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materia nº 91/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaAUTORIZA P PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE (AAMA)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 91/08
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE
(AAMA)
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação Agrícola do Monte Alegre
- AAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o-nº 07.287.777/0001-28, com
sede na Avenida Antônio José Couto, nº 440, Bairro Monte Alegre; Matias Barbosa (MG), uma
área de terras situada na Rua Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho — Represa do Monte Alegre -, Bairro
Monte Alegre, nesta cidade, medindo 42-03-54ha (quarenta e dois hectares, três centiares e
cinquenta e quatro ares), conforme plantas técnicas em anexo, pelo prazo de 10 (dez) anos
prorrogáveis, a fim de possibilitar a execução do Projeto de Manutenção de Reserva Ambiental e
Cultivo Orgânico de Plantas Medicinais através da Economia Solidária.
Parágrafo único. A critério da administração pública, o prazo constante do caput deste
artigo, poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - Para garantir-se a consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a
Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA autorizada a fazer no imóvel cedido, as suas
próprias expensas, as alterações e/ou modificações necessárias, desde que precedidas de
autorização municipal, respeitada a legislação ambiental vigente.
8 1º - Toda e qualquer alteração, modificação ou benfeitoria realizada no imóvel cedido,
reverterá em proveito do próprio imóvel, não cabendo à Associação Agrícola do Monte Alegre -
“AAMA qualquer tipo de indenização, nem mesmo direito de retenção, ao final do prazo
estabelecido no artigo 1º desta Lei.
S 2º - Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido correrão por conta da
Associação Agrícola do Monte Alegre — AAMA.
Art. 3º - O uso do imóvel cedido em desacordo com a presente Lei ou a dissolução da
Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA ensejará a revogação da cessão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de novembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.91/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
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Presidente: END AM A ofiçalves“dos Sah
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Secretário: Joaq m Benedito d de Almeida-
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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APROVADO
Sala das sossts AU 1 108
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
BY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERÕNº.41/08
Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.91/08 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLOA DO MONTE ALEGRE. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008.
Preside te: José Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO.
Sala das Cormissõe
4 da Comissão
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Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER n.181/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 91/08 de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre
autorização para firmar termo de cessão de uso de imóvel.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.91/08 que Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
cessão de uso de imóvel com a Associação Agrícola do Monte Alegre (AAMA) O
projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua
aprovação. Deve-se, no entanto, acatar a emenda na fórmula de promulgação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.91/2008.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008.
Presidente
A ué LD meidã
ii ia de Almeida
Secretáfio
PED A sida
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relatora
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
R CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 193/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.691/08 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE CESS]JAO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO
MONTE ALEGRE (AAMA). Após as discussões, análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação,
com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2008.
Presidente: EnBrácia Aparecida aba cdades
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
TR Edu de O- forenses
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TERRAPSAPISKKAZEE + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
vipugomb agende «sr PR PP gp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
nº 987, de 30 de dezembro de 2008.
Certifico que nesta data fol dala publicidade ao
presente ato normstivo por afixação em local
própio & de acesso so público, nos termos Ke
84º do amigo 10 da Lai Orgânica Municipal,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE
(AAMA)
-,
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação Agrícola do Monte Alegre -
AAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.287.777/0001-28, com
sede na Avenida Antônio José Couto, nº 440, Bairro Monte Alegre, Matias Barbosa (MG), uma
área de terras situada na Rua Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho — Represa do Monte Alegre -,
Bairro Monte Alegre, nesta cidade, medindo 42-03-54ha (quarenta e dois hectares, três
centiares e cinquenta e quatro ares), conforme plantas técnicas em anexo, pelo prazo de 10
(dez) anos prorrogáveis, a fim de possibilitar a execução do Projeto de Manutenção de Reserva
Ambiental e Cultivo Orgânico de Plantas Medicinais através da Economia Solidária.
Parágrafo único. A critério da administração pública, o prazo constante do caput deste artigo,
poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. Para garantir-se a consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a Associação
Agrícola do Monte Alegre - AAMA autorizada a fazer no imóvel cedido, as suas próprias
Vi expensas, as alterações e/ou modificações necessárias, desde que precedidas de autorização
municipal, respeitada a legislação ambiental vigente.
8 1º. Toda e qualquer alteração, modificação ou benfeitoria realizada no imóvel cedido,
reverterá em proveito do próprio imóvel, não cabendo à Associação Agrícola do Monte Alegre -
AAMA qualquer tipo de indenização, nem mesmo direito de retenção, ao final do prazo
estabelecido no artigo 1º desta Lei.
$ 2º. Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido correrão por conta da Associação
Agrícola do Monte Alegre - AAMA.
Art. 3º. O uso do imóvel cedido em desacordo com a presente Lei ou a dissolução da
Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA ensejará a revogação da cessão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosá'(MG), 30 de vero de 2008.
A
Dae
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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