| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO SENHOR JORGE CHRISTOVÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/08. Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Jorge Christovão . A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Jorge Christovão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de junho de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e Redação Sala de Sessões 2. ISGIOS " Comissão vs Legislação, Justiça e Redação Sala de Sessies GA JO LOG pa PRESIDENTE PRESIDENTE fá Comissão de Serviços e Políticas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Sala de PAD > 196 1OPY. APROVAÇÃO em. SN) discussão Sa j das Sessões 3 JO t/ 209% A, PRESIDENTE TT PRESIDENTE E Aa | APROVAÇÃO em. AS discussão ! | Saie das Sessões 0/07 [200% , 8749) ML ) PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERNº.18 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Proposição de Lei nº.41 que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO SENHOR JORGE CHRISTOVÃO. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 02 de julho de 2008. A lurtido Nos Pre Custódio Nunes é Gas Myra O ra: AA Secretário: Ag liveira a Goat Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO IO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERN.76/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 41 que Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Jorge Christovão. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº 41 sobre a concessão de título de cidadão benemérito. O projeto não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.41/2008. Sala das Comissões, 02 julho de 2008. ) Ne pesialbecdonieas Santos ensracih > ) gs, da Joaquim nedito de Alméida Secretário Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator APROVADO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Parecer Jurídico I— Histórico Parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador Joaquim Oliveira para concessão do Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Jorge Christovão. II — Relatório II.1 — Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar 95 de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, a concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Jorge Christovão, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 150 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (GRIFO NOSSO) O Vereador Joaquim Oliveira possui legitimidade para propor o presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44. A iniciativa de de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos (GRIFO NOSSO) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste projeto de Lei dependerá do voto favorável de dois terços dos membros desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 55, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes. “ (GRIFO NOSSO) 82º.. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara leis concernentes a: (GRIFO NOSSO) 10. concessão de títulos de cidadãos honorários e beneméritos. (GRIFO NOSSO) TI.2 Quanto ao conteúdo A concessão de título honorífico é ato declaratório da Administração Pública para homenagear nobres e honrados cidadãos que prestam ou prestaram serviços à cidade, ou que pela sua atuação nos variados campos do conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a constituir motivo de honra para a população. A Lei Orgânica em seu art. 18, XIV estabelece que: & Art. 18. É de competência privativa da Câmara Municipal: XIV- conceder títulos de cidadão honorário e benemérito.” (GRIFO NOSSO) O novo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 273 preceitua que: “ Art. XX. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação específica” Na falta de legislação municipal específica e, na busca por critérios que sirvam de parâmetro para análise do Projeto, constata-se que o mesmo veio acompanhado da biografia do pretenso homenageado, requisito essencial para concessão de Títulos Honoríficos em todas as legislações pesquisadas. Não havendo legislação municipal especificando os requisitos para concessão do título, as vedações, o número de honrarias máximo a ser concedido por legislatura ou qualquer outro critério, não vislumbro impedimentos de ordem técnica que impeçam a concessão do Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Jorge Christovão. Não foi encontrado no artigo 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece as vedações aos agentes públicos em ano eleitoral, no Código Eleitoral, bem como na Resolução nº 22.579 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a Agenda Eleitoral do Ano de 2008, nem nas Resoluções Alteradoras, quais sejam, nº 22.622, 22.661, 22.762, 22.781, qualquer impedimento legal à votação do projeto. Esclarece-se, que a relevância dos serviços prestados, bem como a conveniência da concessão do título será aferida pelos Nobres Edis. O parecer jurídico se limita a analisar a legalidade do projeto apresentado. HI. Conclusão O projeto não apresenta vícios de ordem formal e material que impeça sua aprovação. Êo parecer que submeto ao Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo Matias Barbosa, 28 de junho de 2008. Dect gude Rea OAB-MG 104.359 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 84/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação nà Proposição de Lei nº.41 que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO SENHOR JORGE CHRISTOVÃO. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a emenda de redação na fórmula de promulgação que passa a ser a seguinte: “O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEP” de acordo com o Regimento Interno. Sala das Comissões, 23 de julho de 2008. so RN dos Santos (do e UN Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Sala das Sessões 2.5 ADJOZIOR PRESIDENTE | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 943, de 01 de agosto de 2008. Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Jorge Christovão. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ra par IRES E E . E E E á R É | Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Benemérito do Município de Matias Barbosa ao Senhor Jorge Christovão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 01 de agosto de 2008. Ah NASCIMENTO Prefeito Municipal pts e 2” Nai vão ES ei a na Ni Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa:mg.gov.br secretariambterra:com br