| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº44/08 Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência Negra e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Com base nos artigos 229 e 232, da Lei Orgânica deste Município, fica instituída, em âmbito municipal, como data festiva, a Semana Cultural da Consciência Negra, a qual será comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro, Dia da morte do Zumbi dos Palmares. $ 1º - A Semana Cultural da Consciência Negra passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Matias Barbosa. 8 2º - São finalidades primordiais da Semana Cultural da Consciência Negra: I - elevar e ressaltar a história e a cultura original da população negra e afro-descendente, propiciando a conscientização e a reflexão acerca das influências por ela trazida na formação dos valores e costumes nacionais, sob os aspectos políticos, econômicos, sociais, gastronômicos e religiosos; H - estimular a cidadania, igualdade racial, fraternidade e solidariedade; HI — fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas. Art. 2º - Visando ao atendimento das finalidades previstas no parágrafo 2º do artigo anterior, o Poder Público Municipal e a sociedade civil, através de comissão especialmente constituída, organizarão os eventos comemorativos da Semana Cultural da Consciência Negra, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade e promovendo as seguintes atividades: 1 - feira de Cultura Afro-brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas; IH - oficinas culturais de literatura, danças, cantos folclóricos, capoeira, culinária e artes plásticas; HI - mesas redondas com intelectuais, artistas, sambistas e outros destaques de origem afro- brasileira; IV - apresentações musicais de grupos de artes populares e folclóricos, bem como apresentações de grupos de expressão afro em geral; V- palestras e eventos educativos destinados às crianças negras, com o propósito de evitar o desenvolvimento do autopreconceito e da inferiorização perante a sociedade; VI — seminários sobre temas diversos, tais como políticas de ações afirmativas, em especial as que tratam da inserção do negro no mercado de trabalho, da criação do sistema de cotas universitárias, além de outros temas relacionados à raça negra e aos afro-descendentes como o combate à discriminação racial, identificação de etnias, moda e beleza negra. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a realização da Semana Cultural da Consciência Negra, realizando projetos para a sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor. Parágrafo único: Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores. Art. 5º — Para a coordenação do evento será constituída a Comissão Organizadora da Semana Cultural da Consciência Negra, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, com a seguinte composição: I— 03 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal; H — 03 (três) representantes do Poder Legislativo indicados pelo Presidente da Câmara; HI — 03 (três) representantes da sociedade civil indicados, preferencialmente, por integrantes de movimentos sociais ligados à questão dos negros, ou movimentos sociais de promoção da cidadania. Parágrafo único: A participação do Poder Legislativo na Comissão Organizadora da Semana Cultural da Consciência Negra dar-se-á através do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC). Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de julho de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Ê o e oe Comissão de negação, Feia e edação ! Sala de Sessões NC | j PRES DENTE. Tree | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala de Sessões O oStoZlog. Ê PRESIDENTE Â Comissão de Serviços e Politicas Publicas j Municipais, Lesemo e Se ! esD 3, EE 20% Sala de Sessões O SD a: OE / PRESIDENTE ' E E ri PRESIDENTE APROVAÇÃO em. Nº discussão | Sala das 8 es ta 193/20 E | “es eéi. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.244/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 16 de julho de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação (NVOY VON AO eira dios Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretário: Joaquim edito de Almeida Ná a GA ele da O: pá tamos Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. patas [APROVADO | Sala das S ogm vote 16, 02106) PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NÇ.82/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 44/08 que INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.44/08 a respeito da inclusão no calendário oficial de ventos a Semana Cultural da Consciência Negra. O projeto além de instituir a data comemorativa, disciplina as finalidades primordiais da Semana Cultural da Consciência Negra. Ressalta-se apenas a necessidade da emenda nº1, visando unicamente a correção na fórmula de promulgação. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do substituto à Proposição de Lei nº.44/2008. Sala das Comissões, 16 julho de 2008. Ongpocio Polos font cin Santos Presidente erre APTOVADO “e. o-— eU 4 Comissoes Joaquigá Benedito de Almeida a das Cinmigsoes, 11 Secrétário p, X X 6 É E t ad Ds Iu enipirio E a - Rita Edite de Oliveira Fernand Dr Ay.Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3279 1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNOº.I19 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Proposição de Lei nº.44/08 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 16 de julho de 2008. Presidenté;/José Custódio CEIA Secretátio: Joaquim Oliveira y Cum & Relator: Si Alves Cordeiro APR Sala das “omisso OVADO . Jo NOZI ZÉ missão Presidente da Co Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG... www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico - Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência Negra e trazendo outras providências. Il- Relatório: Il.1- Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência Negra, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno da Casa Legislativa: “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Chefe do Poder Executivo Municipal possui legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Lei Orgânica Municipal, seguindo esta rota de pensamento e se enquadrando aos ditames jurídicos e constitucionais da matéria, também traz disposição em seu texto ao afirmar que: “Art. 232 — À lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal,” Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, Semana Cultural acrescentada ao Calendário Oficial de eventos da municipalidade: “Art. 30 — Compete aos Municípios: (...) |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso) 11.2- Quanto ao Conteúdo: A matéria tratada pelo Projeto de lei não tem o alcance somente na Norma. Esta vai além. O intuito do Executivo Municipal esta pareando com os preceitos basilares da Constituição Brasileira, a saber, aprimoramento da cultural do cidadão dando ênfase a datas comemorativas e de amostras a respeito de determinada matéria. Louva-se a conduta do Chefe do Poder Executivo em acatamento à indicação do Projeto de Lei encaminhado pela Casa Legislativa Municipal. Como melhor exemplo de democracia e preocupação com a população, o rápido trâmite legislativo da matéria tem a finalidade maior de engrandecer o Município de Matias Barbosa e incluí-lo no cenário cultural que floresce em nosso país, além de ser uma mostra maior de respeito e preocupação com a população. De acordo com a Carta Maior da Nação Brasileira, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das culturas de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. O jurista e professor de Doutrina Constitucional, José Afonso da Silva assinala que “a cultura passou a integrar os textos constitucionais a partir do momento em que as Constituições abriram um título especial para a ordem econômica, social, educação e cultura - o que se deu primeiro com a Constituição Mexicana de 1918, e esta com maior influência sobre as Cartas Políticas produzidas entre as duas Grandes Guerras Mundiais. Foi daí que veio a norma do art. 48 da Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Constituição de 1934, que dispõe sobre a proteção das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral”. Ainda segundo o citado constitucionalista, o direito à cultura é “um direito constitucional fundamental que exige a ação positiva do Estado, cuja realização efetiva postula uma política cultural oficial” (g. n.). Tais direitos são: |. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica; ||. Direito de criação cultural, ou seja, a criação artística, científica e tecnológica devem ser tuteladas; III. Direito de acesso às fontes da cultura nacional; IV. Direito de difusão das manifestações culturais, sem qualquer discriminação ou censura; V. Direito de proteção às manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos civilizatórios da Nação Brasileira; VI. Direito-dever do Estado de formar e manter o patrimônio cultural brasileiro, bem comum do povo. A norma do att. 215 da Carta Magna de 1988 é de aplicação diferida, isto é, trata-se de uma norma Programática. Não são comandos de aplicação ou execução imediata; são mais do que comandos-regras, conferindo elasticidade ao ornamento constitucional e tem como destinatário ptimacial, embora não único, o Legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia. Esta foi a preocupação do legislativo municipal. Seguindo o comando programático constitucional, os Nobres Edis municipais deram a efetividade do texto pátrio com tal Projeto de Lei, agraciando aos cidadãos com a valorização da cultura, através da promoção da referida Semana Cultural. Segundo o IBGE, no Brasil os negros são correspondentes a menos de 10% da população. Os chamados “pardos”, no entanto, que são mestiços de negros com europeus ou índios, chegam a um número próximo da metade da população. Estes dados, até certo ponto, refletem o teor embutido nos cidadãos de se “adequarem” a determinados padrões de “branqueamento” da população. A importância das miscelâneas éticas contraídas por nosso país fez surgir uma população ímpar, um povo carente de firmar sua raça. O intuito do Poder Legislativo Municipal é o de renascer na população o orgulho da raça, da raça negra brasileira. A figura de Zumbi dos Palmares, figura a ser reverenciada nesta explosão cultural, reflete o teor desta luta. Zumbi nasceu livre em Palmares, Pernambuco, no ano de 1655, mas foi capturado e entregue a um missionário português quando tinha aproximadamente seis anos. Batizado como "Francisco", Zumbi recebeu os sacramentos católicos, aprendeu português e latim, e ajudava diariamente na celebração da missa. Apesar das tentativas de torná-lo "civilizado", Zumbi escapou em 1670 e, com quinze anos, retornou ao seu local de origem. Zumbi se tornou conhecido pela sua destreza e astúcia na luta e já era um estrategista militar respeitável quando chegou aos vinte e poucos anos. Por volta de 1678, o governador da Capitania de Pernambuco cansado do longo conflito com o Quilombo de Palmares, se aproximou do líder de Palmares, Ganga Zumba, com uma oferta de paz. Foi oferecida a liberdade para todos os escravos fugidos se o Quilombo se submetesse à autoridade da Coroa Portuguesa; a proposta foi aceita. Mas Zumbi olhava os portugueses com desconfiança. Ele se recusou a aceitar a liberdade para as pessoas do quilombo enquanto outros negros eram escravizados. Ele rejeitou a proposta do governador e desafiou a liderança de Ganga Zumba. Prometendo continuar a resistência contra a opressão portuguesa, Zumbi torna-se o novo líder do Quilombo de Palmares. Após anos de resistência, Zumbi sucumbiu diante do poderio e das perseguições constantes a sua pessoa. Para torná-lo exemplo de punição e forma de reduzir os movimentos revolucionários do sistema à época, teve a cabeça cortada, salgada Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e levada ao governador Melo e Castro. Em Recife, a cabeça foi exposta em praça pública, visando desmentir a crença da população sobre a lenda da imortalidade de Zumbi. Não existiria data melhor do que a escolhida para a festiva comemoração. A figura do lutador e resistente Zumbi exemplifica a luta constante da população negra e de seus descendentes contra a discriminação da sociedade que ainda perdura nos dias atuais, apesar de se mostrar velada. A data de 20 de novembro enaltece ainda mais a luta dos negros, trazendo à baila a figura deste ícone da resistência contra a opressão de sua raça, diferentemente do dia 20 de maio, onde foram outorgados, dados, aos negros a abolição da escravatura para adequar o país ao mercado de trabalho que surgia com a Revolução Industrial. Carece de esclarecimento um ponto controverso no Projeto de Lei. No art. 2º, inciso III da Proposição de Lei, encontra-se menção à palavra “sambista”. Anteriormente a esta palavra, está mencionada o vocábulo “artista” que, por si só, já é uma expressão que abarca toda espécie de expressão cultural, sem a necessidade de um exemplo faccioso, como “sambista”, Assim, como forma de melhor adequação da norma aos ditames do vernáculo, opinamos pela supressão da palavra para que esta figura não reste caricaturada. IHll- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, desde que observada a sugestão feita ao final do item I.2. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 14 de julho de 2008. Lao LL OABMG s6, 48 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 83/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação nA Proposição de Lei nº.44/08 que INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 23 de julho de 2008. , Presidente: en parecida . 4 . Caps . Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes nçalves dos Santos [APROVADO [z das fessões o) 3/0934 IR | AHBSEVADO, , PRESIDÉNTE nn Av. Cardoso Saraiva, 305» * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG WWW. id mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito MENSAGEM N.º 023/2008 Matias Barbosa (MG), 02 de julho de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência Negra e dá outras providências. A presente proposição atende a indicação enviada a este Poder Executivo pelo Parlamento local, sendo um projeto detentor de grande importância social e cultural para o município, de modo que merece a chancela do Poder Público matiense. Por derradeiro, necessário fazer pequena observação acerca das diversas emendas legislativas que vêm sendo opostas no preâmbulo dos projetos de lei encaminhados a este Legislativo. Embora tais emendas não guardem ilegalidade ou inconstitucionalidade em seu bojo, a mesma se mostra apartada da melhor técnica legislativa, conforme infere-se na lição do mestre administrativista Hely Lopes Meirelles : O preâmbulo é a introdução e a identificação da lei. Destina-se a esclarecer a origem da norma e a fixá-la no espaço. Indica a corporação legislativa que a votou e o chefe do Executivo que a promulgou. Nossas leis, por tradição, repetem uma impropriedade logo no preâmbulo, ao declarar, erroneamente, que “a Câmara decreta e o prefeito sanciona e promulga a lei”. Ora, a Câmara não decreta a lei; a Câmara a aprova. O decreto é ato do Executivo, que não deve ser confundido com a atividade legislativa da Câmara. O correto, portanto, será dizer-se, no preâmbulo, que a Câmara aprova e o prefeito sanciona e promulga a lei. (Destacado) ! Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. 15º edição. P. 670/671. Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito dare! Lei n.º 942, de 01 de agosto de 2008. | Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Matias Barbosa a Semana Cultural . da Consciência Negra e dá outras providências. . O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Com base nos artigos 229 e 232, da Lei Orgânica deste Município, fica instituída, em âmbito municipal, como data festiva, a Semana Cultural da Consciência Negra, a qual será comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro, Dia da morte do Zumbi dos Palmares. | a $1º - A Semana Cultural da Consciência Negra passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Matias Barbosa. ESSE SESLCaSDaS RS S 2º - São finalidades primordiais da Semana Cultural da Consciência Negra: | - elevar e ressaltar a história e a cultura original da população negra e afro-descendente, propiciando a conscientização e a reflexão acerca das influências por ela trazida na formação dos valores e costumes nacionais, sob os aspectos políticos, econômicos, sociais, gastronômicos e religiosos, . A — estimular alcidadania, igualdade racial-fraternidade e solidariedade; = 2— HI — fomentar a produção artística.e eulturalem-todas as suas formas. | Art. 2º - Visando ao atendimento das finalidades previstas no parágrafo 2º do artigo anterior, o Poder Público Municipal: e a. sociedade -civil, através de comissão especialmente constituída, organizarão os eventos comemorativos da Semana Cultural da Consciência Negra, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade e promovendo as seguintes atividades: | - feira de Cultura Afro-brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas, |! - oficinas culturais de literatura, danças, cantos folclóricos, capoeira, culinária e artes plásticas; III - mesas redondas com intelectuais, artistas, sambistas e outros destaques de origem afro-brasileira; IV - apresentações musicais de grupos de artes populares e folclóricos, bem como apresentações de grupos de expressão afro em geral; V- palestras e eventos educativos destinados às crianças negras, com O propósito de. Tel.: (32) 3273-1344 - 3273-1267 + Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa:- MG - CEP 36120-000. www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br Eri. gd E a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito evitar o desenvolvimento do autopreconceito e da inferiorização perante a sociedade; MI - seminários sobre temas diversos, tais como políticas de ações afirmativas, em especial as que tratam da inserção do negro no mercado de trabalho, da criação do sistema de cotas universitárias, além de outros temas relacionados à raça negra e aos afro-descendentes como o combate à discriminação racial, identificação de etnias, moda e beleza negra. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a realização da Semana Cultural da Consciência Negra, realizando projetos para a sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor. Parágrafo único - Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores. Art. 4º - Para a coordenação do evento será constituída a Comissão Organizadora da Semana Cultural da Consciência Negra, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, com a seguinte composição: | - 03 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal; | - 03 (três) representantes do Poder Legislativo indicados pelo Presidente da Câmara; Hi - 03 (três) representantes da. sociedade civil indicados, preferencialmente, por integrantes de movimentos sociais ligados à questão dos negros, ou movimentos sociais de promoção da cidadania. Parágrafo único - A participação do Poder Legislativo na Comissão Organizadora da Semana Cultural da Consciência Negra dar-se-á através do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC). . Ses : E a erga 3 lu NE Nes Ea dE e Art. 5º - O Poder Executivo. regulamentará a presente Lei, (noventa)-dias contados da sua publicação. CT no prazo de 90 o Eeptiii Veio ii rd Art. 6º - As despesas decorrentes da-execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 01 de agosto de 2008. Tel.: (32) 3273-1344 + 3273-1267. * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305- Centro - Matias Barbosa - MG -. CEP 36120-000 www. matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambOterra.com.bn