| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3692 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Proposição de Lei nº.73/08 DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2009, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: | Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 12.000,00 H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 12.000,00 Wa Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 12.000,00 IV Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 12.000,00 V Entidade Dê Tempo à Vida R$ 12.000,00 VI Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 12.000,00 VII Entidade Projeto do Futuro R$ 12.000,00 VII | Associação Agrícola Monte Alegre - AAMA R$ 12.000,00 IX ASCAM R$ 25.000,00 Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais). Art. 2º As Subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas , para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais , obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal Parágrafo Único — As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo , ou que não prestarem contas , não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriomente recebidos Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de outubro de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal [Comissão ue Legistaç eg isção Justiça e Redação Sala de Sessões 78 | rá (08 Comissão de Legislação, Justo e Redação Sala de Sessões. (JA. D4 140 100 PRES E PEE APROVAÇÃO em 2 discussão ; Sala das est IM 120 0% [02,4 [E cairrcada Z Lota h E Pe giecussão APROMAÇÃOEM gr Sala das Sess06S 02 É 1 o t E í E: PRESIDENTE à e PRESIDE E eras re = Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº'1 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.73/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação aten RANA ves dos Santo Secretário: Joaqui: edito de Álmeida Ze o » dy <S Ldlia elator ah-doc: José Carlos de Souza Paschoa Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. APROVADO iv Sessões « ELA Ei + PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 73/08 Dê-se ao item VIII Art. 1º a seguinte redação: “Artlº - (...) VII - Associação Agrícola Monte Alegre — A.A.M.A - 32.000,00.”. Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2008. Le CE es Joaquim Benedito de Almeida ereador Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. APROVADO Sala das efe 2811) 108 /, q Cl sd PA PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº.3 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 73/08 Acrescente-se o item X ao Art. 1º a seguinte redação: “ArtIº-(...) X — Escolinha Esporte e Vida — 18.000,00 Sala das Reuniões, 28 de novembro. Z € es PE ada eh * Joaquim BéneTto de Almeida ereador Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº.4 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 73/08 Acrescente-se o item XI ao Art. 1º a seguinte redação: “Am -(..) XI — Hospital Antroposófico Estrada Real - R$50.000,00.7. Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2008. dias na ( Joaquim Bonedito de Almeida - Vereador Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. APROVADO Sala das Sessões EL Ni Jog PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº.5 AO PROJETO DE LEI Nº.73/2008 Dê-se ao caput do Art. 4º a seguinte redação: “Art.4 º - Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, de forma a detalhar as unidades dos serviços de utilidade pública prestados.”?. Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engkácia Aparecida Gqyiçalães dos Santos LE Secretário: Joaquim penedito de Almeida 3 rzécs hola A Docas dr vá Relator ah-doc: José Carlos de Souza Paschoa Justificação: A emenda apresentada visa, sobretudo dar mais transparência na prestação das contas, tendo em vista estar se tratando de dinheiro público. APROVADO Sala das Sessões 4 (11 | ,, f date S Gm PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº6 A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 73/08 Dê-se ao item XII Art. 1º a seguinte redação: “Artº - (...) XII - Instituto Padre Antônio Ferreira Martins — Centro de Ação Social e Cidadania (CASC)- 12.000,00.”. Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2008. Vereador readore do Quilo puto osé Custódio Nunes / Vereador APROVADO Sala das Sessões dq E / PRESIDENTE. Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 7/08 A PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº. 73/2008. Dê-se ao Parágarfo único do Art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º-(..) Parágrafo único — Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). Sala das Sessões, 28 de novembro de 2008. A Ares Luiz Fráncisco Gapuzzo Rocha Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a correção dos valores das entidades tendo em vista a alteração e inclusão dos valores às entidades. APROVADO . Sala das Sessões 6 06 IM E RESIDENTE | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 46/08 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.73/08 que Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.73/2008, de autoria do Executivo Municipal, sobre a concessão de subvenções sociais. O Projeto não apresenta vícios de ordem formal ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo consideramos que as emendas apresentadas devam ser acatadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.73/2008. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2008. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Francisco Capuzzo Rocha jm Clio : Relator:! Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. / Ô My dear “Lia Presidente ds Comissão. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERÕN.39/08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº.73 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2008. A ted [5/228 prado É José Custódio Nunes Secretário Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das € com agi do istciente da Comis: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 173/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.73/08 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2008. rá Ato da Secretário: tostão enedito afttirde E Alnsida Gu autor dk Souza pm Rélator ah-doc: José Carlos de Souza Paschoa Sala das Comissões. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br vemnco que nesta data foi dala publicidade Ro Presente ato normativo por afixação em local próprio e de gcosso ao público, nos termos do S 1º do artigo HM) do Li Orgânica Municipal, Meilas Bantosa, DB. ao 3 Ago ga VOX A MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei n.º 969 de 08 de dezembro de 2008. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais para o exercício de 2009 às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 12.000,00 H- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 12.000,00 Hm - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 12.000,00 IV- Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 12.000,00 V- Entidade Dê Tempo à Vida R$ 12.000,00 VI - Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 12.000,00 VII - Entidade Projeto do Futuro R$ 12.000,00 VII- Associação Agrícola Monte Alegre - AAMA R$ 32.000,00 IX - ASCAM R$ 25.000,00 X- Escolinha Esporte e Vida R$ 18.000,00 XI- Hospital Antroposófico Estrada Real R$ 50.000,00 XII - Instituto Padre Antônio Ferreira Martins - Centro de Ação Social e R$ 12.000,00 Cidadania (CASC) Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). Art. 2º - As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, de forma a detalhar as unidades dos serviços de utilidade pública prestados. Parágrafo único — As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Matias Barbgsa 08 de na de 2008. a b IA A mad JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal