| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTI – NADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBA-NA (IPTU) E DO IMPOSTO S OBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE ALTERAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUINCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintatraçãa 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO LEINº , de de de 2007 Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), aprovada através da Lei n.º 809, de 22 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2008, conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”). 8 1º - Ficam ressalvadas as alterações das delimitações das zonas isótimas constantes no Anexo |, desta Lei. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2008, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º — Altera dispositivos da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”), passando a vigorar com as seguintes redações: Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintatração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO “Art. 7º -... IV - 10% (dez por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º desta Lei. Art. 23 -... Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor: | - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a 1 Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não excedam, em conjunto, o limite de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Il - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam o limite de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos). Art. 203 -... 8 1º- O valor da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, terá como limite anual máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma se refere.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008. Prefeitura de Matias Barbosa, de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO ANEXO | na Delimitação Trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio Vargas, Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis, ZI21 Rua Ana Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José Dutra Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio | Martins de Oliveira. Rua Governador Valadares, trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga até a esquina ZI22 com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mario Lins da S. Reis e Rua Getúlio Vargas. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeiniotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa (MG), 13 de dezembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Proj i i ão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal. A presente proposição busca aperfeiçoar a Planta de Genérica de Valores Imobiliários, fazendo os ajustes contidos no anexo | do projeto, sendo inteiramente mantida o restante da PGVI aprovada anteriormente por esta Casa. Busca, ainda, o presente projeto a adequação de alguns dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, a fim de adequá-los à realidade do Município, tendo em vista as questões levantadas neste primeiro ano de aplicação do referido diploma legal. Por fim, necessário salientar que o projeto de lei traz em seu bojo o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2008, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel, objetivando incrementar o pagamento à vista do tributo pelos contribuintes e diminuir a inadimplência dos munícipes, o que justifica facilmente a renúncia de receita gerada pelo abatimento, colocando a proposição em consonância com os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a execução orçamentária municipal. Em respeito ao Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 99/2007 Aprova a planta genérica de valores imobiliários (PGVD), composta pela planta genérica de valores de terreno (PGVT) e a tabela de preços de construção (TPC), desti — nados à apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial urba- na (IPTU) e do imposto s obre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do Código Tributário Muincipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º- Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários ( PGVI),composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis,base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos (ITBL), aprova através da Lei nº 809, de 22 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2008, conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 ( “Institui o Código Tributário Municipal”). $ 1º— Ficam ressalvadas as alterações das delimitações das zonas isótimas constantes no Anexo Ldesta Lei: Art. 2º — Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjuto, relativos ao exercício de 2008,exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º — Altera dispositivos da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”), passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 7º =... IV — 10% (dez por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Divida Ativa,acrescido dos juros de mora, calculado na forma do dispositivo no art.8º desta Lei. Art. 23 -... Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor: 1- Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não excedam, em conjunto, o limite de R$29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos) Il- Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam o limite de R$ 4,99 quatro reais e noventa centavos). Art. 203-... $ 1º— O valor da Taxa de Coleta de Lixo — TCL,terá como limite anual máximo, o valor lançado a título Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o imóvel e execício financeiro ao qual a mesma se refere.” Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões - A) La + a Pd 7, À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões, | 7 DES; >hL Me bltda- 7 PRESIDENTE A ÃO APROVAÇÃO em. NS? discussé JA!nga Sala das Sessões DO. Das JA Yale ua do Ce Le a | "À Comissão de Redação Sala das Sessões [AQ/O + e SDENTE APROVAÇÃO em) pia discussão Sala des Sessões [43.1 SAL 200% rude TAM ASA, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ANEXO I Zona Isótima | Delimitação Zi21 Trecho da Rua Dr. Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio Vargas, Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis, Rua Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José Dutra Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio Martins de Oliveira Z122 Rua Governador Valadares, trecho da Rua Dr. Álvaro Braga até a esquina Reis e Rua Getúlio Vargas. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mário Lins da S. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdumintatração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA N'1AO PROJETO DE LEI Nº.99/2007 Dê-se ao Anexo I, zona isótima — ZI21 a seguinte redação: “Trecho da Rua Dr. Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio Vargas, Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis, 2121 Rua Ana Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José Dutra Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio Martins de Oliveira.”. Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça meme SO RPEG Ni dos dnãeo enédito de de almada 2 gif; se O Prsuandos Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Joaqui Justificação: A emenda apresentada visa tão somente correção de redação. Doo APROVADO Sala das Sessbes O LAOL j pe ID fem L pecar ie nn PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 111/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº99 que Aprova a planta genérica de valores imobiliários (PGVI), composta pela planta genérica de valores de terreno (PGVT) e a tabela de preços de construção (TPC), desti nados à apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial urbana (IPTU) e do imposto s obre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBN), além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007. e q S Sola residente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Eee Aparttida cio Beni, Ea 4 Relator: Gerildo Alves Cordeiro APROVADO Sala das Zomissães, JAP Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.99 QUE APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANATA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE COSNTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE ALTERAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2007. Gl Bi ir É Masremels Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz ancisto Capuz Rocha (O e Relator: Joaquim Oliveira Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: PAi ii MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNS.88/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 99 que APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANATA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE COSNTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBD), ALÉM DE ALTERAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2007. Presidente: Engrácia A £e a— so Secretário: Joaquipá Benedito de Almeida Pk Clk dObiacando Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes va peeslolefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG ww. cmmb. mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 099 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Chefe do Executivo Municipal, com a finalidade aprovar “a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências ” RELATÓRIO : O Autor justifica a proposição aludindo a necessidade de se proceder ajustes na lei anterior bem como adequar alguns normativos do Código tributário Municipal do Município, após um ano de sua aplicação , à realidade do Município. Nos termos do art. 44, II, da Lei Orgânica a iniciativa da proposição é perfeita, mormente no que tange á matéria tributária, reservada à iniciativa exclusiva do Alcaide. Quanto ao mérito, vale o lecionar do pranteado HELY LOPES MEIRELLES, para quem “ A delimitação da zona urbana ou perímetro urbano deve ser feita por lei municipal tanto para fins urbanísticos como efeitos tributários.” ( in Direito Municipal Brasileiro, 12º Ed. Ed Malheiros, São Paulo, 2002). Sobre as duas hipóteses ou finalidades assenta ainda o laureado Professor: “ No primeiro caso a competência é privativa e irretirável do Município, cabendo à lei urbanística estabelecer os requisitos que darão à área condição urbana ou urbanizável, e, atendidos esses requisitos, a lei especial delimitará o perímetro urbano, as áreas de expansão urbana e os núcleos em urbanização. No segundo caso, ( efeitos tributários) a 1 lei definidora da zona urbana deverá atender aos requisitos do Código tributário Municipal ( art.32, 88 1º e29), estabelecidos para fins meramente fiscais.” Cumpre observar que a matéria em tela é ainda objeto de Lei Complementar, devendo assim tramitar como projeto de lei complementar, sujeito ao trâmite e quorum reservado à essa espécie de Norma. A Lei Orgânica Municipal, já incerta o quórum exigido, bem como a forma da votação para o exame da matéria tributária, consoante dita o normativo colado, verbis: “Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes: sema -—-—— A o $ 1º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: 1 - Código Tributário do Município;” Embora nem a Lei Orgânica Municipal, nem tampouco o Regimento Interno da Casa, traga capítulo especial sobre a Lei Complementar, é preciso salientar que o simples estabelecimento do quórum especial contido no dispositivo retro transcrito retira a proposição do universo das leis ordinárias para submetê-la às exigências das leis complementares. Em doutrina leciona-se que : “No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. À lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte; já no que se refere a lei ordinária, o seu campo material é alcançado por exclusão, se a constituição não exige a elaboração de lei complementar então a lei competente para tratar daquela matéria é a lei ordinária. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos.” In casu, a lei exerce o campo de competência tributária próprio estatuido pela Carta Federal e a Lei Orgânica Municipal, e por ter quórum e votação especiais, pré-determinados pela Constituição do Município, não é lei ordinária. No mérito, a Lei Orgânica Municipal na esteira da competência prevista na Carta Federal em seu art. 30, III, assenta: Art. JI2 - Compete go Município instituir os seguintes tributos: T- imposto sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; c) vendas a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, ISS, etc. KH - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; HI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art 113 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a: I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; IH - lançamento de tributos; MI - fiscalização dos inadimplentes em dívidas e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. Desta feita, está o Município no exercício de sua competência constitucional, vindo a lei regulamentar segundo critérios próprios e dentro dos interesses locais, cuja competência foge ao exame técnico nosso. CONCLUSÃO: Concluindo, a proposição é tecnicamente perfeita, não havendo óbices à sua apreciação pela Casa, cabendo ao colegiado legislativo o exame quanto aos critérios subjetivos. Posto isto, e NOS tES ÁGEIS; === e perene S.M.J. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br LEI Nº 900, de 28 de dezembro de 2007. Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), aprovada através da Lei n.º 809, de 22 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2008, conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal”. 8 1º - Ficam ressalvadas as alterações das delimitações das zonas isótimas constantes no Anexo |, desta Lei. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2008, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. [e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmblpowerline.com.br Art. 3º — Altera dispositivos da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal”, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 7º -... IV - 10% (dez por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Divida Ativa, acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º desta Lei. Ar. 23 -.. Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor: | - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não excedam, em conjunto, o limite de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). |! - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam o limite de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos). Art. 203 -... 81º - O valor da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, terá como limite anual máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma se refere.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. Prefeitura de Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2007. JOAQUI RD, custo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br ANEXO | ç - Zona || Delimitação ' Isótima | LE ; | Trecho da Rua Dr. Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio Vargas, | | Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis, Rua Ana | Zi2f Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José Dutra Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio Martins de Oliveira. o ! Rua Governador Valadares, trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga até a esquina | Zi22 | com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mario Lins da S. Reis | 1 e Rua Getúlio Vargas. = |