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materia nº 82/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. - RUA GERALDO PEREIRA DA SILVA A RUA B DO LOTEAMENTO/BAIRRO PITANGUEIRAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 82 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica denominada de Rua Geraldo Pereira da Silva a rua B do
Loteamento/Bairro Pitangueiras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ fixação.
Matias Barbosa, 26 de novembro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em. «ZÉ discussão |
Sah des, Sessões. So 14 41 [04
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.27 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Proposição de Lei nº.82/08 que Dá Denominação a logradouro público
que especifica. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
Presidente: José Custódio Nunes
sera, .
a NS)
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER MNnççº.151/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 82/08 que Dá denominação a Logradouro público que
especifica
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.82/08 a respeito de
denominação a logradouro público de Geraldo Pereira da
Silva a Rua B do Loteamento/ Bairro Pitangueiras. O projeto
não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que
impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.82/2008.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
gm parecida Gonçalves VOsintos
Presidente
2— Co
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário é
DE E dk du S- femano
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Sa
oa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a
Proposição de Lei nº 82/08, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a
denominação de logradouro público específico no Município de Matias Barbosa.
Il- Relatório:
H1.1- Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de
1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei
Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, a denominação de
logradouros públicos do Município de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento
Interno da Casa Legislativa:
“Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.”
A legitimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no Art. 44 da Lei
Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Ant. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, 4 1º, da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes:
$ |" - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da / Í
/
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Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1 - Código Tributário do Município;
2 - Código de Obras de Edificações;
3 - Estatuto dos Servidores Municipais;
4 - Regimento Intemo da Câmara;
5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de
remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
6 - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
7 - Obtenção de empréstimo de particular.” (destacado)
Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à
matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, nomenclatura de logradouros públicos da
municipalidade:
“Art. 30 —- Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso)
[1.2- Quanto ao Conteúdo:
A seguinte Proposição de Lei tem o escopo de exaltar o nome de figura importante dentro do
cenário político social do Município de Matias Barbosa.
Em pesquisa feita em outras legislações municipais e acompanhando a doutrina relativa à
matéria, percebe-se que a preocupação dos operadores do direito e do Poder Legislativo é a da não alteração
desordenada de nomes de logradouros públicos, ofendendo não só a organização urbana como também, em
certos casos, ofendendo a moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros princípios defendidos pelo
Direito Administrativo Pátrio.
Como exemplo, acompanhemos a legislação do Município de Itaboraí, no estado do Rio de
Janeiro. Nesta referência, vemos na Deliberação nº 635, de 28 de agosto de 1974, que a preocupação dos
Edis desta cidade se encontra na fixação dos nomes de logradouros usando da ortografia nacional e de
nomes de fácil intelecção e pronúncia. Defendem, também os Nobres Legisladores, que não seja permitida a
alteração ao alvedrio dos legisladores de época, o que afrontaria, como foi citado, princípios norteadores de
nossa Carta Magna e Direito Administrativo.
Diante de tais comentários, cumpre transcrever a legislação previamente citada:
DELIBERAÇÃO Nº 635 DE 28 DE AGOSTO DE 1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ decreta e eu sanciono a seguinte
DELIBERAÇÃO:
Art. 1º - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do
Município, serão observadas as seguintes normas:
| - Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido por sua
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cultura, trabalho e projeção em qualquer ramo de atividade;
Il - Nomes curtos, de fácil pronúncia;
Il - Datas de significação especial para a história do Brasil ou universal;
Art. 2º - Os nomes de pessoas não poderão conter senão o mínimo
indispensável à sua imediata identificação, dando-se preferência a nomes de
2 (duas) palavras.
Art. 3º - A nomenclatura dos logradouros públicos do Município, deverá
obedecer a ortografia vigente no País.
Art. 4º - Fica proibida a alteração ou mudança de nomes de logradouros
públicos oficialmente reconhecidos pelo Poder Legislativo.
& 1º - Somente poderá ser modificada a denominação em caso de duplicata,
e concretizando essa hipótese será mantido o nome mais antigo.
8 2º - As denominações dadas em plantas de loteamentos não são
consideradas oficiais, e poderão ser alteradas por decisão da Câmara, ou
oficializadas, caso não contrarie dispositivos legais.
An. 5º - Não será permitido o desdobramento das vias públicas de duas ou
mais denominações diferentes, salvo aquelas divididas por obstáculos de
impossível ou difícil transposição, tais como linhas de estradas de ferro, vias
de grande penetração ou demasiadamente extensas.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, em 28 de agosto de 1974.
Francisco Nunes da Silva
Prefeito Municipal
Desta feita, percebe-se que necessário se faz no Município uma formulação e, por seguinte,
seja adotada uma política municipal séria e permanente de atribuição e de alteração de nomes de
logradouros públicos, louvando-se os Edis, inclusive por segurança e boa-fé, em preceitos similares, salutares
e abalizados de outros municípios brasileiros.
Quanto ao conteúdo trazido nesta Proposição, não encontra obstáculo na legislatura
municipal, sendo claro que tal denominação será uma grande homenagem ao cidadão referenciado e a seus
familiares.
Na questão de ordenamento dos artigos, seguindo a técnica legislativa para o caso,
recomendamos que seja renumerada a Proposição de Lei composta de 2 (dois) artigos. O que seria Art. 2º
vem grafado equivocadamente como Art. 4º. Assim, opinamos pela alteração antes de sua transformação em
Lei. Ainda, dentro do agora renumerado Art. 2º, opinamos que este seja gravado da seguinte forma:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Isso se dá pelo fato de que a “publicação” referida no artigo poderá ser feita por meio de
afixação, publicação em periódicos ou qualquer forma que seja levada ao conhecimento dos chancelados e
interessados.
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T+
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Hll- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua
aprovação, desde que observada a sugestão feita ao final do item II.2.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 11 de novembro de 2008.
Le diárdo Sérgio Henrique
OABHAGÕO 457
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
lim? Srº Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa
Legislativa, a Proposição de Lei em anexo, cujo objetivo é dar
denominação a uma rua do Loteamento/Bairro Pitangueiras ,
neste Município.
Assim sendo, proponho que, a-rva B, conforme descrito na
Planta Conceitual daquele loteamento, seja denominada
RUA GERALDO PEREIRA DA SILVA.
Justificando a iniciativa da presente Proposição de Lei, segue
em anexo, breve relato do histórico de vida do Sr. GERALDO
PEREIRA DA SILVA.
Por isso peço a aprovação do Plenário desta Câmara
Municipal na referida Proposição de Lei.
Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008
á sor Sid da 28 FAR
Vereador Jogeóm Benedito de Almeida
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PROPOSIÇÃO DE LEINº. /08
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, DECRETA:
ART. 1º - Fica denominada de Rua GERALDO PEREIRA DA SILVA a rua B
do Loteamento/Bairro Pitangueiras
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ fixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008.
V "PROVAÇÃO em 12 discussên
| Sala das Sessões 49] MIM 1008
PRESIDENTE Zeca her
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Sala de Sessões 19 | 41, a Ti 08
Comissão de Legislação, Justiça € Redação
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PRESIDENTE
À Comissão de Serviços e Políticas Publicas |
Municipais, Urbanismo e Cidadani
Sala de Sessões «: 140 1
APROVAÇÃO em 072 discussão |
Sala des Sessões 26 117 12008.
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PRESIDENTE
PRE SISENTE
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GERALDO PEREIRA DA SILVA
Data de nascimento.........eeremeeeremeaeeenem 11.02.1911
Data de falecimento...........iiisisissseceeeeeeea 23.02.2003
Nasceu no distrito de Torreões- Municipio de Juiz de Fora, filho
de Cândido Moreira da Silva e Raimunda Pereira da Silva.
Casou-se com Lindavra Pereira dos Santos em 19.11.1933,
tendo como fruto dessa união , uma prole de nove filhos:
Walter, Pedro, Silvio, Neuraldino, Maria de Lourdes, Fabiano,
Maria Eugênia, Darci e Cândido.
Alguns deles, saíram por este Brasil cuidando de suas
profissões ,mas foram retornando na medida que iam se
aposentando; outros permaneceram em nossa. cidade,
contribuindo com seu trabalho, e hoje, com exceção de uma
das irmãs , que reside em Juiz de Fora, todos os demais
residem em Matias Barbosa.
O caçula, Cândido, faleceu muito moço, quando trabalhava
no Rio de Janeiro.
De tradicional família de ruralistas, com destaque na
agropecuária, de muitas gerações, Sr. Geraldo viveu no
campo até o ano de 1950, exercendo suas atividades nessa
área nos Municípios de Juiz de Fora e Matias Barbosa.
Em 1950 mudou-se com a família para a cidade de Matias
Barbosa, onde exerceu várias atividades.
No primeiro momento trabalhou na construção da primeira
ponte do bairro N.S.da Penha.
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Exerceu o cargo de Delegado de Polícia,quando primou pela
lisura na função, sem abandonar a energia, mas com
generosidade e respeito.
Exerceu por alguns anos, pequeno comércio, passando a
seguir para as atividades de corretor de imóveis, profissão na
qual se aposentou na década de 80, e nesta atividade ,
muito contribui para. o desenvolvimento imobiliário no
Município, pois, percorreu por anos a fio, o bairro Monte
Alegre, administrando. o loteamento em nome de seus
proprietários, demarcando e assinando as respectivas
escrituras por procuração e tudo mais fazendo para facilitar
às pessoas na aquisição do seu lote, com vistas à construção
da sua casa própria.
Certamente, as pessoas que contam com mais idade, que
ainda residem: naquele bairro, se lembram: do “SEU
GERALDO”, com disponibilidade e pulso firme no sentido de
que tudo fosse realizado dentro da maior lisura e nos
parâmetros da lei, já que a sua honestidade sempre foi uma
de suas características pessoais que ele mais se orgulhava e
que fez questão , juntamente com sua esposa, de transmitir
aos seus filhos desde os primeiros momentos da vida de cada
um deles.
Entendendo ser também relevante mencionar o espírito
cívico dos antepassados do Sr.Geraldo Pereira da Silva, com
relação ao nosso Município, julgo necessário mencionar que
o terreno da antiga praça Liberdade , do bairro N.S.Penha, foi
doado ao Município pelo seu progenitor e seu irmão Carlos
Cyrineu da Silva, e desde agosto de 1992 aquela praça é
donominada “Praça Candido Moreira da Silva”, cujo pai
Sr.Joaquim Antonio da Silva, ou seja, avô do Sr.Geraldo
Pereira da Silva, desempenhou papel importante no
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comando das chamadas “TROPAS”. que faziam o transporte
em lombo de burro, entre o Rio de Janeiro e o interior de
Minas Gerais, na rota Porto da Estrela / Paracatu.
Do Rio de Janeiro, traziam especialmente o sal e o
querosene, levando para a Corte, produtos derivados do leite
e da criação de suínos, intensa em Minas naquela ocasião.
O Sr.Geraldo faleceu no dia 23 de fevereiro de 2003, já viúvo,
estando sepultado no cemitério municipal de nossa cidade.
Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008
era) times,
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 156/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 82 que Dá denominação a logradouro público que especifica — Rua
Geraldo Pereira da Silva: Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
2 2—
Secretário: resgata de Afeida
TE Edo de O Lruametero
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmb(dpowerline.com.br
Lei n.º 975, de 12 de dezembro de 2008.
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Geraldo Pereira da Silva a rua B do Loteamento/Bairro
Pitangueiras.
: Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/fixação.
Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2008.
A /
: mA Í
1/04
JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Cesto que nesta data foi dada publicidade 86 !
| presente alo normativo por afixação em local
- póprio e de acesso dO público, nos termos do 3
CE 4º do asigo 110 da Lei Orgânica Municipal. |
Í à Qoo3

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