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materia nº 49/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3653

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº. 49 2007.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
= Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas
públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social municipal:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) nº qasp de associação civil, a aceitação de novas associados, na forma do
estafuto;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização
social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
do Município;
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social municipal, do Secretario ou Chefe de Departamento Municipal
4 da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e
da assistência social, do respectivo Conselho Municipal;
Art. 3º - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
1 - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes
do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
I - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I
devem corresponder a mais de 50% (cingienta por cento) do Conselho;
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IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da
qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
1 - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
WI - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
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X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização
social municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta lei.
Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder
Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público e da organização social municipal.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
municipal será fiscalizada por comissão criada através de decreto do Poder Executivo,
da qual obrigatoriamente constará um dos Procuradores Municipais e, quando for o
caso, membros representantes dos Conselhos Municipais da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
$ 1º - A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta cláusula, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro;
$ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e encaminhados,
através de parecer conclusivo, ao Secretário ou Chefe de Departamento Municipal da
área correspondente.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
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recursos ou bens de origem pública por organização social municipal, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à
Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o segiiestro dos bens dos seus dirigentes, bem
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao patrimônio público.
$ 1º - O pedido de segiiestro será processado de acordo com o disposto nos arts.
822 e 825 do Código de Processo Civil;
$ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior,
nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais municipais são
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
$ 1º - São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão;
$ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido,
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social;
$ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais
municipais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa do contrato de gestão;
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
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Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá deprévia
avaliação do bem e realizada nos termos da lei.
Art. 14 - E facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais municipais, com ônus para a origem.
$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social municipal;
8 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social municipal a servidor cedido com recursos provenientes do contrato
de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária
de direção e assessoria;
8 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização
social.
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 11 e 12,8
3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado
de Minas Gerais, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta
lei.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
8 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão;
$2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social municipal, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo Úniço — Até que seja cumprido o disposto neste artigo, deverá a
organização sacia] municipal adotar as procedimentos previstos pa Lej nº, 8666/93.
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Art. 18 - A organização social municipal poderá absorver as atribuições de
unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a identificação
“OSM”.
Art. 19— O Poder Legislativo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta
lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação
de entidades como organizações sociais municipais — OSM.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões a g 0
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em. 4º discussão
Sala das Sessões SO 02 | | 200 s
Comissão de | anielação Juctina o Podaçãa
omissão da Lo qisiaçao, oUSiça o Hetacao
Sala de Sessões O OS 198.
| lido À
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em DS discussão
Sala das Sessõesag) (02/2098
A
PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintstração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº XxX, DE QUA DE DE 2007.
Dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações
sociais municipais e dá outras
providências
Art. 14º - O. Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas
públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social municipal:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
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Estado de Minas Gerais
sEdmintstração 2005 (2008
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g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de
atuação, ou ao patrimônio do Município;
Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social municipal, do Secretario ou Chefe de Departamento
Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no
âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal,
Art. 3º - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes
do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
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Mdmentotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato
de quatro anos, admitida uma recondução;
ll - os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e "b" do inciso |
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de
dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem
direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião
da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
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GABINETE DO PREFEITO
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
i i i abeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria extema.
Ar. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão O
instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como
organização social municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes
para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º
desta lei.
Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder
Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social municipal.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também,
os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho
a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
municipal será fiscalizada por comissão criada através de decreto do Poder
Executivo, da qual obrigatoriamente constarão um dos Procuradores Municipais e,
quando for o caso, membros representantes dos Conselhos Municipais da área de
atuação correspondente à atividade fomentada.
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$ 1º - A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta cláusula, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e
encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Secretário ou Chefe de
Departamento Municipal da área correspondente.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por organização social municipal, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico
Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
$ 1º - O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts.
822 e 825 do Código de Processo Civil.
$ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais municipais são
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os
efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
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8 1º - São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização
social.
8 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais
municipais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e realizada nos termos da lei.
Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais municipais, com ônus para a origem.
S$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social municipal.
8 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social municipal a servidor cedido com recursos provenientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
83º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
organização social.
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 11 e 12,8
3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo
Estado de Minas Gerais, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos
preceitos desta lei.
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Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social municipal, quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
8 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
8 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social municipal, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como
para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo Único — Até que seja cumprido o disposto neste artigo, deverá a
organização social municipal adotar os procedimentos previstos na Lei nº
8.666/98.
Ar. 18 - A organização social municipal poderá absorver as atribuições de
unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a
identificação “OSM”.
Art 19 — O Poder Legislativo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta
lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à
qualificação de entidades como organizações sociais municipais - OSM.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa (MG), de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº. 49/2007
Dê-se ao Art. 10 a seguinte Redação:
“Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à
Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o arresto dos bens dos seus dirigentes, bem
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao patrimônio público.
$ 1º - O pedido de arresto será processado de acordo com o disposto nos arts.
813 e 821 do código de Processo Civil.
82º -(..).>.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
a das sesstes DO 109/08.
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Sal Joaquim Benedito de Almeida
PRESIDENTE.
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.m E Fed * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEINº. 49/2007
Dê-se ao caput do Art. 16 a seguinte Redação:
“Art. 16 — O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade
como organização social municipal, quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.”.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Engrácia Aparecida Gonçalves dos Cantos
Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Joaquim pio de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
esmero * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº. 49/2007
Dê-se ao caput do Art. 19 a seguinte Redação:
“Art. 19 — O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta
Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação
de entidades como organizações sociais municipais - OSM.”.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Apoesabs ves dos Rimas
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Joaquim Beríedito de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
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APROVADO |
Sala das Sessões dO /OQ 108 |
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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EMENDA Nº4A0 PROJETO DE LEI Nº49/2007
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
| APROVADO |
7) das Sessões JO JON /0B
Lie lado a dae
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº 049/2007
PARECER JURÍDICO
I- HISTÓRICO:
Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de qualificar as pessoas jurídicas de direito privado
como organizações sociais municipais.
Il- RELATÓRIO:
2.1 - QUANTO À FORMA:
Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a
matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei
Orgânica deste Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem
abaixo transcritos:
Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO)
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 150 -— Projeto de Lei é o esboço de norma
legislativa que, transformado em 1ei, destina-se a produzir
efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO)
Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput”, da Lei Orgânica
deste Município, e do artigo 150, $ 1º, do Regimento Interno, o Prefeito possui iniciativa para
propor projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para
apresentar a presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados:
Art. 44 -— A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
(GRIFO NOSSO)
Art. 150 - (...)
Ss 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa
da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, as Comissões e à
iniciativa popular. (GRIFO NOSSO)
Quanto ao aspecto formal, o projeto de Lei nº 049/2007 não
encontra qualquer tipo de vício jurídico.
2.2- QUANTO AO MÉRITO
Como consegiiência da necessidade de o Poder Público se adaptar à
modernidade, ao gerenciamento eficiente de suas atividades e ao fenômeno da globalização
econômica, surge a figura das Organizações Sociais, as quais foram criadas, EM ÂMBITO
FEDERAL, pela Lei 9.637, de 15/5/1998. Neste diploma normativo, o governo federal,
buscando a descentralização na prestação de serviços públicos, instituiu o Programa
Nacional de Publicização — PNP, o qual prevê a ABSORÇÃO GRADATIVA de algumas
atividades de caráter social (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde), hoje exercidas por pessoas e
órgãos administrativos de natureza pública, por pessoas de direito privado.
As Organizações Sociais não são pessoas integrantes da Administração
Pública, mais sim pessoas de direito privado da iniciativa privada, ou seja, estão
submetidas aos regramentos do direito privado, não sofrendo a ingerência do Estado em sua
estrutura orgânica. Tais entidades são concebidas por um diploma legislativo — no âmbito
federal pela Lei 9.637, de 15/5/1998, e atuam em regime de PARCERIA/ALIANÇA com o
Poder Público, parceria esta que concretiza com a celebração de um contrato de gestão,
voltado para a maior eficiência da consecução de atividades de relevante interesse
coletivo e para a ampliação do acesso a tais atividades pela população mais carente.
Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito
Administrativo, 14º edição, editora Malheiros, São Paulo, 2002, p. 215), a organização social
constitui expressão “de um movimento impulsionado pelo neoliberalismo.
Este, pretendendo a submersão do Estado Social de Direito,
apresenta-o como praticante de um intervencionismo exacerbado,
incompetente e economicamente inviável, propondo, então, uma
“Reforma do Estado”, com uma redefinição de suas atividades.”.
A criação das Organizações Sociais atrela-se à noção de “desestatização”, a
qual visa afastar o Estado da execução direta de certas atividades e serviços, transferindo para
a iniciativa privada o encargo da prestação de serviços públicos. “Esse é o sentido
atual da desestatização: o Estado, depois de abraçar, por
vários anos, a execução de muitas atividades empresariais e
serviços públicos, com os quais sempre teve gastos infindáveis
e pouca eficiência quanto aos resultados, resolveu imprimir
nova estratégia governamental: seu afastamento e a
transferência das atividades e serviços para sociedades e
grupos empresariais.”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito
Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 286).
As organizações sociais possuem NATUREZA HÍBRIDA, uma vez que, a
despeito de serem privadas, DESEMPENHAM FUNÇÃO PÚBLICA. Alguns juristas passaram
a denominá-las de ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, tendo em vista que não se tratam de
entes federativos, tampouco de pessoas que compõe a administração indireta e descentralizada
daqueles. Neste sentido, acrescenta-se: “Advirta-se, porém, que não se trata
de nova categoria de pessoas jurídicas, mas apenas de uma
qualificação especial, um título jurídico concedido por lei a
determinadas entidades que atendam as exigências nela
especificadas. Não integram o sistema formal da Administração
Pública; assumem, entretanto, a qualidade de entidades parceiras
do Poder Público, visando à execução de determinadas tarefas de
interesse público.”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito
Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 289).
O sistema de implantação das Organizações Sociais possui como núcleo a
PARCERIA entre o Poder Público e as entidades privadas sem fins lucrativos. A
descentralização administrativa no desempenho de algumas atividades sociais (ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e
saúde) poderá trazer grande auxílio ao poder público municipal, pois as Organizações Sociais,
além de ficarem submetidas ao seu controle, sob o vínculo do contrato de gestão, têm em sua
estrutura a flexibilidade jurídica das pessoas jurídicas de Direito Privado, o que as distancia
“dos freios burocráticos que se arrastam nos corredores dos órgãos públicos”. (José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro,
2006, p. 291).
Todavia, deve-se ressaltar que para se obter êxito nas parcerias com as
Organizações Sociais, o poder público municipal deverá FISCALIZAR TAIS ENTIDADES,
VERIFICAR SE ELAS ESTÃO CUMPRINDO SEUS OBJETIVOS. “Sem fiscalização, é fácil
vislumbrar situações de descalabro administrativo, de desfiguração dos objetivos e, o que
é pior, de crimes financeiros contra o governo.”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual
de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 291). Neste ponto,
convém advertir que o Conselho de Administração da Organização Social - CUJA
COMPOSIÇÃO É PARCIALMENTE FORMADA POR REPRESENTANTES DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL - deverá atuar efetivamente no controle direto dos serviços prestados
por essas entidades.
Por fim, cabe salientar que, assim como o Governo Federal previu a concepção
das Organizações Sociais por meio da Lei 9.637/98, poderá os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios editarem seus próprios diplomas normativos, podendo aproveitar o modelo
proposto pela Lei Federal ou adotarem modelo diverso, desde que possuam objetivos idênticos
àquela.
2.3 - QUANTO AO CONTEÚDO
Analisando o conteúdo do projeto de lei, propõem-se as seguintes emendas:
a) O artigo 10, “caput” e 8 1º, fala em “segiiestro” dos bens dos dirigentes das
Organizações Sociais, de agentes públicos e de terceiros, que possivelmente se enriqueceram
ilicitamente ou causaram dano ao patrimônio público.
Seguindo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, o presente
parecer sugere que o termo “segiiestro” seja substituído por “arresto”. Embora o segiiestro e o
arresto constituam medidas cautelares constritivas de bens, com o propósito de conservá-los até
o resultado final do processo principal, há várias distinções entre estas duas medidas. Enquanto
O arresto consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do devedor, com vistas à
garantia de uma futura pretensão de natureza monetária, o segiestro consiste na
apreensão de bens determinados, que constituem objeto do litígio, a fim de assegurar a
total entrega dos mesmos ao vencedor da causa.
Neste viés, examinando o caso tratado pelo dispositivo do projeto, não há que
se falar em bem determinado que constitua objeto de uma lide, mas sim na preocupação de
cautela do Poder Público municipal em relação a eventual e futura necessidade de se mover
uma ação judicial com o propósito de reaver os recursos públicos, destinados às Organizações
Sociais, que foram mal geridos. Portanto, a redação do artigo 10 deve ficar da seguinte forma:
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o
artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, havendo indícios fundados de malversação de
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público, ao
Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria da entidade
para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o arresto dos bens dos
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
8 1º - O pedido de arresto será processado de acordo
com o disposto nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil;
b) Consta no artigo 16, “caput”, do referido projeto que o Poder Executivo
PODERÁ proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal se for
constatada a inobservância das cláusulas do contrato de gestão. O projeto, ao empregar a
expressão “PODERÁ”, dá margem a uma interpretação equivocada, qual seja, a de que a
Administração Pública possuiria a faculdade de proceder ou não à desqualificação, quando, na
verdade, a hipótese trata de uma ATIVIDADE VINCULADA daquela. Assim, descumpridas as
normas atinentes ao contrato de gestão, a Administração Pública DEVERÁ desqualificar a
entidade como Organização Social. Desta forma, sugere-se a seguinte emenda modificativa ao
“caput” do artigo 16:
Art. 16 -— O Poder Executivo deverá proceder à
desqualificação da entidade como organização social municipal,
quando constatado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
c) O artigo 19 do projeto de Lei estabelece que o “Poder Legislativo”,
mediante Decreto, regulamentará o disposto na lei. Ora, como é sabido, o decreto configura ato
proveniente da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, cuja finalidade é a de dar
curso à fiel execução das leis, conforme se depreende do artigo 84, IV, da Constituição Federal:
Art. 84 -— Compete privativamente ao Presidente da
República: (GRIFO NOSSO)
Iv - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel
execução; (GRIFO NOSSO)
Diante das considerações acima, propõe-se a seguinte redação ao artigo 19 do
projeto de Lei:
Art. 19 -—- O Poder Executivo, mediante Decreto,
regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos
procedimentos administrativos necessários à qualificação de
entidades como organizações sociais municipais - OSM.
2.4 - CONCLUSÃO:
Isto posto, opina-se pela aprovação do projeto de Lei 049/2007, desde que
observadas as emendas sugeridas no item 2.3 deste Parecer.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2008
Caroline Lima Paz
OAB/MG 101.684
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNº.9/08
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer no Projeto de Lei nº. 49 que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais
municipais e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2008.
( j VOTA ASA
Presidente: Enfao Re Os garbe +
LÍGIA sm
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Vl Es de O. Pruaudos
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões. JO /
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
veem ma gor * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº. 3/08
Os membros da Comissão de Serviços Públicos
Municipais reunidos na sala das comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.
49 que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais
e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões,20 de fevereiro de 2008.
é do Za
President, A Custódio Nu
Secretário: Joaquim Oliveira
Qua a > 28 Da
Relator: Gerã do Alvês Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 é CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
mer Alone: Ss aereas ma our
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER 2º VOTAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO
RELATÓRIO Nº.10/08
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na
sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº.49 que DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões,20 de fevereiro de 2008.
Presidente: Engrácia Aparecida SE dos gados.
Pee RD, Urca
Secretário: Joaquim Ben nedito de Almeida
—
“ri Edile de O forno
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões. SVO + OS
8)
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
wynacrnerb ma gor: .br * e-mail; falecom(demmb, ma.gov. br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5721
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 905, de 05 de março de 2008.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES como ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais municipais
pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta
Lei. .
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como organização social municipal:
i - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
e) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção,
um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes
do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e
idoneidade moral;
=) composição e atribuições da diretoria;
?) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
9) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto:
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade; R
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 + Fax: (32) 3273-1515. -
AV: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG -
We. | : E secretaris
mm ta ao
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
|) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social
nda no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município;
HE - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
organização social municipal, do Secretario ou Chefe de Departamento Municipal da área de
atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e da
assistência social, do respectivo Conselho Municipal;
Art. 3º - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser
o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
! - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder
Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da
“sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os
membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
estatuto;
fl - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro
anos, admitida uma recondução;
ll - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso | devem
corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos,
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a
voto;
Vi - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa:mg.gov,br b(mterra comb
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
Vit - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem funções executivas.
. Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
! - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Hi - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
til - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos:
!V - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
Vi - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria,
no mínimo, de dois terços de seus membros;
VIE - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura,
forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
Vili - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços,
compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da
entidade; nao DÃO
iX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social municipal,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta lei.
Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder Executivo e
a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e
da organização social municipal.
Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000...
- Wwww.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.b E
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
. Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
! - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação
das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
fi - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
sociais, no exercício de suas funções.
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
—
municipal será fiscalizada por comissão criada através de decreto do Poder Executivo, da
quai obrigatoriamente constarão um dos Procuradores Municipais e, quando for o caso,
membros representantes dos Conselhos Municipais da área de atuação correspondente à
atividade fomentada.
8 1º- A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta cláusula, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
8 2º - Og resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados,
periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e encaminhados, através de parecer
conclusivo, ao Secretário ou Chefe de Departamento Municipal da área correspondente.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública por organização social municipal, dela darão ciência ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou O interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria
da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e o arresto dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
$ 1º- O pedido de arresto será processado de acordo com O disposto nos arts. 813 e 824 do
Código de Processo Civil.
Tel.: (32) 3273-1344 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
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82º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos
da lei e dos tratados internacionais.
| Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais municipais são
deciaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
egais.
Art. 12 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
& 1º - São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
82º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato
de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que
haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
g3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais municipais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato
de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do
Município.
Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem
e realizada nos termos da lei. o e AS
Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais municipais, com ônus para a origem.
& 4º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social municipal.
& 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização
social municipal a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
8 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de
origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização
social,
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Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 11 e 12,8 3º,
para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado de
Minas Gerais, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei.
Ar. 16 - O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como
organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
S 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
& 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à
utilização da organização social municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo Único - Até que seja cumprido o disposto neste artigo, deverá a organização
social municipal adotar os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/98.
Art. 18 - A organização social municipal poderá absorver as atribuições de unidades
extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a identificação “OSM”.
Art 19 - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta Lei,
especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação de
entidades como organizações sociais municipais - OSM. ie
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa (MG), 05 de março de 2008.
MA
JOAQUIM D AU NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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