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materia nº 48/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.855 DE 09/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA LEI N° 780 DE 30/11/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº48/08
Autoriza a alteração da Lei nº 855 de 09/07/2007, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008 e dá outras
providências”, e da Lei 780 de 30/11/2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração
= alteração da Lei nº 855 de 09/07/2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2008 e dá outras providências”, e da Lei 780 de 30/11/2005, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências”, no referente aos seguintes Programas e
Objetivos e Metas:
PROGRAMA OBJETIVOS E METAS
007 — AÇÕES ASSISTENCIAIS . Construção de Centro Referencia
Assistência Social
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 23 de julho de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.48/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 29 de julho de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Enprácia
ad lu
Secretário: Joaquiníf Benedito de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente a adequação ao que
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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APROVADO |
Sala das Sessões SA O IJOR.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 48/2008
Dê-se à EMENTA seguinte Redação:
“Altera dispositivos da Lei nº. 855de 09/07/2007 que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências e da Lei nº. 780 de
30/11/2005 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2008 e dá outras
providências.”.
Sala das Reuniões, 28 de julho de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Rue caca e Sae So.
“Vl PA UG ta o) +
Rita Edite de Oliveira Fernandes
A am
J caqui ii de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação.
“APROVADO
Sala das Sessões JN/0 1/09
A PRESIDENTE =
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº. 26/08
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei º“.48/08 que AUTORIZA A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº.855 DE 25/05/2003 QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA (6) EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DA LEI Nº. 780 DE 30/11/2005 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 48/2008 sobre alteração de
dispositivos das Leis nº.855 e nº. 780. O Projeto não
apresenta vícios de ordem formal ou legal que impeçam sua
aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do
substitutivo à Proposição de Lei nº.48/2008.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2008.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui
Relator: Joaquim Oliveira .
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 *
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb. mi gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNn.86/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei º.48/08 que AUTORIZA A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº.855 DE dardo Sia QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DA LEI Nº. 780 DE 30/11/2005 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.48/08 a respeito da alteração
em dispositivos das Leis nº 855 e nº 780.0 projeto não
apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que
impeçam sua aprovação, contudo faz-se necessária a
apresentação da emenda na “ementa” do referido projeto.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.48/2008, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 28 de julho de 2008.
fones o. sulcos
En cabiQl a Apareci a Gde: ves dos Santos
Presidente
Joaquim peficaito de Almêida
Secretário
Na p Iê po SS Já (ua Loo
Rita Edite de Oliveira Fernandes
E 1RHCifdoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 92/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.48/08 que AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.855 DE
09/07/2007 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO
DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DA LEI Nº.780 DE
30/11/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após as discussões,
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação, com a emenda de redação na fórmula de promulgação que
passa a ser a seguinte: “O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR
SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEP de
acordo com o Regimento Interno.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2008.
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Presidente: pnnpesnfideeuálo>
Secretário: J oaquipa Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268]*
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: faleco!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmb(Dpowerline.com.br
MENSAGEM Nº 025/2008
Matias Barbosa (MG), 17 de julho de 2008.
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição que visa modificar o Plano Plurianual vigente e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2008.
A modificação acima citada se faz necessária na medida em que a
Prefeitura de Matias Barbosa pretende implantar um Centro de Referência em
Assistência Social (CRAS), em parceria com o Estado de Minas Gerais, projeto que terá
grande importância para a população matiense.
Assim sendo, considerando-se que a construção do Centro de
Referência em Assistência Social não constou do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2008, mister se faz a adequação de tais leis a fim de se
obter a regularidade programática e orçamentária do projeto que se inicia.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração. 9 j
CNA, Ip
JOAQUIM DÊ ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 940, de 31 de julho de 2008.
Altera dispositivos da Lei n.º 855, de 09/07/2007,
que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2008 e dá outras providências
e da Lei n.º 780, de 30/11/2005, que Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o exercício 2008 e dá
outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizou a proceder a
alteração-da Lei n.º 855, de 09/07/2007, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2008 e dá outras providências”, e da Lei n.º 780, de 30/11/2005, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2008 e dá outras providências”, no
referente aos seguintes Programas e Objetivos e Metas:
PROGRAMA OBJETIVOS E METAS
007 - AÇÕES ASSISTENCIAIS Construção de Centro Referência
L Assistência Social
O TA Nata
Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 31 de julho de 2008.
[|
JOAQUIN-DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 « 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa.mg-.gov:br secretariamblterra-com:br

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