| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2008 |
| Date | 2008-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3683 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.69/ 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Nos termos do 8 2º do artigo 1º da Lei nº.848, de 13 de junho de 2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Câmara Municipal Matias Barbosa, 17 de setembro de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.69/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 08 de outubro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação LO es Z Presidente: Joaquin Benedito de e ot hand 4 Sena Secretáfio “ad-hoc”: José Carlos de E Paschoa QUb, ed dO Eram Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. e APROVADO o ala das Sessões VS 1404 (0) ; lo PRESTE à vo PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEIN?º. 69/2008 Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 1º da Lei nº.848, de 13 de junho de 2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 90 (noventa) dias, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.”. Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2008. Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania És CudletoN ao José Custódio Nunes ima pia Joaquim Oliveira CS a Alves Cordeiro V Justificação: A emenda apresentada visa tão somente atender à necessidade do Tribunal de Justiça, bem como permitir que a administração da próxima legislatura manifeste sobre a referida matéria. | APROVADO Sala das Sessões 08 140 108 PCC ZE PRESIDENTE E Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nç.128/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 69/08 QUE | AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.69/08 a respeito da prorrogação de convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerias. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se ser feita alteração em sua fórmula de promulgação, visando melhor adequação, bem como a alteração do período a ser prorrogado CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.69/2008. Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008. , LL E E or Benedito de Almeida ves pe bone A P Sho José Carlos de Souza Paschoa Secretário “ad-hoc” (SS +) » Nºã. O. TUA OUA Tua Ed dx 3 Re o Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator RO de O 01.48 Sala das Comissões. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.24 /08 “O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Proposição de Lei nº. 69/08 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a emenda alterando o período de prorrogação para 90 (noventa) dias. Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008. í falhar Presidente: José ESA Nunes Segretári o: Joaquim Oliveira a eis Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO — Sala das Comssõs. y ELO 1X Presidente da Comissão / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito MENSAGEM N.º 035/2008 fé , Matias Barbosa (MG), 16 de setembro de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para prorrogar, por mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A presente proposição intenta conseguir a chancela do Parlamento local para se estender o mencionado convênio por mais 02 (dois) anos, fortalecendo o relacionamento entre o Município de Matias Barbosa e o Poder Judiciário Estadual e, ao mesmo tempo, propiciando aos munícipes e jurisdicionados da Comarca um atendimento mais célere e completo. Assim sendo, considerando-se que o pacto firmado com o TJMG se desenvolveu de forma profícua e eficiente nos últimos meses, trazendo inegáveis vantagens para ambos os partícipes, mister se faz a prorrogação de seu prazo de vigência a fim de que seja ampliada esta salutar iniciativa. Por derradeiro, necessário fazer pequena observação acerca das diversas emendas legislativas que vêm sendo opostas no preâmbulo dos projetos de lei encaminhados a este Legislativo. Embora tais emendas não guardem ilegalidade ou inconstitucionalidade em seu bojo, as mesmas se mostram apartadas da melhor técnica legislativa, conforme infere-se na lição do mestre administrativista Hely Lopes Meirelles : O preâmbulo é a introdução e a identificação da lei. Destina-se a esclarecer a origem da norma e a fixá-la no espaço. Indica a corporação legislativa que a votou e o chefe do Executivo que a promulgou. Nossas leis, por tradição, repetem uma impropriedade * Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. 15º edição. P. 670/671. Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito logo no preâmbulo, ao declarar, erroneamente, que “a Câmara decreta e o prefeito sanciona e promulga a lei”. Ora, a Câmara não decreta a lei; a Câmara a aprova. O decreto é ato do Executivo, que não deve ser confundido com a atividade legislativa da Câmara. O correto, portanto, será dizer-se, no preâmbulo, que a Câmara aprova e o prefeito sanciona e promulga a lei. (Destacado) Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. one: JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 130/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº69 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008. Presidente: 1 ES de Alma Almeida - or d Sonha Secretário “ad-doc”: José Carlos de Souza Paschoa A Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO nd Sala das Comissões, é Tas EMA 24 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br nn E MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | CNPJ: 18338194/0001- 03 so, Saraiva, AM Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —- Matias Barbosa — ij Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br | DE Avenida Ga rd Lei n.º 960, de 10 de outubro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o Convênio firmado com o Tribunal de Justiça de “Minas Gerais e dá outras providências.. ; o Pe do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu ||| sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei n.º 848, de 13 de junho de 2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 90 (noventa) dias, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para « cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Art. 2º. Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º. Esta Lei Ei em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. | no | Matias Barbosa (MG), 10 de outubro de 2008. JOAQUIN/DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal