| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.855 DE 09/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA LEI N° 780 DE 30/11/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3698 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº48/08 Autoriza a alteração da Lei nº 855 de 09/07/2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008 e dá outras providências”, e da Lei 780 de 30/11/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração = alteração da Lei nº 855 de 09/07/2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008 e dá outras providências”, e da Lei 780 de 30/11/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências”, no referente aos seguintes Programas e Objetivos e Metas: PROGRAMA OBJETIVOS E METAS 007 — AÇÕES ASSISTENCIAIS . Construção de Centro Referencia Assistência Social Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 23 de julho de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.48/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 29 de julho de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Enprácia ad lu Secretário: Joaquiníf Benedito de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa. A a me mens ami APROVADO | Sala das Sessões SA O IJOR. pZ4 ZZ. a mo a RES DENT E mem Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 48/2008 Dê-se à EMENTA seguinte Redação: “Altera dispositivos da Lei nº. 855de 09/07/2007 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências e da Lei nº. 780 de 30/11/2005 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2008 e dá outras providências.”. Sala das Reuniões, 28 de julho de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Rue caca e Sae So. “Vl PA UG ta o) + Rita Edite de Oliveira Fernandes A am J caqui ii de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação. “APROVADO Sala das Sessões JN/0 1/09 A PRESIDENTE = Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº. 26/08 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei º“.48/08 que AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.855 DE 25/05/2003 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA (6) EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DA LEI Nº. 780 DE 30/11/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 48/2008 sobre alteração de dispositivos das Leis nº.855 e nº. 780. O Projeto não apresenta vícios de ordem formal ou legal que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do substitutivo à Proposição de Lei nº.48/2008. Sala das Comissões, 28 de julho de 2008. Tá] pd q ed : 4 QL bo du Ss la S =" (o yusas Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui Relator: Joaquim Oliveira . APROVA DO omissões. 28 fo) A )- DL AAA Sala des Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb. mi gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERNn.86/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei º.48/08 que AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.855 DE dardo Sia QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DA LEI Nº. 780 DE 30/11/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.48/08 a respeito da alteração em dispositivos das Leis nº 855 e nº 780.0 projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação, contudo faz-se necessária a apresentação da emenda na “ementa” do referido projeto. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.48/2008, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 28 de julho de 2008. fones o. sulcos En cabiQl a Apareci a Gde: ves dos Santos Presidente Joaquim peficaito de Almêida Secretário Na p Iê po SS Já (ua Loo Rita Edite de Oliveira Fernandes E 1RHCifdoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 92/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.48/08 que AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.855 DE 09/07/2007 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DA LEI Nº.780 DE 30/11/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a emenda de redação na fórmula de promulgação que passa a ser a seguinte: “O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEP de acordo com o Regimento Interno. Sala das Comissões, 29 de julho de 2008. : ê, Presidente: pnnpesnfideeuálo> Secretário: J oaquipa Benedito de Almeida f Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO. / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268]* www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: faleco! PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb(Dpowerline.com.br MENSAGEM Nº 025/2008 Matias Barbosa (MG), 17 de julho de 2008. Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que visa modificar o Plano Plurianual vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2008. A modificação acima citada se faz necessária na medida em que a Prefeitura de Matias Barbosa pretende implantar um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), em parceria com o Estado de Minas Gerais, projeto que terá grande importância para a população matiense. Assim sendo, considerando-se que a construção do Centro de Referência em Assistência Social não constou do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2008, mister se faz a adequação de tais leis a fim de se obter a regularidade programática e orçamentária do projeto que se inicia. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 9 j CNA, Ip JOAQUIM DÊ ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 940, de 31 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei n.º 855, de 09/07/2007, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências e da Lei n.º 780, de 30/11/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizou a proceder a alteração-da Lei n.º 855, de 09/07/2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”, e da Lei n.º 780, de 30/11/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências”, no referente aos seguintes Programas e Objetivos e Metas: PROGRAMA OBJETIVOS E METAS 007 - AÇÕES ASSISTENCIAIS Construção de Centro Referência L Assistência Social O TA Nata Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 31 de julho de 2008. [| JOAQUIN-DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg-.gov:br secretariamblterra-com:br