| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$435,910,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 3659 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº101 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Abre Credito Suplementar no valor de R$435.910,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto credito suplementar no valor de R$ 430.910,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade 0 - Gabinete e Secretaria 04,122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 20.000,00 Total da Unidade 1 --===== 1112.2222 2 non ooo n nona nn nnnnnonooaaonaaaoaanaooooo===— R$ 21.000,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.30 Material de Consumo 3.000,00 04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 3.000,00 Total da Unidade 2 ---===== 12220022 ii nono non n noso nono ooanoonnoooaa=cana=a====— R$ 8.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação 12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes 4.000,00 12.306.003.2.0037 - 3.3.90.30 Material de Consumo 2.500,00 12.362.003.2.0039 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 5.400,00 12.364.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 6.050,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.30 Material de Consumo 12.000,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 22.500,00 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 16.700,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 950,00 12.361.016.1.0016 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 127.000,00 12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 22.000,00 Total da Unidade 5 --==== 2202000 n icon non on n nono o nsnnoanoooaconooaoasacoonao====— R$ 221.100,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 260,00 13.392.023.2.0053 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 40.000,00 900,00 27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 obras e Instalações Total da Unidade 6 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -----------=--— R$ 1.650,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo 3.500,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 1.500,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 40.000,00 Total da Unidade 7 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 12.000,00 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 5.000,00 Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 08.243.007.2.0081 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------=--=====- R$ 500,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Total da Unidade 8 ---==. 00000002 n inn n nino nino nono nono nn oon nono nono nn o nn o R$ 17.500,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0083 - 3.3.90.30 Material de Consumo aanaanannao== == 2.100,00 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo - 10.000,00 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - 30.000,00 15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 obras e Instalações - 35.000,00 17.512.028.1.0041 - 4.4.90.51 obras e Instalações nnanaaanaann nao 1.900,00 Total da Unidade 9 -- 79.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo 1.500,00 1.500,00 Total da Unidade 10 -- Total da Instituição 2 Total Geral --------.. 000000 inn in nino n nono iinn non ono ooo ooo ooo oon ooo onooonano R$ 430.910,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº101/2007 Abre Credito Suplementar no valor de R$435.910,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto credito suplementar no valor de R$ 430.910,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade 0 - Gabinete e Secretaria 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 1.000,00 20.000,00 Total da Unidade 1 es Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.30 Material de Consumo 04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Total da Unidade 2 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade O - Serviço de Educação 12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes 4.000,00 12.306.003.2.0037 - 3.3.90.30 Material de Consumo 2.500,00 12.362.003.2.0039 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 5.400,00 12.364.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 6.050,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.30 Material de Consumo 12.000,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 22.500,00 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 16.700,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 950,00 12.361.016.1.0016 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 127.000,00 12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 obras e Instalações 22.000,00 Total da Unidade 5 221.100,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 260,00 13.392.023.2.0053 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 40.000,00 27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 900,00 Total da Unidade 6 41.160,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 1.650,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo 3.500,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 1.500,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 40.000,00 Total da Unidade 7 =sses=>==0slcsssssssse ooo ocacce somo ccomenacannenennonassssssse] R$ 46.650,00 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita 12.000,00 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 5.000,00 Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 08.243.007.2.0081 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---------="--== R$ 500,00 Total da Unidade 8 ------0 0000000000 0 nn ii iin iii i nono nino oonooo on onn ooo oononnaon ooo R$ 17.500,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0083 - 3.3.90.30 Material de Consumo 2.100,00 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 30.000,00 15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 35.000,00 17.512.028.1.0041 - 4.4.90.51 obras e Instalações 1.900,00 Total da Unidade 9 79.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo aaaaaanaaanaono R$ 1.500,00 Total da Unidade 10 --=-====-—---=== ==... 222022 nun ooo oooannanoooa=acooco==c===0= R$ 1.500,00 430.910,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões Ko / 9 / NO) j fis /. 2 f A PRESIDENTE À Comissão de Redação Sala das Sessões o, q [S/ O + Lip fe bic ul Greaeani PRESIDENTE Lado À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Ape vo dlierneçõo Saiu das usóstr.: —>————— reação em 9º discussão ala das Sessóes) 7/19/20 09 APROVAÇÃO em 4% discussão | Sala das Sessões: Les Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, cujo escopo é suplementar dotações orçamentárias. Solicito seja convocado uma reunião extraordinária em caráter de Urgência Urgentíssima para que seja apreciado o referido projeto até no máximo dia 27/12/2007, pois necessitamos encerrar o exercício e existe pendências de empenhos principalmente na área da educação, como por exemplo pagamento do transporte escolar. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. soncud A Ce scaeco Prefeito Municipal e = en — esoquea SEN ap ones a o 7 PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb(Opowerline.com.br Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2007. Exmo. Sr. Presidente Nobres Edis Servimos do presente para apresentar abaixo o demonstrativo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2006 fonte de recurso para o Projeto de suplementação a ser apreciado por V.sa. Demonstração abaixo a memória de calculo: Ativo Financeiro exercício de 2006 - 1.337.866,63 Passivo Financeiro exercício de 2006 - 372.704,31 Superávit Financeiro - 965.162,32 Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA ento de Contabilidade N GE FONSECA ento Controle Interno Recebemos ) Matias Barbosa. x 70e LL, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº101/2007 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 27 de dezembro de 2007. Comissão de Legislação e Justiça vo poco ido SovÃos Presidente: Engrácia) Apareci dês dos Santos <A EA Secretário: J oi BSRedito de A imedE Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes (TN RIU Ga (Dm Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. APROVADO Sala das Sessões A RTARAS) 2 | [rc ft de a me. Zee: A Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 112/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Projeto de Lei nº101 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$435.910,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Salá das Comissões, 27 de dezembro de 2007. for hodl o ok Sida Presidente: José Carlos de Souza Paschoa ed os Secretário: En; AM, Ndee (és dos Santos Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, 1 Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº.101 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$435.910,00 As DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de opinar favorável à votação. praxe, resolvem sua aprovação em primeira discussão e Sala das Comissões, 27 de dezembro de 2007. per presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes ã Secretário: Luiz|F ancisco CapuZzo Rocha Relator: dJóaquim Oliveira feria OVAD B" ta das Class Aga 59 ÁS Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNS.90/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidas na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 101 que ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$435.910,00 ÀS DOTAÇÕES DA PREEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 27 de dezembro de 2007. pone vacir Rio 17 É 4 calves dos Santos Presidente: Engrácia Aparecida-Go Es MALD “ds « Secretário: Joaquifm Benedito de Almeida ( Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real/ Minas Gerais PARECER 081/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 27 de dezembro de 2007 CONSULTA O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, nos valores de R$430.910,00 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e dez reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, conforme Projetos de Lei apresentados, para diversas dotações orçamentárias. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “...O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, Il, da citada Lei)” “Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” q POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 1I+4 Centro - 31 3868-2311 Conceição «o Mato Dentro Estrada Real! Minas Gerais CONCLUSÃO e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento deste exercício. e As suplementações por superávit financeiro, ficam esclarecidas na memória de cálculo em anexo que indica um superávit financeiro de R$965.162,32 no exercício financeiro de 2006, sendo que tivemos um ativo financeiro de R$1.337.866,63 e um passivo financeiro de R$372.704,31. Esse é o nosso parecer, S.M.J. o PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ” Mmintotração 2005 (2005 INETE DO PREFEITO GABIN Lei n.º 899, de 28 de dezembro de 2007. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 435.910,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. = O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 435.910,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e dez reais) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade O - Gabinete e Secretaria 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo... cecenomemeoa R$ 1.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessca Juríd---R$ 20.000,00 Total da Unidade 1 no —R$ 21.000,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 94.122.003.2.0007 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 3.000,00 04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo——— ——— — R$ 2.000,00 04.122.003.2.0007 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-----R$ 3.000,00 Total da Unidade 2-— =. R$ 8.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade O - Serviço de Educação . 42.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro O Estudantes————R$ 4.000,00 42.306.003.2.0037 - 3.3.90.30 Material de Consumo —. —=— === R$ 2.500,00 42.362 .003.2.0039 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-----R$ 5.400,00 142.364. 003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-—-R$ 6.050,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.30 Material de Consumo-----====---==«mm==-===" R$ 12.000,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.30 Material de Consumo-----=--=----— ---R$ 2.000,00 42.361.016.2.0044 - 3:3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-—R$ 22.500,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 -32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ty PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 12.361.016.2.0044 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríid—R$ 16.700,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid——R$ 950,00 12.361.016.1.0016 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente-R$ 127.000,00 12.361.016.1.0054 - 4.4.90.51 Obras e Instalações----=--====......cameamao ol R$ 22.000,00 Total da Unidade 5-—-..... aan R$ 221.100,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte é Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-------R$ 260,00 13.392.023.2.0053 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd---R$ 40.000,00 27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 Obrase Instalações ——————— R$900,00 Tatalda Linidanio Essence arena eme rrmarem mma R$ 41.160,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade O - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-----R$ 1.650,00 º Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.30 Material de Consumo——— — R$ 3.500,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-----R$ 1.500,00 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd---R$ 40.000,00 Total da Unidade 7-— — R$ 46.650,00 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita R$ 12.000,00 08.244.007.2.0099 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisic-—--R$ 5.000,00 Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente , 08.243.007.2.0081 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-----R$ 500,00 Total da Unidade 8---.............. nono onanaenanoaao na R$ 17.500,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0083 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.100,00 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.30 Material de Consumo---------.-............. R$ 10.000,00 26.782.039.2.0089 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-—R$ 30.000,00 15.451.039.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 35.000,00 17.512.028.1.0041 - 4.4.90.51 Obras e Instalações------------.......... R$ 1.900,00 TotaldaUnidadeo-— o R$79.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo--——............. R$ 1.500,00 Total da Unidade 10------.......nsan coca cecencocacaneacacacocendanaoaoasacuanomencanas R$ 1.500,00 Total da Instituição 2 — R$ 435.910,00 Total Geral-- na mamenacanananoconamememanomaooeeo come R$ 435.910,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte - de recurso, o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercicio anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais