| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 83/08 Autoriza a doação de parte de imóvel para ampliação das instalações de um hospital antroposófico nas condições que menciona e dá outras providências. “A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03, representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade nº M- 92.830-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 235.589.386-15. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 10.000 m? a ser desmembrada de uma sorte de terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com área de 42 (quarenta e dois) hectares e 354 m? (trezentos e cingúenta e quatro metros quadrados), confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de Almeida e Silva e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição constante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 3.847, Matrícula nº 6.214, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Art. 3º - A porção de 10.000 m? doada nesta oportunidade junta-se aos 40.000m? já doados à donatária, por intermédio da Lei Municipal nº 906, de 05 de março de 2008, de forma que a área total doada perfaz o quantitativo de 50.000 m?, nos termos da planta planimétrica em anexo. Art. 4º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção, instalação e funcionamento de um Hospital-Escola com orientação da Medicina Antroposófica, ficando a pessoa jurídica donatária sujeita às seguintes obrigações: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | — Ser a gestora integral de todo o projeto de instalação do Hospital e, depois da inauguração, ser sua mantenedora, administrando-o de forma adequada; Il — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de atividade na área de saúde; Wi — Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos arquitetônicos, planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas, planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre outros; IV — Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário ao funcionamento de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; V — Promover a participação de empresas alemãs através da cooperação técnica e aporte financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos; VI — Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades na área de saúde, vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte; Art. 5º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Art. 6º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará na reversão do imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização. Art. 7º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça Redação Sala de Sessões 26 | [Rová Set pod. PRESIDENTE A 2º discussê” VAÇÃO em Me ? APROVAÇÃO e LSTEM na sala das Sessões 05! 16.1 Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã: Sala de Sessões 12 | 0F a PRESIDENTE à css Si 1 À Comissão de Serviços e Politicas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Salade Sessões 2 41 O : / =” PRESIDENTE APROVAÇÃO em. 4% * discussão Sala das Sessões «26 [11 120 06. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.83/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação mess o SANAp a ERA dica PA Secretário: Joaqui edito de Almeida va eq dad asno oso . Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à adequação à técnica legislativa e ao Regimento Interno. APROVADO | Sala das Sessões, AM S O ; : 4 e Vá SAE are: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.35 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.83/08 que Autoriza a doação de parte de imóvel para ampliação das instalações de um hospital antroposófico nas condições que menciona e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. 4 Presidente: José Custódio Nunes V Secretário: Joaquim Oliveira CSA Relator: Ses Alves Ei AT APROVADO, Sala das Comissões. LO / É red. SE eee eee rem Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER çnçç.164/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.83/08 que Autoriza a doação de parte de imóvel para ampliação das instalações de um hospital antroposófico nas condições que menciona e dá outras providências, de autoria do Chefe do Executivo. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.83/08,visando a doação de parte do imóvel à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL. O projeto não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.83/08, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. Qnapeccfi Gonçalves dôs Santos Presidente Joagis ir Benedito de “Almeida Secretário TC) ; Q x ada, EM de S. hua Rita Edite de Oliveira Fernandes vala das Comissões.» 10% Relator | NS joão x ADA EN. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.36/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.84/08 que Considera de Utilidade Pública a Associação Antroposófica Estrada Real. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. Presidente: José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 175/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.83/08 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2008. aa arecida ves dos Santos Porta Secretário: Joaquim Benedito de Almeida RV cdi de 9 Promo Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + TERAJOA32PZPSMPBBS CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG WA: 234722:/8]9 9 RARO yr | Certifico que nesta data foi data publisidsde ao | | presente ato normativo por afixação em local próprio € de acesso 30 público, nos termos do 81º do artigo 440 ca Lei Orgânica Municipal. | tias pot cl ezrmbro rfDDR s PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br ei n.º 982, de 22 de dezembro de 2008. Autoriza a doação de parte de imóvel para ampliação das instalações de um hospital antroposófico nas condições que menciona e dá outras providências. Z = ervidor Responsável | O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03, representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade nº M-92.830-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 235.589.386-15. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 10.000 m? a ser desmembrada de uma sorte de terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com área de 42 (quarenta e dois) hectares e 354 m? (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados), confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de Almeida e Silva e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição constante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 3.847, Matrícula nº 6.214, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Art. 3º - A porção de 10.000 m” doada nesta oportunidade junta-se aos 40.000m? já doados à donatária, por intermédio da Lei Municipal nº 906, de 05 de março de 2008, de forma que a área total doada perfaz O quantitativo de 50.000 m?, nos termos da planta planimétrica em anexo. Art. 4º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção, instalação e funcionamento de um Hospital-Escola com orientação da Medicina Antroposófica, ficando a pessoa jurídica donatária sujeita às seguintes obrigações: i - Ser a gestora integral de todo o projeto de instalação do Hospital e, depois da inauguração, ser sua mantenedora, administrando-o de forma adequada; | — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de atividade na área de saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 = Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommbOpowerline.com.br ll — Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos arquitetônicos, planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas, planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre outros; IV — Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário ao funcionamento de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; V — Promover a participação de empresas alemãs através da cooperação técnica e aporte financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos; Vi — Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades na área de saúde, vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte; Art. 5º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Art. 6º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará na reversão do imóvel ao acervo patrimonial do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga (o) Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de indenização. Art. 7º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 22 de dezembro de 2008. JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal