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materia nº 79/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3672

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Projeto de Lei nr.º +01 /z
Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE
DO FUTURO , com sede e foro neste Município, sediado na rua Pedro
Nolasco Garcia nr.º 05-bairro Soledade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de Outubro de 2007
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Vereador Joaquifm Benedito de Almeida
[ À Comissão de Legislação e ANSA APROVAÇÃO em a/O discussão
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PRESIDENTE
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Comissão de Legislação, dusiça e Redação
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PRESIDENTE.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
wwyw.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 79/2007.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
ART. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO
FUTURO, com sede e foro neste Município, sediado na Rua Pedro Nolasco Garcia, nº5,
Bairro Soledade.
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de outubro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Wi e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.79/07
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 16 de julho de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engrácia Aghrecida çafives dos Santos
Ad RS
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
RE CsR de E Eras
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
Sala das Sessões: Va Ms A
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á PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.37/08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Pro; siga de Lei nº.79/07 que Considera de Utilidade pública a
údado que me - Projeto Semente do Futuro. Após as análises, discussões e
ervações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
elo e
President; Tosé Custódio Nunes
Secretário: uim Oliveira
Relator: Ss Sr Egrdêiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÁ E REDAÇÃO
PARECERn.163/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.79/07 que Considera de
Utilidade Pública a Entidade que menciona - Projeto Semente
do Futuro, de autoria do Vereador Joaquim Benedito de
Almeida.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.79/07, visando declarar de
utilidade pública a entidade Projeto Semente do Futuro. O
projeto não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.79/07.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
Presidente
Joaqui BSfedito dito de Almeida
Secretário j
us Dn; ( O L ue
da duto giro Lu o
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre
a Proposição de Lei nº 79/08; de iniciativa do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, com o objetivo
de considerar de Utilidade Pública o Projeto Semente do Futuro, com sede e foro neste Município,
sediado na Rua Pedro Nolasco, nº 05, Bairro Soledade.
H- Relatório:
11.1- Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de e de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a gonentidação das teis,
ii determina 0 parngiato (r único o Er 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua
posto É ; iplementar nº 107, de 26 de abril de 2001
À Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, declarar de
“tilidade Pública o Projeto Semente do Futuro no Município de Matias Barbosa, conforme se
compreende da leitura do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal assim como do Art. 150 do Regimento
Interno da Casa Legislativa:
“Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
!- emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
ill Leis Ordinárias;
IV — Decretos Legislativos;
V- Resoluções.” (grifamos)
“Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
iransformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.” (destacamos)
itimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no Art. 44
val, neste caso específico, apresentada pelo Nobre Vereador. Senão,
da la Dão:
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vejamos:
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“Orgânica Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, também dispondo de
forma idêntica, complementa dizendo:
“Art. 150 — (...)
$ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.” (grifo
nosso)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá
do voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, 8 1º, da Lei
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)"
Traz ainda o Texto Constitucional, rage de competência do Município em
relação à matória tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, designação de sendo de Utilidade
Pública o “Projeto Semente do Futuro”:
“Art. 30 — Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" (grifo nosso)
I1.2- Quanto ao Conteúdo:
De antemão, compete-nos o alerta de que em nosso Municipio não existe diploma
normativo que regule os requisitos para determinada entidade ou associação seja considerada de
utilidade pública. Devido a esta lacuna municipal, devemos nos amparar pelo princípio da
congruência entre os diplomas legislativos e nos vales de essas similaridades donto de próprias
singularidades. Assim, reportamos ao uso da Lei Estadual nº 12. 973, » 27 de julho de 1998 para
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coadunar com o mito do | egis tador local e 7 agf aciar nosso Município com tao imporiante auxílio
Como sabemos, o ser humano prima por sua capacidade intelectiva e enriquecimento
do convívio em sociedade. Também nos atentamos para o fato que opiniões diversas fazem parte de
nosso cotidiano e que valores e padrões de certas sociedades organizadas são impares e não
possuem os mesinas dogras nos vários conglomerados humanos dispersos em nosso planeta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
As associações com finalidade pública são compostas por membros com o intuito
maior de proporcionar o bem estar social coletivo. Seus componentes possuem motivações
filantrópicas e altruístas, crenças, ativismos políticos, entre outros. Ou melhor, suas atividades devem
ser voltadas para a garantia e preservação do interesse público.
Inicialmente, façamos uma breve distinção do que seja Sociedade e Associação. De
acordo com os ensinamentos jurídicos, Sociedade e Associação se distinguem pelo caráter mercantil.
Assim, as Sociedades almejam o lucro em suas atividades. Já as Associações não podem se
constituir com a busca deste lucro. Com propriedade, segue os ensinamentos do Prof. Silvio Venosa
enfocando a questão:
"Geralmente, embora isso não seja regra, as sociedades têm fins
econômicos; as associações não os têm. Essa é a posição assumida
pelo novo Código. São constituídas de agrupamentos de indivíduos
E que se associam em torno de objetivo comum e, de conformidade com
a lei, integram um ente autônomo e capaz. Tais entidades podem até
não ter patrimônio. Nesse sentido, o art. 53 do novo Código define:
'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se
organizam para fins não econômicos." O termo sociedade é reservado
às entidades com finalidade econômica."
De igual teor e não menos esclarecedor, são os comentários feitos por José Costa
Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães:
"As associações e as sociedades se aproximam no ponto em que
constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum,
ou fim social; e no que se distinguem é que as sociedades visam obter
proveito econômico, ao passo que as associações perseguem a defesa
de determinados interesses, sem visar proveito econômico.”
A Lei Estadual nº 12.972/1998 prevê em seu artigo 1º que as associações e
fundações constituídas no Estado de Minas Gerais, que possuem como finalidade exclusiva servir,
desinteressadamente, à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública desde que
comprovem:
a) Ter adquirido personalidade jurídica;
b) Estar em funcionamento há mais de um ano;
c) A inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção;
d) A idoneidade de seus diretores.
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PMES CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Pela análise dos documentos acostados ao presente Projeto de Lei, percebemos que
esta Associação Civil sem fins lucrativos preenche os requisitos objetivos trazidos na Lei.
Pontualmente:
|. A personalidade jurídica adquirida com o registro constitutivo da Associação
Civil no Livro “A” — Nº 02, fls. 143 vº, sob o número de ordem 0435 (PROT.º
2079fls. 76), efetuada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Matias Barbosa/MG.
Il. O “Projeto Semente do Futuro” encontra-se em funcionamento a mais de um
ano em nossa cidade, com estimados trabalhos feitos na comunidade e em
prol desta.
Hl. De acordo com seu Estatuto Social, o “Projeto Semente do Futuro” não
permite a remuneração de seus membros no desempenho das funções
inerentes ao funcionamento da Associação. Desta forma, o Art. 20 do referido
Estatuto Social versa que; “Nenhum membro da Diretoria será remunerado
para o desempenho de suas funções, de acordo com a Lei nº 9.608 de
18/02/1998".
Preenchidos os requisitos objetivos trazidos na Norma, vale-nos a colocação da
comprovação do elemento subjetivo do Projeto de Lei, a saber, a idoneidade dos membros
componentes desta Associação Civil.
Desta forma, sugere-se neste Parecer que o autor desta Proposição, o Nobre
Vereador Joaquim Benedito de Almeida, certifique-se que esta Associação realmente cumpre o que
dispõem em seu objeto dentro do Estatuto Social do “Projeto Semente do Futuro”. Assim, não
restariam dúvidas que todas as determinações trazidas no diploma estadual estariam prontamente
cumpridas não restando óbice à elevação de tão importante Associação ao patamar de “Utilidade
Pública”.
Assim feito, o Nobre Vereador responsável pelo Projeto de Lei deverá confirmar e
declarar diante dos demais membros desta Casa Legislativa a idoneidade dos membros da atual
diretoria da Associação, previamente a apreciação e deliberação pelo Plenário.
Não se esquecendo que qualquer afastamento do objeto do Estatuto Social desta
Associação pode acarretar a perda da qualificação que ora propõe votação neste importante
Plenário. Assim, caso haja aprovação do presente Projeto de Lei, o “Projeto Semente do Futuro”
deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem como preenchendo as
exigências mencionadas no artigo 1º da Lei Estadual nº 12.972/1998. Caso descumpra tais
condições legais, indispensáveis para a concessão de tão relevante Título, ficará esta sujeita a perda
da qualificação que agora se habilita.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ill- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua
aprovação, desde que o Nobre Vereador autor deste Projeto de Lei ateste para os devidos fins legais
a idoneidade dos atuais diretores da Associação Civil diante dos demais Pares que compõem esta
tão zelosa Casa Legislativa.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 24 de novembro de 2008.
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Semente do Futuro
O Projeto Semente do Futuro tem proporcionado às crianças e adolescentes nele
inseridos, além do acompanhamento em suas tarefas escolares e das atividades lúdicas e
recreativas, grupos educativos com a comunidade e os familiares envolvidos.
O Projeto conta atualmente com as 40 crianças e adolescentes, com idade entre 6 e
12 anos, onde estão participando das atividades voltadas para o reforço escolar, e as, que é
um desdobramento do projeto e surgiu a partir de demanda da própria comunidade.
Esses grupos, que denominamos de educativos, tem possibilitado a criação de um
espaço de discussão, trocas de experiências, e socialização da informação. Momento esse
onde os familiares são ouvidos, suas críticas e sugestão são aceitas e possíveis dúvidas
esclarecidas. As ultimas reuniões foram de extrema importância tanto para o projeto quando
para os familiares. Nessas reuniões, inicialmente são expostos os temas como: “Acidentes
na infância; Saúde da Mulher; Dependência Química”: dentre outros. Posteriormente é
realizada uma avaliação da reunião, do projeto, da equipe, dos resultados, da satisfação das
crianças e dos pais e etc. Essas avaliações têm nos permitido concluir que os objetivos e
metas que foram propostos pelo projeto Semente do Futuro estão sendo alcançados.
As atividades recreativas e artesanais têm sido realizadas semanalmente e são
consideradas como parte integrante da formação cultural e social das crianças e
adolescentes inseridos. = |
Apartir do contato com as escolas e os professores demonstrou-se que as aulas de
reforços têm contribuído de formar impar, pois tem facilitando o processo de aprendizado das
crianças e adolescente.
O conselho tutelar também contribui de forma significativa em todas as atividades e
propostas do projeto, consequentemente, essa parceria tem garantido o bom andamento e o
sucesso do projeto Semente do Futuro.
Milene Cecília de Moraes Souza
(Assistente Social voluntária de projeto)
Contato: (32) 3273-3268 / 8809-4548
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ilmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como sendo de Utilidade
Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO, sediado neste
Município.
Trata-se de Associação Civil que está em efetivo funcionamento e que a
referida Entidade foi fundada em 08 de Junho de 2005, com a característica
de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter social.
O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado no Cartório
do 1º Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos. - E
Segue em anexo:
xérox do cartão do CNPJ
xérox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de
Títulos,sobre o registro constitutivo da Associação Civil.
xérox da ata de nº 08 da reunião realizada em 07.05.2005
xérox do Estatuto da referida Entidade
xérox do Certificado de Registro de Programa junto aa CMDCA/MB
xérox do Certificado de Inscrição junto aa CMAS/MB
Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara Municipal do
referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões,05 de outubro de 2007
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Vereador Joaquirí Benedito de Almeida
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 177/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 79/07 que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA. Após as discussões, análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.
Presidente: Engf
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Secretário: Joaquifn Benedito de Almeida
de edite di O Lama
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « TASBRISFNMAMBBEM CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Tlmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Submeto à apreciação e deliberação do plenário dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é declarar como sendo de Utilidade
Pública o PROJETO SEMENTE DO FUTURO, sediado neste
Município.
Trata-se de Associação Civil que está em efetivo funcionamento e que a
referida Entidade foi fundada em 08 de Junho de 2005, com a característica
de SEM FINS LUCRATIVOS e de caráter social.
O Estatuto de Constituição se encontra devidamente registrado no Cartório
4 dolº Oficio de Notas e Registros de Títulos e Documentos.
Segue em anexo:
xérox do cartão do CNPJ
xérox da certidão do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registros de
Títulos,sobre o registro constitutivo da Associação Civil.
xérox da ata de nº 08 da reunião realizada em 07.05.2005
xérox do Estatuto da referida Entidade
xérox do Certificado de Registro de Programa junto ao CMDCA/MB
xérox do Certificado de Inscrição junto aa CMAS/MB
Solicito a apreciação e aprovação do Plenário dessa Câmara Municipal do
referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões,05 de outubro de 2007
Z —a, E
Vereador Jog Benedio de Almeida
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas
Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Lei n.º 983, de 22 de dezembro de 2008.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 14º. Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO SEMENTE DO
FUTURO, com sede e foro neste Município, sediado na Rua Pedro Nolasco Garcia, nº 5,
Bairro Soledade.
ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2008.
mir
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
| Cestiico que neste data foi data publicidade 80
é praxente ato normativo por afixação em local
múmio 8 db acesso 20 púnti ico, nes termos do
ê 4º do artigo S10 da Lei Orgânica Municipal
Servidor Responsável

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