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materia nº 74/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2008
Date 2008-10-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 74/08
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 483, de 01
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º — O artigo 10 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação: —
“Art. 10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
é composto da seguinte forma:
|- 5 (cinco) representantes do Governo Municipal escolhidos e nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, devendo os agentes públicos indicados estarem
atuando nas áreas de saúde, educação, assistência social, orçamentária/financeira,
e jurídica, preferencialmente.
Il —5 (cinco) representantes de entidades não-governamentais, eleitos na
forma do art. 11.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de outubro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.74/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: EE, era e Almeida
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Secretário “ad-hoc”: José Carlos de Soyza Paschoa
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER çnçç.129/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 74/08 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº.483, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A
POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. z ad
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.74/08 a respeito da alteração
da Lei Municipal nº 483 de 01 de dezembro de 1997. O
projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou
legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se ser feita
alteração em sua fórmula de promulgação, visando melhor
adequação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.74/2008.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008.
ZE PE)——
Joaquim/Benedito de Almeida
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J$gsé Carlos de Souza Paschoa
Secretário “ad-hoc”
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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Sala das Comissões. 2
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 131/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº69 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 483,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2008.
Presidente: ala enedito ia do Almeida
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Secretário / doc”: José Carlos de Souza Paschoa
EA DRA du o e Leamernetos
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões (2. Lt DAM [24 2 4
Conisaão
Presidenta,
Preside!
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
I! Lei n.º 961, de 10 de outubro de 2008.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 483, de 01
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
| sanciono a seguinte Lei: |
| | Am do. o artigo 10 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, passa
(a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto da seguinte forma:
|— 5 (cinco) representantes do Governo Municipal escolhidos e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, devendo os agentes públicos indicados estarem atuando
nas áreas de saúde, educação, assistência social, orçamentária/financeira, e jurídica,
preferencialmente.
Il — 5 (cinco) representantes de entidades não-governamentais, eleitos na forma
do art. 11.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| || à Matias Barbosa (MG), 10 de outubro de 2008.
ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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