| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 3658 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº 100 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$ 393.900,00 distribuídos da seguinte forma: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 53.900,00 01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal 4.5.90.61.02 Aquis. Imov. Dom. Patrimonial 320.000,00 01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal 4.4.90.52.02 Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial 10.000,00 Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 393.900,00 das seguintes dotações: 01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal 4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 393.900,00 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação APROVAÇÃO em O discussão Sala das Sessõesds 122/2000 7 | o Pd CAM F—— PRESOEN Matias Barbosa, 20de dezembro de 2007. Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº 12007 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art, 1º - Sejam abertos os créditos suplementares nas dotações do orçamento vigente no valor total de R$ 393.900,00 distribuídos da seguinte forma: 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 01.01.00.01.001.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 53.900,00 01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal 4.5.90.61.02 Aquis. Imov. Dom. Patrimonial 320.000,00 01.01.00.01.001.0001.1001 Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal 4.4.90.52.02 Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial 10.000,00 Art. 2º - Como recursos a abertura de créditos suplementares a anulação parcial ou total, num valor total de R$ 393.900,00 das seguintes dotações: 01.01.00.01.001.0001.1002 Aquisição de Terreno e Construção da Câmara Municipal 4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 393.900,00 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20de dezembro de 2007. Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa. 19 de dezembro de 2007. Exmo. Srs. Vereadores Encaminho para apreciação e solicito a aprovação dos nobres Vereadores a Proposição de Lei nº. que Dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007, no valor de R$393.900,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E NOVECENTOS REAIS) a referida suplementação visando adequar o Orçamento às necessidades administrativas. Atenciosamente, Onofre Vieira da Cunha Presidente d a Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 108/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº 100 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERC'CIO DE 2007. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007. Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engracia Aparecida G ç dos JaÃe Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO OD Sala das sessões OA IJ O +. Ind Á a empara er er APROVADO Sala das Comissões, — Presidente da Gomissão Erro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçament e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.100 QUE dispõe sobre a suplementação ao orçamento fiscal vigente, exercício de 2007. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007. CR Cub LO Pisuacralro Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luíz ancigco CapuzZzo Rocha 1 « Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Sessões JA IAG n am Z PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERÕNO.89/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 100 que DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE, EXERCÍCIO DE 2007. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2007. <= . Presidente: Enbrácia Nparecida Gontalves“dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida SR é est LS umas — Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das o Sessips ss > 34 5 2SJIQ ASIA | Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Puma Professor Juvêncio Policapo. 114 = 31 3868-2371 co do ato Dentro Estrada Peal hinas Gerais PARECER 080/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 20 de dezembro de 2007 CONSULTA O Chefe do Legislativo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$393.900,00 (Trezentos e noventa e três mil e novecentos reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, para diversas dotações orçamentárias. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “.O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “...O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, Il, da citada Lei). “. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita- se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, S 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” (1) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Protesso1 Juvêncio Policarpo, 114 Cento 31 3868-2374 ão do Idato Dentro Estrada Peal Hlinas Gerais CONCLUSÃO e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para cobrir insuficiências orçamentárias em diversos elementos de despesa existentes no orçamento deste exercício. Esse é o nosso parecer, s.m.. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 * Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais . e-mail: punbidpowerline.com.b r Lei N 898 de 26 de dezembro de 2001 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 380.000,00 as dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 3 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 380.000,00 f TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS |) as seguintes dotações da Câmara Municisal de Matias Barbosa nado 1 - Câmara Municipal de Matias Barbosa madade 1 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal o 01.031.001.2.0001 - 3.3.90.30 Material de Consumo : - f 10.000,00 01.032.001.2.0001 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ia RS 40.000,00 o 031.001.1.0001 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentel, — R$ 10.000,00 '031,001/1.0002 - 4.5.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 320.000,00 380.000,00 Total da Unidade 1 «000, Total da Instituição 1 no total Geral "000000 000nonnnon on ionnnnion nono onnn aan no annconoonaoo nana oma=o non RS 380.000,! Art. 2 - para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Câmara Municipal de Matias Barbosa. unidade ra a Municipal Sub Unidade O - Gab. e Secret. da Câmara Municipal 1.031.001.1.0002 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ja Total da rotai Gera) --=="00000000000nnnnn in nncnnnn nn ooo o oneanonconnancooaeoanaanonaaonaono === R$ 380.009,00 art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 26 de dezembro de 2007 Um Jdaquim de Assis Nascimento prefeito Municipal