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materia nº 83/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3671

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 83/08
Autoriza a doação de parte de
imóvel para ampliação das
instalações de um hospital
antroposófico nas condições que
menciona e dá outras
providências.
“A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação
do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA
ESTRADA REAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.233.429/0001-03, representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge
Marques, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade nº M-
92.830-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 235.589.386-15.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município
de Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 10.000 m? a ser desmembrada
de uma sorte de terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda
“Monte Alegre”, com área de 42 (quarenta e dois) hectares e 354 m? (trezentos
e cingúenta e quatro metros quadrados), confrontando com Antônio Muniz,
Antônio Xavier Rodrigues da Costa, Ananias Antônio de Almeida e Silva e com
Ernani de Andrade Santos ou sucessores, tudo consoante descrição constante
do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 3.847, Matrícula nº 6.214, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 3º - A porção de 10.000 m? doada nesta oportunidade junta-se aos
40.000m? já doados à donatária, por intermédio da Lei Municipal nº 906, de 05
de março de 2008, de forma que a área total doada perfaz o quantitativo de
50.000 m?, nos termos da planta planimétrica em anexo.
Art. 4º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção,
instalação e funcionamento de um Hospital-Escola com orientação da Medicina
Antroposófica, ficando a pessoa jurídica donatária sujeita às seguintes
obrigações:
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| — Ser a gestora integral de todo o projeto de instalação do Hospital e, depois
da inauguração, ser sua mantenedora, administrando-o de forma adequada;
Il — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias,
de atividade na área de saúde;
Wi — Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de
combate a incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico
e telefônico, o projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os
respectivos desenhos arquitetônicos, planta de situação, plantas baixas, cortes
gerais e/ou parciais, fachadas, planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre
outros;
IV — Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário ao
funcionamento de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações
à apreciação da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa;
V — Promover a participação de empresas alemãs através da cooperação
técnica e aporte financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares
específicos;
VI — Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades na área de
saúde, vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou
em parte;
Art. 5º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado
à donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel
para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Art. 6º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do
artigo 3º desta Lei implicará na reversão do imóvel ao acervo patrimonial do
Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de
indenização.
Art. 7º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a
instalação do hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade
civil sem fins lucrativos, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta
Lei, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer
despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação
donatária.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de novembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça Redação
Sala de Sessões 26 | [Rová
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PRESIDENTE
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Municipais, Urbanismo e Cidadania,
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
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EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.83/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
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Secretário: Joaqui edito de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à adequação à técnica
legislativa e ao Regimento Interno.
APROVADO |
Sala das Sessões, AM S O
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.35 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.83/08 que Autoriza a doação de parte de imóvel
para ampliação das instalações de um hospital antroposófico nas condições que
menciona e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
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Presidente: José Custódio Nunes
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Secretário: Joaquim Oliveira
CSA
Relator: Ses Alves Ei
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APROVADO,
Sala das Comissões. LO / É red.
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Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER çnçç.164/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.83/08 que Autoriza a doação
de parte de imóvel para ampliação das instalações de um
hospital antroposófico nas condições que menciona e dá
outras providências, de autoria do Chefe do Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.83/08,visando a doação de
parte do imóvel à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL. O
projeto não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.83/08, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
Qnapeccfi Gonçalves dôs Santos
Presidente
Joagis ir Benedito de “Almeida
Secretário
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Rita Edite de Oliveira Fernandes vala das Comissões.» 10%
Relator | NS joão
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.36/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.84/08 que Considera de Utilidade Pública a
Associação Antroposófica Estrada Real. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
Presidente: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 175/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.83/08 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL
PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE UM HOSPITAL ANTROPOSÓFICO
NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação
em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.
aa arecida ves dos Santos
Porta
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
RV cdi de 9 Promo
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + TERAJOA32PZPSMPBBS CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
WA: 234722:/8]9 9 RARO yr
| Certifico que nesta data foi data publisidsde ao |
| presente ato normativo por afixação em local
próprio € de acesso 30 público, nos termos do
81º do artigo 440 ca Lei Orgânica Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
ei n.º 982, de 22 de dezembro de 2008.
Autoriza a doação de parte de imóvel
para ampliação das instalações de um
hospital antroposófico nas condições
que menciona e dá outras providências.
Z = ervidor Responsável |
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel
descrito no artigo 2º desta Lei à ASSOCIAÇÃO ANTROPOSÓFICA ESTRADA REAL,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.429/0001-03,
representada por seu presidente, Sr. Antônio Jorge Marques, brasileiro, casado,
médico, portador da Carteira de Identidade nº M-92.830-SSP/MG, inscrito no CPF sob
o nº 235.589.386-15.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de uma área de 10.000 m? a ser desmembrada de uma
sorte de terras em pasto, situada em Matias Barbosa, na Fazenda “Monte Alegre”, com
área de 42 (quarenta e dois) hectares e 354 m? (trezentos e cinquenta e quatro metros
quadrados), confrontando com Antônio Muniz, Antônio Xavier Rodrigues da Costa,
Ananias Antônio de Almeida e Silva e com Ernani de Andrade Santos ou sucessores,
tudo consoante descrição constante do Livro 2, Registro Geral, Ficha nº 3.847,
Matrícula nº 6.214, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 3º - A porção de 10.000 m” doada nesta oportunidade junta-se aos 40.000m? já
doados à donatária, por intermédio da Lei Municipal nº 906, de 05 de março de 2008,
de forma que a área total doada perfaz O quantitativo de 50.000 m?, nos termos da
planta planimétrica em anexo.
Art. 4º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção,
instalação e funcionamento de um Hospital-Escola com orientação da Medicina
Antroposófica, ficando a pessoa jurídica donatária sujeita às seguintes obrigações:
i - Ser a gestora integral de todo o projeto de instalação do Hospital e, depois da
inauguração, ser sua mantenedora, administrando-o de forma adequada;
| — Utilizar o imóvel doado em conformidade com suas propostas estatutárias, de
atividade na área de saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 = Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: ommbOpowerline.com.br
ll — Providenciar o projeto de construção civil e arquitetônico, o projeto de combate a
incêndio, o projeto de iluminação interna e externa, o projeto lógico e telefônico, o
projeto paisagístico e o projeto orçamentário integral, com os respectivos desenhos
arquitetônicos, planta de situação, plantas baixas, cortes gerais e/ou parciais, fachadas,
planta de cobertura, elevações, detalhes, dentre outros;
IV — Responsabilizar-se pela construção do espaço físico necessário ao funcionamento
de um Hospital-Escola, submetendo os projetos das edificações à apreciação da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa;
V — Promover a participação de empresas alemãs através da cooperação técnica e
aporte financeiro para a aquisição de equipamentos hospitalares específicos;
Vi — Utilizar o imóvel doado exclusivamente para as atividades na área de saúde,
vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
Art. 5º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus representantes, utilizar-se do valor do imóvel para
garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Art. 6º - O não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo
3º desta Lei implicará na reversão do imóvel ao acervo patrimonial do Município de
Matias Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga (o)
Município a nenhum ressarcimento por benfeitorias ou a qualquer outro tipo de
indenização.
Art. 7º - Considerados o relevante interesse público de que se reveste a instalação do
hospital no município e o fato de a donatária ser uma entidade civil sem fins lucrativos,
poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da
escritura de doação, independente de licitação.
Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à
transmissão do imóvel, correrão por conta da Associação donatária.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 22 de dezembro de 2008.
JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal

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