| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3691 |
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.79/ 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 1º da Lei nº.848, de 13 de junho de 2007, fica Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Art. 2º - Os servidores. públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º — Fica integralmente revogada a Lei Municipal 960, de 10 de outubro de 2008. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Câmara Municipal Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br & CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA N'º1 AO PROJETO DE LEI Nº.79/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Engrácia Apareci çalves dos Santos Bra Secretário: Joaqui edito de AE, E = esto ] Aut tda eql de Vas “e Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. APROVADO [2 RESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERnç.152/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 79 //08 sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.79/08, de autoria do Poder Executivo, visando a prorrogação do convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo consideramos que a prorrogação do referido convênio, assim como a revogação da Lei nº.960 vão de encontro ao planejamento da futura gestão dos serviços públicos, vez que o Prefeito eleito não terá nos quadros municipais todos os servidores à sua disposição com vista a atender aos programas e políticas a serem implementados para o período de 2009 a 2012. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da Proposição de Lei nº.79/2008. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. Eng esfáçde ves A2 santos dente Presi Joaquim Benedito de Almeida Secretário da E dale dx Ri ( A Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36420-000 + Matias Barbosa. MG. | www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecó Demmb. mg: prte da Comissêc Cd APROVADO Sato "las Comissões. 1q MIM CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.34 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.79 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008. Presidente: José Custódio Nunes á ( » a a f plan Ss Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sa das Sessões 11 | di E 1 e PRESIDENTE APROVADO A Sala das Comissões. IICA 0X Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 161/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.79/08 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Minas Gerais e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008. mto Ipea dardo ecretário: Joaquim Benedito de Almeida UE Edalo ele 9 Eu —— lator: Rita Fdite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br , h ) Dm Juro j O Aratias Bardosa, SG das MA sp CO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmblpoweriine. com.br Lei n.º 968, de 02 de dezembro de 2008. publicidade ao xação em local js termos do nica Municipal, ' ia que aa data AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E ceuptio 6 de ac 5 p do astiga ja Lei Orgs — “| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . o á a e dai or Responsável re a SOS Cesc ra rvP a rece Para e O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei n.º 848, de 13 de junho de 2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a' prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando-se o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 960, de 10 de outubro de 2008. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa (MG), 02 de dezembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal