| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 750.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 3694 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 50/08 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade 0 - Gabinete e Secretaria 04.122.002.2.0006 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria sino R$ 15.000,00 04.122.002.2.0006 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------- R$ 2.500,00 Total da Unidade 1 ---......... nino nnnan nona n nom R$ 17.500,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2.0019 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil -------——-— R$ 10.000,00 04.122.003.2.0018 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil - 1.000,00 04.122.003.2.0010 - 3.3.90.30 Material de Consumo nn R$ 6.000,00 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 3.000,00 04.122.003.2.0010 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 2.000,00 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 2.000,00 04.122.003.2.0020 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 6.000,00 Total da Unidade 2 ————————-........ iii ins nn nono nani R$ 30.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade O - Serviço de Educação 12.364.003.2.0042 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes-----------—- R$ 15.000,00 12.306.003.2.0039 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.000,00 12.362.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ 15.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 12.361.016.2.0044 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado --- 26.000,00 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 9.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0051 - 3.3.90.30 13.392.023.2.0051 - 3.3.90.36 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.36 13.392.023.2.0051 - 3.3.90.39 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Total da Unidade 6 Unidade 7 - Serviço de Saúde Material de Consumo Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---- Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -- Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-- Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -------- R$ Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0058 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil ------—--——— R$ Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0062 - 3.1.20.13 10.301.012.2.0062 - 3.1.90.04 10.301.012.2.0062 - 3.1.90.11 10.301.012.2.0062 - 3.1.90.16 10.305.012.2.0068 - 3.3.90.30 10.306.012.2.0069 - 3.3.90.30 10.301.012.2.0062 - 3.3.90.39 10.301.012.2.0063 - 3.3.90.39 10.305.012.2.0068 - 3.3.90.39 Total da Unidade 7 Obrigações Patronais oo R$ Contratação Tempo Determinado ----------- R$ Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil ----——————— R$ Outras Desp. variáveis — P.Civil -- Material de Consumo Material de Consumo Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------ R$ Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------ R$ Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------ R$ manias anna nono R$ Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.007.2.0074 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ------- R$ Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 08.243.007.2.0079 - 3.3.90.30 Total da Unidade 8 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0082 - 3.1.90.04 04.122.003.2.0082 - 3.1.90.11 04.122.003.2.0082 - 3.1.90.16 04.122.003.2.0082 - 3.3.90.30 26.782.037.2.0086 - 3.3.90.30 26.782.037.1.0030 - 4.4.90.51 Total da Unidade 9 Material de Consumo o R$ e ireere rem asremaaeesm R$ Contratação Tempo Determinado ------------R$ Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil - -—R$ Outras Desp. variáveis - P.Civil --- Material de Consumo e Material de Consumo ===. RR Obras e Instalações o R$ anna nn nina nois nn anannn nona nano ooo nnnm R$ CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O R$ 87.000,00 5.000,00 3.000,00 2.000,00 60.000,00 5.000,00 75.000,00 30.000,00 60.000,00 12.000,00 150.000,00 10.000,00 3.500,00 3.500,00 20.000,00 3.000,00 5.000,00 297.000,00 25.000,00 27.000,00 12.000,00 40.000,00 12.000,00 5.000,00 12.500,00 120.000,00 201.500,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 18.452.027.2.0088 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil ---------——-.... R$ 12.000,00 18.452.027.2.0088 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------—- R$ 3.000,00 Total da Unidade 10 ----===.......... nun nn nono nono nan nana R$ 15.000,00 Total da Instituição 2 ----===........... nino nina nono nano R$ 750.000,00 Total Geral ----=....... nino non ica nano nn anca ana n R$ 750.000,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Municipio. Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.1.0010 - 4.4.90.51 Obrase Instalações no R$ 750.000,00 Total da Unidade 5 ----=-.. =... Total da Instituição 2 Total Geral -------——.............. nino nao Art. 3 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 23 de julho de 2008 JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.50/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei”. Sala das Reuniões, 29 de julho de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação VONCA LS Abra Xe Í Presidente: En FAIA dr arecida G és dos antos Ze 22-—, Secretário: Joaquim Benedito de Alrieida Qi BAD dB VEM gs Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes — Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativ.. veres “APROVADO | JO 2194 ) Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN. 30/08 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.50 que ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$750.000,00 As DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 50/2008 sobre abertura de crédito especial.0 Projeto não apresenta vícios de ordem formal ou legal que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.50/2008. Sala das Comissões, 28 de julho de 2008. a q LP Pia, Gus du S t IA ck OD Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes o Ab Secretário: Luiz F ndo Eado E Rocha tea VS) JR AhEx Relator/ Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. ESET 01 fog A A NS) o ADIA Dual Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNn.90/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.50 que ABRE CRÉDITO SUPLUMENTAR NO VALOR DE R$750.000,00 As DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.50/08 a respeito de abertura de crédito especial. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.50/2008. Sala das Comissões, 28 de julho de 2008. Eng seta o opaca Plerloatem Santos President He EA = Joaquim Fanfdi-to de Alneida Secretário PNM Aula tt (O + AMA A OD Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator da, omissão ec pre eme Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Ed POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - HM 3868-2311 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais PARECER 060/2008 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 23 de julho de 2008 CONSULTA O Chefe do Poder Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor total de R$750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme proposição de Lei nº 0050/2008 no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2008. O REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Isto permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam apresentadas nas demonstrações financeiras do período no qual os bens (ou serviços) foram entregues ou executados (ou recebidos). E apresentada assim uma associação entre as receitas e os gastos necessários para gerá-las. As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam aos usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro. Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões econômicas. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. o POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - MH 3868-2311 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de competência como único parâmetro válido. CONSULTA DO TCEMG Consulta TCEMG 735.383 - 25/07/2007 - Relator Conselheiro Substituto Licurgo Mourão: “Em face da importância das finanças públicas e do respectivo controle, a Constituição da República dispôs um capítulo específico acerca do tema, instituindo hierarquicamente, como instrumentos essenciais de planejamento, em seu art. 165, leis de iniciativa do Poder Executivo, responsáveis por estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O plano plurianual é o instrumento constitucional utilizado para o planejamento estratégico, com previsão para 4 (quatro) anos, compreendendo as diretrizes capazes de relacionar o presente e futuro, ao harmonizar cada medida e direção adotada à estrutura idealizada, significando, assim, expansão e aprimoramento da ação governamental. Por outro lado, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais constituem- se em instrumentos de planejamento operacional, no momento em que, utilizando-se do conhecimento da realidade, dão concretude à estratégia articulada pelo plano plurianual, indicando as reais necessidades e identificando os recursos disponíveis para suprí-las, maximizando, dessa forma, os seus resultados. A lei de diretrizes orçamentárias corresponde a um elo entre o plano plurianual e a lei de orçamento, na medida em que detalha a parcela do plano plurianual que se realizará no exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração do orçamento, garantindo, assim, o equilíbrio das contas públicas. Por sua vez, a LOA contém a fixação da despesa e estimativa da receita, determinando, por exemplo, quais setores contarão com mais verbas, bem como o percentual autorizado para abertura, por decreto, de créditos suplementares. Ante a integração da estrutura do plano plurianual, em cada ano, com a estrutura do orçamento anual, envolvendo todo o planejamento de desenvolvimento econômico e social, o sistema de orçamento público foi dotado de natureza de orçamento- programa, compondo-se de programas, projetos e atividades, conforme preceitua o Professor Nilton de Aquino Andrade, verbis: Orçamento público ou orçamento-programa é a materialização do planejamento do Estado, quer na manutenção de sua atividade (ações de rotina), quer na execução de seus projetos (ações com início, meio e fim). Configura o instrumento do Poder Público para expressar seus programas de atuação, discriminando a origem e o montante de recursos (receitas) a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos 2) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 3 3868-2311 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais dispêndios (despesas) a serem efetuados. (in Contabilidade Pública na Gestão Municipal. São Paulo: Atlas, 2002, p. 54). Nesse sentido, visando a alcançar os objetivos da ação governamental, o orçamento- programa é estruturado em diversas categorias programáticas ou níveis de programação, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias aos objetivos governamentais, por meio dos seus programas. Contudo, em que pese o orçamento ser instrumento técnico-legal de programação de atividades e projetos, consiste, também, em previsão de algo que se há de realizar no futuro, por meio da execução orçamentária, razão pela qual deve se submeter a certa flexibilidade, sendo, assim, passível de modificações e ajustes. As retificações no orçamento durante sua execução podem ocorrer mediante créditos adicionais, em virtude de previsões que não se harmonizam com as demandas surgidas durante a execução. Os créditos suplementares, objeto da questão ora formulada, são espécie do gênero “créditos adicionais”, consistindo em autorizações de despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, nos termos dos arts. 401 aJ17 42, da Lei nº 4.320/64. Vale lembrar que a Constituição da República, em seu art. 167, inciso VI, exige prévia autorização legislativa, assim como a indicação dos recursos correspondentes, como condições essenciais para a abertura desses créditos. Assim, desde que constatada a insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizam os créditos suplementares e posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura, via decreto. Entretanto, os motivos ensejadores da utilização dos créditos adicionais não são os únicos que provocam alterações na execução do orçamento, valendo lembrar que tais modificações podem se originar de razões outras, tais como: reforma administrativa, ou, ainda, redimensionamento de ações governamentais ou de gastos que envolvam projetos programados para o exercício. Surgem, nesse sentido, as realocações de recursos nas formas de “remanejamento, transposição e transferência”, espécies enumeradas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição da República, que veda tais alterações sem prévia autorização legislativa, nos seguintes termos: Art. 167. São vedados: (...) VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (Grifos nossos). Corroboram esse entendimento as lições do Mestre Heraldo da Costa Reis, quando afirma, verbis: (3) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - M 3868-2311 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais Os remanejamentos, as transposições e as transferências só têm como único ponto comum as realocações de recursos autorizados no orçamento ou dos respectivos remanescentes, conforme o motivo que determinar, posto que, individualmente, têm o seu significado, e só podem ser utilizados de per si mediante autorização específica em lei, conforme determina o mencionado art. 167, VI, da Constituição da República. (in: Contabilidade e Gestão Governamental — Estudos Especiais. Rio de Janeiro: Ibam, 2004, p. 30). Os remanejamentos, sobre os quais indaga o Consulente, consistem em realocações orçamentárias na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, em consequência, por exemplo, de reforma administrativa, ante a extinção de um órgão para a institucionalização de outro, ou desmembramento de um mesmo órgão em dois ou mais. No que concerne aos créditos suplementares, verifica-se que a Carta da República, no 8 8º, do já mencionado art. 165, assim dispõe: Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; Il — as diretrizes orçamentárias; HI — os orçamentos anuais. (...) 8 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Já o disposto no art. 7º, da Lei nº 4.320/64, na esteira do ordenamento constitucional, permite que a autorização para abertura de créditos suplementares possa ser dada na própria lei de orçamento, verbis: Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: | — abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecendo as disposições do art. 43; Destarte, cumpre salientar, que todas essas autorizações para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos dirigem-se à lei de orçamento, não abrangendo, pois, os já conceituados remanejamentos. Daí se extrai que a Lei de Orçamento Anual não pode conter autorização para o Executivo proceder o remanejamento, conforme indaga o Consulente, exigindo-se, ao contrário, autorização legal prévia e específica para tanto. A abertura dos créditos suplementares encontrou, ainda, limitação mais evidente no art. 43 da já citada Lei nº 4.320/64, que assim enumerou as hipóteses de tal autorização: (4 POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - M 3868-2311 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos parra o fim deste artigo, desde que não comprometidos: |— o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il — os provenientes de excesso de arrecadação; ll — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Dessa forma, Senhor Presidente, nos termos do inciso Ill, do citado art. 43, depreende-se que a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei, constitui uma das fontes possíveis de recursos para a abertura dos referidos créditos suplementares. Contudo, importa esclarecer, mais uma vez, que esse tipo de recurso não deve ser confundido com os decorrentes dos remanejamentos, transposições ou transferências de recursos de um órgão para outro ou de uma categoria de programação para outra, dispostos constitucionalmente, no art. 167, inciso VI. Tal entendimento se extrai do magistério de José Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis, ao disporem, com a propriedade que lhes é peculiar, in verbis: Necessário observar que essas anulações não têm a mesma conotação e conceitos de remanejamentos, transposições e transferências de que trata o inciso VI, do art. 167, da Constituição do Brasil, por terem objetivos completamente diferentes, ainda que possam ter como característica comum a realocação de recursos orçamentários. (in A Lei 4.320 comentada. Rio de Janeiro: IBAM, 30º ed., 2001, p. 110). Quanto ao tema em debate, merecem, ainda, destaque os apontamentos do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Exmo. Sr. José de Ribamar Caldas Furtado, ao considerar, in verbis: Agora uma questão da maior importância para o sistema orçamentário brasileiro: pode o Chefe do Executivo utilizar créditos adicionais suplementares ou especiais para realocar recursos nos casos típicos de remanejamento, transposição ou transferências? A resposta é não. (...) Daí a conclusão de grande relevo: pelo sistema idealizado pelo constituinte de 1988, (os créditos adicionais suplementares abertos com base na autorização concedida na própria lei orçamentária e com fundamento em aporte de recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (Lei nº 4.320/64, art. 43, 8 1º, III) só podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação. Ou seja, remanejamentos de recursos de um órgão para outro e transposições ou transferências de uma categoria de programação para outra, somente podem ser autorizados através de lei específica, sob pena de antinomia com a Lei Maior. (in Créditos Adicionais Versus Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 896, 16 dez. 2005). POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 144 Centro - 31 3868-2311 Conceição do Mato Dentro Estrada Reali Minas Gerais Nessa seara, Sr. Presidente, é oportuno também trazer aos autos o entendimento exarado por esta Corte de Contas por meio da Consulta nº 683.249, da relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro Moura e Castro, aprovada por unanimidade na Sessão de 04/8/04, verbis: Doutra parte, infere-se do art. 167, VI, da Lei Básica Federal, que as transferências de recursos entre as mesmas categorias de programação orçamentária estão dispensadas de prévia autorização, porque a vedação contida no citado dispositivo magno se refere à transferência entre categorias diversas de programação ou de um órgão para outro. Dessa feita, a transferência de uma dotação para outra, dentro da mesma categoria econômica (art. 4º da Lei nº 4.320/64), é possível mesmo sem a autorização legislativa específica, quando se tratar de crédito suplementar. Diante das considerações ora tecidas, cumpre ressaltar que, apesar de a Lei 4.320/64 permitir que a autorização para abrir créditos suplementares seja dada na própria lei de orçamento, permitindo que o Executivo abra créditos suplementares até o limite determinado na Lei Orçamentária, através de decreto, pode ocorrer que tal limite esgote-se antes de atendidas todas as demandas pertinentes. Nesse caso, o Executivo deverá solicitar nova autorização ao Legislativo, visando à abertura de outros créditos suplementares ou a majoração do limite concedido no orçamento. Evidentemente, deverão ser analisadas, no caso concreto, as consequências de tais modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, as quais devem atender aos mandamentos constitucionais inseridos no art. 166 da Lei Maior.” CONCLUSÃO Considerando Os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64; Considerando As imposições constitucionais; Considerando o) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - M 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real / Minas Gerais Que os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária; Considerando Que as suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são para cobrir insuficiência orçamentária em dotações. Sugiro o acolhimento do pedido de suplementação, pois se trata basicamente de remanejamento orçamentário. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Polis Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis o) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 96/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.50/08 que ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$750.000,00 As DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a emenda de redação na fórmula de promulgação que passa a ser a seguinte: “O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEY” de acordo com o Regimento Interno. Sala das Comissões, 29 de julho de 2008. Presidente: Engrácia EA Secretário: Joaqui fencdito de Alm ( CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA No Ed AM al KAZUMA Dat eo > Relator: Rita Edite de Oliveira Fem Fernandes ala das “ Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.crmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb(opowerline.com.br MENSAGEM Nº 27 /2008 Matias Barbosa, 22 de junho de 2008 Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal o Nobres Edis, Tenho a honra o dever de submeter á elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei de Credito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinguenta mil reais) para suplementação das contas do orçamento, para continuarmos dá seqiiência na nossa Administração, pois os saldos já se encontram defasados. Peço em caráter de urgência a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos suplementar as contas de pagamentos de pessoal, deste o mês corrente. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei , submeto-o á apreciação dos i. Edis Na oportunidade , renovo os protestos de elevada estima e considerção AS a Jóaquim[de Assis Nascimento Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 936, de 30 de julho de 2008. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 as dotações da Prefeitura Municipal de Matias - Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Í Unidade 1 - Gabinete e Secretaria Sub Unidade 0 - Gabinete e Secretaria 04.122.002.2.0006 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria------—-............... e -——R$ 15.000,00 04.122.002.2.0006 - 3.3.90.39 Outros Serv. RATOS» Pessoa Jurid---——----—---| R$ 2.500,00 Total da Unidade 1=----= nn nnenananan nono nono R$ 17.500,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub. Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2:0019- 3:1.90.11 NVenc. Vant. Fixas = Pessoal Civil-------=-"—.... ---R$ 10:000,00 - 04.122.003.2.0018 - 3.1.90.16 . Outras Desp:-variáveis - P.Civil-----="-=--........ o R$ 1.000,00 04.122:003.2.0010 - 3.3.90.30 Material.de Consumo... -—-----R$-6.000,00 “ 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.30 Material de Consumo-——————...... none R$ 3.000,00 04.122.003.2.0010 - 3.3.90.39 .* Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid-——--—-—. R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 6.000,00 | 04.122.003.2.0013 - 3.3.90:39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd | 04.122.003.2.0020 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid Total da Unidado 2a R$ 30.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação i 12.364.003.2.0042 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro ao Estudantes---------—--...... R$ 15.000,00 Loo 12.306.003.2.0039 - 3.3.90.30 Material de Consumo---——=—-—————- =. ......... R$ 7.000,00 | - 12.362.003.2.0041 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd--—------—R$ 15.000,00 : Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0044 - 3.1.20.13 Obrigações Patronais--------—..... non nn Tel.: (32) dete-lada + 327 67º Fax: (32) pararisis vi “Cardoso. Saraiva, 305 - *Contro = Matias | Barbosa MG- CEP 361 20- www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariamblOterra.com.br 4 E | ã É| E 4 E) emcCUSaa 12.361.016.2.0044 - 3.1.90.04 12.361.016.2.0047 - 3.3.90.39 Total da Unidade 5-----....... Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Contratação Tempo Determinado-----..... nn R$ 26.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-----———-——.. -—R$ 9.000,00 esaaaaanoniono nana na nina nca nina R$ 87.000, 00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0051 - 3.3.90.30 13.392.023.2.0051 - 3.3.90.36 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.36 13.392.023.2.0051 - 3.3.90.39 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.39 Total da Unidade 6... Unidade 7 - Serviço de Saúde Material de Consumo--—————— R$ 5.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic------------ R$ 3.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic------......... -R$ 2.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd------—--—.. R$ 60.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-—-——--R$ 5.000,00 eee nana nao oneamanenanennao nono -—R$ 75.000,00 Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0058 - 3.1.90.11 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0062 - 3.1.20.13 10.301.012.2.0062 - 3.1.90.04 10.301.012.2.0062 - 3.1.90.11 10.301.012.2.0062 - 3.1.90.16 10.305.012.2.0068 - 3.3.90.30 10.306.012.2.0069 - 3.3.90.30 10.301.012.2.0062 - 3.3.90.39 10.301.012.2.0063 - 3.3.90.39 10. 305. 012. 2.0068 - 3.3.90.39 Total da Unidade 7 —Uhidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência, Social - 08.244.007.2.0074 - 3.3.90,39 : Sub Unidade 2 - Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 08.243.007.2.0079 -'3.3.90.30 Total da Unidade 8-—— Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub. Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0082 - 3.1.90.04 04.122.003.2.0082 - 3.1.90.11 04.122.003.2.0082 - 3.1.90.16 04.122.003.2.0082 - 3.3.90.30 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil----------. R$ 30.000,00 Obrigações Patronais-----—— R$ 60.000,00 Contratação Tempo Determinado--—--——----... -—R$ 12.000,00 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil --R$ 150.000,00 Outras Desp. variáveis - P.Civil--—-....... --—R$ 10.000,00 Material de.Consumo--———-==-—........... R$ 3.500,00 Material de Consumo--————==..... nan --R$ 3.500,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd-----------R$ 20.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd---------... R$ 3.000,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Te 8 8/000.00 so o RS 297. “000, 00 Outros Servi Terceiros - Pessoa Jurid. R$ 25.000,00 Material de Consumo--===-.......... nn R$ 2.000,00 mun mmeceaneeaaaeneoneaamannaaocenconemammmamem R$ 27.000,00 Contratação Tempo Determinado---------........ R$ 12.000,00 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---------........ -—R$ 40.000,00 Outras Desp. variáveis - P.Civil------------..........R$ 12.000,00 Material de Consumo----—..... nana, R$ 5.000 Tel.: (82) 3273-1 344» 3273-1267 e Fax: (82) S270: 515 Av. Cardoso Saralva; 305- antro Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br DOS Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito 28.782.037.2.0086 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 12.500,00 26.782.037.1.0030 - 4.4.90.51 Obras e Instalações... R$' 120.000,00 Total da Unidade 9... ..... R$: 201.500,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 18.452.027.2.0088 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil---------....... -——R$ 12.000,00 18.452.027.2.0088 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fiísic----------.. —R$ 3.000,00 Total da Unidade 10... R$ 15.000,00 Total da Instituição 2---===... R$ 750.000,00 Total Geral---..... nica naa aaa aa can ana na canon ae nan ananananal R$ 750.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município. Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.1.0010 - 4.4.90.51 Obras e Instalações-----—.... nona R$ 750.000,00 Total da Unidade 5 Total al Goa 750.000,00 Art. 3º - Este Lei pra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de julho de 2008. mM JOAQUIM gama NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 » 3273-1267 * Fax: (82) 3273-1515 “Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro Matias Barbosa - MG - CEP 36120- 000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br