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materia nº 69/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2008
Date 2008-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.69/ 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Nos termos do 8 2º do artigo 1º da Lei nº.848, de 13 de junho de 2007,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois)
anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de
03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Câmara Municipal Matias Barbosa, 17 de setembro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.69/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 08 de outubro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
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Presidente: Joaquin Benedito de e
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Secretáfio “ad-hoc”: José Carlos de E Paschoa
QUb, ed dO Eram
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
e APROVADO o
ala das Sessões VS 1404 (0) ;
lo PRESTE Ã
vo PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEIN?º. 69/2008
Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 1º da Lei nº.848, de 13 de junho de 2007,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 90
(noventa) dias, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a
cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.”.
Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2008.
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
És CudletoN ao
José Custódio Nunes
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Joaquim Oliveira
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a Alves Cordeiro
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Justificação: A emenda apresentada visa tão somente atender à necessidade do
Tribunal de Justiça, bem como permitir que a administração da próxima legislatura
manifeste sobre a referida matéria.
| APROVADO
Sala das Sessões 08 140 108
PCC ZE PRESIDENTE
E
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nç.128/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 69/08 QUE | AUTORIZA O PODER EXECUTIVA
MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.69/08 a respeito da
prorrogação de convênio com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerias. O projeto não apresenta vícios de ordem formal,
material ou legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se
ser feita alteração em sua fórmula de promulgação, visando
melhor adequação, bem como a alteração do período a ser
prorrogado
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.69/2008.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008.
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E or Benedito de Almeida
ves pe bone A P Sho
José Carlos de Souza Paschoa
Secretário “ad-hoc”
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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de O 01.48
Sala das Comissões.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.24 /08
“O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Proposição de Lei nº. 69/08 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, com a emenda alterando o período de
prorrogação para 90 (noventa) dias.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008.
í falhar
Presidente: José ESA Nunes
Segretári o: Joaquim Oliveira
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO —
Sala das Comssõs. y ELO 1X
Presidente da Comissão
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 035/2008 fé ,
Matias Barbosa (MG), 16 de setembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para
prorrogar, por mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
A presente proposição intenta conseguir a chancela do Parlamento
local para se estender o mencionado convênio por mais 02 (dois) anos, fortalecendo o
relacionamento entre o Município de Matias Barbosa e o Poder Judiciário Estadual e,
ao mesmo tempo, propiciando aos munícipes e jurisdicionados da Comarca um
atendimento mais célere e completo.
Assim sendo, considerando-se que o pacto firmado com o TJMG se
desenvolveu de forma profícua e eficiente nos últimos meses, trazendo inegáveis
vantagens para ambos os partícipes, mister se faz a prorrogação de seu prazo de
vigência a fim de que seja ampliada esta salutar iniciativa.
Por derradeiro, necessário fazer pequena observação acerca das
diversas emendas legislativas que vêm sendo opostas no preâmbulo dos projetos de lei
encaminhados a este Legislativo. Embora tais emendas não guardem ilegalidade ou
inconstitucionalidade em seu bojo, as mesmas se mostram apartadas da melhor
técnica legislativa, conforme infere-se na lição do mestre administrativista Hely Lopes
Meirelles :
O preâmbulo é a introdução e a identificação da lei. Destina-se a
esclarecer a origem da norma e a fixá-la no espaço. Indica a
corporação legislativa que a votou e o chefe do Executivo que a
promulgou. Nossas leis, por tradição, repetem uma impropriedade
* Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. 15º edição. P. 670/671.
Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
logo no preâmbulo, ao declarar, erroneamente, que “a Câmara
decreta e o prefeito sanciona e promulga a lei”. Ora, a Câmara não
decreta a lei; a Câmara a aprova. O decreto é ato do Executivo, que
não deve ser confundido com a atividade legislativa da Câmara. O
correto, portanto, será dizer-se, no preâmbulo, que a Câmara
aprova e o prefeito sanciona e promulga a lei. (Destacado)
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o
à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
one:
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 130/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº69 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008.
Presidente: 1 ES de Alma Almeida -
or d Sonha
Secretário “ad-doc”: José Carlos de Souza Paschoa
A
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO nd
Sala das Comissões, é Tas EMA 24
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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nn E MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| CNPJ: 18338194/0001- 03
so, Saraiva, AM Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —- Matias Barbosa —
ij Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
|
DE
Avenida Ga rd
Lei n.º 960, de 10 de outubro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar
o Convênio firmado com o Tribunal de Justiça de
“Minas Gerais e dá outras providências..
; o Pe do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
||| sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei n.º 848, de 13 de junho de 2007,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 90
(noventa) dias, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para «
cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.
Art. 2º. Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Ei em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
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Matias Barbosa (MG), 10 de outubro de 2008.
JOAQUIN/DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal

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