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materia nº 81/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 81/08
CRIA O CONSELHO GESTOR DO
TELECENTRO COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Matias Barbosa e estabelece normas gerais em
conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado
entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município
de Matias Barbosa, através do processo nº. 53000.051 102/2007.
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do
uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de
promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º - O Conselho Gestor do Município de Matias Barbosa tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização
e utilização da unidade.
CAPÍTULO Il
Seção |
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento
e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o
exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se
desenvolva social e economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: 1
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| — realizar a gestão do Telecentro;
Il — guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo,
religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para
todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização
adequada dos equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este
fim;
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo único - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
| - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
Il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
| — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
Il - desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção
da cidadania digital e ativa;
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CAPITULO Il
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de
Matias Barbosa, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão
Telecentro.
Art. 9º « O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público,
do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção
social da população.
Seção Il.
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela
sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
8 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente ao Departamento de
Administração da Prefeitura de Matias Barbosa.
8 2º - O Conselho Gestor será composto por 06 (seis) membros efetivos e
respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| — 03 (três) representantes do governo, um, ligado ao Departamento de
Administração, e os demais, ao Departamento Municipal de Educação, todos
indicados pelo Prefeito Municipal;
Il— 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes de
entidades e organizações sediadas no Município;
8 3º - A composição nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Gestor serão oficializados mediante Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo.
Art. 11 = O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções,
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas,
no período de 1 (um) ano.
8 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 - Escolhido o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a
coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Presidente;
HI — Vice-Presidente;
IV — Secretária; e
V-— Vice-Secretária
Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é
o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
Il- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação
do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a
quem de direito;
VIl- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 17 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
| - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; 4
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EY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no
período de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de
seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no
Regimento Interno, em segunda convocação.
Parágrafo único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão
de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
U Comissão -«- gislação, Justiça e Redação
* Cato a Sessões 49] JO 1O
PRESIDENTE
correa aeee
Ea omissão de Serviços e Políticas Publicas |
Municipais, Urbanismo e Cidadania.
ala de Sessões É 110 1 or
[o
7.
discussão
PROVAÇÃO em 1€
Sala das Sessões 42 111 120 Og
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala de Sessões 19 [HM 108
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em 4/0 discussão |
Sala das Sessões, [11/2008
ia so Ce
PRESIDE
Ee mma o de apt e menmre
NTE
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.81/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Engrácia ca Beda
Secretário: Joaquin Benedito de Almeida
RH CE de O Len aocA
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do
processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
[ APROVADO
| Sala das Sessões 1944) 108
á )
PRESIDENTE
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.28 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.81/08 que Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação, com a emenda apresentada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
Presidente: José Custódio Nunes
feria Cida,
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das Comissões /Z 14/1447
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nç.150/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 81/08 que Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Matias Barbosa e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.81/08 a respeito. O projeto
não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que
impeçam sua aprovação. Contudo faz-se necessário a promoção
de alterações no Art. 5º, Art. 10 e Art.16, conforme a
emenda apresentada por esta comissão
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.81/2008.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
De
A AD
Engkácia) Apar d onçalves dos Santos
Presidente
em. a = ,
Joaqu Benedito de Almeida
Secrétário
a 8, [a ( E : sudo
da Edah du O Furado
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 162/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº. dd que Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Sus Parbesa e dá outras providências. Após as discussões, análises,
és de praxe fest, opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
«otação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
Presidente: Menores fd adanda
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
a
í
= Ê V
Ph Cu de O Lee
Relator: Rita Fdite de Oliveira Fernandes
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ava
rompido
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
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I
aurea:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa = Minas Gerais
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2
º 973, de 12 de dezembro de 2008.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
nie alo normativo por afixação em local À
io à de ecssso 20 público, nos lemos do j
1º do arigo 31 da Lei Orgânica Municipal. |
| Untes Barbosa, 12. te SAL greaela es200Ê |
Setvidor-RGsponsável
“5 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CRIA O CONSELHO GESTOR DO
TELECENTRO COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
É
É.
E
a
E
E
4
Ê
E
Ê
É
E
a
E]
É
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art4º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Matias Barbosa e estabelece normas gerais em
conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado
entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e O Município
Matias Barbosa, através do processo nº. 53000.051102/2007.
de Matias Barvosa, atraves do
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do
uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de
É E,
É promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Ê .
É Art. 3º « O Conselho Gestor do Município de Matias Barbosa tem a função de
É: acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização
É e utilização da unidade.
É
Ê
É CAPÍTULO li
E Seção i
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento
; e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o
É exercicio pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se
É desenvolva social e economicamente. Y
Ê )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
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Seção fl
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
| realizar a gestão do Telecentro;
H! — guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
ll - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade,
RN V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo,
religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para
todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização
adequada dos equipamentos,
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro; ,
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este
fim;
IX = coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
Xi - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
co Parágrafo único - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
ES
Seção Ill
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-ã pelos seguintes princípios:
i - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
il- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
i — Participação da comunidade no acesso à inclusão digital e no controle oi
atividades em todos os níveis;
4
/
Ê
/
e e 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 -- CEP 36120-000
BEatina Darhros . Minas Corais
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ii - desenvolvimento social e econômico da comunidade;
HI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção
da cidadania digital e ativa;
IN - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos,
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade,
CAPITULO Il
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de
Matias Barbosa, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão
Telecentro.
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público,
do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover à inserção
social da população. É
Seção Il
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela
sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro. ,
$ 4º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente ao Departamento de
Administração da Prefeitura de Matias Barbosa.
$ 2º - O Conselho Gestor será composto por 06 (seis) membros efetivos e
respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| — 03 (três) representantes do governo, um, ligado ao Departamento de
Administração, e os demais, ao Departamento Municipal de Educação, todos
indicados pelo Prefeito Municipal,
HI — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes de
entidades e organizações sediadas no Município,
$ 3º - A composição nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Gestor serão oficializados mediante Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções,
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas,
no período de 1 (um) ano. Á N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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8 2º » Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 - Escolhido o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a
coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social.
Seção lil
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Presidente;
HI — Vice-Presidente;
IV = Secretária; e
V — Vice-Secretária
Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é
o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
!l- representar externamente o Conselho Gestor,
HI - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com O Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação
do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno,
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a
quem de direito;
Vil- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
V It - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos,
ES)
Art. 47 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
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Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
| - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
HI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
Iv - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V- preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
Vi - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
Vil - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período
de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de
seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no
Regimento interno, em segunda convocação.
Parágrafo único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
“CAPÍTULO Ii ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão
de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 12 de dezembro de 2008.
NA
JOAQUIMDE ÁSSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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