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materia nº 99/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTI – NADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBA-NA (IPTU) E DO IMPOSTO S OBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE ALTERAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUINCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintatraçãa 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
LEINº , de de de 2007
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de
Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção
(TPC), destinados à apuração do Valor Venal de
Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de
alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela
Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção
(TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?)
de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação,
por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do
valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), aprovada através da Lei n.º 809, de 22 de dezembro
de 2006, a partir do exercício de 2008, conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de
outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”).
8 1º - Ficam ressalvadas as alterações das delimitações das zonas isótimas constantes
no Anexo |, desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2008, exclusivamente, quando pagos, de
uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao
imóvel.
Art. 3º — Altera dispositivos da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal”), passando a vigorar com as seguintes redações:
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintatração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 7º -...
IV - 10% (dez por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Dívida
Ativa, acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º desta
Lei.
Art. 23 -...
Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de
pequeno valor:
| - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a
1 Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados
juntamente com o IPTU, que não excedam, em conjunto, o limite de R$ 29,99 (vinte
e nove reais e noventa e nove centavos).
Il - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não
excedam o limite de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 203 -...
8 1º- O valor da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, terá como limite anual
máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma se
refere.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2008.
Prefeitura de Matias Barbosa, de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
na Delimitação
Trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio
Vargas, Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis,
ZI21 Rua Ana Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José
Dutra Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio |
Martins de Oliveira.
Rua Governador Valadares, trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga até a esquina
ZI22 com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mario Lins da S. Reis
e Rua Getúlio Vargas.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeiniotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa (MG), 13 de dezembro de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente Proj i i ão da Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a
Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de
Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do Código Tributário
Municipal.
A presente proposição busca aperfeiçoar a Planta de Genérica de
Valores Imobiliários, fazendo os ajustes contidos no anexo | do projeto, sendo
inteiramente mantida o restante da PGVI aprovada anteriormente por esta Casa.
Busca, ainda, o presente projeto a adequação de alguns dispositivos
constantes do Código Tributário Municipal, a fim de adequá-los à realidade do Município,
tendo em vista as questões levantadas neste primeiro ano de aplicação do referido
diploma legal.
Por fim, necessário salientar que o projeto de lei traz em seu bojo o
desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos
ao exercício de 2008, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data
de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel, objetivando incrementar o
pagamento à vista do tributo pelos contribuintes e diminuir a inadimplência dos munícipes,
o que justifica facilmente a renúncia de receita gerada pelo abatimento, colocando a
proposição em consonância com os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a
execução orçamentária municipal.
Em respeito ao Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 99/2007
Aprova a planta genérica de valores imobiliários (PGVD),
composta pela planta genérica de valores de terreno
(PGVT) e a tabela de preços de construção (TPC), desti —
nados à apuração do valor venal de imóveis para fins de
lançamento do imposto sobre a propriedade predial urba-
na (IPTU) e do imposto s obre a transmissão inter vivos
de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), além
de alterar dispositivos do Código Tributário Muincipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º- Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários ( PGVI),composta pela
Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a tabela de Preços de Construção (TPC), que
fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de
construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos
padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis,base de
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto
Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos (ITBL), aprova
através da Lei nº 809, de 22 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2008, conforme
determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 ( “Institui o Código Tributário
Municipal”).
$ 1º— Ficam ressalvadas as alterações das delimitações das zonas isótimas constantes no
Anexo Ldesta Lei:
Art. 2º — Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em
conjuto, relativos ao exercício de 2008,exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que
na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 3º — Altera dispositivos da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal”), passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º =...
IV — 10% (dez por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Divida
Ativa,acrescido dos juros de mora, calculado na forma do dispositivo no art.8º desta Lei.
Art. 23 -...
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor:
1- Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não excedam,
em conjunto, o limite de R$29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos)
Il- Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam o
limite de R$ 4,99 quatro reais e noventa centavos).
Art. 203-...
$ 1º— O valor da Taxa de Coleta de Lixo — TCL,terá como limite anual máximo, o valor
lançado a título Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o imóvel e
execício financeiro ao qual a mesma se refere.”
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões -
A) La + a Pd 7,
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões, |
7 DES;
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7 PRESIDENTE
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APROVAÇÃO em. NS? discussé
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"À Comissão de Redação
Sala das Sessões [AQ/O +
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APROVAÇÃO em) pia discussão
Sala des Sessões [43.1
SAL 200%
rude TAM ASA,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ANEXO I
Zona Isótima | Delimitação
Zi21 Trecho da Rua Dr. Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio
Vargas, Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José
Reis, Rua Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José
Dutra Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua
Euzébio Martins de Oliveira
Z122 Rua Governador Valadares, trecho da Rua Dr. Álvaro Braga até a esquina
Reis e Rua Getúlio Vargas.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mário Lins da S. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdumintatração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA N'1AO PROJETO DE LEI Nº.99/2007
Dê-se ao Anexo I, zona isótima — ZI21 a seguinte redação:
“Trecho da Rua Dr. Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio Vargas,
Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis, 2121 Rua
Ana Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José Dutra
Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio Martins
de Oliveira.”.
Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2007.
Comissão de Legislação e Justiça
meme SO RPEG Ni dos dnãeo
enédito de de almada 2
gif; se O Prsuandos
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Joaqui
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente correção de redação.
Doo APROVADO
Sala das Sessbes O LAOL
j
pe ID fem L pecar ie
nn PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 111/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº99 que Aprova a planta genérica de
valores imobiliários (PGVI), composta pela planta genérica de valores de terreno
(PGVT) e a tabela de preços de construção (TPC), desti nados à apuração do valor venal
de imóveis para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial urbana
(IPTU) e do imposto s obre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a
eles relativos (ITBN), além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e dá
outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007.
e q S Sola
residente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Eee Aparttida cio Beni,
Ea 4
Relator: Gerildo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das Zomissães, JAP
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.99
QUE APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA
PELA PLANATA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE
COSNTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA
FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE ALTERAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação
com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2007.
Gl Bi ir É Masremels
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz ancisto Capuz Rocha
(O e
Relator: Joaquim Oliveira
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32)
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: PAi ii
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNS.88/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer no Projeto de Lei nº 99 que APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES
IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANATA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO
(PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE COSNTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBD),
ALÉM DE ALTERAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2007.
Presidente: Engrácia A
£e a— so
Secretário: Joaquipá Benedito de Almeida
Pk Clk dObiacando
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
va peeslolefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
ww. cmmb. mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 099 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Chefe do Executivo Municipal, com a finalidade aprovar “a Planta Genérica de
Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de
Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à
apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI),
além de alterar dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras
providências ”
RELATÓRIO :
O Autor justifica a proposição aludindo a necessidade
de se proceder ajustes na lei anterior bem como adequar alguns normativos do
Código tributário Municipal do Município, após um ano de sua aplicação , à
realidade do Município.
Nos termos do art. 44, II, da Lei Orgânica a iniciativa
da proposição é perfeita, mormente no que tange á matéria tributária, reservada
à iniciativa exclusiva do Alcaide.
Quanto ao mérito, vale o lecionar do pranteado HELY
LOPES MEIRELLES, para quem “ A delimitação da zona urbana ou
perímetro urbano deve ser feita por lei municipal tanto para fins urbanísticos
como efeitos tributários.” ( in Direito Municipal Brasileiro, 12º Ed. Ed
Malheiros, São Paulo, 2002).
Sobre as duas hipóteses ou finalidades assenta ainda o
laureado Professor:
“ No primeiro caso a competência é privativa e
irretirável do Município, cabendo à lei urbanística estabelecer os requisitos
que darão à área condição urbana ou urbanizável, e, atendidos esses
requisitos, a lei especial delimitará o perímetro urbano, as áreas de expansão
urbana e os núcleos em urbanização. No segundo caso, ( efeitos tributários) a
1
lei definidora da zona urbana deverá atender aos requisitos do Código
tributário Municipal ( art.32, 88 1º e29), estabelecidos para fins meramente
fiscais.”
Cumpre observar que a matéria em tela é ainda objeto
de Lei Complementar, devendo assim tramitar como projeto de lei
complementar, sujeito ao trâmite e quorum reservado à essa espécie de Norma.
A Lei Orgânica Municipal, já incerta o quórum
exigido, bem como a forma da votação para o exame da matéria tributária,
consoante dita o normativo colado, verbis:
“Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos
seguintes: sema -—-—— A o
$ 1º - Dependerão de voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes
matérias:
1 - Código Tributário do Município;”
Embora nem a Lei Orgânica Municipal, nem tampouco
o Regimento Interno da Casa, traga capítulo especial sobre a Lei Complementar,
é preciso salientar que o simples estabelecimento do quórum especial contido no
dispositivo retro transcrito retira a proposição do universo das leis ordinárias
para submetê-la às exigências das leis complementares.
Em doutrina leciona-se que :
“No direito, a lei complementar é uma lei que tem
como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei
complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua
formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser
aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. À lei complementar como
o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar
algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo
constituinte; já no que se refere a lei ordinária, o seu campo material é
alcançado por exclusão, se a constituição não exige a elaboração de lei
complementar então a lei competente para tratar daquela matéria é a lei
ordinária. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar,
o que há são campos de atuação diversos.”
In casu, a lei exerce o campo de competência tributária
próprio estatuido pela Carta Federal e a Lei Orgânica Municipal, e por ter
quórum e votação especiais, pré-determinados pela Constituição do Município,
não é lei ordinária.
No mérito, a Lei Orgânica Municipal na esteira da
competência prevista na Carta Federal em seu art. 30, III, assenta:
Art. JI2 - Compete go Município instituir os
seguintes tributos:
T- imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato
oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei
complementar, ISS, etc.
KH - taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
HI - contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.
Art 113 - A administração tributária é atividade
vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos
e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente
no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades
econômicas;
IH - lançamento de tributos;
MI - fiscalização dos inadimplentes em dívidas e
respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Desta feita, está o Município no exercício de sua
competência constitucional, vindo a lei regulamentar segundo critérios próprios
e dentro dos interesses locais, cuja competência foge ao exame técnico nosso.
CONCLUSÃO:
Concluindo, a proposição é tecnicamente perfeita, não
havendo óbices à sua apreciação pela Casa, cabendo ao colegiado legislativo o
exame quanto aos critérios subjetivos.
Posto isto,
e NOS tES ÁGEIS; === e perene
S.M.J.
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 17 de dezembro
de 2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR-CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
LEI Nº 900, de 28 de dezembro de 2007.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores
de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de
Construção (TPC), destinados à apuração do Valor
Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos (ITBI), além de alterar dispositivos do
Código Tributário Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI),
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços
de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de
metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do
terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão
utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão
inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), aprovada através da
Lei n.º 809, de 22 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2008, conforme
determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário
Municipal”.
8 1º - Ficam ressalvadas as alterações das delimitações das zonas isótimas
constantes no Anexo |, desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento),
sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2008, exclusivamente,
quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos
relacionados ao imóvel.
[e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pmmblpowerline.com.br
Art. 3º — Altera dispositivos da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o
Código Tributário Municipal”, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º -...
IV - 10% (dez por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Divida
Ativa, acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º
desta Lei.
Ar. 23 -..
Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de
pequeno valor:
| - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados
juntamente com o IPTU, que não excedam, em conjunto, o limite de R$ 29,99
(vinte e nove reais e noventa e nove centavos).
|! - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não
excedam o limite de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 203 -...
81º - O valor da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, terá como limite anual
máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma
se refere.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura de Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2007.
JOAQUI RD, custo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -
Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
ANEXO |
ç
-
Zona || Delimitação
' Isótima |
LE
; | Trecho da Rua Dr. Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua Getúlio Vargas,
| | Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco Introvigne, Rua José Reis, Rua Ana
| Zi2f Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza, Rua José Dutra
Lopardi, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco C. Almeida e Rua Euzébio Martins
de Oliveira. o
! Rua Governador Valadares, trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga até a esquina
| Zi22 | com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mario Lins da S. Reis
| 1 e Rua Getúlio Vargas. =
|

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