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materia nº 86/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
native_id3654

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2007
Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do servidor
do Poder Executivo Municipal em estágio probatório.
O Povo Município de Matias Barbosa, por seus representantes, considerando o disposto no
art.41, caput, $ 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda
Constitucional nº 19/98, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para emprego público de provimento
efetivo, cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e
capacidade para o desempenho das atribuições do emprego público serão objeto de avaliação
especial, nos termos das disposições constantes desta Lei.
$ 1º — A avaliação individual de desempenho referida no caput se dará, no máximo em 05
(cinco) etapas as quais serão realizadas nos meses de março e setembro de cada ano do período
probatório.
$ 2º - Os servidores que na data desta lei já estiveram em adiantado período de exercício
serão submetidos a tantas quantas etapas restarem para conclusão do período probatório.
$ 3º — Cada etapa da avaliação será precedida de uma listagem que enquadrará o servidor na
fase adequada de avaliação.
8 4º - Os servidores que concluíram o período de estágio probatório entre 04 de junho de
1998 e a data de publicação desta Lei são considerados estáveis, desde que devidamente
homologada a aprovação no estágio probatório.
Art. 2º — O período mencionado no art.1º desta Lei se refere ao período de efetivo exercício
das atribuições do emprego público ocupado pelo servidor, com exceção do período de férias que
será computado para fins de Estágio Probatório.
Art. 3º — Será indicada e instituída pelo Prefeito Municipal uma comissão de avaliação de
desempenho do servidor em estágio probatório composta de no mínimo 05 (cinco) membros
pertencentes ao quadro de servidores efetivos e estáveis do Município, dentre os quais dois deverão
ser representadas do sindicato dos servidores públicos do Município de Matias Barbosa e um,
preferencialmente, deverá ocupar o emprego de psicólogo.
$ 1º — Será nomeado como membro suplente um servidor efetivo e estável para substituir o
membro da comissão que por motivo devidamente fundamentado estiver impedido de atuar.
$ 2º — Os servidores designados para compor a Comissão de que t a este artigo exercerão
suas atividades sem prejuízo das atribuições normais do emprego que ocupem, bem como sem
receber remuneração específica para tanto. .
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Bar! *MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
tm.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
$3º — A fim de conceder total transparência aos serviços realizados pela comissão de
avaliação será permitido o acompanhamento de todas as etapas por um representante do Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 4º — A avaliação especial de desempenho de que trata esta Lei deverá ser formalmente
instruída e observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, prescindindo de processo administrativo nos casos em que resultar a exoneração.
Art. 5º - As ações relacionadas com a avaliação do servidor em estágio probatório têm como
objetivos:
I- Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor durante o estágio probatório;
1 - Promover medidas para a adequação do desempenho do servidor às atribuições de seu
emprego bem como para o alcance dos propósitos organizacionais;
HI - Promover o desenvolvimento do potencial do servidor no exercício de suas funções;
IV - Fornecer informações ao processo de aprovação do servidor no emprego ou, quando for
o caso, de exoneração ou recondução ao emprego anteriormente ocupado;
V - Providenciar meios de correção, orientação e criação de condições objetivas de
aperfeiçoamento àqueles servidores avaliados negativamente.
Art. 6º — Na avaliação serão aferidas as habilidades comportamentais e profissionais do
servidor principalmente mediante observância dos seguintes fatores:
I- produtividade;
II - comprometimento;
HI - assiduidade;
IV - responsabilidade;
V - disciplina;
VI - segurança;
VIH - ética;
VIII - relacionamento;
IX - conhecimento técnico e operacional;
X— trabalho em equipe;
XI - índice de aproveitamento e desenvolvimento durante o estágio probatório.
Art. 7º - Antes que o servidor com resultado inferior a 70% (setenta por cento) em uma das
etapas de avaliação, seja submetido à nova etapa, à comissão de avaliação de desempenho
deverá definir procedimentos visando o melhor aproveitamento do servidor bem como o seu
desenvolvimento.
$ 1º - Ao final de cada etapa de avaliação a comissão emitirá um parecer do qual o servidor
avaliado poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.
$2º - A comissão de avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o
pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior.
Art. 8º - Após a realização da última etapa de avaliação, a comissão de avaliação proferirá
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 86/2007
Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho do servidor
do Poder Executivo Municipal em estágio probatório.
O Município de Matias Barbosa, por seus representantes legais, considerando o disposto no
art.41, caput, $ 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda
Constitucional nº 19/98, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para grin público de provimento
capacidade para o desempenho das atribuições do Emprego bico serão objto da avaliação
especial, nos termos das disposições constantes desta Lei.
$ 1º — A avaliação individual de desempenho referida no caput se dará, no máximo, em 05
(cinco) etapas, as quais serão realizadas nos meses de março e setembro de cada ano do período
probatório.
8 2º - Os servidores que na data desta lei já estiveram em adiantado período de exercício
serão submetidos a tantas quantas etapas restarem para conclusão do período probatório.
$ 3º — Cada etapa da avaliação será precedida de uma listagem que enquadrará o servidor na
fase adequada de avaliação.
$ 4º - Os servidores que, na data desta Lei, tiveram sido nomeados há mais de 03 (três) anos,
e posteriormente a Emenda à constituição Federal nº 19/98, serão submetidos a uma única etapa de
avaliação.
Art. 2º — O período mencionado no art.1º desta lei se refere ao período de efetivo exercício
das atribuições do emprego público ocupado pelo servidor, com exceção do período de férias, que
será computado para fins de Estágio Probatório.
Art. 3º — Será indicada e instituída pelo Prefeito Municipal, uma Comissão de Avaliação de
Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, composta de, no mínimo, 05 (cinco) membros,
pertencentes ao quadro de servidores efetivos e estáveis do Município, dentre os quais dois deverão
ser representadas do sindicato dos servidores públicos do Município de Matias Barbosa e um,
preferencialmente, deverá ocupar o emprego de psicólogo.
$ 1º — Será nomeado como membro suplente um servidor para substituir4 o membro da
Comissão que por motivo de3vidamente fundamentado estiver impedido de atuar.
8 2º — Os servidores designados para compor a Comissão de que trata este artigo, exercerão
suas atividades sem prejuízo das atribuições normais do emprego que ocupem, bem como sem
receber remuneração específica para tanto.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
wwyw.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
$3º — A fim de conceder total transparência aos serviços realizados pela Comissão de
Avaliação, será permitido o acompanhamento de todas as etapas por um representante do Poder
Legislativo que componha a Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal de Matias
Barbosa.
Art.4º — A avaliação de desempenho de que trata esta Lei deverá ser formalmente instruída e
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
prescindindo de processo administrativo nos casos em que resultar a exoneração ou, se estável no
emprego público anteriormente ocupado, poderá ser conduzido, caso ainda haja disponibilidade.
Art.5º - As ações relacionadas com a avaliação do servidor em estágio probatório têm como
objetivos:
I- Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor durante o estágio probatório;
II - Promover medidas para a adequação do desempenho do servidor às atribuições de seu
emprego, bem como para o alcance dos propósitos organizacionais;
II - Promover o desenvolvimento do potencial do servidor no exercício de suas funções;
IV - Fornecer informações ao processo de aprovação do servidor no emprego, ou, quando
for o caso, de exoneração ou recondução ao emprego anteriormente ocupado;
V - Providenciar meios de correção, orientação e criação de condições objetivas de
aperfeiçoamento àqueles servidores avaliados negativamente.
Art. 6º — Na avaliação serão aferidas as habilidades comportamentais e profissionais do
servidor, principalmente mediante observância dos seguintes fatores:
I - produtividade;
II - comprometimento;
HH - assiduidade;
IV - responsabilidade;
V - disciplina;
VI - segurança;
VII - ética;
VIII - relacionamento;
IX - conhecimento técnico e operacional;
X — trabalho em equipe;
XI - índice de aproveitamento e desenvolvimento durante o estágio probatório.
Art. 7º - Antes que o servidor com resultado inferior a 70% (setenta por cento) em uma das
etapas de avaliação, seja submetido à nova etapa, a Comissão de Avaliação de desempenho deverá
definir procedimentos visando o melhor aproveitamento do servidor bem como o seu
desenvolvimento.
$ 1º - Ao final de cada etapa de avaliação a comissão emitirá um parecer do qual o servidor
avaliado poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 2º - A comissão de avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o
pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior.
Art. 8º - Após a realização da última etapa de avaliação, a comissão de avaliação proferirá
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CÂMARA MUNI N"DE'MATIAS BARBOSA
refeito Municipal
resultado final do desempenho do servidor o qual deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal a
fim de que possa ratificar a nomeação do servidor caso o parecer o considere aprovado na avaliação
especial de desempenho, declarando a sua estabilidade.
$ 1º - Considerar-se-á aprovado o servidor que obtiver no mínimo 70% (setenta por cento)
dos pontos resultantes da média aritmética simples das etapas de avaliação a que se sujeitou.
8 2º - O servidor que discordar do pronunciamento conclusivo, bem como do resultado final
de sua avaliação poderá interpor pedido de reconsideração à comissão de avaliação de desempenho
do estágio probatório no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura pelo servidor no
pronunciamento conclusivo referente às etapas avalia tórias e no parecer sobre o resultado final de
sua avaliação.
$ 3º - Caso o pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior não seja acatado,
insistindo a comissão pela reprovação do servidor, este deverá ser notificado para, caso queira,
“apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
8 4º - Como forma de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa o servidor
reprovado pela comissão terá acesso aos autos do seu respectivo processo de avaliação.
$ 5º - Em caso de parecer pela reprovação do servidor será este encaminhado ao Prefeito
Municipal para que após a análise das razões recursais do servidor, se houver, emita decisão que
entender cabível.
8 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, no
emprego público anteriormente ocupado poderá ser reconduzido caso ainda haja disponibilidade.
$ 7º - o pedido de reconsideração e o recurso deverão ser decididos no prazo máximo de 30
(trinta) dias a partir do recebimento dos autos pela autoridade julgadora.
Art. 9º - Os servidores a serem avaliados deverão ser formalmente comunicados dos critérios
que serão utilizados na sua avaliação bem como das condições para o exercício de defesa.
Art. 10 — O Município, através de serviço especializado, poderá oferecer treinamento aos
servidores em estágio probatório com ênfase na qualidade do serviço a ser prestado, na necessidade
do trabalho em equipe e na busca pela satisfação dos administrados que são os destinatários finais
de todo e qualquer serviço público.
Art. 11 — Os casos omissos serão resolvidos por deliberação entre a comissão de avaliação
de desempenho de estágio probatório e o Prefeito Municipal.
Art. 12 — Esta lei será regulamentada por Decreto.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de outubro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 30 de outubro de 2007.
Recebemos
Matias Barbosa) de. 10 de200L
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente projeto de lei que dispõe acerca da implantação da
Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, admitidos a partir de 1998.
A Emenda Constitucional nº 19/1998, que acrescentou o $4º ao
artigo 41 da Constituição Federal, impõe a realização da Avaliação Especial de
Desempenho como condição sine qua non para a aquisição da estabilidade.
Segundo a regra insculpida no dispositivo supracitado, a
estabilidade só ocorrerá após a aprovação obtida na Avaliação Especial de
Desempenho, não gerando o transcurso do triênio constitucional, garantia à
aquisição da estabilidade.
Antes da Emenda Constitucional nº 19/98, o só transcurso do prazo
de estágio probatório conduzia o servidor à aquisição da estabilidade. Agora,
entretanto, além do transcurso do prazo, requer seja o servidor devidamente
aprovado em Avaliação Especial de Desempenho. Portanto, a Emenda
Constitucional nº 19/98 condicionou a permanência do servidor à demonstração
de aptidão e capacidade averiguada através da Avaliação Especial de
Desempenho.
Através da Avaliação Especial de Desempenho, o Poder Executivo
buscará conhecer o potencial do servidor; avaliar o trabalho do servidor quanto à
produtividade, comprometimento, assiduidade, responsabilidade, disciplina,
segurança, ética, relacionamento no trabalho, conhecimento técnico e
operacional e trabalho em equipe; identificar os servidores que não estão
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintatração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
adaptados em determinada área; identificar as necessidades de capacitação;
aprimorar suas habilidades pessoais e profissionais; medir a aptidão do servidor
para o desempenho de suas funções; conferir estabilidade ao servidor
considerado apto ou exonerar o servidor considerado inapto.
Como a seleção de servidores é realizada somente com observância
de conhecimentos teóricos dos candidatos, impossível é verificar, desde já, a
capacidade e a aptidão dos mesmos em colocar estes conhecimentos em prática.
Tal fato torna a Avaliação Especial de Desempenho sumamente importante,
pois, poderá ocorrer uma escancarada inaptidão na prática daquele servidor que
se mostrou apto apenas teoricamente por ocasião de sua seleção. Logo, poder-
se-á, antes de ocorrer a estabilidade, verificar se foi exitosa a integração do
servidor à organização e à adequação ao emprego a que foi aprovado por
concurso público.
Uma avaliação bem realizada e comprometida oferecerá
planejamento ao Poder Executivo Municipal, que poderá, via de consequência,
indicar as necessidades de treinamento dos servidores, visando a melhoria do
nível de qualificação.
A Avaliação Especial de Desempenho, além de propiciar a
verificação do desenvolvimento profissional adequado dos servidores admitidos
a partir de 1998, buscará garantir a eficiência e qualidade do serviço público.
O objetivo precípuo da Avaliação Especial de Desempenho é
conceder estabilidade ao servidor aprovado, entretanto, a verificação de sua
inaptidão levará à exoneração. Trata-se de exoneração e não demissão,
porquanto esta decorre de falta disciplinar, enquanto que aquela é decorrente de
insuficiência técnica, não tendo caráter punitivo.
Embora possa levar à exoneração do servidor considerado inapto, o
Poder Executivo tentará, através da utilização dos mecanismos possíveis e
disponíveis e tendo em vista o interesse público, dar condições ao servidor de se
aperfeiçoar e se adequar às exigências do emprego que ocupa.
A Avaliação Especial de Desempenho será realizada por uma
comissão formada por servidores estáveis do executivo municipal e por membro
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Matias Barbosa.
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Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Esta nova figura jurídica, implantada pela Emenda Constitucional
nº 19/98, tem aplicabilidade imediata e vincula todas as esferas de governo.
Ademais, é direito do servidor em estágio probatório, pois somente após sua
aprovação na Avaliação Especial de Desempenho é que o mesmo adquirirá a
estabilidade.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 105/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº. 86 que DISPOE
SOIBRE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. Após as
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2007.
faloloa S Lda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERÕNS.81/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº86 que DISPÕE
SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, conforme as emendas apresentadas.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007.
AA
me OM Gonçalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
(TO " | á k ( , sie .
:: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Sessões sit 1/94
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN?º /07
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei Nº86 que DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007.
“Ra E dus au DA orar
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz Francisco Capuzzó Rocha
Relator: Joaquim Oliveira
[APROVADO |
| Sala das es Sensõos - A a
RESBENTE -
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNS27/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº86
que DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO
SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. Após as análises, discussões e observações de
praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira
discussão e votação com as emendas de nº 2, 4 e 5.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007.
Presidente: José Custódio Nunes
far Older
Secretário: Joaquim Oliveira
= O a tias ,
Geraldo Alves Cordeiro
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www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER EM SEPARADO Nº31/07
Os membros da Comissão de Serviços
Público Municipais reunidos na sala — destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº86
que DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO
SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. Após as análises, discussões e observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação com a emenda nº 7 apresentada pela
Comissão de Legislação e Justiça e as emendas 1 a 6
apresentadas pela Vereadora Engrácia Aparecida Gonçalves
dos Santos.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007.
José Custódio Sl
president
Secretário: Joaquim Oliveira
IDO
enrEGE Yi NA OA,
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1) ara Municip?
PresidoMarias ubosa - M Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº86/07
Onde se lê Projeto de Lei leia-se:
“Projeto de Lei Complementar”
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
Engkácia Aparecida Gonçalves dosSantos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
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EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº.86/2007
Dê-se ao 8 4º do Art. 1º a seguinte redação:
Art. 1º-(...)
$ 4º - Os servidores que concluíram o período de estágio probatório entre 04 de
junho de 1998 e a data da publicação desta Lei são considerados estáveis, desde que
devidamente homologada a aprovação no estágio probatório.”.
Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2007.
Entrácia (Aparecidy Gânçalves dos Santos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa somente promover adequações
necessárias ao projeto. ,
Sata d
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EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEI Nº86/07
Dê-se ao $ 3º do Art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º- (...)
$ 3º - A fim de conceder total transparência aos serviços realizados pela
Comissão de Avaliação, será permitido o acompanhamento de todas as etapas por um
representante do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”.
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
Enghkácia Aparecida is dos Santos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
= APROVADO a |
Sala a gd Ju nn
RESIDENTE mm!
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gra resesaeraee
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www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº4 AO PROJETO DE LEI Nº86/07
Dê-se ao caput do 4º do Art. 4º a seguinte redação:
“Art. 4º - A avaliação especial de desempenho de que trata esta Lei deverá ser
formalmente instruída e observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, prescindindo de processo administrativo nos casos
em que resultar a exoneração.”.
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
Engíácia Aparecida Gontalves dos Santo
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº5 AO PROJETO DE LEI Nº86/07
Dê-se ao 8 6º do Art. 8º a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
$ 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável no emprego anteriormente ocupado, reconduzido ao cargo de origem,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.”.
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
dido A Santos —
Engíácia Aflarecida
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
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Sala das Sessões. AU Í. Cs RD
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº6 AO PROJETO DE LEI Nº86/07
Dê-se ao $ 1º do Art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º -(...)
$ 1º - Será nomeado como membro suplente um servidor efetivo e estável para
substituir o membro da Comissão que por motivo devidamente fundamentado estiver
impedido de atuar.
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
Engrácia Aparecida Gofgalves dós Sant
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
“APROVADO |
Sala das Sessões Agito for, H
E PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº7AO PROJETO DE LEI Nº.86/2007
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, considerando
o disposto no art. 41, caput 84º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º
da Emenda Constitucional nº. 19/98, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
asse cecal Ned Vs
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Secretário: Joaqui Benedito de Alíteida q
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização no
processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais
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APROVADO
Sala das Gresjns Ay id JO |
A
PRESIDENTE
*
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PARECER JURÍDICO
1- RELATÓRIO
Trata de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, cuja finalidade é a de
estabelecer, para os servidores municipais do Executivo, a avaliação especial de desempenho, como
condição para se adquirir a estabilidade.
É o relatório. Passamos a tecer os comentários e conclusão.
2- PARECER:
Primeiramente, cabe acrescentar que o artigo 44, $ 1º, 1, da Lei Orgânica deste Município,
dispõe de forma expressa que o Prefeito possui iniciativa privativa para propor projetos de lei que
disciplinam a ESTABILIDADE dos servidores municipais, nos seguintes termos:
Art. 44 —- (...)
Ss 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito
municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua
remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria; (grifo
nosso)
Assim, conclui-se que o Prefeito detém legitimidade exclusiva para propor o presente
projeto de Lei, uma vez que a matéria nele disposta, qual seja, avaliação especial de desempenho,
constitui condição para os servidores municipais do Executivo adquirirem estabilidade.
Sabe-se que a Emenda Constitucional nº 19/1998, previu a avaliação especial de
desempenho como condição obrigatória para se adquirir a estabilidade no serviço público,
consoante se depreende do artigo 41, $ 4º, da Constituição Federal, o qual segue abaixo transcrito:
Art. 41. (...)
84º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
Neste viés, não se pode esquecer que a Lei Orgânica deste Município em seu artigo 106, $
3º, dispõe que: “Ficam incorporadas a esta Lei orgânica as determinações
da Seção I, II e III do Capítulo VII, concernentes à Administração
Pública, da Constituição Federal da República.”.
Diante das considerações acima, percebe-se que os servidores do Município de Matias
Barbosa - MG encontram-se submetidos às disposições da Constituição Federal de 1988 atinentes à
aquisição da estabilidade. Tal fato impõe a necessidade de se elaborar no âmbito municipal uma Lei
que disponha sobre a avaliação especial de desempenho.
Portanto, o presente projeto de Lei atende exigência de natureza constitucional — instituição
da avaliação especial de desempenho como condição para se adquirir a estabilidade — e representa a
concretização do princípio da eficiência no âmbito municipal.
Este parecer não coloca em dúvida a imprescindibilidade de se elaborar uma Lei municipal
acerca da avaliação especial de desempenho. Todavia, analisando a forma e o conteúdo da presente
proposição, sugerem-se algumas emendas ao texto apresentado antes de o mesmo ser aprovado por
esta Casa Legislativa.
Inicialmente, recomenda-se que referido projeto de Lei seja aprovado na forma de projeto de
Lei Complementar, conforme dispõem os artigos 41, 81.º, inciso III, da Lei Suprema e 35, $1.º,
inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Referidos dispositivos estabelecem que o
servidor público estável será submetido a uma avaliação periódica de desempenho e em virtude
desta poderá perder o cargo. Tal avaliação deverá ser regulamentada na forma de LEI
COMPLEMENTAR.
Considerando que os diplomas constitucionais acima mencionados estabelecem que o meio
legal adequado para se estabelecer critérios de avaliação periódica do servidor público é a Lei
Complementar, por corolário, a avaliação especial de desempenho, como condição para se adquirir
a estabilidade, também deverá ser disciplinada por Lei Complementar.
Os critérios utilizados pela Administração Pública para examinar as habilidades do servidor
público seja em caráter especial, como pressuposto para adquirir a estabilidade, seja em caráter
periódico, como requisito para a permanência no emprego, baseiam-se no mesmo fundamento, daí a
necessidade de os mesmos serem tratados em atos normativos equivalentes a fim de se evitarem
futuras incompatibilidades.
A segunda emenda aqui sugerida é a supressão do $ 4º do art. 1º, segundo o qual: “Os
servidores que, na data desta Lei, tiverem sido nomeados há mais
de 03 (três) anos, e posteriormente a Emenda à Constituição
/ i
98, serão submetidos a uma ún
única
Federal nº 19
avaliação.”.
Recomenda-se a supressão do inciso acima com base na natureza da norma constitucional
que exige a submissão do servidor público à avaliação especial de desempenho para adquirir
estabilidade. Com efeito, o artigo 41, 8 4º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 19/98, NÃO possui aplicabilidade imediata, uma vez que depende da
regulamentação de uma Lei para surtir efeitos.
Seguindo a classificação tradicional em relação à aplicabilidade das normas constitucionais
criada pelo jurista José Afonso da Silva, observa-se que o artigo 41, $ 4º da Constituição Federal,
constitui NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, possuindo, portanto,
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois depende de uma normatividade ulterior para incidir
de forma PLENA sobre os interesses que busca disciplinar.
Desta maneira, como a realização da avaliação especial de desempenho está condicionada a
uma regulamentação legal, conclui-se que no âmbito deste Município o dispositivo constitucional
que prevê dita avaliação só produzirá todos os seus efeitos essenciais a partir da publicação do
presente projeto de lei.
Partindo dos argumentos acima, chega-se ao seguinte resultado: os servidores que tiverem
ingressado no poder Executivo municipal há mais de três anos da data da publicação do presente
projeto de lei NÃO poderão ser submetidos à avaliação periódica de desempenho, ainda que o
ingresso dos mesmos tenha se dado posteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98. Tais
servidores, diante da inexistência de um diploma legislativo que regulasse a avaliação especial de
desempenho, adquiriram o direito à estabilidade pelo decurso do prazo de 03 (três) anos e como
sabido A LEINÃO PODERÁ PREJUDICAR O DIREITO ADQUIRIDO, nos termos do artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal.
A respeito do direito adquirido dos servidores públicos, vale acrescentar os ensinamentos do
jurista José dos Santos Carvalho Filho:
“O servidor, quando ingressa no serviço público sob regime
estatutário, recebe o influxo das normas que compõem o respectivo
estatuto. Essas normas, logicamente, não são imutáveis; o Poder
Público pode introduzir alterações com vistas à melhoria dos
serviços, à concessão ou extinção de vantagens, à melhor
organização dos quadros funcionais etc. Como as normas
estatutárias são contempladas em lei, segue-se que têm caráter
genérico e abstrato, podendo sofrer alterações como ocorre,
normalmente, em relação aos demais atos legislativos. O servidor,
desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto,
Camada
Não obstante, a lei estatutária contempla vários direitos
individuais para o servidor. A aquisição desses direitos, porém,
depende sempre de um suporte fático ou, se se preferir, de um fato
gerador que a lei expressamente estabelece. Se se consuma o
suporte fático previsto na lei e se são preenchidos os requisitos
para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao
benefício ou vantagem que o favorece. Aqui, portanto, não se trata
do problema da mutabilidade das leis, como antes, mas sim da
imutabilidade do direito em virtude da ocorrência do fato que o
gerou. Cuida-se nesse caso de direito adquirido do servidor, o
qual se configura como intangível mesmo se a norma legal vier a
ser alterada. É que, como sabido, a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como
proclama o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” (grifo
nosso).
Diante do exposto, considerando que a norma do artigo 41, $ 4º, da Constituição Federal,
não possui aplicabilidade imediata e que a Lei Orgânica deste Município em seu artigo 107 dispõe
expressamente que os Servidores Municipais tornar-se-ão estáveis pelo trabalho continuado durante
certo transcurso de tempo, conclui-se que os servidores que ingressaram no Município há mais de
três anos da data de publicação do presente projeto de lei ADQURIRAM DIREITO À
ESTABILIDADE PELO TRABALHO CONTINUADO DURANTE O PERÍODO DE TRÊS
ANOS.
Deve-se frisar que o servidor público municipal ESTÁVEL não deixará de ter a sua
eficiência e produtividade examinadas, uma vez que o artigo 41, 8 1º, III, da Constituição Federal,
estabelece que o servidor estável poderá perder o seu cargo em virtude de avaliação periódica de
desempenho. Abaixo, segue transcrito o artigo:
Art. 41. (...)
Ss 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.”
Observa-se, portanto, que os servidores que ingressaram no Poder Executivo deste
Município há mais de três anos da publicação do presente projeto de lei, apesar de não terem que
ser submetidos à avaliação especial de desempenho para adquirirem a estabilidade, DEVERÃO,
NECESSARIAMENTE, na forma de lei complementar, serem periodicamente avaliados, e caso não
obtenham resultado satisfatório, poderão perder o emprego.
À terceira emenda que se sugere é a supressão do termo “que componha a Comissão de
Serviços Municipais” constante no parágrafo terceiro, do artigo 3.º, do citado Projeto. Em que pese
não existir óbice no ordenamento jurídico em relação à redação original do $83.º, do artigo 3.º, do
Projeto de Lei, a mesma restringe a possibilidade de uma fiscalização mais efetiva do Poder
Legislativo sobre a regularidade dos atos praticados pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Desta forma, recomenda-se que a prerrogativa de se acompanhar as etapas do procedimento da
avaliação especial de desempenho seja estendida a qualquer membro desta Casa Legislativa,
atendendo-se, desta forma, aos princípios constitucionais da PUBLICIDADE e MORALIDADE
ADMINISTRATIVA.
À quarta emenda que se propõe é a supressão no artigo 4.º, do Projeto de Lei, do termo “ou,
se estável no emprego público anteriormente ocupado poderá ser reconduzido, caso ainda haja
disponibilidade.” A supressão mostra-se necessária, uma vez que a matéria já se encontra
disciplinada no artigo 8.º, $6.º, do mesmo Projeto de Lei, evitando-se, portanto, a repetição do
mesmo assunto. No entanto, caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação entenda por bem
manter a redação original do citado artigo 4.º, adverte-se que o conteúdo da mesma deverá ser
modificado segundo sugestão contida na quinta emenda deste modesto Parecer.
À quinta emenda é no sentido de se alterar a redação do artigo 8.º, 86.º, do Projeto de Lei, a
qual segue abaixo transcrita:
Art. 8. - Omissis;
8S6.º — O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado ou, se estável no emprego público anteriormente ocupado,
poderá ser reconduzido, caso ainda haja disponibilidade;
Veja o que dispõem os artigos 29, $ único, e 30, da Lei n.º 8112/1990 (Estauto dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) :
Art. 29 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- omissis;
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo
30.
Art. 30 -— O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Pela redação dos artigos acima transcritos percebe-se que a recondução ao cargo
anteriormente ocupado pelo servidor que não obteve êxito em estágio probatório relativo a outro
cargo constitui um direito do mesmo e não uma faculdade da Administração Pública. Além disso, o
exercício do direito de recondução não deve ser condicionado à existência de cargos disponíveis,
uma vez que estando ocupado o cargo de origem, o servidor deverá ser colocado em outro de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Nesta mesma linha de
raciocínio, caso não haja cargo vago para o servidor ser aproveitado, deverá o mesmo ser colocado
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Desta forma, deve ter o
artigo 8.º, 86.º, do Projeto de Lei, a seguinte redação:
Art. 8.º - Omissis;
86.º - O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado ou, se estável no emprego anteriormente ocupado,
reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade.
Derradeiramente, recomenda-se ainda a emenda aditiva ao parágrafo primeiro, do artigo 3.º,
do Projeto de Lei, com o objetivo de que a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho seja
composta por SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, seja atuando na condição de membro
permanente, seja atuando na condição de membro suplente. Desta forma, a nova redação do $1.º, do
artigo 3, do Projeto de Lei, seria:
Art. 3. - Omissis;
$1.º - Será nomeado como membro suplente um servidor efetivo
e estável para substituir o membro da Comissão que por motivo
devidamente fundamentado estiver impedido de atuar.
3- CONCLUSÃO:
POR TODO O EXPOSTO, o presente Parecer é favorável à aprovação do presente Projeto
de Lei, desde que atendidas as emendas enumeradas anteriormente, por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Matias Barbosa, 20 de novembro de 2007.
Coxobimo loiro. Poq
Caroline Lima Paz /
OAB/MG 101.684
lobo 8
Luís Carlos de Castro Porto
OAB/MG 64.353
“pdootalbado JujOS/of
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 897, 26 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a avaliação especial
de desempenho do servidor do
Poder Executivo Municipal em
estágio probatório.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para emprego público de
provimento efetivo, cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do
emprego público serão objeto de avaliação especial, nos termos das disposições
constantes desta Lei.
8 1º — A avaliação individual de desempenho referida no caput se dará, no
máximo em 05 (cinco) etapas as quais serão realizadas nos meses de março e
setembro de cada ano do período probatório.
$ 2º - Os servidores que na data desta lei já estiveram em adiantado período
de exercício serão submetidos a tantas quantas etapas restarem para conclusão do
período probatório. '
8 3º — Cada etapa da avaliação será precedida de uma listagem que
enquadrará o servidor na fase adequada de avaliação.
8 4º - Os servidores que concluíram o período de estágio probatório entre 04
de junho de 1998 e a data de publicação desta Lei são considerados estáveis, desde
que devidamente homologada a aprovação no estágio probatório.
Art. 2º — O período mencionado no art.1º desta Lei se refere ao período de
efetivo exercício das atribuições do emprego público ocupado pelo servidor, com
exceção do período de férias que será computado para fins de Estágio Probatório.
Art. 3º — Será indicada e instituída pelo Prefeito Municipal uma comissão de
avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório composta de no mínimo
05 (cinco) membros pertencentes ao quadro de servidores efetivos e estáveis do ú
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Mdmincotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Município, dentre os quais dois deverão ser representadas do sindicato dos
servidores públicos do Município de Matias Barbosa e um, preferencialmente, deverá
ocupar o emprego de psicólogo.
8 1º — Será nomeado como membro suplente um servidor efetivo e estável
para substituir o membro da comissão que por motivo devidamente fundamentado
estiver impedido de atuar
8 2º — Os servidores designados para compor a Comissão de que trata este
artigo exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais do emprego
qué ocupem, bem como sem receber remuneração específica para tanto.
8 3º — A fim de conceder total transparência aos serviços realizados pela
comissão de avaliação será permitido o acompanhamento de todas as etapas por
um representante do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 4º — A avaliação especial de desempenho de que trata esta Lei deverá
ser formalmente instruída e observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, prescindindo de processo administrativo nos
casos em que resultar a exoneração.
Art. 5º - As ações relacionadas com a avaliação do servidor em estágio
probatório têm como objetivos:
! - Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor durante o estágio
probatório;
Il - Promover medidas para a adequação do desempenho do servidor às
atribuições de seu emprego bem como para o alcance dos propósitos
organizacionais;
tl - Promover o desenvolvimento do potencial do servidor no exercício de
suas funções; .
IV - Fornecer informações ao processo de aprovação do servidor no emprego
ou, quando for o caso, de exoneração ou recondução ao emprego anteriormente
ocupado;
V - Providenciar meios de correção, orientação e criação de condições
objetivas de aperfeiçoamento àqueles servidores avaliados negativamente.
Art. 6º — Na avaliação serão aferidas as habilidades comportamentais e
profissionais do servidor principalmente mediante observância dos seguintes fatores:
| - produtividade;
Il - comprometimento;
HI - assiduidade; f
IV - responsabilidade; /
V - disciplina;
VI - segurança;
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VII - ética;
VIH - relacionamento;
IX - conhecimento técnico e operaciônal;
X— trabalho em equipe;
X! - índice de aproveitamento e desenvolvimento durante o estágio probatório.
Art. 7º - Antes que o servidor com resultado inferior a 70% (setenta por cento)
em uma das etapas de avaliação, seja submetido à nova etapa, a comissão de
avaliação de desempenho deverá definir procedimentos visando o melhor
aproveitamento do servidor bem como q seu desenvolvimento.
8 1º - Ao final de cada etapa de avaliação a comissão emitirá um parecer do
qual o servidor avaliado poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de 15
(quinze) dias.
8 2º - A comissão de avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias para se
manifestar sobre o pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior
Art. 8º - Após a realização da última etapa de avaliação, a comissão de
avaliação proferirá resultado final do desempenho do servidor o qual deverá ser
encaminhado ao Prefeito Municipal a fim de que possa ratificar a nomeação do
servidor caso o parecer o considere aprovado na avaliação especial de
desempenho, declarando a sua estabilidade.
8 1º - Considerar-se-á aprovado o servidor que obtiver no mínimo 70%
(setenta por cento) dos pontos resultantes da média aritmética simples das etapas
de avaliação a que se sujeitou.
$ 2º - O servidor que discordar do pronunciamento conclusivo bem como do
resultado final de sua avaliação poderá interpor pedido de reconsideração à
comissão de avaliação de desempenho do estágio probatório no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da assinatura pelo servidor no pronunciamento
conclusivo referente às etapas avaliatórias e no parecer sobre o resultado final de
sua avaliação.
8 3º - Caso o pedido de reconsideração de que trata O parágrafo anterior não
seja acatado, insistindo a comissão pela reprovação do servidor este deverá ser
notificado para, caso queira, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias dirigido
ao Chefe do Poder Executivo
$ 4º - Como forma de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa o
servidor reprovado pela comissão terá acesso aos autos do seu respectivo processo
de avaliação. f
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$ 5º - Em caso de parecer pela reprovação do servidor será este
encaminhado ao Prefeito Municipal para que após a análise das razões recursais do
servidor, se houver, emita decisão que entender cabível.
86º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável no emprego público anteriormente ocupado, reconduzido ao cargo de
origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
8 7º - O pedido de reconsideração e o recurso deverão ser decididos no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento dos autos pela autoridade
julgadora
Art. 9º - Os servidores a serem avaliados deverão ser formalmente
comunicados dos critérios que serão utilizados na sua avaliação bem como das
condições para o exercício de defesa.
Art. 10 — O Município, através de serviço especializado, poderá oferecer
treinamento aos servidores em estágio probatório com ênfase na qualidade do
serviço a ser prestado na necessidade do trabalho em equipe e na busca pela
satisfação" dos administrados que são os destinatários finais de todo e qualquer
serviço público.
Art. 11 — Os casos omissos serão resolvidos por deliberação entre a
comissão de avaliação de desempenho de estágio probatório e o Prefeito Municipal.
Art. 12 — Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2007.
u med
JOAQUIM D S NASCIMENTO
Prefeito Municipal
avenida: Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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