Art. 4º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará na reversão no imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único — A reversão a que se refere o caput deste artigo não abriga o Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização. Art. 6º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos, poderá o executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art. 7º - As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITCD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa(MG), 27 de fevereiro de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www cramb ma goubr * e-mail: falecom(GDemmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // tax: 3273-5720 CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pommbOpowerline.com.br MENSAGEM Nº 005/2008 Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2008. “Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que tem por escopo a doação de parte de um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à Associação Antroposófica Estrada Real, para a construção de um hospital com atuação baseada na medicina antroposófica. A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à associação acima referida, que implantará no Município um hospital-escola orientado pela medicina atroposófica. Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas às exigências impostas em lei. Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso chamar atenção para as vantagens que serão observadas com a chegada de um hospital em nossa cidade, eis que toda população matiense poderá ser atendida pelo referido nosocômio, aumentado a eficiência do sistema de saúde municipal, além de serem criados postos de trabalho que poderão ser ocupados por mão-de-obra local. Afora todas as vantagens acima apontadas, a doação que se fará à destacada associação conterá cláusula de retrocessão, o que possibilitará o PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br retorno do bem doado ao acervo patrimonial do Município, caso a donatária não cumpra as obrigações assumidas com a municipalidade. Importante salientar que a implantação do Hospital Antroposófico em Matias Barbosa já possui grande apoio por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, que liberará um montante considerável de recursos para a concretização do projeto, sem contar que empresas alemãs poderão participar do “desenvolvimento do nosocômio através de cooperação técnica e aporte financeiro, o que certamente dará robustez e modernidade aos fins buscados pela Associação Estrada Real e a Município de Matias Barbosa. Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse público local e coloca Matias Barbosa em situação bastante confortável no que se refere ao atendimento da população na importante área da saúde. Por fim, considerando-se a necessidade de se garantir respaldo financeiro junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, cujo prazo dado para liberação de recursos para a implantação do hospital já está se esgotando, requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e ás consideração. JOAQUIM SSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL fe DA A BUIVANIUAgO E HU Diva IRIDEQUE [EU vss27 obrenbngpy Oragou cecsststgesso Fo mta PJojor 35 3) 2 (o) e epmujfm Pp elnegão gSnp 3 ' ; | op 12:29 onsiôem oIdir-g-Éido> eysa anb 2] Op 3 0049125 EAR 8 op (BHO S dr à OYqlLdsaIo om nº <= Ed EE ro tão v “93 noqg “OjuawToseN sIsSsy op wtnbeor “sa “Oq TSJSId ted Opeutsst sa arde sp opelep oquok nbo1 ouoo wsq “*-9"W-PIOJ Op ZTINf OP S,I94 5€ O az Ú st Op Stes1 snug o eTnotaseu BBSYúeasuoo oxasTÊ BI OP OPPTJI99 : SOJUSUPATNDIY -Soxossoons a SoxToOpIoy snos “IS eird eISTeA aonb osso OJTSITPp “XOTAUOD SouT enhb 2207 Op e-OpueItj91 'oquoweaTnaeib “enbe,p eusd eum xesn op OJTSITP O woD 'aoquswsqusueuzod “weoTI 'eidns zo +, I-H sou sopeotzttenh o sopruotousu 1s dísieza so[-Osn Sp (OaTSITP) OppTAXSS -cgor: ouunt:90 ug “PIZ9-P-N =*D*D*2*2"D*— E do o Eraudusão Eros IO Y *93 noq “eidns zo T-4 sou sop SuoTouau el 'soquoJTUsuriI sop SEA uUBUBI SOUSLI sop eprIquiSirsop exos onb a opusousjzsd ejo e eoTI oTuTu o a assoá efno 'zuoo'00s op pose um op oxquep 'opôrTnqrIasTp op OTIQIÉAISSSI O ATNIASUOD Op OJTSITP O woS 2o TI 'esoqreg setaeW 2 TOÉULH EE 'oquextnbpe wy -OBÍNIISUOD SP OJTSITA “SOL cuunl 90 um “bIZ 9-E-N t=tDeStDent=s EA: aaa SPTETOTIO V '9J NOd 'sestuosa S90STpuoo op opeprenbr uso “101 xouau sp ous1I PaToJ I9S dz nop O enb esso-lobessed 'enbe op sexojnpuod souro so eird webessed op oqTai op oqusurtauas! do ousTd 'esoqIeg SeTICW 9Pp Tedrotuna PINITOJÓIa 'eTtirgoTtidoId e oPp 'soques opeipuy op sTSH exrez “us o soques ofdapum Pp TUBUIig 'seJusJTUsueia so “ursbessed op ORPTAIXSS -S00Z ouunl-9) wa -pIZC9-Z-H —* ISA E E Ge PIL, XP Ro NIPTETOTIO Y "83 nod “odsId ontIosdssI op oqusuebed o exed 000500% D eutxeu et ut e uo drduos ” ieiqua-t sopebtigo “esoqreg SeTIeW ui» SOJueprso1 'SOJUes opeIPpUY SP std BZ 1Sútnu ens o SOJUPS SPeIDUV SP TURUIM 'SOqUSITUWSUPI) SO WeoTI “sous no sTeu “sexo op eqzenb eum “ep A SeIIOI Sp sq10s e “paso SPuo PTOPQ euisou ep ozqusp !soxossoons snos no PATIS 9 eprowTty op OTUOJuy seTueu etipgoTado1d e OS, “PPUSA º eiduos ep OBÍTPUCD -s00z ouunl-90) um “PIZ9-T-Y . . ” Za - dE a DO PP = =sà —SPTETOTIO Y "93 NOQ “9EGT'LOPZ OP !Co'W-PION Sp zTNL =p stenou7 op oxasthóY ZTIop xE oxAT 8II SII S8PE OXISTDSI :MOINALNY OTNLJL “Ofneiy op ebezg oxeATY “aq 'O3TSF9IA OT9d ppequassidor 'esoqieg SeTIPW Sp [edToTunm eingtojoIa :VINYLAINAONA “SSIOSSSDNS no soques Speap JY 9P TURUII WOD O PATIS 9 PPTOWTY Op OTUOJUy SeTuUeuy 'eIso) ep SonbTtIpog ASTASX OTUOJUy !zTUNW OTUOJUY wood jOpuequoIIuoD '* (Sopezpenb sozasw oz7enh a eJuanbuto o SOqQU9ZzO II) ZUpSE O SoIRJDSU (STOP O equezenh) zr ep eai - 2 e WOD '“,9Xb9TY 9IJU0OW, Ppuszeg eu 'esoqIrg SeTtIew wo epenats 'oqsed uso seIIS) Op a210s eun “TIAQUI TATeZ us “5002 /ouunt/90 : VIVA PIZ'9 o NYINOTIIYN LESTE oN vHOld- TvHIO OJISIDISN - TON OHAIT Oiniusans .z vVSSI7 ANDHINDAITY JA OGIVNOH OLN1LSBNS oi vssaTaNDHAINDNATNY OLHISON Evan vSSaT ANDHINDANGTYV IA SIVHL SISAOQWI JA OHisidaS snbISnbndIy OUOHNDS VSOSHVA SVILVIN 2Q VONVINOO - SIVHIO SVNIA 3Q Oavisa- VSvas 0G VALLVHIdIAI VONANAIA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNn.13/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 7/2008 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 7/2008 sobre a doação de imóvel. A referida doação, conforme mensagem do Executivo atende ao interesse público local e considerando a necessidade de se garantir respaldo financeiro junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, faz-se necessária a aprovação do referido projeto. Ressaltamos, porém, a apresentação dA emenda que visa tão somente melhoria na adequação da técnica legislativa. A referida proposição de lei atende os requisitos técnicos e legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº. 4/2008 com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2008. Presidente Joaquim nedito d lmeida Secretáíio o Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator APROVADO dás Comissões, po 1 / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER 2º VOTAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO RELATÓRIO Nº.14/08 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº 7 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2008. ! “o Pdedonte Presidente: Engrácia Aparecida Gónçalves dos Santos Z A cs < Secretário: Joagúim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-12h8.s, www.cmmb. as SON. br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos lefonies: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº7/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça Presidente: E Ge pocre do: dos Santos o 2 o “Ca RE Secretário: J anta de Almeida Nate K Ed A q eli E YA MAC Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. APROVADO | Sala das Sessões NS 109/08. | Luna fl Lqueca lb Lisado= comem RESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG ww omni ma ou br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PARECER JURÍDICO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o propósito de autorizar a doação de parte de um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à Associação Antroposófica Estrada Real para a construção de hospital com atuação baseada na medicina antroposófica. II- RELATÓRIO: 2.1 - QUANTO À FORMA: Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 141, da Lei Orgânica deste Município, o qual segue abaixo transcrito: Art. 141 - A alienação de bens municipais se fará em conformidade com a legislação pertinente, ouvida a Câmara Municipal. (GRIFO NOSSO) Vale ainda lembrar que, consoante o artigo 140, da Lei Orgânica deste Município, compete ao Prefeito a administração dos bens municipais; tal fato garante âquele legitimidade para propor o presente projeto de Lei. Segue abaixo transcrito o dispositivo mencionado: Art. 140 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta. (GRIFO NOSSO) Quanto ao aspecto formal, cumpre ressaltar que o artigo 55, 8 2º, número 4, da Lei Orgânica, prevê que a matéria constante do projeto de Lei, qual seja, DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, exige votação favorável de dois terços dos membros da Câmara para ser aprovada, nos seguintes termos: Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes: (...) S 2º - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara leis concernentes a: (GRIFO NOSSO) Cas w) 4 — alienação de bens imóveis; (GRIFO NOSSO) 2.2 - QUANTO AO MÉRITO O objeto do projeto de Lei consiste na doação de imóvel municipal com vistas à instalação de um hospital antroposófico. Pela leitura da Mensagem nº 005/2008, enviada pelo Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, existe interesse público na transferência do imóvel, uma vez que a construção do hospital em Matias Barbosa aumentará a eficiência do sistema de saúde municipal, bem como criará postos de trabalho que poderão ser ocupados pela mão-de-obra local. Neste viés, pode-se afirmar que a alienação de um bem público constitui fenômeno aceito pelo Direito, todavia aquela deverá ser CONVENIENTE e VANTAJOSA para a Administração Pública, além de estar amparada pelo INTERESSE PÚBLICO. A propósito, acrescentam-se os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 15º edição, editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 964): A regra é que a Administração mantenha os bens em sua propriedade e os conserve adequadamente para evitar a sua deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio público. Mas haverá situações em que a alienação dos bens públicos não somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode trazer-lhe outras vantagens. É com esse aspecto que se deve analisar a alienação dos bens públicos. (GRIFO NOSSO) Assim, a Administração Municipal poderá fazer a doação de seus bens públicos, entretanto esta prerrogativa configura uma excepcionalidade, a qual deverá estar acompanhada de interesse público devidamente demonstrado, caso contrário verificar-se-ia conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público municipal. Quanto à competência para legislar sobre a alienação dos bens públicos, o artigo 22, XXVII, da CF, atribui à União competência privativa para editar NORMAS GERAIS de licitação / contratação atinentes à alienação de bens públicos, tendo tais normas incidência sobre todo o território nacional; em contrapartida, cada ente federativo, separadamente, detém competência para criar NORMAS ESPECÍFICAS visando disciplinar a alienação dos bens públicos dos quais são titulares, sendo a aplicabilidade de tais normas restrita ao âmbito territorial do ente que as criou. Cumpre ressaltar que as NORMAS GERAIS disciplinadas pela União encontram-se previstas na Lei 8666/1993 (Estatuto de Contratos e Licitações), mais especificamente em seus artigos 17 a 19. Partindo das considerações acima, conclui-se que o Município de Matias Barbosa deverá obedecer às regras gerais sobre a alienação de bens públicos dispostas na Lei 8.666/1993, todavia, possui legitimidade para elaborar diplomas legislativos específicos, de aplicabilidade local. Analisando a mencionada Lei 8666/1993, extraem-se os seguintes requisitos gerais para se proceder à doação de bens públicos imóveis: a) autorização legal; b) avaliação prévia do bem público; c) interesse público justificado. Poderá, portanto, o Município de Matias Barbosa realizar doações de bens “públicos dos quais possui a titularidade, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS TRÊS REQUISITOS ACIMA ENUMERADOS. Em relação aos requisitos dispostos nas alíneas “a” e “c”, estes foram devidamente cumpridos pelo Município, uma vez que, além de o presente projeto de Lei constituir instrumento normativo apto a autorizar a doação, a transferência do bem público atenderá os anseios da comunidade matiense, seja porque haverá um sistema de saúde mais eficiente no Município, seja porque haverá a criação de postos de trabalho. Contudo, em relação à alínea “b”, observa-se que a Prefeitura não encaminhou à Casa Legislativa qualquer documento comprovando que o imóvel, objeto da doação, foi submetido à avaliação. Por este motivo, o Departamento Jurídico sugere à Câmara Municipal seja solicitado à Prefeitura documento que demonstre a ocorrência da avaliação. Salienta-se, desde o princípio, que este Parecer não é contrário à doação do imóvel, apenas aconselha que, antes da aprovação do projeto, o bem seja avaliado, a fim de que os ditames legais sejam integralmente cumpridos. Dando continuidade às considerações feitas no parágrafo acima, frisa-se que a avaliação do imóvel deverá ser realizada no corrente ano, ano que de fato se pretende alienar o bem. A avaliação do imóvel feita em anos anteriores impede que a Casa Legislativa analise de forma mais efetiva o impacto que a alienação do imóvel causará ao patrimônio do Município, já que o valor do bem sofre reajustes todos os anos. 2.3 - QUANTO AO CONTEÚDO / SUGESTÃO DE EMENDAS Analisando os artigos do projeto de lei, verificou-se que os artigos 3º e 4º estabelecem obrigações que deverão ser cumpridas pela empresa donatária. No caso, o artigo 3º prevê em seus incisos OBRIGAÇÕES DE FAZER, enquanto o artigo 4º disciplina OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Todavia, ao dispor sobre a cláusula de reversão no “caput” do artigo 5º, o projeto de Lei não considerou a eventual inobservância da obrigação de não fazer prevista no artigo 4º, sendo que tal inobservância também ensejaria a devolução do imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Por isso, sugere-se uma emenda aditiva ao “caput” do artigo 5º, a fim de se incluir o descumprimento do artigo 4º como fato ensejador da reversão. Caso seja aceita a emenda, o artigo 5º ficará com a seguinte redação: Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo 3º e à vedação prevista no artigo 4º implicará a reversão do imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização. HI - CONCLUSÃO: Diante do exposto, fazem-se as seguintes considerações. a) A Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria em questão. b) O Prefeito possui legitimidade para propor a proposição de Lei. c) Por tratar de alienação de bem público, o projeto de Lei exige votação favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para ser aprovado. d) O Município de Matias Barbosa deverá cumprir as normas gerais sobre a alienação de bens públicos dispostas na Lei 8.666/1993, contudo, detém competência para criar diplomas legislativos específicos — de incidência local - acerca da matéria. e) A doação de bem público está condicionada aos requisitos gerais dispostos na Lei 8666/1993, quais sejam, autorização legislativa, avaliação prévia do bem público e interesse público justificado. f) A Câmara poderá aprovar o presente projeto de Lei, todavia, para atender plenamente as exigências legais, deverá exigir do Município a avaliação do bem a ser doado ou documentos que comprovem a realização de dita avaliação. g) Deve-se acrescentar ao “caput” do artigo 5º a emenda aditiva disposta no item 2.3 deste Parecer. E o parecer, salvo melhor juízo. Matias Barbosa, 20 de Fevereiro de 2008. Caroline Lima Paz OAB/MG 101.684 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Ofício n.º 083/2008/Gab Assunto: Encaminhamento (faz) Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2008. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, Venho por meio deste perante V. Exa. encaminhar a Ficha de Cadastro Imobiliário (FCI) — com Inscrição Cadastral sob o n.º 01.02.029.0400.001 referente a parte do terreno a ser doado à Associação Antroposófica Estrada Real para a construção de hospital, valores estes de acordo com a Lei n.º 822, de 22 de dezembro de 2006. É o que cumpria encaminhar. Respeitosamente Exmo. Sr. Onofre Vieira da Cunha Recebemos Presidente da Câmara de Vereadores Matias Barbosa/MG Matias Barbosa DOde ON de 2008 Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br relatorio.txt ADI/SMI-IPTU ** PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA coD.: 2626 FCI - FICHA DE CAD. IMOBILIARIO EXERC.: 2007 EMITIDA EM 20/02/2008. UE 22 DolnnnnDo nn Doo nono n nono nano non nano ooo nono nono anna === IPTRE160- INSCRICAO CADASTRAL: 01.02.029.0400.001 LOCALIZACAO DO IMOVEL: COD. LOGRADOURO. ..: 00041-2 SECAO LOG.: 02030-E RUA MOACIR ALVES DE SOUZA, SN - VILA SAO DAMIAO - LOTEAM. : 6 QDA.: LOTE: PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ENDERECO....: AVN CARDOSO SARAIVA, 305 PREFEITURA - CENTRO MATIAS BARBOSA - 36120-000 - MG INFORMACOES CADASTRAIS: .OCUP DO LOTE: N CONSTRUIDO .UTILIZACAO : SEM USO .OCUP DO LOTE: N CONSTRUIDO .UTILIZACAO : SEM USO . PATRIMONIO : PUBLICO .MURO/CERCA : SIM . PASSEIO : NAO .ANO REFERENC: 2007 .IM./ISE. IPTU: IMUNE . ISENTO TSU'S: SIM . SITUACAO : GLEBA . TOPOGRAFIA : IRREGULAR - PEDOLOGIA : FIRME . TEST. PRINC.: 235975) . TESTADA 2...: 89,85 .CD.LOG.TES.2: 00118-4 .SEC. LG. TES.2: 00110-D AREA DO LOTE: 40.000,00 . LANC. ENGLOB. : NAO FATORES DE CALCULO DO IPTU: .VALOR TER...: 120.000,00 FRACAO IDEAL: 40.000,00 F.CORRETIVOS: 0,50 O, 60 1,00 VALOR M2 TER: 10,00VALOR M2 EDIF: 0,00 . VALOR IMOVEL: 120.000,00 TAXAS: TE 4 5,00 TOT.CALCULADO: 5,000 Página 1 LEI n.º 822 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, pata fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV]), composta pela Planta Genérica de Valores de Terteno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m? de terreno e de construção, pata fins de aputação dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para aputação do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir do exercício de 2007, conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal). $1º - A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGV'T), a Tabela de Preços de Construção (TPC), de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos 1, II, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 906, de 05 de março de 2008. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03, representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade nº M-92.830-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 235.589.386-15. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 40.000 m2 a ser desmembrada de uma sorte de terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com área de 42 (quarenta e dois) hectares e 354 m? (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de Almeida e Silva-e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição sonstante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 3.847, Matrícula nº 6.214, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção, instalação e funcionamento de um Hospita-Escola com orientação da Medicina Antroposófica, ficando a empresa donatária sujeita às seguintes obrigações: i - Ser a gestora integral de todo o projeto de instalação do Hospital e, depois da inauguração, ser sua mantenedora, administrando-o de forma adequada; it — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de atividade na área de saúde; | — Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos arquitetônicos, ) Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 aa Av. Cardoso Saraiva, 305 » Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 361 20-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br | Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas, planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre outros, IV — Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário ao funcionamento de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; V- Promover a participação de empresas. alemãs através da cooperação técnica e aporte financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos; Vi! — Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades na área de saúde, vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte; Art. 4º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará na reversão do imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização. Art. 6º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art. 7º - As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 05 de março de 2008. ME JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 » Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardaso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblterra.com.br