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materia nº 50/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 750.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id3694

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 50/08
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 as
dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (SETECENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gabinete e Secretaria
Sub Unidade 0 - Gabinete e Secretaria
04.122.002.2.0006 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria sino R$ 15.000,00
04.122.002.2.0006 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------- R$ 2.500,00
Total da Unidade 1 ---......... nino nnnan nona n nom R$ 17.500,00
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2.0019 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil -------——-— R$ 10.000,00
04.122.003.2.0018 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil - 1.000,00
04.122.003.2.0010 - 3.3.90.30 Material de Consumo nn R$ 6.000,00
04.122.003.2.0013 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 3.000,00
04.122.003.2.0010 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 2.000,00
04.122.003.2.0013 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 2.000,00
04.122.003.2.0020 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 6.000,00
Total da Unidade 2 ————————-........ iii ins nn nono nani R$ 30.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade O - Serviço de Educação
12.364.003.2.0042 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes-----------—- R$ 15.000,00
12.306.003.2.0039 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.000,00
12.362.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 15.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0044 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais R$ 15.000,00
12.361.016.2.0044 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado --- 26.000,00
12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 9.000,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.30
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.36
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.36
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.39
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39
Total da Unidade 6
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Material de Consumo
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd--
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$
Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde
10.122.003.2.0058 - 3.1.90.11
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil ------—--——— R$
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0062 - 3.1.20.13
10.301.012.2.0062 - 3.1.90.04
10.301.012.2.0062 - 3.1.90.11
10.301.012.2.0062 - 3.1.90.16
10.305.012.2.0068 - 3.3.90.30
10.306.012.2.0069 - 3.3.90.30
10.301.012.2.0062 - 3.3.90.39
10.301.012.2.0063 - 3.3.90.39
10.305.012.2.0068 - 3.3.90.39
Total da Unidade 7
Obrigações Patronais oo R$
Contratação Tempo Determinado ----------- R$
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil ----——————— R$
Outras Desp. variáveis — P.Civil --
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------ R$
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------ R$
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------ R$
manias anna nono R$
Unidade 8 - Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.007.2.0074 - 3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------- R$
Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente
08.243.007.2.0079 - 3.3.90.30
Total da Unidade 8
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04.122.003.2.0082 - 3.1.90.04
04.122.003.2.0082 - 3.1.90.11
04.122.003.2.0082 - 3.1.90.16
04.122.003.2.0082 - 3.3.90.30
26.782.037.2.0086 - 3.3.90.30
26.782.037.1.0030 - 4.4.90.51
Total da Unidade 9
Material de Consumo o R$
e ireere rem asremaaeesm R$
Contratação Tempo Determinado ------------R$
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil - -—R$
Outras Desp. variáveis - P.Civil ---
Material de Consumo e
Material de Consumo ===. RR
Obras e Instalações o R$
anna nn nina nois nn anannn nona nano ooo nnnm R$
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
O R$
87.000,00
5.000,00
3.000,00
2.000,00
60.000,00
5.000,00
75.000,00
30.000,00
60.000,00
12.000,00
150.000,00
10.000,00
3.500,00
3.500,00
20.000,00
3.000,00
5.000,00
297.000,00
25.000,00
27.000,00
12.000,00
40.000,00
12.000,00
5.000,00
12.500,00
120.000,00
201.500,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
18.452.027.2.0088 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil ---------——-.... R$ 12.000,00
18.452.027.2.0088 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------—- R$ 3.000,00
Total da Unidade 10 ----===.......... nun nn nono nono nan nana R$ 15.000,00
Total da Instituição 2 ----===........... nino nina nono nano R$ 750.000,00
Total Geral ----=....... nino non ica nano nn anca ana n R$ 750.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Municipio.
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.1.0010 - 4.4.90.51 Obrase Instalações no R$ 750.000,00
Total da Unidade 5 ----=-.. =...
Total da Instituição 2
Total Geral -------——.............. nino nao
Art. 3 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 23 de julho de 2008
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.50/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei”.
Sala das Reuniões, 29 de julho de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
VONCA LS Abra Xe Í
Presidente: En FAIA dr arecida G és dos antos
Ze 22-—,
Secretário: Joaquim Benedito de Alrieida
Qi BAD dB VEM gs
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
—
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativ..
veres
“APROVADO |
JO 2194
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN. 30/08
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.50 que ABRE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$750.000,00 As DOTAÇÕES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 50/2008 sobre abertura de
crédito especial.0 Projeto não apresenta vícios de ordem
formal ou legal que impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.50/2008.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2008.
a q LP
Pia, Gus du S t IA ck OD
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Secretário: Luiz F ndo Eado E Rocha
tea VS) JR AhEx
Relator/ Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala das Comissões. ESET 01 fog
A A NS) o ADIA Dual
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNn.90/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.50 que ABRE CRÉDITO
SUPLUMENTAR NO VALOR DE R$750.000,00 As DOTAÇÕES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.50/08 a respeito de abertura
de crédito especial. O projeto não apresenta vícios de
ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.50/2008.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2008.
Eng seta o opaca Plerloatem Santos
President
He EA =
Joaquim Fanfdi-to de Alneida
Secretário
PNM Aula tt (O + AMA A OD
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
da, omissão
ec pre eme
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Ed
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - HM 3868-2311
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real / Minas Gerais
PARECER 060/2008
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 23 de julho de 2008
CONSULTA
O Chefe do Poder Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor
total de R$750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme proposição de Lei
nº 0050/2008 no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2008.
O REGIME DE COMPETÊNCIA
O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade
que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações
financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na
prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua
natureza e origem.
Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são
reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido
recebidos ou pagos.
Isto permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam
apresentadas nas demonstrações financeiras do período no qual os bens (ou serviços)
foram entregues ou executados (ou recebidos). E apresentada assim uma associação
entre as receitas e os gastos necessários para gerá-las.
As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam
aos usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem
pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem
pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro.
Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros
eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões
econômicas.
As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período
em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,
independentemente de recebimento ou pagamento.
O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é
consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
o
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Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de
competência como único parâmetro válido.
CONSULTA DO TCEMG
Consulta TCEMG 735.383 - 25/07/2007 - Relator Conselheiro Substituto Licurgo
Mourão:
“Em face da importância das finanças públicas e do respectivo controle, a Constituição
da República dispôs um capítulo específico acerca do tema, instituindo
hierarquicamente, como instrumentos essenciais de planejamento, em seu art. 165,
leis de iniciativa do Poder Executivo, responsáveis por estabelecer o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O plano plurianual é o instrumento constitucional utilizado para o planejamento
estratégico, com previsão para 4 (quatro) anos, compreendendo as diretrizes capazes
de relacionar o presente e futuro, ao harmonizar cada medida e direção adotada à
estrutura idealizada, significando, assim, expansão e aprimoramento da ação
governamental.
Por outro lado, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais constituem-
se em instrumentos de planejamento operacional, no momento em que, utilizando-se
do conhecimento da realidade, dão concretude à estratégia articulada pelo plano
plurianual, indicando as reais necessidades e identificando os recursos disponíveis
para suprí-las, maximizando, dessa forma, os seus resultados.
A lei de diretrizes orçamentárias corresponde a um elo entre o plano plurianual e a lei
de orçamento, na medida em que detalha a parcela do plano plurianual que se
realizará no exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração do orçamento,
garantindo, assim, o equilíbrio das contas públicas.
Por sua vez, a LOA contém a fixação da despesa e estimativa da receita,
determinando, por exemplo, quais setores contarão com mais verbas, bem como o
percentual autorizado para abertura, por decreto, de créditos suplementares.
Ante a integração da estrutura do plano plurianual, em cada ano, com a estrutura do
orçamento anual, envolvendo todo o planejamento de desenvolvimento econômico e
social, o sistema de orçamento público foi dotado de natureza de orçamento-
programa, compondo-se de programas, projetos e atividades, conforme preceitua o
Professor Nilton de Aquino Andrade, verbis:
Orçamento público ou orçamento-programa é a materialização do planejamento do
Estado, quer na manutenção de sua atividade (ações de rotina), quer na execução de
seus projetos (ações com início, meio e fim). Configura o instrumento do Poder Público
para expressar seus programas de atuação, discriminando a origem e o montante de
recursos (receitas) a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos
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dispêndios (despesas) a serem efetuados. (in Contabilidade Pública na Gestão
Municipal. São Paulo: Atlas, 2002, p. 54).
Nesse sentido, visando a alcançar os objetivos da ação governamental, o orçamento-
programa é estruturado em diversas categorias programáticas ou níveis de
programação, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias aos objetivos
governamentais, por meio dos seus programas.
Contudo, em que pese o orçamento ser instrumento técnico-legal de programação de
atividades e projetos, consiste, também, em previsão de algo que se há de realizar no
futuro, por meio da execução orçamentária, razão pela qual deve se submeter a certa
flexibilidade, sendo, assim, passível de modificações e ajustes.
As retificações no orçamento durante sua execução podem ocorrer mediante créditos
adicionais, em virtude de previsões que não se harmonizam com as demandas
surgidas durante a execução.
Os créditos suplementares, objeto da questão ora formulada, são espécie do gênero
“créditos adicionais”, consistindo em autorizações de despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento, nos termos dos arts. 401 aJ17 42, da Lei nº 4.320/64.
Vale lembrar que a Constituição da República, em seu art. 167, inciso VI, exige
prévia autorização legislativa, assim como a indicação dos recursos correspondentes,
como condições essenciais para a abertura desses créditos.
Assim, desde que constatada a insuficiência orçamentária para atender a determinada
despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizam os créditos
suplementares e posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua
abertura, via decreto.
Entretanto, os motivos ensejadores da utilização dos créditos adicionais não são os
únicos que provocam alterações na execução do orçamento, valendo lembrar que tais
modificações podem se originar de razões outras, tais como: reforma administrativa,
ou, ainda, redimensionamento de ações governamentais ou de gastos que envolvam
projetos programados para o exercício.
Surgem, nesse sentido, as realocações de recursos nas formas de “remanejamento,
transposição e transferência”, espécies enumeradas pelo art. 167, inciso VI, da
Constituição da República, que veda tais alterações sem prévia autorização legislativa,
nos seguintes termos:
Art. 167. São vedados:
(...)
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa. (Grifos nossos).
Corroboram esse entendimento as lições do Mestre Heraldo da Costa Reis, quando
afirma, verbis:
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Os remanejamentos, as transposições e as transferências só têm como único ponto
comum as realocações de recursos autorizados no orçamento ou dos respectivos
remanescentes, conforme o motivo que determinar, posto que, individualmente, têm o
seu significado, e só podem ser utilizados de per si mediante autorização específica
em lei, conforme determina o mencionado art. 167, VI, da Constituição da República.
(in: Contabilidade e Gestão Governamental — Estudos Especiais. Rio de Janeiro: Ibam,
2004, p. 30).
Os remanejamentos, sobre os quais indaga o Consulente, consistem em realocações
orçamentárias na organização de um ente público, com destinação de recursos de um
órgão para outro, em consequência, por exemplo, de reforma administrativa, ante a
extinção de um órgão para a institucionalização de outro, ou desmembramento de um
mesmo órgão em dois ou mais.
No que concerne aos créditos suplementares, verifica-se que a Carta da República, no
8 8º, do já mencionado art. 165, assim dispõe:
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias;
HI — os orçamentos anuais.
(...)
8 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Já o disposto no art. 7º, da Lei nº 4.320/64, na esteira do ordenamento constitucional,
permite que a autorização para abertura de créditos suplementares possa ser dada na
própria lei de orçamento, verbis:
Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
| — abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecendo as
disposições do art. 43;
Destarte, cumpre salientar, que todas essas autorizações para a abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de créditos dirigem-se à lei de orçamento,
não abrangendo, pois, os já conceituados remanejamentos. Daí se extrai que a Lei de
Orçamento Anual não pode conter autorização para o Executivo proceder o
remanejamento, conforme indaga o Consulente, exigindo-se, ao contrário, autorização
legal prévia e específica para tanto.
A abertura dos créditos suplementares encontrou, ainda, limitação mais evidente no
art. 43 da já citada Lei nº 4.320/64, que assim enumerou as hipóteses de tal
autorização:
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Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos parra o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|— o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
ll — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Dessa forma, Senhor Presidente, nos termos do inciso Ill, do citado art. 43,
depreende-se que a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados por lei, constitui uma das fontes possíveis de recursos
para a abertura dos referidos créditos suplementares. Contudo, importa esclarecer,
mais uma vez, que esse tipo de recurso não deve ser confundido com os decorrentes
dos remanejamentos, transposições ou transferências de recursos de um órgão para
outro ou de uma categoria de programação para outra, dispostos constitucionalmente,
no art. 167, inciso VI.
Tal entendimento se extrai do magistério de José Machado Júnior e Heraldo da Costa
Reis, ao disporem, com a propriedade que lhes é peculiar, in verbis:
Necessário observar que essas anulações não têm a mesma conotação e conceitos
de remanejamentos, transposições e transferências de que trata o inciso VI, do art.
167, da Constituição do Brasil, por terem objetivos completamente diferentes, ainda
que possam ter como característica comum a realocação de recursos orçamentários.
(in A Lei 4.320 comentada. Rio de Janeiro: IBAM, 30º ed., 2001, p. 110).
Quanto ao tema em debate, merecem, ainda, destaque os apontamentos do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Exmo. Sr. José de
Ribamar Caldas Furtado, ao considerar, in verbis:
Agora uma questão da maior importância para o sistema orçamentário brasileiro: pode
o Chefe do Executivo utilizar créditos adicionais suplementares ou especiais para
realocar recursos nos casos típicos de remanejamento, transposição ou
transferências? A resposta é não. (...) Daí a conclusão de grande relevo: pelo sistema
idealizado pelo constituinte de 1988, (os créditos adicionais suplementares abertos
com base na autorização concedida na própria lei orçamentária e com fundamento em
aporte de recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
(Lei nº 4.320/64, art. 43, 8 1º, III) só podem ocorrer quando se tratar de deslocamento
de recursos dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação. Ou seja,
remanejamentos de recursos de um órgão para outro e transposições ou
transferências de uma categoria de programação para outra, somente podem ser
autorizados através de lei específica, sob pena de antinomia com a Lei Maior. (in
Créditos Adicionais Versus Transposição, Remanejamento ou Transferência de
Recursos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 896, 16 dez. 2005).
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Centro - 31 3868-2311
Conceição do Mato Dentro
Estrada Reali Minas Gerais
Nessa seara, Sr. Presidente, é oportuno também trazer aos autos o entendimento
exarado por esta Corte de Contas por meio da Consulta nº 683.249, da relatoria do
Exmo. Sr. Conselheiro Moura e Castro, aprovada por unanimidade na Sessão de
04/8/04, verbis:
Doutra parte, infere-se do art. 167, VI, da Lei Básica Federal, que as transferências de
recursos entre as mesmas categorias de programação orçamentária estão
dispensadas de prévia autorização, porque a vedação contida no citado dispositivo
magno se refere à transferência entre categorias diversas de programação ou de um
órgão para outro.
Dessa feita, a transferência de uma dotação para outra, dentro da mesma categoria
econômica (art. 4º da Lei nº 4.320/64), é possível mesmo sem a autorização legislativa
específica, quando se tratar de crédito suplementar.
Diante das considerações ora tecidas, cumpre ressaltar que, apesar de a Lei 4.320/64
permitir que a autorização para abrir créditos suplementares seja dada na própria lei
de orçamento, permitindo que o Executivo abra créditos suplementares até o limite
determinado na Lei Orçamentária, através de decreto, pode ocorrer que tal limite
esgote-se antes de atendidas todas as demandas pertinentes. Nesse caso, o
Executivo deverá solicitar nova autorização ao Legislativo, visando à abertura de
outros créditos suplementares ou a majoração do limite concedido no orçamento.
Evidentemente, deverão ser analisadas, no caso concreto, as consequências de tais
modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, as quais
devem atender aos mandamentos constitucionais inseridos no art. 166 da Lei Maior.”
CONCLUSÃO
Considerando
Os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64;
Considerando
As imposições constitucionais;
Considerando
o)
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Que os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Considerando
Que as suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para
cobrir insuficiência orçamentária em dotações.
Sugiro o acolhimento do pedido de suplementação, pois se trata basicamente de
remanejamento orçamentário.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
o)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 96/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.50/08 que ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$750.000,00 As DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a emenda de
redação na fórmula de promulgação que passa a ser a seguinte: “O POVO DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEY” de acordo com o Regimento Interno.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2008.
Presidente: Engrácia
EA
Secretário: Joaqui fencdito de Alm
(
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
No Ed AM al KAZUMA Dat eo >
Relator: Rita Edite de Oliveira Fem Fernandes
ala das “
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.crmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmb(opowerline.com.br
MENSAGEM Nº 27 /2008
Matias Barbosa, 22 de junho de 2008
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal
o Nobres Edis,
Tenho a honra o dever de submeter á elevada apreciação desta Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei de Credito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e
cinguenta mil reais) para suplementação das contas do orçamento, para continuarmos dá seqiiência
na nossa Administração, pois os saldos já se encontram defasados.
Peço em caráter de urgência a aprovação deste Projeto de Lei para que
possamos suplementar as contas de pagamentos de pessoal, deste o mês corrente.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei , submeto-o á apreciação
dos i. Edis
Na oportunidade , renovo os protestos de elevada estima e considerção
AS
a Jóaquim[de Assis Nascimento
Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 936, de 30 de julho de 2008.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00
as dotações da Prefeitura Municipal de Matias -
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Í Unidade 1 - Gabinete e Secretaria
Sub Unidade 0 - Gabinete e Secretaria
04.122.002.2.0006 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria------—-............... e -——R$ 15.000,00
04.122.002.2.0006 - 3.3.90.39 Outros Serv. RATOS» Pessoa Jurid---——----—---| R$ 2.500,00
Total da Unidade 1=----= nn nnenananan nono nono R$ 17.500,00
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub. Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2:0019- 3:1.90.11 NVenc. Vant. Fixas = Pessoal Civil-------=-"—.... ---R$ 10:000,00
- 04.122.003.2.0018 - 3.1.90.16 . Outras Desp:-variáveis - P.Civil-----="-=--........ o R$ 1.000,00
04.122:003.2.0010 - 3.3.90.30 Material.de Consumo... -—-----R$-6.000,00
“ 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.30 Material de Consumo-——————...... none R$ 3.000,00
04.122.003.2.0010 - 3.3.90.39 .* Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-——--—-—. R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
| 04.122.003.2.0013 - 3.3.90:39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd
| 04.122.003.2.0020 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid
Total da Unidado 2a R$ 30.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação
i 12.364.003.2.0042 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro ao Estudantes---------—--...... R$ 15.000,00
Loo 12.306.003.2.0039 - 3.3.90.30 Material de Consumo---——=—-—————- =. ......... R$ 7.000,00
| - 12.362.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd--—------—R$ 15.000,00
: Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0044 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais--------—..... non nn
Tel.: (32) dete-lada + 327 67º Fax: (32) pararisis
vi “Cardoso. Saraiva, 305 - *Contro = Matias | Barbosa MG- CEP 361 20-
www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblOterra.com.br
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emcCUSaa
12.361.016.2.0044 - 3.1.90.04
12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39
Total da Unidade 5-----.......
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Contratação Tempo Determinado-----..... nn R$ 26.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-----———-——.. -—R$ 9.000,00
esaaaaanoniono nana na nina nca nina R$ 87.000, 00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.30
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.36
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.36
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.39
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39
Total da Unidade 6...
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Material de Consumo--—————— R$ 5.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic------------ R$ 3.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic------......... -R$ 2.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd------—--—.. R$ 60.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-—-——--R$ 5.000,00
eee nana nao oneamanenanennao nono -—R$ 75.000,00
Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde
10.122.003.2.0058 - 3.1.90.11
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0062 - 3.1.20.13
10.301.012.2.0062 - 3.1.90.04
10.301.012.2.0062 - 3.1.90.11
10.301.012.2.0062 - 3.1.90.16
10.305.012.2.0068 - 3.3.90.30
10.306.012.2.0069 - 3.3.90.30
10.301.012.2.0062 - 3.3.90.39
10.301.012.2.0063 - 3.3.90.39
10. 305. 012. 2.0068 - 3.3.90.39
Total da Unidade 7
—Uhidade 8 - Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência, Social -
08.244.007.2.0074 - 3.3.90,39 :
Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente
08.243.007.2.0079 -'3.3.90.30
Total da Unidade 8-——
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub. Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04.122.003.2.0082 - 3.1.90.04
04.122.003.2.0082 - 3.1.90.11
04.122.003.2.0082 - 3.1.90.16
04.122.003.2.0082 - 3.3.90.30
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil----------. R$ 30.000,00
Obrigações Patronais-----—— R$ 60.000,00
Contratação Tempo Determinado--—--——----... -—R$ 12.000,00
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil --R$ 150.000,00
Outras Desp. variáveis - P.Civil--—-....... --—R$ 10.000,00
Material de.Consumo--———-==-—........... R$ 3.500,00
Material de Consumo--————==..... nan --R$ 3.500,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-----------R$ 20.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd---------... R$ 3.000,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Te 8 8/000.00
so o RS 297. “000, 00
Outros Servi Terceiros - Pessoa Jurid. R$ 25.000,00
Material de Consumo--===-.......... nn R$ 2.000,00
mun mmeceaneeaaaeneoneaamannaaocenconemammmamem R$ 27.000,00
Contratação Tempo Determinado---------........ R$ 12.000,00
Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---------........ -—R$ 40.000,00
Outras Desp. variáveis - P.Civil------------..........R$ 12.000,00
Material de Consumo----—..... nana, R$ 5.000
Tel.: (82) 3273-1 344» 3273-1267 e Fax: (82) S270: 515
Av. Cardoso Saralva; 305- antro Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
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DOS
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
28.782.037.2.0086 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 12.500,00
26.782.037.1.0030 - 4.4.90.51 Obras e Instalações... R$' 120.000,00
Total da Unidade 9... ..... R$: 201.500,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
18.452.027.2.0088 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil---------....... -——R$ 12.000,00
18.452.027.2.0088 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fiísic----------.. —R$ 3.000,00
Total da Unidade 10... R$ 15.000,00
Total da Instituição 2---===... R$ 750.000,00
Total Geral---..... nica naa aaa aa can ana na canon ae nan ananananal R$ 750.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município.
Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.1.0010 - 4.4.90.51 Obras e Instalações-----—.... nona R$ 750.000,00
Total da Unidade 5
Total al Goa 750.000,00
Art. 3º - Este Lei pra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de julho de 2008.
mM
JOAQUIM gama NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 » 3273-1267 * Fax: (82) 3273-1515
“Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro Matias Barbosa - MG - CEP 36120- 000
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