| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.127.167,62 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 64/08 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 483, de 01 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 483, de 01 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 — Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, pódendo ser reeleitos ou reconduzidos, período em que não poderão ser destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de setembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legisla Sala de Sessões (0) PRESIDENTE | ção, Justiça € a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação 10] Í Sala de Sessões 02 / 09 [OF filas MA me A PRESIDENTE Rondo TT ans APROVAÇÃO em. 07% discuss: 1 APROVAÇÃO em discussão i O fool 08 ) Sala das Sessões 12 15 14 4 f: Sala das Sessões () DA 011 14 10 1200P o ai Lado ação de Leco | ci tc “PRESIDE (Leia Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Teisfax XI 8AMxIRBK+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.m a Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.64/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação pas odores sen O acsniida dos Santos ZE a Secretário: Joaquirf éncdito de Almeida RE et de DLrracanelos Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa adequar aos procedimentos de técnica legislativa da Assembléia de Minas Gerais. a DAVA [APROVADO Sala das Sessões 01140 103 A PRESIDENTE iara Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * RAMANE IR XMRIXAE + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falecom(Bemmb mg gombr Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 2 AO PROJETO DE LEI Nº.64/2008 Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: “Art. 13 — Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, podendo os conselheiros das entidades não governamentais serem reeleitos e os conselheiros das entidades governamentais reconduzidos, período em que não poderão ser destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho”. Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia/Apareci nçalves dos Santos Deda Ses Secretário: Joaquizi Benedito de Almeida “Ria E deb, cla Eis E tao Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação dos termos conceituais dentro da norma. do Conselho Nacional de Assistência Social. APROVADO DO Sala das Sessões O! //0 | Ger PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERN.123/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.64/08 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 483, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.64/08 a respeito da alteração da Lei Municipal nº.483 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se ser feita alteração em sua fórmula de promulgação, visando melhor adequação bem como a emenda alterando a redação do Art. 13. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.64/2008. Sala das Comissões, 1º de outubro de 2008. CAD paneti Gonçalves doB"Santos Lg POA — , Joaq Benedito de Almeida Secfetário Ca De . J jo Mula, CAL de En. pmcdiganaa Rita Edite de Oliveira Fernan Relator Presidehte Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 PEER-36t2 www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg. da br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 131/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.64/08 que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº.483 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2008. . S) Presidente: cer onasi aerea pe PE Dm TE Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Mrifi Edde e 9 Pruuauctos Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | | CNPJ: 18338194/0001- 03 | Avenida TRE pofia, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais i BI | | | e-mail: pmmbOpowerline.com.br | Lei n.º 962, de 23 de outubro de 2008. Gertifico que nesta data foi data publicidade go presente ato normativo por afixação” em local bico, nos termos do Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. vo (do Municipib de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu oro a ent Lei: Art, 1º. O artigo 13 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Hi] ] “Art. 13. Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, podendo os conselheiros das entidades não governamentais serem reeleitos e os conselheiros das entidades governamentais reconduzidos, período em que não poderão ser destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | | | | | | Matias Barbosa (MG), 23 de outubro de 2008. | ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal