| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE (AAMA) |
| native_id | 3676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 91/08 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE (AAMA) A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o-nº 07.287.777/0001-28, com sede na Avenida Antônio José Couto, nº 440, Bairro Monte Alegre; Matias Barbosa (MG), uma área de terras situada na Rua Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho — Represa do Monte Alegre -, Bairro Monte Alegre, nesta cidade, medindo 42-03-54ha (quarenta e dois hectares, três centiares e cinquenta e quatro ares), conforme plantas técnicas em anexo, pelo prazo de 10 (dez) anos prorrogáveis, a fim de possibilitar a execução do Projeto de Manutenção de Reserva Ambiental e Cultivo Orgânico de Plantas Medicinais através da Economia Solidária. Parágrafo único. A critério da administração pública, o prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período. Art. 2º - Para garantir-se a consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA autorizada a fazer no imóvel cedido, as suas próprias expensas, as alterações e/ou modificações necessárias, desde que precedidas de autorização municipal, respeitada a legislação ambiental vigente. 8 1º - Toda e qualquer alteração, modificação ou benfeitoria realizada no imóvel cedido, reverterá em proveito do próprio imóvel, não cabendo à Associação Agrícola do Monte Alegre - “AAMA qualquer tipo de indenização, nem mesmo direito de retenção, ao final do prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei. S 2º - Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido correrão por conta da Associação Agrícola do Monte Alegre — AAMA. Art. 3º - O uso do imóvel cedido em desacordo com a presente Lei ou a dissolução da Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA ensejará a revogação da cessão. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de novembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br : ] CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.91/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação ácia Apa Fado valia Presidente: END AM A ofiçalves“dos Sah Pc | EE Secretário: Joaq m Benedito d de Almeida- qo E dale da S ACiguacaA Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes ADO Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. gprs ame amarem APROVADO Sala das sossts AU 1 108 Ses | TA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br BY CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERÕNº.41/08 Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.91/08 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLOA DO MONTE ALEGRE. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. Preside te: José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO. Sala das Cormissõe 4 da Comissão qe E Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER n.181/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 91/08 de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre autorização para firmar termo de cessão de uso de imóvel. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.91/08 que Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso de imóvel com a Associação Agrícola do Monte Alegre (AAMA) O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Deve-se, no entanto, acatar a emenda na fórmula de promulgação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.91/2008. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. Presidente A ué LD meidã ii ia de Almeida Secretáfio PED A sida Rita Edite de Oliveira Fernandes Relatora Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br R CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 193/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.691/08 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESS]JAO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE (AAMA). Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2008. Presidente: EnBrácia Aparecida aba cdades Secretário: Joaquim Benedito de Almeida TR Edu de O- forenses Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes APR DO nl Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TERRAPSAPISKKAZEE + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG vipugomb agende «sr PR PP gp PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br nº 987, de 30 de dezembro de 2008. Certifico que nesta data fol dala publicidade ao presente ato normstivo por afixação em local própio & de acesso so público, nos termos Ke 84º do amigo 10 da Lai Orgânica Municipal, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO MONTE ALEGRE (AAMA) -, O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.287.777/0001-28, com sede na Avenida Antônio José Couto, nº 440, Bairro Monte Alegre, Matias Barbosa (MG), uma área de terras situada na Rua Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho — Represa do Monte Alegre -, Bairro Monte Alegre, nesta cidade, medindo 42-03-54ha (quarenta e dois hectares, três centiares e cinquenta e quatro ares), conforme plantas técnicas em anexo, pelo prazo de 10 (dez) anos prorrogáveis, a fim de possibilitar a execução do Projeto de Manutenção de Reserva Ambiental e Cultivo Orgânico de Plantas Medicinais através da Economia Solidária. Parágrafo único. A critério da administração pública, o prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período. Art. 2º. Para garantir-se a consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA autorizada a fazer no imóvel cedido, as suas próprias Vi expensas, as alterações e/ou modificações necessárias, desde que precedidas de autorização municipal, respeitada a legislação ambiental vigente. 8 1º. Toda e qualquer alteração, modificação ou benfeitoria realizada no imóvel cedido, reverterá em proveito do próprio imóvel, não cabendo à Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA qualquer tipo de indenização, nem mesmo direito de retenção, ao final do prazo estabelecido no artigo 1º desta Lei. $ 2º. Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido correrão por conta da Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA. Art. 3º. O uso do imóvel cedido em desacordo com a presente Lei ou a dissolução da Associação Agrícola do Monte Alegre - AAMA ensejará a revogação da cessão. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosá'(MG), 30 de vero de 2008. A Dae JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal /