| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 81/08 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Matias Barbosa e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Matias Barbosa, através do processo nº. 53000.051 102/2007. Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º - O Conselho Gestor do Município de Matias Barbosa tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO Il Seção | Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção Il Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: 1 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | — realizar a gestão do Telecentro; Il — guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo único - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção III Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios: | - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; Il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: | — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; Il - desenvolvimento social e econômico da comunidade; III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V — capacitação da população e inseri-la na sociedade; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CAPITULO Il Seção | Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Matias Barbosa, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro. Art. 9º « O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção Il. Da Composição do Conselho Gestor Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. 8 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente ao Departamento de Administração da Prefeitura de Matias Barbosa. 8 2º - O Conselho Gestor será composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: | — 03 (três) representantes do governo, um, ligado ao Departamento de Administração, e os demais, ao Departamento Municipal de Educação, todos indicados pelo Prefeito Municipal; Il— 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes de entidades e organizações sediadas no Município; 8 3º - A composição nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão oficializados mediante Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo. Art. 11 = O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. 8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano. 8 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art.12 - Escolhido o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: | - Plenário; Il - Presidente; HI — Vice-Presidente; IV — Secretária; e V-— Vice-Secretária Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: | - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; Il- representar externamente o Conselho Gestor; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito; VIl- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões de ordem; IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos; Art. 17 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: | - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; 4 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br EY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário. Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação. Parágrafo único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal U Comissão -«- gislação, Justiça e Redação * Cato a Sessões 49] JO 1O PRESIDENTE correa aeee Ea omissão de Serviços e Políticas Publicas | Municipais, Urbanismo e Cidadania. ala de Sessões É 110 1 or [o 7. discussão PROVAÇÃO em 1€ Sala das Sessões 42 111 120 Og Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala de Sessões 19 [HM 108 PRESIDENTE APROVAÇÃO em 4/0 discussão | Sala das Sessões, [11/2008 ia so Ce PRESIDE Ee mma o de apt e menmre NTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.81/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Engrácia ca Beda Secretário: Joaquin Benedito de Almeida RH CE de O Len aocA Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. [ APROVADO | Sala das Sessões 1944) 108 á ) PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.28 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.81/08 que Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. Presidente: José Custódio Nunes feria Cida, Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das Comissões /Z 14/1447 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nç.150/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 81/08 que Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Matias Barbosa e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.81/08 a respeito. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo faz-se necessário a promoção de alterações no Art. 5º, Art. 10 e Art.16, conforme a emenda apresentada por esta comissão CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.81/2008. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. De A AD Engkácia) Apar d onçalves dos Santos Presidente em. a = , Joaqu Benedito de Almeida Secrétário a 8, [a ( E : sudo da Edah du O Furado Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 162/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº. dd que Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Sus Parbesa e dá outras providências. Após as discussões, análises, és de praxe fest, opinar favorável à sua aprovação em segunda e última «otação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. Presidente: Menores fd adanda Secretário: Joaquim Benedito de Almeida a í = Ê V Ph Cu de O Lee Relator: Rita Fdite de Oliveira Fernandes Sa ava rompido Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br I aurea: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa = Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br 2 º 973, de 12 de dezembro de 2008. Certifico que nesta data foi data publicidade ao nie alo normativo por afixação em local À io à de ecssso 20 público, nos lemos do j 1º do arigo 31 da Lei Orgânica Municipal. | | Untes Barbosa, 12. te SAL greaela es200Ê | Setvidor-RGsponsável “5 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS É É. E a E E 4 Ê E Ê É E a E] É CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art4º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Matias Barbosa e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e O Município Matias Barbosa, através do processo nº. 53000.051102/2007. de Matias Barvosa, atraves do Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de É E, É promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Ê . É Art. 3º « O Conselho Gestor do Município de Matias Barbosa tem a função de É: acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização É e utilização da unidade. É Ê É CAPÍTULO li E Seção i Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento ; e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o É exercicio pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se É desenvolva social e economicamente. Y Ê ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmrmbOpowerline.com.br Seção fl Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: | realizar a gestão do Telecentro; H! — guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; ll - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade, RN V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos, VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; , VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX = coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; Xi - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. co Parágrafo único - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. ES Seção Ill Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-ã pelos seguintes princípios: i - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: i — Participação da comunidade no acesso à inclusão digital e no controle oi atividades em todos os níveis; 4 / Ê / e e 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 -- CEP 36120-000 BEatina Darhros . Minas Corais Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br ii - desenvolvimento social e econômico da comunidade; HI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; IN - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos, V — capacitação da população e inseri-la na sociedade, CAPITULO Il Seção | Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Matias Barbosa, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro. Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover à inserção social da população. É Seção Il Da Composição do Conselho Gestor Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. , $ 4º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente ao Departamento de Administração da Prefeitura de Matias Barbosa. $ 2º - O Conselho Gestor será composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: | — 03 (três) representantes do governo, um, ligado ao Departamento de Administração, e os demais, ao Departamento Municipal de Educação, todos indicados pelo Prefeito Municipal, HI — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes de entidades e organizações sediadas no Município, $ 3º - A composição nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão oficializados mediante Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo. Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano. Á N PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommbOpowerline.com.br 8 2º » Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art.12 - Escolhido o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social. Seção lil Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: | - Plenário; Il - Presidente; HI — Vice-Presidente; IV = Secretária; e V — Vice-Secretária Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: | - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; !l- representar externamente o Conselho Gestor, HI - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar juntamente com O Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o Regimento Interno, VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito; Vil- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; V It - decidir sobre as questões de ordem; IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos, ES) Art. 47 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pommb(Opowerline.com.br Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: | - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; HI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; Iv - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V- preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; Vi - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; Vil - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário. Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. Parágrafo único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. “CAPÍTULO Ii , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 12 de dezembro de 2008. NA JOAQUIMDE ÁSSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal