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materia nº 64/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.127.167,62 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id3685

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 64/08
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 483, de 01
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 483, de 01 de dezembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 — Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não
governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02
(dois) anos, pódendo ser reeleitos ou reconduzidos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de setembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Comissão de Legisla
Sala de Sessões (0)
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Teisfax XI 8AMxIRBK+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.m a
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.64/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
pas odores
sen O acsniida dos Santos
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Secretário: Joaquirf éncdito de Almeida
RE et de DLrracanelos
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa adequar aos procedimentos de
técnica legislativa da Assembléia de Minas Gerais.
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[APROVADO
Sala das Sessões 01140 103
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PRESIDENTE
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * RAMANE IR XMRIXAE + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº. 2 AO PROJETO DE LEI Nº.64/2008
Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação:
“Art. 13 — Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não
governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois)
anos, podendo os conselheiros das entidades não governamentais serem reeleitos e os
conselheiros das entidades governamentais reconduzidos, período em que não poderão
ser destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho”.
Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engrácia/Apareci nçalves dos Santos
Deda Ses
Secretário: Joaquizi Benedito de Almeida
“Ria E deb, cla Eis E tao
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação dos
termos conceituais dentro da norma. do Conselho Nacional de Assistência Social.
APROVADO
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Sala das Sessões O! //0 |
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERN.123/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.64/08 que ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº. 483, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.64/08 a respeito da alteração
da Lei Municipal nº.483 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997. O
projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou
legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se ser feita
alteração em sua fórmula de promulgação, visando melhor
adequação bem como a emenda alterando a redação do Art. 13.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.64/2008.
Sala das Comissões, 1º de outubro de 2008.
CAD
paneti Gonçalves doB"Santos
Lg POA — ,
Joaq Benedito de Almeida
Secfetário
Ca De . J jo
Mula, CAL de En. pmcdiganaa
Rita Edite de Oliveira Fernan
Relator
Presidehte
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 PEER-36t2
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 131/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.64/08 que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº.483
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação,
com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2008.
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Presidente: cer onasi aerea
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Mrifi Edde e 9 Pruuauctos
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| | CNPJ: 18338194/0001- 03
| Avenida TRE pofia, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais i
BI | | | e-mail: pmmbOpowerline.com.br |
Lei n.º 962, de 23 de outubro de 2008.
Gertifico que nesta data foi data publicidade go
presente ato normativo por afixação” em local
bico, nos termos do Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 483, de 01
de dezembro de 1997, que dispõe sobre a política
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
vo (do Municipib de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
oro a ent Lei:
Art, 1º. O artigo 13 da Lei Municipal n.º 483, de 01 de dezembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação: Hi]
]
“Art. 13. Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não
governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02
(dois) anos, podendo os conselheiros das entidades não governamentais serem
reeleitos e os conselheiros das entidades governamentais reconduzidos, período em
que não poderão ser destituídos, salvo deliberação de 2/3 (dois terços) dos
componentes do Conselho.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| | |
| | | Matias Barbosa (MG), 23 de outubro de 2008. |
ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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