| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3672 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Projeto de Lei nr.º +01 /z Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO , com sede e foro neste Município, sediado na rua Pedro Nolasco Garcia nr.º 05-bairro Soledade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 05 de Outubro de 2007 gare, SN Vereador Joaquifm Benedito de Almeida [ À Comissão de Legislação e ANSA APROVAÇÃO em a/O discussão Sala des Sessões (12 /1,9 | 2008 2 =, PRESIDENTE ad E Comissão de Legislação, dusiça e Redação Sala “o Sessões, PV A A A Lo, o PRESIDENTE. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 79/2007. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: ART. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO, com sede e foro neste Município, sediado na Rua Pedro Nolasco Garcia, nº5, Bairro Soledade. ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Wi e Redação Sala de Sessões 0.3 LÁ ÃO 10%. / Ce Comissão de aa Justiça e Redaçã. Sala de Sessões 30 | : por é (AR So PRESIDENTE tt aeee VA Comissão de Serviços e Politicas Publicas ] Municipais, Urbenismo sy Cidadania. Sala de Sessões. OS 1440 1 oKa Loud Ética PRESIDENTE APROVAÇÃO eim 2% discussão Sala des: Sessões OB] 12. ! 20, pe APROVAÇÃ ÇÃO em 1 discussão o cfitrcad Sala des Sessões Z ne Mo IN. RETA E shi Lita ESTA <É dr cn Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.79/07 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 16 de julho de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia Aghrecida çafives dos Santos Ad RS Secretário: Joaquim Benedito de Almeida RE CsR de E Eras Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. APROVADO Sala das Sessões: Va Ms A / 208 á PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.37/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Pro; siga de Lei nº.79/07 que Considera de Utilidade pública a údado que me - Projeto Semente do Futuro. Após as análises, discussões e ervações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. elo e President; Tosé Custódio Nunes Secretário: uim Oliveira Relator: Ss Sr Egrdêiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÁ E REDAÇÃO PARECERn.163/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.79/07 que Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona - Projeto Semente do Futuro, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.79/07, visando declarar de utilidade pública a entidade Projeto Semente do Futuro. O projeto não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.79/07. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. Presidente Joaqui BSfedito dito de Almeida Secretário j us Dn; ( O L ue da duto giro Lu o Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Lei nº 79/08; de iniciativa do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, com o objetivo de considerar de Utilidade Pública o Projeto Semente do Futuro, com sede e foro neste Município, sediado na Rua Pedro Nolasco, nº 05, Bairro Soledade. H- Relatório: 11.1- Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de e de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a gonentidação das teis, ii determina 0 parngiato (r único o Er 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posto É ; iplementar nº 107, de 26 de abril de 2001 À Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, declarar de “tilidade Pública o Projeto Semente do Futuro no Município de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal assim como do Art. 150 do Regimento Interno da Casa Legislativa: “Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: !- emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; ill Leis Ordinárias; IV — Decretos Legislativos; V- Resoluções.” (grifamos) “Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, iransformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (destacamos) itimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no Art. 44 val, neste caso específico, apresentada pelo Nobre Vereador. Senão, da la Dão: Ta LE tAGai vejamos: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br “Orgânica Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, também dispondo de forma idêntica, complementa dizendo: “Art. 150 — (...) $ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, 8 1º, da Lei “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)" Traz ainda o Texto Constitucional, rage de competência do Município em relação à matória tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, designação de sendo de Utilidade Pública o “Projeto Semente do Futuro”: “Art. 30 — Compete aos Municípios: (...) |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" (grifo nosso) I1.2- Quanto ao Conteúdo: De antemão, compete-nos o alerta de que em nosso Municipio não existe diploma normativo que regule os requisitos para determinada entidade ou associação seja considerada de utilidade pública. Devido a esta lacuna municipal, devemos nos amparar pelo princípio da congruência entre os diplomas legislativos e nos vales de essas similaridades donto de próprias singularidades. Assim, reportamos ao uso da Lei Estadual nº 12. 973, » 27 de julho de 1998 para 15A ta a coadunar com o mito do | egis tador local e 7 agf aciar nosso Município com tao imporiante auxílio Como sabemos, o ser humano prima por sua capacidade intelectiva e enriquecimento do convívio em sociedade. Também nos atentamos para o fato que opiniões diversas fazem parte de nosso cotidiano e que valores e padrões de certas sociedades organizadas são impares e não possuem os mesinas dogras nos vários conglomerados humanos dispersos em nosso planeta. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA As associações com finalidade pública são compostas por membros com o intuito maior de proporcionar o bem estar social coletivo. Seus componentes possuem motivações filantrópicas e altruístas, crenças, ativismos políticos, entre outros. Ou melhor, suas atividades devem ser voltadas para a garantia e preservação do interesse público. Inicialmente, façamos uma breve distinção do que seja Sociedade e Associação. De acordo com os ensinamentos jurídicos, Sociedade e Associação se distinguem pelo caráter mercantil. Assim, as Sociedades almejam o lucro em suas atividades. Já as Associações não podem se constituir com a busca deste lucro. Com propriedade, segue os ensinamentos do Prof. Silvio Venosa enfocando a questão: "Geralmente, embora isso não seja regra, as sociedades têm fins econômicos; as associações não os têm. Essa é a posição assumida pelo novo Código. São constituídas de agrupamentos de indivíduos E que se associam em torno de objetivo comum e, de conformidade com a lei, integram um ente autônomo e capaz. Tais entidades podem até não ter patrimônio. Nesse sentido, o art. 53 do novo Código define: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos." O termo sociedade é reservado às entidades com finalidade econômica." De igual teor e não menos esclarecedor, são os comentários feitos por José Costa Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães: "As associações e as sociedades se aproximam no ponto em que constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum, ou fim social; e no que se distinguem é que as sociedades visam obter proveito econômico, ao passo que as associações perseguem a defesa de determinados interesses, sem visar proveito econômico.” A Lei Estadual nº 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as associações e fundações constituídas no Estado de Minas Gerais, que possuem como finalidade exclusiva servir, desinteressadamente, à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública desde que comprovem: a) Ter adquirido personalidade jurídica; b) Estar em funcionamento há mais de um ano; c) A inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção; d) A idoneidade de seus diretores. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PMES CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Pela análise dos documentos acostados ao presente Projeto de Lei, percebemos que esta Associação Civil sem fins lucrativos preenche os requisitos objetivos trazidos na Lei. Pontualmente: |. A personalidade jurídica adquirida com o registro constitutivo da Associação Civil no Livro “A” — Nº 02, fls. 143 vº, sob o número de ordem 0435 (PROT.º 2079fls. 76), efetuada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Matias Barbosa/MG. Il. O “Projeto Semente do Futuro” encontra-se em funcionamento a mais de um ano em nossa cidade, com estimados trabalhos feitos na comunidade e em prol desta. Hl. De acordo com seu Estatuto Social, o “Projeto Semente do Futuro” não permite a remuneração de seus membros no desempenho das funções inerentes ao funcionamento da Associação. Desta forma, o Art. 20 do referido Estatuto Social versa que; “Nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/1998". Preenchidos os requisitos objetivos trazidos na Norma, vale-nos a colocação da comprovação do elemento subjetivo do Projeto de Lei, a saber, a idoneidade dos membros componentes desta Associação Civil. Desta forma, sugere-se neste Parecer que o autor desta Proposição, o Nobre Vereador Joaquim Benedito de Almeida, certifique-se que esta Associação realmente cumpre o que dispõem em seu objeto dentro do Estatuto Social do “Projeto Semente do Futuro”. Assim, não restariam dúvidas que todas as determinações trazidas no diploma estadual estariam prontamente cumpridas não restando óbice à elevação de tão importante Associação ao patamar de “Utilidade Pública”. Assim feito, o Nobre Vereador responsável pelo Projeto de Lei deverá confirmar e declarar diante dos demais membros desta Casa Legislativa a idoneidade dos membros da atual diretoria da Associação, previamente a apreciação e deliberação pelo Plenário. Não se esquecendo que qualquer afastamento do objeto do Estatuto Social desta Associação pode acarretar a perda da qualificação que ora propõe votação neste importante Plenário. Assim, caso haja aprovação do presente Projeto de Lei, o “Projeto Semente do Futuro” deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem como preenchendo as exigências mencionadas no artigo 1º da Lei Estadual nº 12.972/1998. Caso descumpra tais condições legais, indispensáveis para a concessão de tão relevante Título, ficará esta sujeita a perda da qualificação que agora se habilita. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ill- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, desde que o Nobre Vereador autor deste Projeto de Lei ateste para os devidos fins legais a idoneidade dos atuais diretores da Associação Civil diante dos demais Pares que compõem esta tão zelosa Casa Legislativa. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 24 de novembro de 2008. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Semente do Futuro O Projeto Semente do Futuro tem proporcionado às crianças e adolescentes nele inseridos, além do acompanhamento em suas tarefas escolares e das atividades lúdicas e recreativas, grupos educativos com a comunidade e os familiares envolvidos. O Projeto conta atualmente com as 40 crianças e adolescentes, com idade entre 6 e 12 anos, onde estão participando das atividades voltadas para o reforço escolar, e as, que é um desdobramento do projeto e surgiu a partir de demanda da própria comunidade. Esses grupos, que denominamos de educativos, tem possibilitado a criação de um espaço de discussão, trocas de experiências, e socialização da informação. Momento esse onde os familiares são ouvidos, suas críticas e sugestão são aceitas e possíveis dúvidas esclarecidas. As ultimas reuniões foram de extrema importância tanto para o projeto quando para os familiares. Nessas reuniões, inicialmente são expostos os temas como: “Acidentes na infância; Saúde da Mulher; Dependência Química”: dentre outros. Posteriormente é realizada uma avaliação da reunião, do projeto, da equipe, dos resultados, da satisfação das crianças e dos pais e etc. Essas avaliações têm nos permitido concluir que os objetivos e metas que foram propostos pelo projeto Semente do Futuro estão sendo alcançados. As atividades recreativas e artesanais têm sido realizadas semanalmente e são consideradas como parte integrante da formação cultural e social das crianças e adolescentes inseridos. = | Apartir do contato com as escolas e os professores demonstrou-se que as aulas de reforços têm contribuído de formar impar, pois tem facilitando o processo de aprendizado das crianças e adolescente. O conselho tutelar também contribui de forma significativa em todas as atividades e propostas do projeto, consequentemente, essa parceria tem garantido o bom andamento e o sucesso do projeto Semente do Futuro. Milene Cecília de Moraes Souza (Assistente Social voluntária de projeto) Contato: (32) 3273-3268 / 8809-4548 Teen da pactos girtetio disto do fog — sfrors AL ADAM My e Cres). mário E + RES em gcndaxora Bo Pedro SÁ o Desta . 5, May MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ilmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como sendo de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO, sediado neste Município. Trata-se de Associação Civil que está em efetivo funcionamento e que a referida Entidade foi fundada em 08 de Junho de 2005, com a característica de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter social. O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos. - E Segue em anexo: xérox do cartão do CNPJ xérox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos,sobre o registro constitutivo da Associação Civil. xérox da ata de nº 08 da reunião realizada em 07.05.2005 xérox do Estatuto da referida Entidade xérox do Certificado de Registro de Programa junto aa CMDCA/MB xérox do Certificado de Inscrição junto aa CMAS/MB Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara Municipal do referido Projeto de Lei. Sala das Sessões,05 de outubro de 2007 «ai Vereador Joaquirí Benedito de Almeida Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 177/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº 79/07 que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2008. Presidente: Engf a 7o— “+ Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida de edite di O Lama Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes á) | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « TASBRISFNMAMBBEM CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG WS TORO "a Je er CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Tlmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como sendo de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO, sediado neste Município. Trata-se de Associação Civil que está em efetivo funcionamento e que a referida Entidade foi fundada em 08 de Junho de 2005, com a característica de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter social. O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado no Cartório 4 dolº Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos. Segue em anexo: xérox do cartão do CNPJ xérox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos,sobre o registro constitutivo da Associação Civil. xérox da ata de nº 08 da reunião realizada em 07.05.2005 xérox do Estatuto da referida Entidade xérox do Certificado de Registro de Programa junto ao CMDCA/MB xérox do Certificado de Inscrição junto aa CMAS/MB Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara Municipal do referido Projeto de Lei. Sala das Sessões,05 de outubro de 2007 Z —a, E Vereador Jog Benedio de Almeida Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18338194/0001- 03. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei n.º 983, de 22 de dezembro de 2008. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 14º. Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO, com sede e foro neste Município, sediado na Rua Pedro Nolasco Garcia, nº 5, Bairro Soledade. ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2008. mir JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal | Cestiico que neste data foi data publicidade 80 é praxente ato normativo por afixação em local múmio 8 db acesso 20 púnti ico, nes termos do ê 4º do artigo S10 da Lei Orgânica Municipal Servidor Responsável