| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS) |
| native_id | 3656 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.98/2007 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS) A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$ 10.700,00 distribuídos da seguinte forma: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Geral 7.000,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.700,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.000,00 Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 10.700,00 das seguintes dotações: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 3.500,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 100,00 01.01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos 3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral 1.000,00 01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 600.00 01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal 4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 5.500.00 Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação... Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.98 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS) O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$ 10.700,00 distribuídos da seguinte forma: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Geral 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 7.000,00 2.700,00 1.000,00 Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 10.700,00 das seguintes dotações: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 01,01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos 3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral 01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal 4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2007. 3.500,00 100,00 1.000,00 600,00 5.500,00 Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2007. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$10.700,00 (dez mil e setecentos reais) a referida suplementação visando adequar o Orçamento às necessidades administrativas, considerando: - Folha de pagamento dos servidores — devido ao aumento do quadro de pessoal incluindo o décimo terceiro salário; - Serviços de terceiros pessoa jurídica — seguro do veículo desta Casa Legislativa; - Serviços de consultoria — parte da parcela de dezembro das empresas prestadoras de serviços. Atenciosamente, Onofre Vieira da Cunha Presidente d a Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 » Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br R CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 106/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº. 98 que DISPÕE, SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORAÇEMINO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL REAIS). Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007. felule A S/N dus Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Búgrácia Aparecida Gonçálves dos Santos pa Edi) Relator: Geráldo Alves Cordeiro IA QuUn Presidente da “APROVADO “ssões, / 1 ate da Comissão eso ramos Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, p= — Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.98 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (Dez mil e setecentos reais). Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz co Capydzzo Rocha Relator: Jóaquim Oliveira aj: das Comissões. om pi dai 5 da “Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERÕNSº.85/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº. 98 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS). Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, conforme as emendas apresentadas. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007. ns API pis A Secretário: Joaquim Benedito de Almeida — É eX mama asse Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais PARECER 077/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 13 de dezembro de 2007 10700 CONSULTA O Chefe do Legislativo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$10.700,00 (Dez mil e setecentos reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, para diversas dotações orçamentárias. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II, da citada Lei).” “..Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, $ 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” D POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3068-2374 Conceição do Mato Dentro Estrada Real /Minas Gerais CONCLUSÃO e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para cobrir insuficiências orçamentárias em diversos elementos de despesa existentes no orçamento deste exercício. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: prunb(upowerline.com.br Lei N 896 de 14 de dezembro de 2007 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00 as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00 ( DEZ MIL , SETECENTOS REAIS ) as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 027.031.001.2.0001 = 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 7.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --===——-—-———.— R$ 2.700,00 10.700,00 Total da Unidade 1 Total da Instituição 1 -==="""" "1.1... nono R$ 10.700,00 Total Geral ---="""....... inn nono R$ 10.700,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais 1.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 3.500,00 01.031.001.2.0003 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid —- 600,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100,00 01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.500,00 Total da Unidade 1 -==="""" 1... nn R$ 10.700,00 Total da Instituição 1 --==="""0. 10... R$ 10.700,00 Total Geral --="""""" 1... R$ 10.700,00 Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 14 de dezembro de 2007 Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmnb(vpowerline.com.br Decreto N 1399 de 14 de dezembro de 2007 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00 as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa O Prefeito de Matias Barbosa , no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei 0896, de 14 de Dezembro de 2007. Decreta: REAIS Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00 ( DEZ MIL , SETECENTOS ) as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0001 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 7.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --=-——-—— R$ 2.700,00 Total da Unidade 1 - 10.700,00 10.700,00 Total da Instituição OO EEE EEE aaS cane een R$ 10.700,00 Total Geral - Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais 1.000,00 01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 3.500,00 01.031.001.2.0003 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid 600,00 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100,00 01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações Total da Unidade 1 --=="" 1.1... R$ Total da Instituição 1 --="=""0 iii R$ 10.700,00 Total Geral ----=...... ini no R$ 10.700,00 Art. 3 - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 14 de dezembro de 2007 Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal