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materia nº 44/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº44/08
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de
Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência Negra
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Com base nos artigos 229 e 232, da Lei Orgânica deste Município, fica
instituída, em âmbito municipal, como data festiva, a Semana Cultural da Consciência Negra,
a qual será comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro, Dia da morte do
Zumbi dos Palmares.
$ 1º - A Semana Cultural da Consciência Negra passará a fazer parte do Calendário Oficial de
Eventos do Município de Matias Barbosa.
8 2º - São finalidades primordiais da Semana Cultural da Consciência Negra:
I - elevar e ressaltar a história e a cultura original da população negra e afro-descendente,
propiciando a conscientização e a reflexão acerca das influências por ela trazida na formação
dos valores e costumes nacionais, sob os aspectos políticos, econômicos, sociais,
gastronômicos e religiosos;
H - estimular a cidadania, igualdade racial, fraternidade e solidariedade;
HI — fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas.
Art. 2º - Visando ao atendimento das finalidades previstas no parágrafo 2º do artigo
anterior, o Poder Público Municipal e a sociedade civil, através de comissão especialmente
constituída, organizarão os eventos comemorativos da Semana Cultural da Consciência
Negra, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da
sociedade e promovendo as seguintes atividades:
1 - feira de Cultura Afro-brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas;
IH - oficinas culturais de literatura, danças, cantos folclóricos, capoeira, culinária e artes
plásticas;
HI - mesas redondas com intelectuais, artistas, sambistas e outros destaques de origem afro-
brasileira;
IV - apresentações musicais de grupos de artes populares e folclóricos, bem como
apresentações de grupos de expressão afro em geral;
V- palestras e eventos educativos destinados às crianças negras, com o propósito de evitar o
desenvolvimento do autopreconceito e da inferiorização perante a sociedade;
VI — seminários sobre temas diversos, tais como políticas de ações afirmativas, em especial
as que tratam da inserção do negro no mercado de trabalho, da criação do sistema de cotas
universitárias, além de outros temas relacionados à raça negra e aos afro-descendentes como o
combate à discriminação racial, identificação de etnias, moda e beleza negra.
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias
com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a
realização da Semana Cultural da Consciência Negra, realizando projetos para a sua criação e
divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor.
Parágrafo único: Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o
Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores.
Art. 5º — Para a coordenação do evento será constituída a Comissão Organizadora da
Semana Cultural da Consciência Negra, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias,
com a seguinte composição:
I— 03 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal;
H — 03 (três) representantes do Poder Legislativo indicados pelo Presidente da Câmara;
HI — 03 (três) representantes da sociedade civil indicados, preferencialmente, por integrantes
de movimentos sociais ligados à questão dos negros, ou movimentos sociais de promoção da
cidadania.
Parágrafo único: A participação do Poder Legislativo na Comissão Organizadora da Semana
Cultural da Consciência Negra dar-se-á através do Núcleo de Atenção ao Cidadão (NAC).
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de julho de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Comissão de negação, Feia e edação !
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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APROVAÇÃO em. Nº discussão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.244/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 16 de julho de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
(NVOY VON AO eira dios
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
Secretário: Joaquim edito de Almeida
Ná a GA ele da O: pá tamos
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
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[APROVADO
| Sala das S
ogm vote 16, 02106)
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NÇ.82/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 44/08 que INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.44/08 a respeito da inclusão
no calendário oficial de ventos a Semana Cultural da
Consciência Negra. O projeto além de instituir a data
comemorativa, disciplina as finalidades primordiais da
Semana Cultural da Consciência Negra. Ressalta-se apenas a
necessidade da emenda nº1, visando unicamente a correção na
fórmula de promulgação. O projeto não apresenta vícios de
ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do
substituto à Proposição de Lei nº.44/2008.
Sala das Comissões, 16 julho de 2008.
Ongpocio Polos font cin Santos
Presidente erre
APTOVADO
“e. o-— eU 4 Comissoes
Joaquigá Benedito de Almeida a das Cinmigsoes, 11
Secrétário p,
X X 6 É E t ad Ds Iu enipirio E a -
Rita Edite de Oliveira Fernand
Dr Ay.Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3279 1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNOº.I19 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Proposição de Lei nº.44/08 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA
CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2008.
Presidenté;/José Custódio CEIA
Secretátio: Joaquim Oliveira
y Cum &
Relator: Si Alves Cordeiro
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Sala das “omisso
OVADO .
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Presidente da Co
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre
o Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a inclusão no
calendário oficial de eventos do Município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência
Negra e trazendo outras providências.
Il- Relatório:
Il.1- Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua
posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, inclusão
no calendário oficial de eventos do Município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência
Negra, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno da Casa Legislativa:
“Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.”
O Chefe do Poder Executivo Municipal possui legitimidade para propor o presente
Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá
do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)”
A Lei Orgânica Municipal, seguindo esta rota de pensamento e se enquadrando aos
ditames jurídicos e constitucionais da matéria, também traz disposição em seu texto ao afirmar que:
“Art. 232 — À lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de
fatos relevantes para a cultura municipal,”
Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em
relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, Semana Cultural acrescentada ao
Calendário Oficial de eventos da municipalidade:
“Art. 30 — Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso)
11.2- Quanto ao Conteúdo:
A matéria tratada pelo Projeto de lei não tem o alcance somente na Norma. Esta vai
além. O intuito do Executivo Municipal esta pareando com os preceitos basilares da Constituição
Brasileira, a saber, aprimoramento da cultural do cidadão dando ênfase a datas comemorativas e de
amostras a respeito de determinada matéria.
Louva-se a conduta do Chefe do Poder Executivo em acatamento à indicação do
Projeto de Lei encaminhado pela Casa Legislativa Municipal. Como melhor exemplo de democracia e
preocupação com a população, o rápido trâmite legislativo da matéria tem a finalidade maior de
engrandecer o Município de Matias Barbosa e incluí-lo no cenário cultural que floresce em nosso
país, além de ser uma mostra maior de respeito e preocupação com a população.
De acordo com a Carta Maior da Nação Brasileira, o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das culturas de outros grupos participantes do processo
civilizatório nacional.
O jurista e professor de Doutrina Constitucional, José Afonso da Silva assinala que “a
cultura passou a integrar os textos constitucionais a partir do momento em que as Constituições
abriram um título especial para a ordem econômica, social, educação e cultura - o que se deu
primeiro com a Constituição Mexicana de 1918, e esta com maior influência sobre as Cartas Políticas
produzidas entre as duas Grandes Guerras Mundiais. Foi daí que veio a norma do art. 48 da
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Constituição de 1934, que dispõe sobre a proteção das ciências, das artes, das letras e da cultura em
geral”. Ainda segundo o citado constitucionalista, o direito à cultura é “um direito constitucional
fundamental que exige a ação positiva do Estado, cuja realização efetiva postula uma política
cultural oficial” (g. n.). Tais direitos são: |. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e
científica; ||. Direito de criação cultural, ou seja, a criação artística, científica e tecnológica devem ser
tuteladas; III. Direito de acesso às fontes da cultura nacional; IV. Direito de difusão das manifestações
culturais, sem qualquer discriminação ou censura; V. Direito de proteção às manifestações das
culturas populares indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos civilizatórios da Nação Brasileira;
VI. Direito-dever do Estado de formar e manter o patrimônio cultural brasileiro, bem comum do povo.
A norma do att. 215 da Carta Magna de 1988 é de aplicação diferida, isto é, trata-se
de uma norma Programática. Não são comandos de aplicação ou execução imediata; são mais do
que comandos-regras, conferindo elasticidade ao ornamento constitucional e tem como destinatário
ptimacial, embora não único, o Legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em
que vêm a ser revestidas de plena eficácia. Esta foi a preocupação do legislativo municipal. Seguindo
o comando programático constitucional, os Nobres Edis municipais deram a efetividade do texto
pátrio com tal Projeto de Lei, agraciando aos cidadãos com a valorização da cultura, através da
promoção da referida Semana Cultural.
Segundo o IBGE, no Brasil os negros são correspondentes a menos de 10% da
população. Os chamados “pardos”, no entanto, que são mestiços de negros com europeus ou índios,
chegam a um número próximo da metade da população. Estes dados, até certo ponto, refletem o teor
embutido nos cidadãos de se “adequarem” a determinados padrões de “branqueamento” da
população. A importância das miscelâneas éticas contraídas por nosso país fez surgir uma população
ímpar, um povo carente de firmar sua raça. O intuito do Poder Legislativo Municipal é o de renascer
na população o orgulho da raça, da raça negra brasileira.
A figura de Zumbi dos Palmares, figura a ser reverenciada nesta explosão cultural,
reflete o teor desta luta. Zumbi nasceu livre em Palmares, Pernambuco, no ano de 1655, mas foi
capturado e entregue a um missionário português quando tinha aproximadamente seis anos.
Batizado como "Francisco", Zumbi recebeu os sacramentos católicos, aprendeu português e latim, e
ajudava diariamente na celebração da missa. Apesar das tentativas de torná-lo "civilizado", Zumbi
escapou em 1670 e, com quinze anos, retornou ao seu local de origem. Zumbi se tornou conhecido
pela sua destreza e astúcia na luta e já era um estrategista militar respeitável quando chegou aos
vinte e poucos anos. Por volta de 1678, o governador da Capitania de Pernambuco cansado do
longo conflito com o Quilombo de Palmares, se aproximou do líder de Palmares, Ganga Zumba, com
uma oferta de paz. Foi oferecida a liberdade para todos os escravos fugidos se o Quilombo se
submetesse à autoridade da Coroa Portuguesa; a proposta foi aceita. Mas Zumbi olhava os
portugueses com desconfiança. Ele se recusou a aceitar a liberdade para as pessoas do quilombo
enquanto outros negros eram escravizados. Ele rejeitou a proposta do governador e desafiou a
liderança de Ganga Zumba. Prometendo continuar a resistência contra a opressão portuguesa,
Zumbi torna-se o novo líder do Quilombo de Palmares. Após anos de resistência, Zumbi sucumbiu
diante do poderio e das perseguições constantes a sua pessoa. Para torná-lo exemplo de punição e
forma de reduzir os movimentos revolucionários do sistema à época, teve a cabeça cortada, salgada
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e levada ao governador Melo e Castro. Em Recife, a cabeça foi exposta em praça pública, visando
desmentir a crença da população sobre a lenda da imortalidade de Zumbi.
Não existiria data melhor do que a escolhida para a festiva comemoração. A figura do
lutador e resistente Zumbi exemplifica a luta constante da população negra e de seus descendentes
contra a discriminação da sociedade que ainda perdura nos dias atuais, apesar de se mostrar velada.
A data de 20 de novembro enaltece ainda mais a luta dos negros, trazendo à baila a figura deste
ícone da resistência contra a opressão de sua raça, diferentemente do dia 20 de maio, onde foram
outorgados, dados, aos negros a abolição da escravatura para adequar o país ao mercado de
trabalho que surgia com a Revolução Industrial.
Carece de esclarecimento um ponto controverso no Projeto de Lei. No art. 2º, inciso III
da Proposição de Lei, encontra-se menção à palavra “sambista”. Anteriormente a esta palavra, está
mencionada o vocábulo “artista” que, por si só, já é uma expressão que abarca toda espécie de
expressão cultural, sem a necessidade de um exemplo faccioso, como “sambista”, Assim, como
forma de melhor adequação da norma aos ditames do vernáculo, opinamos pela supressão da
palavra para que esta figura não reste caricaturada.
IHll- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua
aprovação, desde que observada a sugestão feita ao final do item I.2.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 14 de julho de 2008.
Lao LL
OABMG s6, 48
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 83/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação nA
Proposição de Lei nº.44/08 que INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A SEMANA CULTURAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Após as discussões,
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação, com a respectiva emenda.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2008.
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Presidente: en parecida
. 4 . Caps .
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 023/2008
Matias Barbosa (MG), 02 de julho de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que inclui no calendário oficial de eventos
do município de Matias Barbosa a Semana Cultural da Consciência Negra e dá outras
providências.
A presente proposição atende a indicação enviada a este Poder
Executivo pelo Parlamento local, sendo um projeto detentor de grande importância
social e cultural para o município, de modo que merece a chancela do Poder Público
matiense.
Por derradeiro, necessário fazer pequena observação acerca das
diversas emendas legislativas que vêm sendo opostas no preâmbulo dos projetos de lei
encaminhados a este Legislativo. Embora tais emendas não guardem ilegalidade ou
inconstitucionalidade em seu bojo, a mesma se mostra apartada da melhor técnica
legislativa, conforme infere-se na lição do mestre administrativista Hely Lopes
Meirelles :
O preâmbulo é a introdução e a identificação da lei. Destina-se a
esclarecer a origem da norma e a fixá-la no espaço. Indica a
corporação legislativa que a votou e o chefe do Executivo que a
promulgou. Nossas leis, por tradição, repetem uma impropriedade
logo no preâmbulo, ao declarar, erroneamente, que “a Câmara
decreta e o prefeito sanciona e promulga a lei”. Ora, a Câmara não
decreta a lei; a Câmara a aprova. O decreto é ato do Executivo, que
não deve ser confundido com a atividade legislativa da Câmara. O
correto, portanto, será dizer-se, no preâmbulo, que a Câmara
aprova e o prefeito sanciona e promulga a lei. (Destacado)
! Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. 15º edição. P. 670/671.
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o
à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
dare!
Lei n.º 942, de 01 de agosto de 2008.
|
Inclui no calendário oficial de eventos do
Município de Matias Barbosa a Semana Cultural
. da Consciência Negra e dá outras providências.
. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Com base nos artigos 229 e 232, da Lei Orgânica deste Município, fica
instituída, em âmbito municipal, como data festiva, a Semana Cultural da Consciência
Negra, a qual será comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro, Dia da
morte do Zumbi dos Palmares.
| a $1º - A Semana Cultural da Consciência Negra passará a fazer parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município de Matias Barbosa.
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S 2º - São finalidades primordiais da Semana Cultural da Consciência Negra:
| - elevar e ressaltar a história e a cultura original da população negra e afro-descendente,
propiciando a conscientização e a reflexão acerca das influências por ela trazida na
formação dos valores e costumes nacionais, sob os aspectos políticos, econômicos,
sociais, gastronômicos e religiosos, . A
— estimular alcidadania, igualdade racial-fraternidade e solidariedade; = 2—
HI — fomentar a produção artística.e eulturalem-todas as suas formas. |
Art. 2º - Visando ao atendimento das finalidades previstas no parágrafo 2º do artigo
anterior, o Poder Público Municipal: e a. sociedade -civil, através de comissão
especialmente constituída, organizarão os eventos comemorativos da Semana Cultural da
Consciência Negra, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a
participação da sociedade e promovendo as seguintes atividades:
| - feira de Cultura Afro-brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas,
|! - oficinas culturais de literatura, danças, cantos folclóricos, capoeira, culinária e artes
plásticas;
III - mesas redondas com intelectuais, artistas, sambistas e outros destaques de origem
afro-brasileira;
IV - apresentações musicais de grupos de artes populares e folclóricos, bem como
apresentações de grupos de expressão afro em geral;
V- palestras e eventos educativos destinados às crianças negras, com O propósito de.
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
evitar o desenvolvimento do autopreconceito e da inferiorização perante a sociedade;
MI - seminários sobre temas diversos, tais como políticas de ações afirmativas, em
especial as que tratam da inserção do negro no mercado de trabalho, da criação do
sistema de cotas universitárias, além de outros temas relacionados à raça negra e aos
afro-descendentes como o combate à discriminação racial, identificação de etnias, moda
e beleza negra.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e
parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos
necessários para a realização da Semana Cultural da Consciência Negra, realizando
projetos para a sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor.
Parágrafo único - Visando tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o
Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores.
Art. 4º - Para a coordenação do evento será constituída a Comissão Organizadora
da Semana Cultural da Consciência Negra, com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias, com a seguinte composição:
| - 03 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal;
| - 03 (três) representantes do Poder Legislativo indicados pelo Presidente da Câmara;
Hi - 03 (três) representantes da. sociedade civil indicados, preferencialmente, por
integrantes de movimentos sociais ligados à questão dos negros, ou movimentos sociais
de promoção da cidadania.
Parágrafo único - A participação do Poder Legislativo na Comissão Organizadora da
Semana Cultural da Consciência Negra dar-se-á através do Núcleo de Atenção ao
Cidadão (NAC). . Ses :
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Art. 5º - O Poder Executivo. regulamentará a presente Lei,
(noventa)-dias contados da sua publicação. CT
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Art. 6º - As despesas decorrentes da-execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
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