| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 74/08 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 483, de 01 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º — O artigo 10 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: — “Art. 10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto da seguinte forma: |- 5 (cinco) representantes do Governo Municipal escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo os agentes públicos indicados estarem atuando nas áreas de saúde, educação, assistência social, orçamentária/financeira, e jurídica, preferencialmente. Il —5 (cinco) representantes de entidades não-governamentais, eleitos na forma do art. 11.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de outubro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legislação, e e Re Sala de Sessões 0 | Load efe de tem tua PRE-IDENT o E APROVAÇÃO em 0% discussão, Sala das Sessões 05 / 10 | 08 | / 4 PRESIDENTE j Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala de Sessões 04 / 40 [09 A ces ! | PRESIDENTE E | TT APROVAÇÃO em 4% discussão Sala das Sessões Es | OBJ101 [20,08 PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.74/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: EE, era e Almeida pd Ss odes Secretário “ad-hoc”: José Carlos de Soyza Paschoa Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. pull So das de cão SB. 13 E» a 2 PRESIDENTE E Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER çnçç.129/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 74/08 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº.483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. z ad FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.74/08 a respeito da alteração da Lei Municipal nº 483 de 01 de dezembro de 1997. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se ser feita alteração em sua fórmula de promulgação, visando melhor adequação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.74/2008. Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008. ZE PE)—— Joaquim/Benedito de Almeida “Sos bolo dy S Ldes J$gsé Carlos de Souza Paschoa Secretário “ad-hoc” Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Sa [7 aurora APROVADO 2? Sala das Comissões. 2 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 131/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº69 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008. Presidente: ala enedito ia do Almeida odor a, Shalos Secretário / doc”: José Carlos de Souza Paschoa EA DRA du o e Leamernetos Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Comissões (2. Lt DAM [24 2 4 Conisaão Presidenta, Preside! Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br I! Lei n.º 961, de 10 de outubro de 2008. Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu | sanciono a seguinte Lei: | | | Am do. o artigo 10 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, passa (a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 — O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto da seguinte forma: |— 5 (cinco) representantes do Governo Municipal escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo os agentes públicos indicados estarem atuando nas áreas de saúde, educação, assistência social, orçamentária/financeira, e jurídica, preferencialmente. Il — 5 (cinco) representantes de entidades não-governamentais, eleitos na forma do art. 11.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | || à Matias Barbosa (MG), 10 de outubro de 2008. ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal