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materia nº 41/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO SENHOR JORGE CHRISTOVÃO.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/08.
Concede o Título de Cidadão Benemérito do
Município de Matias Barbosa ao Senhor
Jorge Christovão .
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao
Senhor Jorge Christovão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de junho de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sala de Sessões 2. ISGIOS
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PRESIDENTE
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fá Comissão de Serviços e Políticas Publicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania.
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) PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERNº.18 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Proposição de Lei nº.41 que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO SENHOR JORGE
CHRISTOVÃO. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2008.
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERN.76/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 41 que Concede o Título de
Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor
Jorge Christovão.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº 41 sobre a concessão de título
de cidadão benemérito. O projeto não apresenta vícios de
ordem formal ou material que impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.41/2008.
Sala das Comissões, 02 julho de 2008.
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Ne pesialbecdonieas Santos
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Joaquim nedito de Alméida
Secretário
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
APROVADO
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Parecer Jurídico
I— Histórico
Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa
sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador Joaquim Oliveira para concessão do Título de Cidadão
Benemérito ao Senhor Jorge Christovão.
II — Relatório
II.1 — Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de
1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a concessão de
Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Jorge Christovão, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 150 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (GRIFO NOSSO)
O Vereador Joaquim Oliveira possui legitimidade para propor o presente Projeto de Lei,
nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 44. A iniciativa de de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos (GRIFO NOSSO)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste projeto de Lei dependerá do
voto favorável de dois terços dos membros desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 55,
parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de
Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes. “ (GRIFO NOSSO)
82º.. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara leis
concernentes a: (GRIFO NOSSO)
10. concessão de títulos de cidadãos honorários e beneméritos. (GRIFO NOSSO)
TI.2 Quanto ao conteúdo
A concessão de título honorífico é ato declaratório da Administração Pública para
homenagear nobres e honrados cidadãos que prestam ou prestaram serviços à cidade, ou que
pela sua atuação nos variados campos do conhecimento humano venham a merecê-lo, de
modo a constituir motivo de honra para a população.
A Lei Orgânica em seu art. 18, XIV estabelece que:
& Art. 18. É de competência privativa da Câmara Municipal:
XIV- conceder títulos de cidadão honorário e benemérito.” (GRIFO NOSSO)
O novo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 273 preceitua que:
“ Art. XX. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito
comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação
específica”
Na falta de legislação municipal específica e, na busca por critérios que sirvam de
parâmetro para análise do Projeto, constata-se que o mesmo veio acompanhado da biografia do
pretenso homenageado, requisito essencial para concessão de Títulos Honoríficos em todas as
legislações pesquisadas.
Não havendo legislação municipal especificando os requisitos para concessão do título, as
vedações, o número de honrarias máximo a ser concedido por legislatura ou qualquer outro critério,
não vislumbro impedimentos de ordem técnica que impeçam a concessão do Título de Cidadão
Benemérito ao Senhor Jorge Christovão.
Não foi encontrado no artigo 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece
as vedações aos agentes públicos em ano eleitoral, no Código Eleitoral, bem como na Resolução nº
22.579 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a Agenda Eleitoral do Ano de 2008, nem
nas Resoluções Alteradoras, quais sejam, nº 22.622, 22.661, 22.762, 22.781, qualquer impedimento
legal à votação do projeto.
Esclarece-se, que a relevância dos serviços prestados, bem como a conveniência
da concessão do título será aferida pelos Nobres Edis. O parecer jurídico se limita a
analisar a legalidade do projeto apresentado.
HI. Conclusão
O projeto não apresenta vícios de ordem formal e material que impeça sua aprovação.
Êo parecer que submeto ao Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo
Matias Barbosa, 28 de junho de 2008.
Dect gude Rea
OAB-MG 104.359
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 84/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação nÃ
Proposição de Lei nº.41 que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO SENHOR JORGE CHRISTOVÃO. Após
as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação
em segunda e última discussão e votação, com a emenda de redação na fórmula de
promulgação que passa a ser a seguinte: “O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEP” de acordo com o Regimento Interno.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2008.
so RN dos Santos
(do e UN
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
Sala das Sessões 2.5 ADJOZIOR
PRESIDENTE |
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 943, de 01 de agosto de 2008.
Concede o Título de Cidadão Benemérito do
Município de Matias Barbosa ao Senhor Jorge
Christovão.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias
Barbosa ao Senhor Jorge Christovão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 01 de agosto de 2008.
Ah NASCIMENTO
Prefeito Municipal
pts e 2” Nai vão ES ei a na Ni
Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www.matiasbarbosa:mg.gov.br secretariambterra:com br

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