| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI 51/08 Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Matias Barbosa. Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito do Município de Matias Barbosa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Matias Barbosa, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigentes. DO REGISTRO DE ANIMAIS Art. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Município de Matias Barbosa deverão, obrigatoriamente, ser registrados no Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. $ 1º - Os proprietários de animais residentes no Município de Matias Barbosa deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei. $ 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva. $ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a: I- Intimação, emitida pelo órgão municipal competente, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; II - Vencido o prazo, multa de R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado. Art. 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 FI nº2 de 8. b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição; c) implantação na pele do animal de um chip de identificação com número correspondente ao do RGA. Art. 4º - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Matias Barbosa deve possuir um único número de RGA. Art. 5º - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a outra via, com o proprietário. Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado. Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro. Art. 7º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 8º - No caso de perda ou dano do chip de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a respectiva segunda via. Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse departamento e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da carteira e/ou implantação do chip. Art. 9º - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa estabelecerá os respectivos preços públicos para fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta. DA VACINAÇÃO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(GDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 FI nº3 de 8. Art. 11 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada. Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas promovidas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 12 - O comprovante de vacinação fornecido pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. $ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária: a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo; b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade; c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade; d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação; e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV; f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMY e assinatura; £g) número do RGA do animal, quando este já existir. $ 2º - O comprovante de vacinação fornecido pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV. $ 3º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir. $ 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro. DAS RESPONSABILIDADES Art. 13 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também a carteira de identificação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 FI nº4 de 8. Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário. Art. 14 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. $ 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais. $ 2º - Os proprietários de animais bravios deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes. $ 3º - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público. $ 4º - Constatado por servidor do público municipal o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais: I- Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; II - Persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais); NI - A multa será acrescida de 50% (cingiienta por cento) a cada reincidência. Art. 15 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais. $ 1º - A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial, visando a obtenção da licença de que trata o “caput” deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente. $ 2º - Constatado, por servidor público municipal, o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais: I — Intimação para que providencie a licença ou respectiva renovação no prazo de 30 (trinta) dias; H — Findo o prazo: a) Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), caso ainda não exista licença; b) Multa de R$ 100,00 (cem reais), caso a licença continue vencida. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 Fl nº5 de 8. HI — A cada reincidência, acréscimo de 50% (cingiienta por cento) à multa anterior. Art. 16 — Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde. $ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. $ 2º - O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário. Art. 17 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único - Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas. DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS Art. 18 — Fica autorizada Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, através de normatização própria, a proceder à doação de animais com dono apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais — CPDA. Art. 19 - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado, conforme previsto na presente lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão. $ 1º - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades: I- Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais; H - Eutanásia. $ 2º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após avaliação e emissão de parecer por médico veterinário, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado caput deste artigo. Art. 20 - Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 FI nº6 de 8. Parágrafo único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio departamento municipal, no ato do resgate. Art. 21 - Para o resgate de qualquer animal é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. Parágrafo único - Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação. Art. 22 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos: a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte; b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário; c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; d) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar; e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; f) deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos; £g) provocar-lhes a morte por envenenamento; h) abatê-los para consumo; 1) sacrificá-los com métodos não humanitários; 5) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único — A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico. Art. 23 - Quando um servidor público municipal verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá: I- Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do servidor: a) imediatamente; b) em 7 (sete) dias; c) em 15 (quinze) dias; d) em 30 (trinta) dias. II - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal encontrado em situação enquadrada no art. 23 e parágrafo da presente Lei. Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a: 1- Multa em dobro; II - Perda da posse do animal. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 Fl nº7 de 8. Art. 24 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso de servidor público devidamente designado para a atividade de fiscalização, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas. Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao servidor público mencionado no caput deste artigo, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de R$ 100,00 (cem reais) dobrada na reincidência. DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS Art. 25 - Caberá ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao Departamento Municipal de Saúde a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, podendo estabelecer parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada. DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL Art. 26 - Os Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação, isolada ou conjuntamente, deverão promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo único - Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso. Art. 27 - Os Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação deverão prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais. Art. 28 - O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelos Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação: a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos; b) zoonoses; c) cuidados e manejo dos animais; d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade; e) castração; f) legislação; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº51/08 Fl nº8 de 8. £) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação. Art. 29 - Os Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação deverão incentivar os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos. Art. 30- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por meio de Decreto. Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 23 de julho de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIEMNTO PREFEITO MUNICIPAL Comissão de Legislação, Justiça € - Sala de Sessões 17/12 40 À Comissão de Serviços e Políticas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Sala de Sessões Pá A PRESIDENTE PRESIDENTE APRON !AÇÃO em E + discussão Sala des SESSÕE 04 o) 194 io 09 Comissão de ETA Justiça e Redação Sala de Sessões — O BIÇ PRESIDENTE , 4 APROVAÇÃO em 12 discussão ; Sale das Sessões 121 12 1!200$:! Z Get | t 5 E RESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA (2) » EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.51/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretário: Joaqui nedito de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. APROVADO Sala das Sessões: em 2 108 to PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº.2 AO PROJETO DE LEI Nº. 51/08 Dê-se ao Art. 6º a seguinte Redação: Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá apresentar a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado. Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Alana ao es dos a QUE CARD dus Rita Edite de Oliveira Fernandes oi edi de Almeidá Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação às ponderações apresentadas pelos munícipes. Sala das Sen A deal PRESIDER IDEN E Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Bártosa MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br -. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº3 AO PROJETO DE LEINº. 51/08 Dê-se ao parágrafo único do Art. 13 a seguinte Redação: “Art. 13-(..) Parágrafo único — Quando em vias e logradouros públicos, os proprietários e ou condutores dos animais devem recolher as fezes depositadas pelos mesmos, dando a sua devida destinação, mantendo. limpos as vias públicos e logradouros destinados ao trânsito dos cidadãos. O descumprimento de tal preceito acarretará a aplicação das devidas penalidades trazidas no Código de Postura Municipal.”. Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação O MES os Santos co “da CA duo Lato Rita Edite de Oliveira Fernandes A r o — Joaquim Bênedito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa, sobretudo dar alcance da norma e aplicabilidade alertando para o fato de falta de efetividade da norma em decorrência da grande carência econômica da comunidade; na cento APROVADO Sala das Sessões 1 112 3 UG dá 1 1 PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº4 AO PROJETO DE LEI Nº. 51/2008 Dê-se ao $ 4º do Art. 14 a seguinte Redação: “Art. 14-(..) 8 4º - Constatado por servidor público municipal.o descumprimento d o disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais: I- Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; II — Persistindo a irregularidade, multa de R$100,00 (cem reais); HI -— A multa será acrescida de 50% (cingienta por cento) a cada reincidência. Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Ross dé tals edulis de 9 Rita Edite de Oliveira Fernandes Eden o de Alméida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. Sala das Sessões. 12 ME ra PRES SIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº5 AO PROJETO DE LEI Nº. 51/2008 Dê-se ao Art. 18 a seguinte Redação: “Art. 18 — Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, através de normatização própria, proceder à doação de animais apreendidos e não registrados para entidades protetoras de animais cadastradas no conselho de Droção e defesa de animais (CPDA) as quais se incumbirão da adoção dos animais doados.” Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Rita de de Oliveira te Le DOR tusaçmiss Jonquim Bê de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. APROVADO o Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº6 AO PROJETO DE LEI Nº. 51/2008 Dê-se aos 8 8 1º e 2º do Art. 19 a seguinte Redação: “Art. 19—(...) , $ 1º - Os animais não resgatados serão dispostos à adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. $ 2º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após avaliação e emissão de parecer por médico veterinário, decidir o seu destino, opinando pela eutanásia como melhor forma de limitar e por fim ao sofrimento animal, mesmo sem esperar O prazo estipulado no caput deste artigo.”. Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Engtácia Aparecida çalyes dos Santos | RIR CUL dO Loucas Rita Edite de Oliveira Fernandes [TT APROVADO 19 pOK | Sala das Sessões Udo) a ENTE correr ci A LA -ROSG. .— Joaquim Berédito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nç.194/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.51/08, de autoria do Poder Executivo, que versa a respeito da disciplina, ciração, propriedade, poose, guarda, uso e transporte de cães e gatos. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.51/08 que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Matias Barbosa. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo deve-se acatar as emendas baseadas no parecer jurídico. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.51/2008. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2008 Engrácia Apgrecida Gônçalves dos Santos Presidente Le 2 - Joaquim Benedito de Almeida Secretário E Rita Edite de Oliveira Fernandes é A fá Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNSº.29 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.51/08 que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Matias Barbosa. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com as emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. Presidente: José Custódio Nunes y Clero. Secretário: Joaquim Oliveira Ga RNP Relator: Geraldo Alves Cordeiro OVADO ABAS LO Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico |- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, disciplinando sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Matias Barbosa. II- Relatório II. 1 - Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, a criação, propriedade, posse, guarda uso e transporte de cães e gatos no município de Matias Barbosa. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Chefe do Poder Executivo tem legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA dos Vereadores, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes.” Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, assunto de alcance local: “Art. 30 — Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” II. 2 - Quanto ao Conteúdo: O presente Projeto de Lei tem o escopo em seguir, de acordo com a mensagem transmitida pelo alerta Chefe do Poder executivo, as orientações da Or- ganização Mundial de Saúde — OMS quanto ao controle da população de cães e gatos de rua, tendo em vista, principalmente, o elevado potencial de risco de trans- missão de zoonoses. Em Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a população da cidade, em companhia dos zelosos vereadores deste município, assim como o Ilustre convidado, o Dr. Leonardo Rodrigues, Médi- co Veterinário da cidade vizinha da Zona da Mata Mineira, Goianá, entre outros, fo- ram discutidas e acrescentadas reclames dos atentos e preocupados cidadãos chancelados pelo Poder Público Municipal. Em singular colocação, o médico vete- rinário esclareceu que esta proposta não tem cunho imediatista, sendo necessária sua aplicação em longos anos para que os resultados sejam notados pelos cida- dãos. Isso não quer dizer que todos devem ficar inertes. Deve-se sim ter uma pos- tura atenta em relação a esta conduta humana e de saúde pública. Foram iniciados os trabalhos com a leitura do Projeto de Lei apresen- tado pelo Executivo Municipal e com as colocações e dúvidas do público. Em ver- dadeiro exemplo de democracia e inclusão popular no processo legislativo, muitas idéias foram levantadas e levadas à discussão com os Nobres Edis. Em análise feita por esta Procuradoria, nos atentamos a alguns pontos relatados no procedimento público e questionados pelos atentos vereadores. Pon- tuamos alguns: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG V/ www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br !/ CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA a) Muitos cidadãos questionaram a conduta reiterada de alguns moradores de nossa localidade que deixam cavalos em trânsito na via pública. Sabemos que estes animais também são seres que merecem atenção e que são potenciais vetores de transmis- são de zoonoses. Acontece que o referido Projeto de Lei trata da posse responsável dos cães e gatos do município. Isto não quer dizer que nada pode ser feito em relação aos animais equinos. Para que não sejam acolhidas as reivindicações dos munícipes, os vereadores, sempre atentos às suas obrigações instituídas, devem alertar ao Executivo sobre a aplicação do Código de Pos- turas Municipais, Lei nº 25, de 29 de novembro de 1967. Este di- ploma, apesar de antigo, ainda deve ser aplicado em nossa mu- nicipalidade. A data de sua promulgação é antiga, mas os ansei- os municipais são atuais e podem ser acolhidos diante de efetiva ação do Poder Público Municipal, representado pelos seus ilus- tres fiscais designados para tal importante labor. Aconselhamos que os Nobres Vereadores de nossa Casa Legislativa requisitem ao Poder Público Municipal a designação de pessoas habilitadas para exercerem a função de Fiscal de Posturas dentro de seu quadro funcional ou se proponha a realização de Concurso Pú- blico para habilitação de pessoas para o exercício de tal cargo. Além de atender ao que é proposto neste Projeto de Lei, estes escolhidos seriam aptos a aplicar ao que vem disposto do Diplo- ma de Posturas Municipal. b) Seguindo os trabalhos, algumas emendas foram requisitadas pelos cidadãos. No art. 2º do Projeto de Lei, foi ponderado que muitos proprietários não se importariam em levar ao poder públi- co, mesmo diante do imperativo da lei, os animais para efetivar o registro. Assim, recomendamos que fosse acrescentado ao Art. 2º deste Projeto o seguinte parágrafo: 8 4º - Não atendida as determinações anteriores, cabe ao órgão pú- blico municipal efetuar o registro dos animais na residência ou local onde tomar ciência da presença dos animais não registrados. As multas referidas no parágrafo anterior ainda podem ser aplicadas ao responsável pelo não registro. c) Outra ponderação feita pelos munícipes e acatada pelos presen- tes foi relativa ao Art. 6º do Projeto de Lei. O teor original relata que: “Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG VÃ Í www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br j/ CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devida- mente atualizado.” Desta forma, diante da preocupação popular pelo não encaminha- mento dos responsáveis ao registro municipal, foi ponderado pela exclusão do im- perativo “deverá” na disposição legal. Por fim, aconselhamos emenda ao artigo da seguinte forma: “Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá apresentar L a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualiza-. “do”. d) No Art. 13 do Projeto de Lei, a população se ateve ao alcance da norma e aplicabilidade alertando para o fato de falta de efeti- vidade da norma em decorrência da grande carência econômica que dilacera grande parte de nossa comunidade. Dentro desta sistemática, ponderou-se a retirada do Parágrafo único do Art. 13 e a colocação de outra disposição relativa a conduta dos con- dutores de animais em vias públicas. Aconselhamos, por conse- guinte, que seja suprimido o Parágrafo único inicialmente apre- sentado pelo Projeto de Lei e acolhida a seguinte emenda: “(...) Parágrafo único — Quando em vias e logradouros públicos, os pro- prietários e ou condutores dos animais devem recolher as fezes de- posil adas pelos mesmos, dando a sua devida destinação, manten- p4 do limpos as vias públicas e logradouros destinados ao trânsito dos cidadãos. O descumprimento de tal preceito acarretará a aplicação das devidas penalidades trazidas no Código de Postura Municipal.” F e) Por questão de coerência gramatical, aconselhamos que seja re- O tirada a palavra “doido Art. 14, 8 4º. Sem mais ponderações. e f) O anseio popular clamou sobre a dúvida de quem seria o res- ponsável pela fiscalização da aplicação do Art. 17. Assim, em resposta ao chamamento popular, novamente reportamos sobre a necessidade de designação ou contratação legal de funcioná- rio específico para a fiscalização das determinações municipais em posturas e outros tratos estéticos. A falta de tal profissional acaba por levar qualquer iniciativa, seja ela popular, executiva ou legislativa, ao ostracismo e inaplicabilidade. Cabe aos verea- dores requisitarem tal providência ao legitimado, o Chefe do Po- der Executivo, em designação ou contratação de tal funcionário. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG s/ j) www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br y/ / CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 9) Novamente, merece menção rápida sobre o acréscimo do artigo “a” no Art. 18 do festejado Projeto de Lei. Assim, o artigo deveria ser escrito da seguinte forma: Lp) fuietE Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, / através de normatização própria, a proceder à doação de animais |/ Q / care damês apreendidos e não registrados para-a"adeção pos enti- / dades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção o L e Defesa dos Animais — CPDA.” (grifo nosso) SEA particular: devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. A 4 É hOutra F ponderação feita pelos preocupados e zelosos proprietári- fal SS cos e interessados pelo bem estar animal e pelo nível de saúde = ( 2 & £2 “de nossa população foi a presença do instituto da eutanásia. a E E o3 A : É a é - 35 E &s = ZÉSua presença foi referida no artigo 19 do Projeto de Lei. Pela in- 5 + s $ = £ atelecção do referido artigo, aqueles animais não recolhidos e = 5 < 3 8 »3 não pegos em doação seriam colocados ao processo de eutaná- £sº2 ww E- =£sia. Zelando pelo bem estar dos animais abandonados, os parti- 88 A = € se p 2 S = B mScipantes da manifestação popular ponderaram pela melhor ade- 2 Es DE» quação desta disposição. Assim, aconselhamos que os Nobres Sa E - É Vereadores importem com esta colocação executiva e opinem E G ela melhor adequação da norma. Informamos a seguinte emen- ma 52 da: 4 2 [e <c P— EE as S » “Art. 19 - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e 2 ss s identificado, conforme previsto na presente lei, o proprietário será > es . p A p : á 2 — & & , 3 chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, S — S '& & incluindo-se o dia da apreensão. 355688 Ss po A E dá. su sas E animais não resgatadc rão dispostos à adoção por nt s ou doação para entidades protetoras de animais pa $ 2º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao .|/ Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após “ avaliação e emissão de parecer por médico veterinário, decidir o Pá seu destino, opinando pe a. eutanásia como-melhor forma de limitar e por fim ao sofrimento animal, mesmo sem esperar o prazo estipulado caput deste artigo.” i) No inciso Il do Parágrafo único do Art. 23 deste Projeto de Lei foi incluída a penalidade de perda da posse do animal. Os populares questionaram junto ao Poder Público sobre qual Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG A www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br / / CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA destinação seria dada aos animais recolhidos, visto que não possui o município depósito animal condizente com o teor e mensagem do Projeto de Lei. Novamente reportamos a velha e ainda aplicável Lei sobre posturas municipais. Como exaustivamente lembrado, cabe ao Executivo fazer aplicar as disposições legais atualmente válidas. Pode ir além o Poder Executivo. Entendendo que a legislação está ultrapassada, cabe ao mesmo providenciar sua adequação nos moldes legislativos permitidos. A Lei Municipal nº 25, de 29 de novembro de 1967, em seu Capítulo V, Das Medidas Referentes aos Animais, arts. 94 a 106, dispõe sobre a colocação dos animais dentro das vias públicas. Muitas matérias tratadas neste Projeto de Lei foram tratadas pela Lei Municipal nº 25. Assim, eram impostas penalidades para os cães que fossem encontrados em vias públicas assim como a possibilidade de sacrificar animais que não forem retirados pelos seus donos (art. 99). Diante das discussões aventadas na Audiência Pública, estas atitudes se contrapõem ao respeito aos animais e a consciência da população. Agora, sabemos que muitas disposições da Lei Municipal nº 25 devem ser revistas e melhoradas dentro deste Projeto de Lei. O experto Médico Veterinário convidado, reportando sua imensa experiência na área de gestão municipal, disse que os locais de recolhimento animal são inoperantes devido à má capacitação dos que neles trabalham. Sabemos que estes animais devem sofrer uma destinação (não só os cães e gatos, mas por questão de saúde pública, também animais de carga e outros que são vistos pela população em plena via pública). Como sabido, cabe ao Poder Público o gerenciamento desta destinação, se primando pela boa localização e exercício dos funcionários destinados para tal ônus. |ll- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Aconselhamos que as emendas propostas e ponderações sejam apreciadas pelos Nobres Vereadores para que esta proposta se coloque como exemplo de democracia. A necessidade de profissional para aplicação das penalidades e Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA fiscalizações desta norma é parte complementar que deverá ser analisada posteriormente pelo Chefe do Poder Executivo, com a fiscalização sempre eficaz e operante do Poder Legislativo municipal. A destinação dos animais recolhidos também deve ser analisada em discussão pelos Nobres Edis, mas não deixando de lado as responsabilidades atinentes a cada Poder Público. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 09 de julho de 2008. LL 77, us A A Leon io. penriguio , DABy Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER FINAL hnº.198/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº 93/08, de autoria do Executivo Municipal, disciplinando a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Matias Barbosa FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.951/08 que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Matias Barbosa. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.81/08, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2008. O poco Poda loa ácia Apareci | Gonçalves dos Santos Presidente RARO) a — Joaquim-Benedito de Almeida Secretário Rita Edite de Oliveira Fernandes Sã ala das Comissões .. mM PR sidente, da omissão. : Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br “mem a CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, disciplinando sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Matias Barbosa. Il- Relatório Il. 1 - Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, a criação, propriedade, posse, guarda uso e transporte de cães e gatos no município de Matias Barbosa. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Intemo desta Casa Legislativa: “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Chefe do Poder Executivo tem legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes.” Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, assunto de alcance local: “Art. 30 — Compete aos Municípios: / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG E www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br / CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Il. 2 - Quanto ao Conteúdo: O presente Projeto de Lei tem o escopo em seguir, de acordo com a mensagem transmitida pelo alerta Chefe do Poder executivo, as orientações da Organização Mundial de Saúde — OMS quanto ao controle da população de cães e gatos de rua, tendo em vista, principalmente, o elevado potencial de risco de transmissão de zoonoses. Em Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a população da cidade, em companhia dos zelosos vereadores deste município, assim como o Ilustre convidado, o Dr. Leonardo Rodrigues, Médico Veterinário da cidade vizinha da Zona da Mata Mineira, Goianá, entre outros, foram discutidas e acrescentadas reclames dos atentos e preocupados cidadãos chancelados pelo Poder Público Municipal. Em singular colocação, o médico veterinário esclareceu que esta proposta não tem cunho imediatista, sendo necessária sua aplicação em longos anos para que os resultados sejam notados pelos cidadãos. Isso não quer dizer que todos devem ficar inertes. Deve-se sim ter uma postura atenta em relação a esta conduta humana e de saúde pública. Foram iniciados os trabalhos com a leitura do Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal e com as colocações e dúvidas do público. Em verdadeiro exemplo de democracia e inclusão popular no processo legislativo, muitas idéias foram levantadas e levadas à discussão com os Nobres Edis. Em análise feita por esta Procuradoria, nos atentamos a alguns pontos relatados no procedimento público e questionados pelos atentos vereadores. Pontuamos alguns: a) Muitos cidadãos questionaram a conduta reiterada de alguns moradores de nossa localidade que deixam cavalos em trânsito na via pública. Sabemos que estes animais também são seres que merecem atenção e que são potenciais vetores de transmissão de zoonoses. Acontece que o referido Projeto de Lei trata da posse responsável dos cães e gatos do município. Isto não quer dizer que nada pode ser feito em relação aos animais equinos. Para que não sejam acolhidas as reivindicações dos munícipes, os vereadores, sempre atentos às suas obrigações instituídas, devem alertar ao Executivo sobre a aplicação do Código de Posturas Municipais, Lei nº 25, de 29 de novembro de 1967. Este diploma, apesar de antigo, ainda deve ser aplicado em nossa municipalidade. A data de sua promulgação é antiga, mas os anseios municipais são atuais e podem ser acolhidos diante de efetiva ação do Poder Público Municipal, representado pelos seus ilustres fiscais designados para tal importante labor. Aconselhamos que os Nobres Vereadores de nossa Casa Legislativa requisitem ao Poder Público Municipal a designação de pessoas habilitadas para exercerem a função de Fiscal de Posturas dentro de seu quadro funcional ou se proponha a realização de Concurso Público para habilitação de pessoas para o exercício de tal cargo. Além de atender ao que é proposto neste Projeto de Lei, estes escolhidos seriam aptos a aplicar ao que vem disposto do Diploma de Posturas Municipal. b) Seguindo os trabalhos, algumas emendas foram requisitadas pelos cidadãos. No art. 2º do Projeto de Lei, foi ponderado que muitos proprietários não se importariam em levar ao poder público, mesmo diante do imperativo da lei, os animais para efetivar o registro. Assim, recomendamos que fosse acrescentado ao Art. 2º deste Projeto o seguinte parágrafo: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG S www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 8 4º - Não atendida as determinações anteriores, cabe ao órgão público municipal efetuar o registro dos animais na residência ou local onde tomar ciência da presença dos animais não registrados. As multas referidas no parágrafo anterior ainda podem ser aplicadas ao responsável pelo não registro. c) Outra ponderação feita pelos munícipes e acatada pelos presentes foi relativa ao Art. 6º do Projeto de Lei. O teor original relata que: “Ant. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.” Desta forma, diante da preocupação popular pelo não encaminhamento dos responsáveis ao registro municipal, foi ponderado pela exclusão do imperativo “deverá” na disposição legal. Por fim, aconselhamos emenda ao artigo da seguinte forma: “Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá apresentar a carteira ou O comprovante de vacinação devidamente atualizado.” d) No Art. 13 do Projeto de Lei, a população se ateve ao alcance da norma e aplicabilidade alertando para o fato de falta de efetividade da norma em decorrência da grande carência econômica que dilacera grande parte de nossa comunidade. Dentro desta sistemática, ponderou-se a retirada do Parágrafo único do Art. 13 e a colocação de outra disposição relativa a conduta dos condutores de animais em vias públicas. Aconselhamos, por conseguinte, que seja suprimido o Parágrafo único inicialmente apresentado pelo Projeto de Lei e acolhida a seguinte emenda: Parágrafo único - Quando em vias e logradouros públicos, os proprietários e ou condutores dos animais devem recolher as fezes depositadas pelos mesmos, dando a sua devida destinação, mantendo limpos as vias públicas e logradouros destinados ao trânsito dos cidadãos. O descumprimento de tal preceito acarretará a aplicação das devidas penalidades trazidas no Código de Postura Municipal.” e) Por questão de coerência gramatical, aconselhamos que seja retirada a palavra “do” do Art. 14, 8 4º. Sem mais ponderações. f) O anseio popular clamou sobre a dúvida de quem seria o responsável pela fiscalização da aplicação do Art. 17. Assim, em resposta ao chamamento popular, novamente reportamos sobre a necessidade de designação ou contratação legal de funcionário específico para a fiscalização das determinações municipais em posturas e outros tratos estéticos. A falta de tal profissional acaba por levar qualquer iniciativa, seja ela popular, executiva ou legislativa, ao ostracismo e inaplicabilidade. Cabe aos vereadores requisitarem tal providência ao legitimado, o Chefe do Poder Executivo, em designação ou contratação de tal funcionário. 9) Neste ponto, de acordo com a discussão aventada pelos presentes na Audiência Pública, questionou-se a intelocução do Art. 18 do Projeto de Lei. Como visto, realmente a leitura do artigo não elucida o intuito do legislador e o alcance da norma. De acordo com o Regimento desta Casa Legislativa, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA opinamos que seja apresentada Emenda Modificativa, de acordo com os ditames do Art. 155, Il do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Assim, o artigo deveria ser modificado e apresentar a seguinte redação: “Art. 18 — Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, através de normatização própria, proceder à doação de animais apreendidos e não registrados para entidades protetoras de animais cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais — CPDA, as quais se incumbirão da adoção dos animais doados” h) Outra ponderação feita pelos preocupados e zelosos proprietários e interessados pelo bem estar animal e pelo nível de saúde de nossa população foi a presença do instituto da eutanásia. Sua presença foi referida no artigo 19 do Projeto de Lei. Pela intelecção do referido artigo, aqueles animais não recolhidos e não pegos em doação seriam colocados ao processo de eutanásia. Zelando pelo bem estar dos animais abandonados, os participantes da manifestação popular ponderaram pela melhor adequação desta disposição. Assim, aconselhamos que os Nobres Vereadores importem com esta colocação executiva e opinem pela melhor adequação da norma. Informamos a seguinte emenda: “Art. 19 - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado, conforme previsto na presente lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão. 8 1º - Os animais não resgatados serão dispostos à adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. 8 2º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após avaliação e emissão de parecer por médico veterinário, decidir o seu destino, opinando pela eutanásia como melhor forma de limitar e por fim ao sofrimento animal, mesmo sem esperar o prazo estipulado caput deste artigo.” ) No inciso Il do Parágrafo único do Art. 23 deste Projeto de Lei foi incluída a penalidade de perda da posse do animal. Os populares questionaram junto ao Poder Público sobre qual destinação seria dada aos animais recolhidos, visto que não possui o município depósito animal condizente com o teor e mensagem do Projeto de Lei. Novamente reportamos a velha e ainda aplicável Lei sobre posturas municipais. Como exaustivamente lembrado, cabe ao Executivo fazer aplicar as disposições legais atualmente válidas. Pode ir além o Poder Executivo. Entendendo que a legislação está ultrapassada, cabe ao mesmo providenciar sua adequação nos moldes legislativos permitidos. A Lei Municipal nº 25, de 29 de novembro de 1967, em seu Capítulo V, Das Medidas Referentes aos Animais, arts. 94 a 106, dispõe sobre a colocação dos animais dentro das vias públicas. Muitas matérias tratadas neste Projeto de Lei foram tratadas pela Lei Municipal nº 25. Assim, eram impostas penalidades para os cães que fossem encontrados em vias públicas assim como a possibilidade de sacrificar animais que não forem retirados pelos seus donos (art. 99). Diante das discussões aventadas na Audiência Pública, estas atitudes se contrapõem ao respeito aos animais e a consciência da população. Agora, sabemos que muitas disposições da Lei Municipal nº 25 devem ser revistas e melhoradas dentro deste Projeto de Lei. O experto Médico Veterinário convidado, reportando sua imensa experiência na área de gestão municipal, disse que os locais de recolhimento animal são inoperantes devido à má capacitação dos que neles trabalham. Sabemos que estes animais devem sofrer uma destinação (não só os cães e gatos, mas por questão de saúde pública, também animais de carga e Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG Piá www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA outros que são vistos pela população em plena via pública). Como sabido, cabe ao Poder Público o gerenciamento desta destinação, se primando pela boa localização e exercício dos funcionários destinados para tal ônus. Ill- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Aconselhamos que as emendas propostas e ponderações sejam apreciadas pelos Nobres Vereadores para que esta proposta se coloque como exemplo de democracia. A necessidade de profissional para aplicação das penalidades e fiscalizações desta norma é parte complementar que deverá ser analisada posteriormente pelo Chefe do Poder Executivo, com a fiscalização sempre eficaz e operante do Poder Legislativo municipal. A destinação dos animais recolhidos também deve ser analisada em discussão pelos Nobres Edis, mas não deixando de lado as responsabilidades atinentes a cada Poder Público. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 09 de julho de 2008. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Certifico que nesta data foi dafa publicidade go | presente ato normativo por afixação em local próprio e de acosso ao público, nos termos, do, & 1º do artigo 150 da Loi Orgânico Munickfti Muiles Barbosa, 20. ae Lopoduo. qs20r PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br º 988, de 30 de dezembro de 2008. Disciplina a criação, propriedade, posse, —& ad A guarda, uso e transporte de cães e gatos no : q imercmem Município de Matias Barbosa. Servidor Responsável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Matias Barbosa, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigentes. DO REGISTRO DE ANIMAIS Art. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Município de Matias Barbosa deverão, obrigatoriamente, ser registrados no Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. $ 1º - Os proprietários de animais residentes no Município de Matias Barbosa deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei. $ 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva: 8 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a: | - Intimação, emitida pelo órgão municipal competente, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; Il - Vencido o prazo, multa de R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado. Art. 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br - sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário; b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição; c) implantação na pele do animal de um chip de identificação com número correspondente ao do RGA. Art. 4º - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Município de Matias Barbosa deve possuir um único número de RGA. Art. 5º - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a outra via, com o proprietário. Art. 6º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá apresentar a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado. Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro. Art. 7º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 8º - No caso de perda ou dano do chip de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a respectiva segunda via. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbO)powerline.com.br Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse departamento e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da carteira e/ou implantação do chip. Art. 9º - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa estabelecerá os respectivos preços. públicos para fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta. DA VACINAÇÃO Art. 11 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada. Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas promovidas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. : Art. 12 - O comprovante de vacinação fornecido pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. 8 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária: a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo; b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade; c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade; d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação; e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura; 9) número do RGA do animal, quando este já existir. 8 2º - O comprovante de vacinação fornecido pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV. 8 3º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir. 8 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro. DAS RESPONSABILIDADES Art. 13 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também a carteira de identificação. Parágrafo único — Quando em vias e logradouros públicos, os proprietários e ou condutores dos animais devem recolher as fezes depositadas pelos mesmos, dando o sua devida destinação, mantendo limpos as vias públicas e logradouros destinados ao trânsito de cidadãos. O descumprimento de tal preceito acarretará a aplicação das penalidades trazidas no Código de Posturas Municipais. Art. 14 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem- estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. 8 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br 8 2º - Os proprietários de animais bravios deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes. $ 3º - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público. 8 4º - Constatado por servidor público municipal o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário da animal ou animais: |- Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; 1 - Persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais); Hi - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência. q venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais. Art. 15 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para 8 8 1º - A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial, visando a obtenção da licença de que trata o “caput” deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente. 8 2º - Constatado, por servidor público municipal, o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais: | — Intimação para que providencie a licença ou respectiva renovação no prazo de 30 (trinta) dias; Il — Findo o prazo: a) Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), caso ainda não exista licença; b) Multa de R$ 100,00 (cem reais), caso a licença continue vencida. Hi — A cada reincidência, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à multa anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 16 — Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde. $ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. 82º - O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fomecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário. ' Art. 17 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único - Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas. DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS Art, 18 — Fica autorizada Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, através de normatização própria, a proceder à doação de animais apreendidos e não regisirados para adoção por entidades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) as quais se incumbirão da adoção dos animais doados. Art. 19 - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado, coniorme previsto na presente lei, o proprietário será chamado ou notificado para io no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão. 8 1º - Os animais não resgatados serão dispostos à adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. 8 2º - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após avaliação e emissão de parecer por médico AS ENA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br veterinário, decidir o seu destino, opinando pela eutanásia como melhor forma de limitar e por fim ao sofrimento animal, mesmo sem esperar o prazo estipulado no caput deste artigo. Art. 20 - Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse. Parágrafo único - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o propristário deverá proceder ao registro do animal no próprio Departamento Municipal, no ato do resgate. Art, 21 - Para o resgate de qualquer animal é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. Parágrafo único - Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após vacinação. Art. 22 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos: a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte; : em abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam cu descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, isenta du ação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, eus pueredini c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou supstiars: >= - ainda que para aprendizagem e/ou adestr : A EA ins, enenils : s em recintos exíguos ou impróprios, bem como inadequados ao seu bem-estar; 3, o em lutas entre animais da mesma espécie ou a de espécies diferentes; f) deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou scide 9) provocar-lhes a morte por envenenamento; h) abatê-los para consumo; i) sacrificá-los com métodos não humanitários; |) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbldDpowerline.com.br Parágrafo único — A critério do Chefe do Poder Executivo Mun práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo iéc Art. 23 - Quando um servidor público municipal verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá: | - Orientar e intimar o proprietário ou prenosto pars saner se “Seguintes prazos, a critério do servidor: a) imediatamente; b) em 7 (sete) dias; c) em 15 (quinze) dias; d) em 30 (trinta) dias. Il - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham si multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por anima! enquadrada no art. 23 e parágrafo da presente Lei. Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a: | - Multa em dobro; H - Perda da posse do animal. Art. 24 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso de servidor público devidamente designado para a atividade de fiscalização, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas. : Parágrafo úni = Anal co - O desrespeito ou desacato ao servidor público mencionado no e DE :, à obstaculização ao exercício de suas funções, reais) dobrada na reincidência. DA COMTDOL E DER ceerrre ese e» Art. 25 - Caberá a execução de Programa Permanente dc ios, podendo estadeiecer parcerias corr. is pesar “miversidades. estabelecimentos veterinários. orosnizanies às proiecao animai e com a iniciativa privada DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 3232731344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerlins.com.br Art. 26 - Os Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação, isolada ou conjuntamente, deverão promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e “entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo único - Este programa deverá atnair o + et timet iiuteipesto, Gáiteiii US GUI UH DIC iCA Cartitissituio Art. 27 - Os Denartamentos Munirinais da Ar doam dremsen raias CUUUGLVO iAtismiii ADS COLUIdS VUviivdo & DS + Sumisiiuo US USOS GU VúliiuçãoO E US CS abEISCimcinos VEieiináiius conveniados para registro de animais. Art. 28 - O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelos Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação: a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos; hi znnnnees: 2 UVINGIUVUS G ne Med ss E : : sv gentis vi disti Art. 29 - Os Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e ad CA idiius, as & classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos. Art. 30- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por meio de U | STEARO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 É > Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Siatias Barbosa — Minas Gerais e-mair: promb(opowertiso com br a entes da execução desta lei correrão por conta de Act DA As Ana duas, sumementadas se necessário, sua publicação, rovaganes Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de disposições em contrário. Matias Barbos MG), 30 de dezembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL