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materia nº 79/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.79/ 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 1º da Lei nº.848, de 13 de junho de 2007,
fica Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois)
anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de
03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.
Art. 2º - Os servidores. públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º — Fica integralmente revogada a Lei Municipal 960, de 10 de outubro de
2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Câmara Municipal Matias Barbosa, 29 de outubro de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
& CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA N'º1 AO PROJETO DE LEI Nº.79/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente: Engrácia Apareci çalves dos Santos
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Secretário: Joaqui edito de AE,
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a uniformização do
processo legislativo acompanhando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
APROVADO
[2 RESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERnç.152/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 79 //08 sobre autorização ao Poder Executivo para
prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras
providências
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.79/08, de autoria do Poder
Executivo, visando a prorrogação do convênio firmado com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras
providências. O projeto não apresenta vícios de ordem
formal, material ou legal que impeçam sua aprovação.
Contudo consideramos que a prorrogação do referido
convênio, assim como a revogação da Lei nº.960 vão de
encontro ao planejamento da futura gestão dos serviços
públicos, vez que o Prefeito eleito não terá nos quadros
municipais todos os servidores à sua disposição com vista a
atender aos programas e políticas a serem implementados
para o período de 2009 a 2012.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição da
Proposição de Lei nº.79/2008.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
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Presi
Joaquim Benedito de Almeida
Secretário
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36420-000 + Matias Barbosa. MG. |
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecó Demmb. mg: prte da Comissêc Cd
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.34 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer na Proposição de Lei nº.79 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras
providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2008.
Presidente: José Custódio Nunes
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
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PRESIDENTE
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Sala das Comissões. IICA 0X
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 161/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº.79/08 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Minas Gerais e dá outras providências.
Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar contrário à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2008.
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ecretário: Joaquim Benedito de Almeida
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lator: Rita Fdite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa é MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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O Aratias Bardosa, SG das MA sp CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas
Gerais
e-mail: pmmblpoweriine. com.br
Lei n.º 968, de 02 de dezembro de 2008.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O
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O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei n.º 848, de 13 de junho de 2007, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a' prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o
convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três)
servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa/MG.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no
Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando-se o limite de jornada de trabalho
do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 960, de 10 de outubro de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa (MG), 02 de dezembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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