| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº. 49 2007. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: = Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social municipal: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) nº qasp de associação civil, a aceitação de novas associados, na forma do estafuto; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município; II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social municipal, do Secretario ou Chefe de Departamento Municipal 4 da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal; Art. 3º - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: 1 - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; I - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cingienta por cento) do Conselho; Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 1 - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; WI - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta lei. Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social municipal. Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas das organizações sociais, no exercício de suas funções. Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social municipal será fiscalizada por comissão criada através de decreto do Poder Executivo, da qual obrigatoriamente constará um dos Procuradores Municipais e, quando for o caso, membros representantes dos Conselhos Municipais da área de atuação correspondente à atividade fomentada. $ 1º - A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta cláusula, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro; $ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Secretário ou Chefe de Departamento Municipal da área correspondente. Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA recursos ou bens de origem pública por organização social municipal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o segiiestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. $ 1º - O pedido de segiiestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil; $ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. $ 1º - São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão; $ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social; $ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais municipais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão; Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá deprévia avaliação do bem e realizada nos termos da lei. Art. 14 - E facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais municipais, com ônus para a origem. $ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social municipal; 8 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social municipal a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria; 8 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social. Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 11 e 12,8 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado de Minas Gerais, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei. Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 8 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão; $2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Parágrafo Úniço — Até que seja cumprido o disposto neste artigo, deverá a organização sacia] municipal adotar as procedimentos previstos pa Lej nº, 8666/93. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 18 - A organização social municipal poderá absorver as atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a identificação “OSM”. Art. 19— O Poder Legislativo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais — OSM. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões a g 0 PRESIDENTE APROVAÇÃO em. 4º discussão Sala das Sessões SO 02 | | 200 s Comissão de | anielação Juctina o Podaçãa omissão da Lo qisiaçao, oUSiça o Hetacao Sala de Sessões O OS 198. | lido À PRESIDENTE APROVAÇÃO em DS discussão Sala das Sessõesag) (02/2098 A PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintstração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº XxX, DE QUA DE DE 2007. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências Art. 14º - O. Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social municipal: | - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintstração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município; Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social municipal, do Secretario ou Chefe de Departamento Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal, Art. 3º - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: | - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ll - os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e "b" do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: | - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V- fixar a remuneração dos membros da diretoria; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os i i i abeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria extema. Ar. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão O instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta lei. Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social municipal. Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: | - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social municipal será fiscalizada por comissão criada através de decreto do Poder Executivo, da qual obrigatoriamente constarão um dos Procuradores Municipais e, quando for o caso, membros representantes dos Conselhos Municipais da área de atuação correspondente à atividade fomentada. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO $ 1º - A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta cláusula, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. $ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Secretário ou Chefe de Departamento Municipal da área correspondente. Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social municipal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. $ 1º - O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. $ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdminciotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 8 1º - São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 8 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 8 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais municipais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da lei. Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais municipais, com ônus para a origem. S$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social municipal. 8 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social municipal a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. 83º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social. Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 11 e 12,8 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado de Minas Gerais, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdumintatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 8 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 8 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Parágrafo Único — Até que seja cumprido o disposto neste artigo, deverá a organização social municipal adotar os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/98. Ar. 18 - A organização social municipal poderá absorver as atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a identificação “OSM”. Art 19 — O Poder Legislativo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais - OSM. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa (MG), de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº. 49/2007 Dê-se ao Art. 10 a seguinte Redação: “Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o arresto dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. $ 1º - O pedido de arresto será processado de acordo com o disposto nos arts. 813 e 821 do código de Processo Civil. 82º -(..).>. Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Do p ARnapes; ER ques eita Guida de 9 Lpomaucos Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO a das sesstes DO 109/08. AO, ALA A Sal Joaquim Benedito de Almeida PRESIDENTE. Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.m E Fed * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEINº. 49/2007 Dê-se ao caput do Art. 16 a seguinte Redação: “Art. 16 — O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.”. Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação eos NO Engrácia Aparecida Gonçalves dos Cantos Rita Edite de Oliveira Fernandes Rd) Ar Joaquim pio de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG esmero * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº. 49/2007 Dê-se ao caput do Art. 19 a seguinte Redação: “Art. 19 — O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais - OSM.”. Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Apoesabs ves dos Rimas “RE tn a S- asÁsA Rita Edite de Oliveira Fernandes AA DE mr Joaquim Beríedito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. [Ermo APROVADO | Sala das Sessões dO /OQ 108 | A tea emana PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG rara ommb ma gov br * e-mail; falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº4A0 PROJETO DE LEI Nº49/2007 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. | APROVADO | 7) das Sessões JO JON /0B Lie lado a dae PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomBemmb, ma. .gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-572 PROJETO DE LEI Nº 049/2007 PARECER JURÍDICO I- HISTÓRICO: Cuida a matéria de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de qualificar as pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais municipais. Il- RELATÓRIO: 2.1 - QUANTO À FORMA: Juridicamente, a Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria objeto da presente proposição, encontrando fundamentação no artigo 42, da Lei Orgânica deste Município, e no artigo 150, “caput”, do Regimento Interno, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; (GRIFO NOSSO) IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções. Art. 150 -— Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em 1ei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (GRIFO NOSSO) Cumpre ainda lembrar, que nos termos do artigo 44, “caput”, da Lei Orgânica deste Município, e do artigo 150, $ 1º, do Regimento Interno, o Prefeito possui iniciativa para propor projeto de Lei, ficando assim, demonstrada, a LEGITIMIDADE do autor para apresentar a presente proposição. Seguem abaixo transcritos os dispositivos mencionados: Art. 44 -— A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. (GRIFO NOSSO) Art. 150 - (...) Ss 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, as Comissões e à iniciativa popular. (GRIFO NOSSO) Quanto ao aspecto formal, o projeto de Lei nº 049/2007 não encontra qualquer tipo de vício jurídico. 2.2- QUANTO AO MÉRITO Como consegiiência da necessidade de o Poder Público se adaptar à modernidade, ao gerenciamento eficiente de suas atividades e ao fenômeno da globalização econômica, surge a figura das Organizações Sociais, as quais foram criadas, EM ÂMBITO FEDERAL, pela Lei 9.637, de 15/5/1998. Neste diploma normativo, o governo federal, buscando a descentralização na prestação de serviços públicos, instituiu o Programa Nacional de Publicização — PNP, o qual prevê a ABSORÇÃO GRADATIVA de algumas atividades de caráter social (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde), hoje exercidas por pessoas e órgãos administrativos de natureza pública, por pessoas de direito privado. As Organizações Sociais não são pessoas integrantes da Administração Pública, mais sim pessoas de direito privado da iniciativa privada, ou seja, estão submetidas aos regramentos do direito privado, não sofrendo a ingerência do Estado em sua estrutura orgânica. Tais entidades são concebidas por um diploma legislativo — no âmbito federal pela Lei 9.637, de 15/5/1998, e atuam em regime de PARCERIA/ALIANÇA com o Poder Público, parceria esta que concretiza com a celebração de um contrato de gestão, voltado para a maior eficiência da consecução de atividades de relevante interesse coletivo e para a ampliação do acesso a tais atividades pela população mais carente. Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 14º edição, editora Malheiros, São Paulo, 2002, p. 215), a organização social constitui expressão “de um movimento impulsionado pelo neoliberalismo. Este, pretendendo a submersão do Estado Social de Direito, apresenta-o como praticante de um intervencionismo exacerbado, incompetente e economicamente inviável, propondo, então, uma “Reforma do Estado”, com uma redefinição de suas atividades.”. A criação das Organizações Sociais atrela-se à noção de “desestatização”, a qual visa afastar o Estado da execução direta de certas atividades e serviços, transferindo para a iniciativa privada o encargo da prestação de serviços públicos. “Esse é o sentido atual da desestatização: o Estado, depois de abraçar, por vários anos, a execução de muitas atividades empresariais e serviços públicos, com os quais sempre teve gastos infindáveis e pouca eficiência quanto aos resultados, resolveu imprimir nova estratégia governamental: seu afastamento e a transferência das atividades e serviços para sociedades e grupos empresariais.”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 286). As organizações sociais possuem NATUREZA HÍBRIDA, uma vez que, a despeito de serem privadas, DESEMPENHAM FUNÇÃO PÚBLICA. Alguns juristas passaram a denominá-las de ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, tendo em vista que não se tratam de entes federativos, tampouco de pessoas que compõe a administração indireta e descentralizada daqueles. Neste sentido, acrescenta-se: “Advirta-se, porém, que não se trata de nova categoria de pessoas jurídicas, mas apenas de uma qualificação especial, um título jurídico concedido por lei a determinadas entidades que atendam as exigências nela especificadas. Não integram o sistema formal da Administração Pública; assumem, entretanto, a qualidade de entidades parceiras do Poder Público, visando à execução de determinadas tarefas de interesse público.”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 289). O sistema de implantação das Organizações Sociais possui como núcleo a PARCERIA entre o Poder Público e as entidades privadas sem fins lucrativos. A descentralização administrativa no desempenho de algumas atividades sociais (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde) poderá trazer grande auxílio ao poder público municipal, pois as Organizações Sociais, além de ficarem submetidas ao seu controle, sob o vínculo do contrato de gestão, têm em sua estrutura a flexibilidade jurídica das pessoas jurídicas de Direito Privado, o que as distancia “dos freios burocráticos que se arrastam nos corredores dos órgãos públicos”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 291). Todavia, deve-se ressaltar que para se obter êxito nas parcerias com as Organizações Sociais, o poder público municipal deverá FISCALIZAR TAIS ENTIDADES, VERIFICAR SE ELAS ESTÃO CUMPRINDO SEUS OBJETIVOS. “Sem fiscalização, é fácil vislumbrar situações de descalabro administrativo, de desfiguração dos objetivos e, o que é pior, de crimes financeiros contra o governo.”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 15º edição, Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006, p. 291). Neste ponto, convém advertir que o Conselho de Administração da Organização Social - CUJA COMPOSIÇÃO É PARCIALMENTE FORMADA POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - deverá atuar efetivamente no controle direto dos serviços prestados por essas entidades. Por fim, cabe salientar que, assim como o Governo Federal previu a concepção das Organizações Sociais por meio da Lei 9.637/98, poderá os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarem seus próprios diplomas normativos, podendo aproveitar o modelo proposto pela Lei Federal ou adotarem modelo diverso, desde que possuam objetivos idênticos àquela. 2.3 - QUANTO AO CONTEÚDO Analisando o conteúdo do projeto de lei, propõem-se as seguintes emendas: a) O artigo 10, “caput” e 8 1º, fala em “segiiestro” dos bens dos dirigentes das Organizações Sociais, de agentes públicos e de terceiros, que possivelmente se enriqueceram ilicitamente ou causaram dano ao patrimônio público. Seguindo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, o presente parecer sugere que o termo “segiiestro” seja substituído por “arresto”. Embora o segiiestro e o arresto constituam medidas cautelares constritivas de bens, com o propósito de conservá-los até o resultado final do processo principal, há várias distinções entre estas duas medidas. Enquanto O arresto consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do devedor, com vistas à garantia de uma futura pretensão de natureza monetária, o segiestro consiste na apreensão de bens determinados, que constituem objeto do litígio, a fim de assegurar a total entrega dos mesmos ao vencedor da causa. Neste viés, examinando o caso tratado pelo dispositivo do projeto, não há que se falar em bem determinado que constitua objeto de uma lide, mas sim na preocupação de cautela do Poder Público municipal em relação a eventual e futura necessidade de se mover uma ação judicial com o propósito de reaver os recursos públicos, destinados às Organizações Sociais, que foram mal geridos. Portanto, a redação do artigo 10 deve ficar da seguinte forma: Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o arresto dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 8 1º - O pedido de arresto será processado de acordo com o disposto nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil; b) Consta no artigo 16, “caput”, do referido projeto que o Poder Executivo PODERÁ proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal se for constatada a inobservância das cláusulas do contrato de gestão. O projeto, ao empregar a expressão “PODERÁ”, dá margem a uma interpretação equivocada, qual seja, a de que a Administração Pública possuiria a faculdade de proceder ou não à desqualificação, quando, na verdade, a hipótese trata de uma ATIVIDADE VINCULADA daquela. Assim, descumpridas as normas atinentes ao contrato de gestão, a Administração Pública DEVERÁ desqualificar a entidade como Organização Social. Desta forma, sugere-se a seguinte emenda modificativa ao “caput” do artigo 16: Art. 16 -— O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. c) O artigo 19 do projeto de Lei estabelece que o “Poder Legislativo”, mediante Decreto, regulamentará o disposto na lei. Ora, como é sabido, o decreto configura ato proveniente da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, cuja finalidade é a de dar curso à fiel execução das leis, conforme se depreende do artigo 84, IV, da Constituição Federal: Art. 84 -— Compete privativamente ao Presidente da República: (GRIFO NOSSO) Iv - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; (GRIFO NOSSO) Diante das considerações acima, propõe-se a seguinte redação ao artigo 19 do projeto de Lei: Art. 19 -—- O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais - OSM. 2.4 - CONCLUSÃO: Isto posto, opina-se pela aprovação do projeto de Lei 049/2007, desde que observadas as emendas sugeridas no item 2.3 deste Parecer. E o parecer, salvo melhor juízo. Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2008 Caroline Lima Paz OAB/MG 101.684 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNº.9/08 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 49 que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2008. ( j VOTA ASA Presidente: Enfao Re Os garbe + LÍGIA sm Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Vl Es de O. Pruaudos Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Comissões. JO / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG veem ma gor * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº. 3/08 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala das comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 49 que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões,20 de fevereiro de 2008. é do Za President, A Custódio Nu Secretário: Joaquim Oliveira Qua a > 28 Da Relator: Gerã do Alvês Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 é CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG mer Alone: Ss aereas ma our CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER 2º VOTAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO RELATÓRIO Nº.10/08 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº.49 que DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões,20 de fevereiro de 2008. Presidente: Engrácia Aparecida SE dos gados. Pee RD, Urca Secretário: Joaquim Ben nedito de Almeida — “ri Edile de O forno Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Comissões. SVO + OS 8) Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG wynacrnerb ma gor: .br * e-mail; falecom(demmb, ma.gov. br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5721 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 905, de 05 de março de 2008. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. . Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social municipal: i - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; e) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; =) composição e atribuições da diretoria; ?) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 9) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto: h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; R Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 + Fax: (32) 3273-1515. - AV: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - We. | : E secretaris mm ta ao Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito |) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social nda no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município; HE - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social municipal, do Secretario ou Chefe de Departamento Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal; Art. 3º - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: ! - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da “sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; fl - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ll - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; Vi - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa:mg.gov,br b(mterra comb Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; Vit - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. . Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: ! - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; Hi - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; til - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos: !V - designar e dispensar os membros da diretoria; V- fixar a remuneração dos membros da diretoria; Vi - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VIE - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; Vili - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; nao DÃO iX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta lei. Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social municipal. Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000... - Wwww.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.b E Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito . Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: ! - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; fi - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social — municipal será fiscalizada por comissão criada através de decreto do Poder Executivo, da quai obrigatoriamente constarão um dos Procuradores Municipais e, quando for o caso, membros representantes dos Conselhos Municipais da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 8 1º- A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta cláusula, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 8 2º - Og resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Secretário ou Chefe de Departamento Municipal da área correspondente. Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social municipal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou O interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, ao Departamento Jurídico Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o arresto dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. $ 1º- O pedido de arresto será processado de acordo com O disposto nos arts. 813 e 824 do Código de Processo Civil. Tel.: (32) 3273-1344 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Ay: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito 82º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. | Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais municipais são deciaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos egais. Art. 12 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. & 1º - São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 82º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. g3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais municipais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da lei. o e AS Art. 14 - É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais municipais, com ônus para a origem. & 4º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social municipal. & 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social municipal a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. 8 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social, Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblOterra.com.br em [e Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 11 e 12,8 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado de Minas Gerais, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei. Ar. 16 - O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como organização social municipal, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. S 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. & 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Parágrafo Único - Até que seja cumprido o disposto neste artigo, deverá a organização social municipal adotar os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/98. Art. 18 - A organização social municipal poderá absorver as atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a identificação “OSM”. Art 19 - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais - OSM. ie Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa (MG), 05 de março de 2008. MA JOAQUIM D AU NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambaterra.com.br