| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | FIXA A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA "CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES" NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.902007 Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “Chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento no artigo100 da Lei Orgânica deste Município, fixa para o exercício da função de confiança “Chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações” retribuição no valor de R$ 625,55 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ovembro de 2007. A Comissão de Serviços Públicos Municipais Sala das Jossõe 8.3) 1M 200%, LE ra á Joaquim de Assis Nascimento q PRESIDENTE Prefeito Municipal APROVAÇÃO em. 1º” discussão Sala das Sessões JULIO Sala das Sessões 1) / 1271 200% Lauefiio Loceettoa Dara, ee (à A Comissão de Redação Sala das Sessões puta [o À COMISSÃO DE FINANÇÃS, E RÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. fo é APROVAÇÃO em. +. discussão Sala das Sessões 127 [121209 ) Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268CER-364126-000"N www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº90/07 Dê-se ao Caput do ARt. 1º a seguinte Redação: “Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento no artigo 100, da Lei Orgânica deste Município, fixa para o exercício da função de confiança “Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” retribuição no valor 1 percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo resperctivo.” Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007. ; 5) Engíácia Aparecida calves dos“Santos Vereadora Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação, acompanhando o parecer jurídico. BAD Sala das 6 Sessgo Ad é 4 toy. Stessisde ss meme! Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº90/07 Dê-se à Ementa do projeto de Lei nº 90/2007 a seguinte Redação: “ Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal”. Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2007. arecida Gonçalves dos Santo Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação, acompanhando o parecer jurídico. Engrácia Vereadora Sala das Sesg; PRESI Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 103/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.90 que FIXA A RETRIBUÍÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2007. Présidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Relator: Seas Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERÕNS.79/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº90 que Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, conforme as emendas apresentadas. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007. AA VA ads VÃO Presidente: Engtácia Aparecida Ra ves dos SE APROVADO Sala das Sessó MID ário: Joaquim Benedito de Almeida Dem We. edulis Siivande ss Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº90 que Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007. Mile AD su D goma Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala d 12) vãs mm PRESIDENTE | LA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNº28/07 os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº90 que Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2007. ( 4 : / Presidente:/José Custódio nes Secretário: Joaquim Oliveira APROVADO — Sala das Sessões 17//11// 0) PRESIDENTE Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ato de Promulgação O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, Onofre Vieira da Cunha, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º do mesmo artigo, promulgo a Lei Nº 901 de 14 de janeiro de 2008. Do (ul ALCA - filo + ” Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Lei Nº 901 de 14 de janeiro de 2008. Fixa a retribuição pelo exercício da função de confiança “Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” no âmbito do Legislativo Municipal. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu, nos termos do artigo 50, 87º, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento no artigo 100 da Lei Orgânica deste Município, fixa para o exercício da função de confiança “Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” retribuição no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo respectivo. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de janeiro de 2008. Pd /, Me 1, fá paliiea PR prot ro Ónotre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br