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materia nº 100/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3658

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 100 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO
ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento
vigente no valor total de R$ 393.900,00 distribuídos da seguinte forma:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 53.900,00
01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
4.5.90.61.02 Aquis. Imov. Dom. Patrimonial 320.000,00
01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
4.4.90.52.02 Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial 10.000,00
Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação
parcial ou total, num valor total de R$ 393.900,00 das seguintes dotações:
01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 393.900,00
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
APROVAÇÃO em O discussão
Sala das Sessõesds 122/2000 7 |
o Pd CAM
F—— PRESOEN
Matias Barbosa, 20de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
Joaquim de Assis Nascimento
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 12007
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO
ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art, 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento
vigente no valor total de R$ 393.900,00 distribuídos da seguinte forma:
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 53.900,00
01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
4.5.90.61.02 Aquis. Imov. Dom. Patrimonial 320.000,00
01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
4.4.90.52.02 Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial 10.000,00
Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação
parcial ou total, num valor total de R$ 393.900,00 das seguintes dotações:
01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal
4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 393.900,00
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
Joaquim de Assis Nascimento
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa. 19 de dezembro de 2007.
Exmo. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a
Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente,
exercício de 2007, no valor de R$393.900,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRES
REAIS E NOVECENTOS REAIS) a referida suplementação visando adequar o
Orçamento às necessidades administrativas.
Atenciosamente,
Onofre Vieira da Cunha
Presidente d a Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 108/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº 100 que DISPÕE
SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERC'CIO
DE 2007. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007.
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engracia Aparecida G ç dos JaÃe
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
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Sala das sessões OA IJ O +.
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APROVADO
Sala das Comissões, —
Presidente da Gomissão
Erro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçament e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.100
QUE dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal
vigente, exercício de 2007. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007.
CR Cub LO Pisuacralro
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luíz ancigco CapuzZzo Rocha
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Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala das Sessões JA IAG
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERÕNO.89/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer no Projeto de Lei nº 100 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO
FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007.
<= .
Presidente: Enbrácia Nparecida Gontalves“dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
SR é est LS umas —
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das o Sessips ss > 34 5 2SJIQ ASIA |
Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Puma Professor Juvêncio Policapo. 114
= 31 3868-2371
co do ato Dentro
Estrada Peal hinas Gerais
PARECER 080/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 20 de dezembro de 2007
CONSULTA
O Chefe do Legislativo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$393.900,00 (Trezentos e noventa e três mil e novecentos reais) no orçamento deste
Município para o exercício financeiro de 2007, para diversas dotações orçamentárias.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“.O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se
processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“...O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
Il, da citada Lei).
“. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-
se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, S 8º, autorizam a
inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja,
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de
exposição justificada.”
(1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Protesso1 Juvêncio Policarpo, 114
Cento 31 3868-2374
ão do Idato Dentro
Estrada Peal Hlinas Gerais
CONCLUSÃO
e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para
cobrir insuficiências orçamentárias em diversos elementos de despesa existentes
no orçamento deste exercício.
Esse é o nosso parecer, s.m..
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
(2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
* Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
. e-mail: punbidpowerline.com.b r
Lei N 898 de 26 de dezembro de 2001
Abre Credito Suplementar no valor de R$ 380.000,00
as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 3 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 380.000,00 f TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS |)
as seguintes dotações da Câmara Municisal de Matias Barbosa
nado 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa
madade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal o
01.031.001.2.0001 - 3.3.90.30 Material de Consumo : - f 10.000,00
01.032.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ia RS 40.000,00
o 031.001.1.0001 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentel, — R$ 10.000,00
'031,001/1.0002 - 4.5.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 320.000,00
380.000,00
Total da Unidade 1
«000,
Total da Instituição 1 no
total Geral "000000 000nonnnon on ionnnnion nono onnn aan no annconoonaoo nana oma=o non RS 380.000,!
Art. 2 - para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
unidade ra a Municipal
Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
1.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações
ja
Total da
rotai Gera) --=="00000000000nnnnn in nncnnnn nn ooo o oneanonconnancooaeoanaanonaaonaono === R$ 380.009,00
art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 26 de dezembro de 2007
Um
Jdaquim de Assis Nascimento
prefeito Municipal

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