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materia nº 90/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaFIXA A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA "CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES" NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id3655

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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.902007
Fixa a retribuição pelo exercício da função de
confiança “Chefe da Divisão de Informática e
Telecomunicações” no âmbito do Legislativo
Municipal.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento no
artigo100 da Lei Orgânica deste Município, fixa para o exercício da função de confiança “Chefe
da Divisão de Informática e Telecomunicações” retribuição no valor de R$ 625,55 (seiscentos e
vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ovembro de 2007.
A Comissão de Serviços Públicos
Municipais
Sala das Jossõe 8.3) 1M 200%,
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PRESIDENTE
Prefeito Municipal
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268CER-364126-000"N
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº90/07
Dê-se ao Caput do ARt. 1º a seguinte Redação:
“Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento no
artigo 100, da Lei Orgânica deste Município, fixa para o exercício da função de
confiança “Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” retribuição no valor
1 percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo resperctivo.”
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
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Engíácia Aparecida calves dos“Santos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº90/07
Dê-se à Ementa do projeto de Lei nº 90/2007 a seguinte Redação:
“ Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “Chefe dos Serviços
de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal”.
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007.
arecida Gonçalves dos Santo
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
Engrácia
Vereadora
Sala das Sesg;
PRESI
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 103/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.90 que FIXA A
RETRIBUÍÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA CHEFE DOS
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar
contrário à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2007.
Présidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Relator: Seas Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERÕNS.79/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº90 que Fixa a
retribuição pelo exercício da função de confiança “chefe da Divisão de Informática e
Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação, conforme as emendas apresentadas.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007.
AA VA ads VÃO
Presidente: Engtácia Aparecida Ra ves dos SE
APROVADO
Sala das Sessó MID
ário: Joaquim Benedito de Almeida
Dem
We. edulis Siivande ss
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no
Projeto de Lei Nº90 que Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “chefe
da Divisão de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal.
Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de
Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007.
Mile AD su D goma
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala d 12) vãs
mm PRESIDENTE
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNº28/07
os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº90
que Fixa a retribuição pelo exercício da função de
confiança “chefe da Divisão de Informática e
Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007.
( 4 : /
Presidente:/José Custódio nes
Secretário: Joaquim Oliveira
APROVADO —
Sala das Sessões 17//11// 0)
PRESIDENTE
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ato de Promulgação
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa
aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º da
Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, Onofre Vieira da
Cunha, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º do mesmo artigo,
promulgo a Lei Nº 901 de 14 de janeiro de 2008.
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Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Lei Nº 901 de 14 de janeiro de 2008.
Fixa a retribuição pelo exercício da função de
confiança “Chefe dos Serviços de Informática
e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo
Municipal.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu, nos
termos do artigo 50, 87º, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento no
artigo 100 da Lei Orgânica deste Município, fixa para o exercício da função de confiança
“Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” retribuição no valor de 40%
(quarenta por cento) do vencimento básico do cargo respectivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de janeiro de 2008.
Pd /, Me
1, fá paliiea PR
prot ro
Ónotre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br

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