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materia nº 98/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS)
native_id3656

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.98/2007
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE
R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS)
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$
10.700,00 distribuídos da seguinte forma:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Geral 7.000,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.700,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.000,00
Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de
R$ 10.700,00 das seguintes dotações:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 3.500,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições 100,00
01.01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral 1.000,00
01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 600.00
01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 5.500.00
Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação...
Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.98 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE
R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS)
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$
10.700,00 distribuídos da seguinte forma:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Geral
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
7.000,00
2.700,00
1.000,00
Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de
R$ 10.700,00 das seguintes dotações:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.93.01 Indenizações e Restituições
01,01.00.01.001.0001.2002 Pagamento de Subsídios a Agentes Políticos
3.1.90.13.01 Obrigações Pat. — Pessoal Geral
01.01.00.01.001.0001.2003 Divulgação Institucional e Oficial
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2007.
3.500,00
100,00
1.000,00
600,00
5.500,00
Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2007.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente,
exercício de 2007, no valor de R$10.700,00 (dez mil e setecentos reais) a referida
suplementação visando adequar o Orçamento às necessidades administrativas,
considerando:
- Folha de pagamento dos servidores — devido ao aumento do quadro de pessoal
incluindo o décimo terceiro salário;
- Serviços de terceiros pessoa jurídica — seguro do veículo desta Casa Legislativa;
- Serviços de consultoria — parte da parcela de dezembro das empresas prestadoras de
serviços.
Atenciosamente,
Onofre Vieira da Cunha
Presidente d a Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 » Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
R CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 106/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº. 98 que DISPÕE,
SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORAÇEMINO FISCAL VIGENTE,
EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL
REAIS). Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação
em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007.
felule A S/N dus
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Búgrácia Aparecida Gonçálves dos Santos
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Relator: Geráldo Alves Cordeiro
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Presidente da
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Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
p= — Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.98
que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL
VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (Dez
mil e setecentos reais). Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação com as
respectivas emendas.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz co Capydzzo Rocha
Relator: Jóaquim Oliveira
aj: das Comissões. om pi
dai 5 da “Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERÕNSº.85/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer no Projeto de Lei Nº. 98 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS
REAIS). Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação, conforme as emendas apresentadas.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2007.
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real /Minas Gerais
PARECER 077/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 13 de dezembro de 2007
10700
CONSULTA
O Chefe do Legislativo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$10.700,00 (Dez mil e setecentos reais) no orçamento deste Município para o
exercício financeiro de 2007, para diversas dotações orçamentárias.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que
se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele
destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação
orçamentária (art. 41, II, da citada Lei).”
“..Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial,
sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o
sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, $ 8º, autorizam
a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou
seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser
precedida de exposição justificada.”
D
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3068-2374
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real /Minas Gerais
CONCLUSÃO
e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para
cobrir insuficiências orçamentárias em diversos elementos de despesa
existentes no orçamento deste exercício.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
(2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: prunb(upowerline.com.br
Lei N 896 de 14 de dezembro de 2007
Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00
as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito
Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00 ( DEZ MIL , SETECENTOS
REAIS ) as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
027.031.001.2.0001 = 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --===——-—-———.— R$ 2.700,00
10.700,00
Total da Unidade 1
Total da Instituição 1 -==="""" "1.1... nono R$ 10.700,00
Total Geral ---="""....... inn nono R$ 10.700,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais 1.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 3.500,00
01.031.001.2.0003 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid —- 600,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100,00
01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.500,00
Total da Unidade 1 -==="""" 1... nn R$ 10.700,00
Total da Instituição 1 --==="""0. 10... R$ 10.700,00
Total Geral --="""""" 1... R$ 10.700,00
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 14 de dezembro de 2007
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmnb(vpowerline.com.br
Decreto N 1399 de 14 de dezembro de 2007
Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00
as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
O Prefeito de Matias Barbosa , no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado
pelo disposto na Lei 0896, de 14 de Dezembro de 2007.
Decreta:
REAIS
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 10.700,00 ( DEZ MIL , SETECENTOS
) as seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Orgão 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0001 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --=-——-—— R$ 2.700,00
Total da Unidade 1 - 10.700,00
10.700,00
Total da Instituição
OO EEE EEE aaS cane een R$ 10.700,00
Total Geral -
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Orgão - 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade 0 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0002 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais 1.000,00
01.031.001.2.0001 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 3.500,00
01.031.001.2.0003 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid 600,00
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100,00
01.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações
Total da Unidade 1 --=="" 1.1... R$
Total da Instituição 1 --="=""0 iii R$ 10.700,00
Total Geral ----=...... ini no R$ 10.700,00
Art. 3 - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 14 de dezembro de 2007
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal

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